anulacao pela administracao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente porque é comum à Administração e ao particular.»... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Exaurimento do prazo de validade do concurso. Perda superveniente do objeto do writ em razão da anulação unilateral do certame após a homologação do resultado final. Devido processo legal. Precedentes do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual a anulação pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Exaurimento do prazo de validade do concurso. Perda superveniente do objeto do writ em razão da anulação unilateral do certame após a homologação do resultado final. Devido processo legal. Precedentes do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a anulação pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 839/STF. Ato administrativo. Anulação pela administração pública. Direito Constitucional e Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do ADCT/88, art. 8º. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 839/STF - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º.
Tese jurídica fixada: - No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Descrição: -Recursos extraordinários em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI e LXIX, e CF/88, art. 37, caput e do ADCT/88, art. 8º, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º. ... (Continua)

5 - STJ Pensão instituída por legado. Declaração de inconstitucionalidade da Lei que previa legatário como beneficiário de pensão, com efeitos ex tunc. Manutenção da pensão pelo reconhecimento de decadência prevista em Lei estadual. Questão que envolve conflito entre Lei estadual e Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade da instituição de pensão por legado, com efeitos ex tunc, não pode cessar o pagamento de tal benefício previdenciário, após mais de dez anos da declaração de inconstitucionalidade, pelo reconhecimento da decadência quinquenal prevista em Lei estadual. ... (Continua)

6 - STF Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judicial e administrativo, mencionando-se, após o direito ao contraditório, a ampla defesa com os meios e recursos a esta inerentes. O vocábulo «litigante» há de ser compreendido em sentido lato, ou seja, a envolver interesses contrapostos. Destarte, não tem o sentido processual de parte, a pressupor uma demanda. Este enfoque decorre da circunstância de estar ligado também aos processos administrativos. No caso dos autos, os Recorrentes lograram a integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria, observado certo índice. Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que é própria aos praticados pela Administração, ou seja, deve se presumir a formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica, cobrando-se dos agentes públicos a atuação responsável. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Registro sindical. Cancelamento. Falhas nos editais de convocação. CF/88, art. 8º, I. Portaria 186/2008. Autotutela. Ministério do Trabalho e emprego. Contraditório e ampla defesa. Denegação segurança.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.

Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, VIII e 182, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação do certame. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ronne Jaques Ferreira contra ato da Prefeita do Município de Camocim, objetivando a sua nomeação para o cargo para qual fora aprovado dentro do número de vagas, em concurso público realizado pela Prefeitura no ano de 2012. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Autotutela. Súmula 473/STF. Anulação de ato administrativo ilegal, com prejuízo a direito de particular. Processo administrativo. Necessidade. Contraditório e ampla defesa. Concurso para o preenchimento de cargos de dentista do distrito federal, ocorrido em 2006. Anulação das provas. Impedimento de membro da banca examinadora. Ato realizado durante controle de legalidade do certame, ainda não homologado. Inexistência de ofensa a direito dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que, mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda do objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previsto em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Anulação de Resolução e indenização por inscrição no cadin. Fundo de investimento regional. Gerência conjunta entre bandes e geres (órgão despersonalizado integrante da administração publica federal). Litisconsórcio passivo necessário entre bandes e a União.

«1. Hipótese em que se pretende anular a Resolução «O 1.094/2003, deliberada pelo Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres) e acolhida pelo Bando de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), a qual cancelou a participação dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) na implantação do projeto Frinorsa. Objetiva-se, também, indenização por inscrição no Cadin. ... (Continua)

26 - TJPE Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Revisão unilateral de ato administrativo. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Apelo provido (município de santa maria da boa vista). Reexame necessário improvido (município de lagoa grande).

«1. De início, entendeu-se que a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Omissão do acórdão embargado no tocante ao exame da existência, ou não, de efeitos concretos na situação concreta. Anulação de prova objetiva do concurso para o cargo de cirurgião dentista do df em virtude da superveniente descoberta de impedimento de membro da banca examinadora. Controle administrativo de legalidade do certame, realizado antes da homologação final do resultado. Inexistência de ofensa a direitos dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Necessidade de atribuição de efeito infringente ao julgado como consequência do suprimento da omissão verificada.

«1. É omisso o acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa de examinar a controvérsia sob ótica decisiva para a averiguação da compatibilidade do caso concreto com tese posta pelo Supremo Tribunal Federal em julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

28 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil publica. Ato de improbidade administrativa. Tratando-se de servidor público detentor de cargo efetivo, a prescrição obedece ao quanto disposto no art. 23, II, da Lei nº. 8429/92. Observância de Lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. A Lei do município de tarumã nº. 101/94 e a Lei do município de assis nº. 2861/91 estabelecem que o termo «a quo do prazo prescricional de cinco anos inicia-se da data em que o fato se tornou conhecido. A notícia mais remota, constante dos autos, de ciência da administração pública acerca da cumulação indevida de cargos data de 04 de setembro de 1998. Como a demanda foi proposta em 27 de março de 2003, pelo prazo de cinco meses não se pode concluir pela ocorrência de prescrição. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Ação declaratória. Anulação de penalidades. Rescisão de contrato administrativo. Contratação da autora para automação de maquinário destinado à recarga de munição. Produtividade em patamar inferior ao previsto no edital e no contrato. Irregularidades apontadas pela Polícia Militar no ano de 2011. Instauração de sindicância. Aplicação da multa e suspensão de contratação com a Administração Publica por determinado período. Penalidades aplicadas no ano de 2020. Prescrição caracterizada. Incidência da Portaria DFP 001/10/2011. art. 44 a prever o prazo quinquenal para sanções administrativas decorrentes de inadimplemento de obrigações por empresas licitantes ou contratadas para prestação de serviços e fornecimento de bens à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revogação da portaria ocorrida no ano de 2017 que não acarretou alteração do prazo quinquenal para o caso concreto. Reconhecimento da prescrição que torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Sentença reformada. Apelação provida.

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Preliminar: ilegitimidade passiva - descabimento - a autarquia estadual é responsável pela conservação, manutenção e administração da Rodovia SP 351 (Rodovia Altino Arantes), local do acidente. Mérito: pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - acerto - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado, já abatido o valor adquirido com a alienação do salvado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da autarquia desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAIXA DE TRANSPORTE) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS -

pretensão inicial destinada à reparação material da parte autora por acidente de veículo ocorrido na pista de rolagem administrada pela demandada - preliminar de cerceamento de defesa afastada - mérito: possibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - sentença de procedência mantida - apelo da concessionária não provido... (Continua)

33 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação das contratações pela ausência de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação dos princípios da Administração Pública. Descabimento da anulação. Preliminar rejeitada

34 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contas relativas ao exercício de 2001 rejeitadas pelo Tribunal de Contas, por constar irregularidades, bem como aumentar o déficit do Município de um ano para o outro. Inquérito civil que apura detalhadamente tais fatos. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade, da moralidade, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sentença que julgou a ação procedente mantida. Recurso improvido, com observação.

35 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público anulado pela administração pública. Aposentadoria compulsória anterior ao ato de anulação. Princípios da dignidada da pessoa humana da moralidade administrativa. CF/88, arts. 1º, III, 37, II, 40 e 71.

«A autora, sem prestar concurso público, passou a laborar para o Município de Trajano de Moraes como auxiliar de serviços gerais, permanecendo assim por quase 10 (dez) anos, sem que qualquer providência fosse tomada pela municipalidade com vistas a regularizar a situação. Ato contínuo, foi aprovada em concurso público realizado, sendo admitida para o mesmo cargo que já laborava, exercendo-o ininterruptamente até a data em que completou 70 (setenta) anos de idade. Publicação do Decreto anulando o concurso público quase 5 anos após a decisão do TCE pela sua ilegalidade e, registre-se, após a obtenção do direito a aposentadoria pela autora. Não há dúvidas de que ofende o princípio da moralidade, a Administração Pública, após conivência e omissão por 16 anos, negar o direito de aposentadoria à autora que completou 70 anos de idade e contribuiu com a previdência, trabalhando efetivamente no serviço público, como cozinheira e faxineira. A boa -fé da servidora pública putativa é evidente. Se o princípio da eficiência não foi observado pela Administração Pública Municipal, o resultado danoso advindo dessa omissão não poderá ser imputado a autora, mas tão-somente à própria Administração, posto que deu causa ao evento. A concessão de aposentadoria no caso «sub judice, não ofende as regras esculpidas no CF/88, art. 37, II, 40 e 71. Ao revés, obedece aos princípios constitucionais vetores da interpretação de toda e qualquer regra do ordenamento jurídico, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade administrativa.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAMPANA DE FREIO DE CAMINHÃO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral dos autores por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Sentença de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - Pretensão recursal apenas da concessionária para que a demanda seja julgada improcedente - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de medidas de segurança adequadas - Omissão no dever de fiscalização - Rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - Danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da concessionária desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE BOVINOS EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do autor por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Procedência parcial em primeiro grau - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - DANOS MATERIAIS devidos, com quantificação na fase de liquidação da r. sentença - DANOS MORAIS igualmente configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Apelo exclusivo do DER - Impossibilidade de majoração do montante por obra deste Juízo «ad quem, em prestígio à vedação da reformatio in pejus - Valor arbitrado pelo Juízo singular a título de indenização pelos danos morais que, sem prejuízo da consideração supra, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do DER não provido... (Continua)

38 - STJ Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações adminitrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública na qual o Ministério Público Federal objetiva a condenação da autarquia agravada para que realize providências administrativas concernentes à Área de Proteção Ambiental (APA) Ibirapuitã. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DA FUNCAMP. CONTRATOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO. SUBMISSÃO À RECOMENDAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Interesse de agir verificado. Nulidade da sentença afastada. Fundação é pessoa jurídica de direito privado. Influxo das normas de direito público que não implica submissão à Lei 8.666/1993 por não integrar a Administração Pública direta ou indireta. Fundações de apoio podem seguir regulamento próprio para a contratação de compras e serviços, desde que observada a legalidade e a submissão ao TCE (art. 71, II e III, e 75 da CF/88), de modo que recomendações estão em sentido contrário ao que dispõe o regime jurídico no qual se enquadra. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação. Desconto sobre vencimentos. Anulação de ato administrativo pela administração. Prazo decadencial de cinco anos.

1 - Conforme Lei 9.784/99, art. 54, decai em cinco anos o prazo para a Administração anular seus próprios atos, contados da data em que estes produziram efeitos, salvo comprovada má-fé do administrado, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

41 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Perito criminal. Demora na elaboração de laudo pericial. Aplicação da pena de demissão. Assegurada a ampla defesa e o contraditório. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Atuação legítima da Administração Pública. Penalidade prevista em lei e aplicada pela autoridade competente. Recurso não provido.

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que celebra contrato decorrente de licitação viciada de irregularidades caracterizando lesão ao erário público e ofensa aos princípios basilares da administração pública. Absolvição. Inadmissibilidade. Anulação da avença, pela via administrativa, quando já interposta a ação civil pública. Irrelevância. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso não provido.

43 - TJSP AÇÃO POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM EMPRESA QUE SE CONJECTURA ENVOLVIDA EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.

-Não há, nos autos, elemento algum, fático ou jurídico, bastante a amparar a postulada anulação dos seis contratos entabulados entre a Administração pública paulista e a empresa Kawan Hideyuki Hattano - EPP. ... (Continua)

44 - TJSP Ação anulatória. Multas lavradas pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não substituir pano de rolamento medianamente comprometido, em trechos sob administração da autora. Expediente administrativo sancionatório. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Prova favorável à autora. Presunção de legitimidade afastada. Penalidades anuladas. Recurso da autora provido, prejudicada a apelação interposta pela ré.

45 - STJ Direito ambiental. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações administrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação específica de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando à anulação de licença de operação de usina hidrelétrica em razão de suposto dano ambiental causado à comunidade. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.

«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA EM RAZÃO DE CRÍTICAS PELA ATUAÇÃO COMO SUBPREFEITA, COM EVENTUAL CONOTAÇÃO SEXUAL.

Inconformismo Da autora, subprefeita do subdistrito de Vila Prudente, às constantes críticas do réu ao exercício de sua função pública, inclusive com natureza jocosa e sexista. Preliminares de nulidade da r. sentença afastadas. Ausência de elementos de prova de que o réu tenha se excedido nas críticas à atuação da autora como subprefeita, transbordando suas formulações para a pessoa individualizada. Vídeos analisados que embora possam ensejar interpretações de duvidoso humor, nada provam no sentido de ofensas pessoais à autora, mas sim da pessoa investida do cargo público, pelo exercício ou ausência de atuação na administração pública. Responsabilidade civil não caracterizada. Indenização pleiteada que não é devida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... (Continua)

49 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Exoneração a pedido. Vício na manifestação de vontade pela comprovada incapacidade civil. Invalidação que se impõe em nome da legalidade administrativa resguardada pela autotutela exercida pela administração pública, nos termos do CF/88, art. 37 e nas Súmulas ns. 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recursos oficial e voluntário não providos.

50 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de cirurgião dentista. Certame anulado pela administração pública. Constatação de vício. Parentesco entre candidato e membro da banca. Vedação legal (art. 24, § 2º, do Decreto distrital 21.688/2000). Poder-dever da administração de rever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade. Súmula 473/STF.

«1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o ato administrativo de anulação da prova objetiva do concurso público para o cargo de Cirurgião Dentista promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (Edital 19 de 3 de agosto de 2006) está em harmonia com os princípios que regem a Administração Pública. Isso porque a vedação de participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público encontra respaldo no art. 24, § 2º, do Decreto Distrital 21.688/2000. ... (Continua)