anulacao pesquisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência em relação à decisão que determinou medidas de pesquisa patrimoniais em cumprimento de sentença. 1) CNIB - anulação da decisão neste ponto. Tema 1.137 do C. STJ e Tema 44 do E. TJSP que determinam a suspensão do processamento. Inviabilidade de deliberação sobre o tema. Determinação anulada, para que se aguarde o julgamento de Superior Instância, com retirada das anotações já realizadas; 2) Pesquisas patrimoniais no bojo de execução que não importam em violação de privacidade. Precedentes do E. TJSP; 3) Arguição de excesso de execução que deve ser deduzida na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

2 - TJMG Site de pesquisa. Ilegitimidade passiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Compra efetivada em loja virtual. Prévia utilização de site de pesquisa. Falha na prestação do serviço. Mercadorias não entregues. Responsabilidade do vendedor. Ilegitimidade passiva ad causam do site de busca/PEsquisa. Mero anunciante. Manutenção da sentença que se impõe

«- Os sites eletrônicos de busca existentes na internet funcionam como ferramentas de pesquisa de preços de mercadorias e serviços, agindo como meros anunciantes, prova disso é que eventuais contratações de serviços ou compras são efetivadas diretamente com o prestador ou com o vendedor, não havendo por parte do site de pesquisa a intermediação dos negócios. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços na área de pesquisa em transplante autólogo de células de disco intervertebral. Pesquisa incompleta. Inadimplemento parcial do réu apelado. Execução. Perdas e danos proporcionais devidos, apuráveis em liquidação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Ação ordinária. Pretensão de apuração das rendas geradas pela ocupação da área objeto de pesquisa mineral. Extinção, devido à perda superveniente do objeto. Apelo da autora. Desacolhimento. Alvará para pesquisa mineral expirado há quase um ano. Vigência da autorização consubstancia pressuposto de ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir configurado. Sentença mantida.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISAS NO INFOJUD, RENAJUD, CCS-BACEN E NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) - MEDIDAS - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, §4º - interesse meramente particular. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a pesquisa de bens dos devedores. Inexistência de nulidade. Pesquisa de bens e anotação do débito pelo Serasajud não são medidas atípicas nem acarretaram a quebra do sigilo bancário do devedor. Comparecimento espontâneo supriu a falta de citação. Recurso desprovido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Recurso contra sentença que indeferiu pesquisa de endereço da executada e julgou extinta a execução. Medida requerida pelo exequente que não é incompatível com o sistema do Juizado Especial. Recurso provido para, anulando a sentença, determinar que o juízo a quo proceda à pesquisa de endereço da executada.

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a atuação judicial para que se viabilize a eventual localização de endereços. Recurso provido.

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA INFOJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS BENS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem constritos bens da devedora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de realização de pesquisas, visando a apuração de eventuais bens em favor da executada... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desindexação de notícias relativas ao requerente, especialmente quanto a um processo criminal em que esteve envolvido, nas ferramentas de busca das empresas rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que, tratando-se de meros provedores de pesquisa, os réus não tem disponibilidade sobre conteúdo inserido pela fonte, não sendo responsáveis pela «filtragem do resultado das pesquisas realizadas por seus usuários. Impossibilidade de responsabilização do provedor de pesquisa para exclusão do conteúdo. Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB -

Matéria suspensa por determinação do Órgão Especial deste Sodalício nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, em 28/04/2021 - Questão idêntica ao Tema 1.137 do STJ, que igualmente determinou a suspensão dos processos que versem acerca de adoção de meios executivos atípicos - Decisão judicial anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, em razão do não recolhimento de custas para pesquisas de endereço (PETRUS, SNIPER e SIEL) necessárias para a citação do executado. A apelante alega nulidade da sentença por «decisão surpresa, sustentando violação ao princípio da cooperação, pois não lhe foi concedida oportunidade para sanar o vício processual. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - ÁREA IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO DE RENDA PELA RESPECTIVA OCUPAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À NULIDADE DO REFERIDO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APURAÇÃO DO VALOR DA RENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Arbitramento de renda e a indenização, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor total de R$30.189,04, para o mês de dezembro de 2.008. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Afronta ao Decreto-lei 226/1967, art. 27, XI, inocorrente. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação de laudo pericial, para a finalidade prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 27; b) autorização para o ingresso da parte requerente na área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, mediante o pagamento do valor de R$30.189,04, a título de renda e indenização. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerida, desprovido... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇAO MONITÓRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇO POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE AS PROVIDÊNCIAS DEVEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE O INTERESSE PRESENTE. ADMISSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo, sendo medida necessária o provimento para fins de localização do demandado. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de determinar a realização de pesquisas, visando à apuração do endereço do réu... (Continua)

16 - TJSP INVENTÁRIO - PESQUISA DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DE BENS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Alvará, Taxa de Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Houve citação de coexecutado, bem como pedido de pesquisa Infojud em março de 2024. Ausência do transcurso de um ano entre o pedido de pesquisa pela municipalidade e a prolação da r. Sentença. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Score. Serasa Experian. Alegação de disponibilização de informação inverídica do autor a terceiros. Pesquisa que instruiu a inicial que se mostra divergente com o sistema da ré. Ré que, ademais, demonstrou que não houve pesquisa sobre o autor na data e hora indicados. Arguição de falsidade documental comprovada. CPC, art. 429, I. Autor que sequer detalhou a composição das pontuações que estariam causando a divergência do score. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PESQUISA SISBAJUD E O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES.

Inconformismo da exequente que deve ser acolhido, em parte. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo de usucapião. Apelo da autora que se acolhe. Sentença de extinção prolatada prematuramente, violando o princípio da não surpresa. Autores que estão envidando esforços para atender à determinação judicial de emenda à petição inicial, no sentido de identificar os sucessores dos proprietários tabulares e os confrontantes, para fins de citação. Não se verifica inércia da parte. A ausência de dados pessoais não permite a identificação dos herdeiros, para fins de perfeita qualificação e localização, o que pode levar, ainda, à nomeação de um homônimo, caso a pesquisa seja feita em concessionários públicas. Pesquisa judicial que é serviço pago mediante pagamento de taxa, direito disponível ao jurisdicionado. Observe-se que na minuta recursal, foram identificados os proprietários tabulares e os confrontantes, faltando a identificação correta dos herdeiros. Após as pesquisas solicitados, ora acolhidas, é que poderá decidir o Juízo pelo acolhimento do pedido de citação por edital. Recurso provido

21 - TJSP Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido

22 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Autorização. Pesquisa mineral. Anulação. Contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve observância do direito ao contraditório e à ampla defesa no que tange à nulidade da autorização de pesquisa. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e pesquisa no sistema Prevjud. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA MINERAL EM REGIÃO VIZINHA A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITO DE INGRESSO DE NOVOS SUJEITOS PROCESSUAIS.

Em primeiro lugar, não prospera a pretensão de remessa do feito à Justiça Federal, tampouco o ingresso de outros sujeitos, pois superada a fase de modificação do pedido e integração de legitimados à lide. Quanto à aventada competência da Justiça Federal, a controvérsia gira em torno de atos administrativos emanados de órgãos estaduais. Dessa forma, não se verifica interesse da União, mas sim do ente particular impetrante, em contraste com o interesse público de defesa ambiental de unidades de conservação deste Estado de São Paulo. Assim, a competência é efetivamente da Justiça Estadual. No mais, o apelo não comporta acolhida. No mandado de segurança a parte impetrante deve exibir prova pré-constituída do direito alegado, descabendo dilação probatória em razão da característica própria do rito processual do «mandamus, que prestigia a celeridade. No caso, a impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações por infrações ambientais e legalidade do ato administrativo de desautorização das pesquisas minerais na região adjacente ao Parque Estadual Itaberaba. Não há nos autos autorização dos órgãos mencionados para viabilizar o prosseguimento do pedido e garantir a possibilidade de intervenção no local, o que é indispensável, nos termos da Lei 7.805/1989, art. 17. Não demonstrou a apelante a anuência da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA e ICMBio ou de ter feito Requerimento de Redução de Área para então realizar a pesquisa de mineração objeto do Alvará SEI 2226526. Por fim, tem-se pela legitimidade dos autos de infração e aplicação de multas (fls. 78/95), lavrados após a constatação conjunta com a Polícia Militar Ambiental (tendo sido elaborados Boletins de Ocorrência 202202080110274 e 202203100106501) de que a apelante prosseguia nos trabalhos de pesquisa, com perfuração de terra e recolhimento de amostras na região da Floresta Guarulhos, área contígua ao Parque Estadual Itaberaba, sem autorização do órgão gestor. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Pesquisa no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) revela que a autora pagou valor menor do que o preço de mercado estimado, à época da compra, tanto para o veículo com tração 4X4 quanto para aquele com tração 4X2. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária patronal. Bolsas de pesquisa e extensão pagas a médicos professores e residentes. Honorários advocatícios. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Médica do Rio Grande do Sul contra a União objetivando a imunidade quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal e a anulação do crédito tributário constituído no Processo Administrativo. ... (Continua)

28 - TJMG Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. ... (Continua)

29 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito por ocasião do ajuizamento da ação de execução promovida por credora amparada em título extrajudicial. Cobrança de valores tendo como fato gerador inadimplência de alugueres e encargos decorrentes de locação ajuizada contra fiador. Inexistência de abuso de direito. Procedimento que não pode ser debitado à credora. A anotação de execução no registro de proteção ao crédito se deu por pesquisa feita pelos próprios órgãos de proteção ao crédito Serasa e SPC diante da publicidade inerente à distribuição de processo judicial. Pesquisa efetuada junto aos Cartórios de Distribuição amparada em convênio. Efeitos da restrição de crédito não podem ser transferidos à exequente para fins de indenização. Recurso desprovido.

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum. Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE PESQUISA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta por consumidora idosa contra o Banco Itaú S/A alegando desconhecer a contratação de dois empréstimos consignados e requerendo a inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, afirmou que os contratos foram regularmente firmados e refinanciados. No curso da demanda, foi suscitada a suspeita de advocacia predatória, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A autora interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento da ação. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Dispensa. Aquisição de equipamentos de informática. Pesquisa de preço. Falta. Empresa sem fins lucrativos. Não comprovação. Lei 8666 de 1993, art. 24, XIII. Comercialização de equipamentos. Caracterização. Erário. Prejuízo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço técnico pedagógico de projeto de informática educativa na rede municipal de ensino fundamental de uruguaiana. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Requisitos. Pesquisa desvinculada e ausência de fins lucrativos inocorrentes. Compra de equipamentos de informática encoberta de doação. Dispensa indevida de licitação.

«Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do Lei 8.666/1993, art. 24, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e não demonstrada a ausência de fins lucrativos, não se tratando de serviço singular e não realizada prévia consulta de preços, realizada compra de equipamentos de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contratação direta. Hipótese em que o instituto contratado firmou grande número de contratos similares, com vários Municípios brasileiros, havendo diversas ações civis e criminais envolvendo fatos análogos. A alegação de o contrato ter sido cumprido não afasta a improbidade administrativa, ausente legalidade nas condutas, caracterizado prejuízo devido à desproporcionalidade do valor desembolsado no caso concreto. Precedentes do STJ e TJRS.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA VIA DOI, DITR E DECRED. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES PATRIMONIAIS E FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

35 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa voltada ao comércio eletrônico. Intermediação. Ausência. Fornecedor. Não configurado.

«1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Defensor da ré exerceu o mandato com zelo e proficiência. Peças com bom conteúdo jurídico, que, por certo, lhe tomaram vários horas de trabalho e pesquisa, aliada à importância da causa. Recurso adesivo da ré provido.

37 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Objetivando cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente, admissível cobrem as instituições financeiras tarifa de cadastro. Entendimento confirmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso repetitivo. Recurso do banco parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Materialidade. Laudo pericial. Pesquisa no Detran. Não havendo notícia de furto ou roubo anteriores e sim, «baixa por leilão, não se há que falar em crime de receptação, senão, eventualmente, em irregularidade administrativa na condução desse veículo em via pública

39 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da autora. Fato ocorrido em razão de constar informação em desacordo com a pesquisa realizada junto ao COPOM. Equívoco provocado pelo Departamento de Trânsito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

41 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos, medicamentos e relacionados à saúde e correlatos. Contratação por empresa do exterior. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único.

I - O feito decorre de ação em que se busca a anulação de autos de infração e declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue a autora a recolher ISS sobre os serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações para pessoa jurídica no exterior, visando a continuidade de pesquisas clínicas de medicamentos. ... (Continua)

42 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Remunerando o serviço de realização de pesquisa nos órgãos de proteção ao crédito, a tarifa de cadastro pode ser cobrada do tomador do crédito, que não pode tão somente alegar abusividade sem apontar objetivamente em que consistiria. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pesquisa de intenção de voto. Prejuízo aos diretores da associação não demonstrado. Ausência de provas de que a empresa ré tenha ofendido a Lei geral de proteção de dados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem expressamente consignou, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação, que os dados dos associados foram obtidos pela internet, não encontrando indícios de violação de banco de dados da Associação. ... (Continua)

44 - TJSP Execução fiscal. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Ensino e Pesquisa. Isenção. Não se aplica à embargante a isenção prevista na Lei que instituiu o PROUNI, à vista da restrição imposta pelo CF/88, art. 151, III, que proíbe a chamada isenção heterônoma. Recurso provido.

45 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... (Continua)

46 - TJSP Ação anulatória de citação. Regularidade do procedimento verificada. Diligências realizadas via Infojud e Sisbacen que encontrou 8 endereços, nenhum deles sendo o da devedora. Dispensada a pesquisa de todos os bancos de dados existentes. Validade da citação ficta. Sentença de improcedência mantida.

47 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Assistente de Serviços de Documentação, Informação e Pesquisa. Código implantado incorretamente na folha de pagamento. Descontos sobre os proventos. Inadmissibilidade. Entendimento hodierno do STJ de que não cabe a devolução de créditos de natureza alimentar recebidos de boa- fé. Recurso improvido.

48 - TJSC Consumidor exibição de contratos de participação financeira. Alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Suficiência das informações trazidas. Fatura telefônica é documento irrelevante, por não indicar a qualidade de acionista. Nome completo da parte e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas. Elementos bastantes para a pesquisa pela empresa de telefonia demandada. Prefacial rechaçada.

«Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plantio de organismos geneticamente modificados (ogms) para fins de pesquisa. Autorização da comissão técnica nacional de biossegurança. Anulação de termo de embargo e auto de infração lavrados pelo ibama.

«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda ajuizada pela empresa Syngenta Seeds Ltda com o objetivo de anular termo de embargo e auto de infração lavrados pelo IBAMA em razão do plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs) em área próxima ao Parque Nacional do Iguaçu (PR). ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Confirmado por meio de recurso repetitivo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que os bancos podem cobrar tarifa de cadastro, legal se afigura a exigência pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.