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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF, no julgamento do Tema 25 do sistema de repercussão geral do STF, reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa - Constitucionalidade das leis complementares questionadas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos  - [.....]- Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000027-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)"; «Recurso Inominado - Policiais Militares - Base de Cálculo de Adicional de Insalubridade - Lei Complementar Estadual 432, de 18 de dezembro de 1985 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179, de 26 de junho de 2012 - Legislação que adequou a base de cálculo da verba à vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFC. STF - Atualização monetária devida até 31.10.2021, haja vista revogação de correção monetária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.361, de 21 de outubro de 2021 - Vedação ao Poder Judiciário de instituir índice obrigatório de correção monetária ao arrepio de previsão legal, sob pena de violação da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032440-06.2022.8.26.0602; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo em reais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037094-36.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)"; «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

2 - TJSP Júri. Quesitos. Pedido de nulidade do julgamento. Violação à soberania dos veredictos. Vício na votação dos quesitos. Violação caracterizada. Nulidade absoluta do julgamento. Determinação de novo júri popular. Admissibilidade. Recurso provido.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento da apelação. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- «Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/2008). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial quando possível. Violação à ampla defesa. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. ... (Continua)

5 - TJSP Feminicídio e aborto cometido contra a vontade da gestante- Nulidade do julgamento por afronta ao disposto no art. 478, I, do CPP- Suposta leitura de acórdão por parte do Doutor Promotor de Justiça no curso dos debates- Inexistência de registro em ata de qualquer protesto por parte da Defesa- Impossibilidade de anulação do julgamento por base em tal alegação não comprovada- Realização de terceiro julgamento com base em suposta afronta à prova contida nos autos, também rejeitada, dada a vedação prevista no art. 593, §3º, do CPP, que limita a dois os julgamentos possíveis quanto ao exame do mérito- Recurso da Defesa conhecido e não provido

6 - STJ Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.

«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... (Continua)

7 - TJPE Penal. Processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal da defesa, nos termos do CPP, art. 593, inciso III, «d. Preliminar de não conhecimento do apelo, arguida de ofício por esta Relatoria. Procedência. Segundo apelo interposto com o mesmo fundamento. Inadmissibilidade. Vedação expressamente contida no CPP, art. 593, § 3º, parte final. O pedido de anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não pode ser conhecido, em face de anterior anulação de julgamento sob o mesmo fundamento. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO § 1ª DO CPC, art. 331 - PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CITAR A PARTE RÉ - ART. 331, § 1º DO CPC - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.

«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do CPP, art. 485, §2º, impõe-se a anulação do julgamento. ... (Continua)

10 - TJSP Intimação. Advogado. Designação da data do julgamento do recurso de apelação. Publicação na qual não constou o nome do patrono da embargante substabelecido sem reserva de poderes. Anulação do julgamento, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do apelo e determinar que a embargante seja intimada na pessoa daquele advogado.

11 - TJSP Data de julgamento. 04/11/2011

«Votação: Não consta ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Pedido de adiamento de julgamento da apelação. Deferimento. Realização do julgamento da apelação na data inicialmente designada a despeito do deferimento do pedido de adiamento. Violação ao princípio da lealdade processual e da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Anulação do julgamento. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade de apelar em liberdade reconhecida na sentença. Ordem concedida.

«1. Deferido, pelo relator, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, o advogado não pode ser surpreendido com o julgamento do recurso, de forma tumultuária, na data inicialmente designada, em flagrante violação ao devido processo legal. O princípio da lealdade processual vincula tanto as partes quanto o órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

13 - TJSP Data de julgamento. 23/05/2016

«Votação: Unânime ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Homicídio tentado - Condenação - Recurso defensivo - Nulidade do julgamento - Improcedência - Violação ao CPP, art. 210 - Ausência de demonstração de prejuízo - CPP, art. 593 - Pedido subsidiário para nova submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Recurso incabível - CPP, art. 593, § 3º - Apelante já submetido a dois julgamentos, tendo o primeiro sido desconsiderado com fundamento no CPP, art. 593, III, «d - Impossibilidade de submissão a terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

15 - STJ Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pela absolvição. Legítima defesa. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Ausência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O julgador, ao determinar novo julgamento, amparou-se no fato de que as provas contrariavam a evidência dos autos, em relação a depoimentos testemunhais, exame necroscópico e impossibilidade de ter havido uma injusta agressão por parte da vítima. ... (Continua)

17 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Omissão sobre teses defensivas no julgamento do recurso de apelação não reconhecida pelo tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão. Pretensão de anular o julgamento do recurso de apelação descabida, pois o vício pode ser corrigido mediante efeito integrativo dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação ao CPP, art. 619 pressupõe que o vício no julgamento do recurso de apelação poderia ter sido sanado quando do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, afastando-se a necessidade de se determinar novo julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

19 - TJDF Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º). ... (Continua)

20 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência para que seja colhido o depoimento pessoal da ré.

«Não havendo nos autos elementos probatórios suficientes a permitir o Juízo formar sua convicção, necessária a conversão do julgamento em diligência, na evitação de eventual cerceamento de defesa.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pelo privilégio. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de provocação da vítima. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Não ocorrência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual, em decisão devidamente motivada, entendeu pela inexistência de elementos probatórios mínimos capazes de confirmar a tese de homicídio privilegiado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator da apelação. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado em agravo interno. Violação ao CPC, art. 557. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC, art. 557 - Código de Processo Civil fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade decorrente da participação do relator da apelação criminal como revisor no julgamento de embargos infringentes opostos contra a apelação. Inexistência. Inaplicabilidade do CPP, art. 625, que trata de revisão criminal, às regras de julgamento dos embargos infringentes. Participação de magistrados que decidiram a apelação criminal no órgão qualificado responsável pelo julgamento dos embargos infringentes. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores.

28 - TJSP Júri. Sessão. Alegação de nulidade do julgamento porque não houve votação da tese de homicídio privilegiado. Descabimento. Inexistência de protesto em ato a respeito do tema. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do apelante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de provas. 2. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento antecipado sem justificativa adequada para a rejeição das provas e diligências tempestivamente requeridas. Violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 3. Medida Provisória 2.172-32. Importância da dilação probatória acentuada pela inversão do ônus da prova prevista no art. 3º, dada a verossimilhança das alegações de agiotagem. Documentos indicam a prática de juros abusivos. 4. Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Permuta de imóveis e posterior alienação dos bens permutados. Mandato. Cessação (CCB/2002, art. 682, II). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Falecimento de uma das partes. Suspensão do feito. Julgamento de apelação. Violação ao CPC/1973, art. 265, I. Ocorrência. Anulação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

31 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada do comprovante de residência emitido recentemente - Providência cumprida pela parte - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, porque o comprovante de residência consta em nome de terceiro - Anulação da sentença que é de rigor - Necessidade do comprovante estar em nome próprio que não constou da determinação do juízo - Além disso, CPC que não exige comprovação quanto ao domicílio das partes, bastando sua indicação - Ausência de violação aos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não obstante a existência do disposto nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Necessidade de indicação expressa à parte quanto à providência que cabe ser cumprida - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso. Não cabimento. Ordem concedida de ofício. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento. Omissão. Ausência.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

33 - STJ Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido processo legal. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando. Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

35 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mesmo. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - Julgamento virtual - Recurso de apelação da parte ré improvido - Oposição ao julgamento virtual, o qual ocorreu por equívoco administrativo - Nulidade configurada - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Invalidade do acórdão com determinação de novo julgamento, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração acolhidos para tal finalidade.

37 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas dos autos são eminentemente documentais e a questão é só de direito. Desnecessidade de realização de audiência para a produção de provas impertinentes e descabidas ao caso. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Anulação de negócio jurídico. Provas carreados aos autos, que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas pretendidas pela recorrente. Negócio jurídico subjacente superior a dez salários mínimos. Vedação de prova exclusivamente testemunhal. Incidência do CPC/1973, art. 401. Decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio da congruência. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Preliminar acolhida e nula a sentença.

41 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa imposta por descumprimento de obrigação acessória. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de julgamento ampliado. CPC, art. 942. Recurso especial. Provimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança tendo por objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, com valor de causa atribuído em R$ 36.837.542,22 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento à apelação, em julgamento não unânime. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Pedido prejudicado.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). II -Uma vez reconhecida a nulidade do julgamento, nos termos supramencionados, fica prejudicada a alegação de violação ao princípio do juiz natural em função da convocação dos juízes de primeiro grau para o julgamento da apelação criminal. Habeas Corpus concedido.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Segunda apelação. Dois recursos do Ministério Público providos para realização de novo Júri. Nulidade do julgamento por contrariedade na respostas dos quesitos e decisão contrária à prova dos autos. Fundamentos diversos. Ausência de violação ao CPP, art. 593, § 3º. Ordem denegada.

1 - O CPP veda no art. 593, § 3º, segunda apelação por decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

46 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Parecer do Tribunal de Contas acolhido pela Câmara Municipal. Regularidade do «quorum. Alegada ausência de fundamentação no julgamento pela Câmara. Atividade que esgota na votação, aceitando ou não o parecer do Tribunal. Legalidade do critério de julgamento. Recurso não provido.

47 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco.... (Continua)

48 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria devolvida ao tribunal de origem no recurso de apelação. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de citação. Apelação parcialmente provida. Condenação. Violação do art. 17, § 9º, da lia configurada.

«1. É nulo o acórdão que, em apelação do Parquet, reforma sentença de improcedência da demanda, em julgamento antecipado da lide, sem promover a citação dos réus, para condenar por ato de improbidade administrativa, por violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. ... (Continua)

50 - TJMG Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Preliminar. Nulidade do julgamento. Acusado assistido pela defensoria pública que, na sessão de julgamento, indica advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa. Prosseguimento do julgamento sem a presença do defensor indicado pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído ou substituído a qualquer tempo. ... (Continua)