apelacao justica gratuita hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- DEFERIMENTO- NECESSIDADE

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

3 - TJSP APELAÇÃO - Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo quando da interposição do recurso. Pedido de parcial reforma da sentença apenas em relação à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Beneficio da justiça gratuita que tem caráter personalíssimo e não se estende aos advogados da parte litigante, devendo estes formular a pretensão em nome próprio, já que serão os únicos beneficiados (CPC, art. 99, § 5º) - Ausência de comprovação da hipossuficiencia - Devidamente intimados para juntada do valor do preparo, os interessados mantiveram-se inertes - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público estadual que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Alegação de que basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a obtenção da benesse. Presunção relativa de veracidade da declaração, que pode ser rechaçada pelos demais elementos existentes nos autos. Incompatibilidade dos rendimentos com a suposta condição de hipossuficiência. Inexistência de outras provas para corroborar tal condição alegada. Recurso não provido.

5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita em sentença. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira demonstrada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSIFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ação de superendividamento. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Elementos dos autos que se contrapõem à alegação de falta de recursos. Hipossuficiência afastada. Decisão mantida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido anteriormente e não houve demonstração da alteração econômica. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do CPC, art. 99 prevalecem em razão da interpretação pro persona. 4- A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor é o que basta para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes desta Câmara e do STJ. 5- A narrativa dos fatos constante na inicial e na emenda é suficiente para compreensão das pretensões do autor e demonstra sua legitimidade e interesse processual. 6- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que corroboram a alegação de hipossuficiência. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Necessidade de concessão de prazo para que a parte comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio de documentos. Decisão de indeferimento da justiça gratuita prematura. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida - Justiça Gratuita mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Amargosa-BA) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que os agravantes auferem rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Despesas que não demonstram hipossuficiência. Alegação de endividamento, o qual no entanto não se confunde com hipossuficiência. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP *Agravo regimental de decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita aos agravantes - Justiça gratuita postulada em apelação - Pessoas física e jurídica - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Ajuizamento da demanda em outra comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos desatualizados. Demonstração de renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

21 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO DE CONTATO DE VENDA DE SOCIEDADE E TRESPASSE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Irresignação do réu. Pedido de Justiça Gratuita formulado como preliminar de apelação. Apelação conhecida e julgada, sem decisão expressa sobre a Justiça Gratuita. Presunção de deferimento (art. 101, CPC). Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Benefício previdenciário mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Benefício previdenciário inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Pensionista. Benefício inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outra comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante possui patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante possui patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica- Prova documental de que sociedade está inativa e não aufere lucros nem realiza despesas - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc ... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Ausência de juntada dos documentos requeridos. Matéria objeto da lide incompatível com a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Causa que não possui valor elevado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Parte comprovou ausência de registro atual na carteira de trabalho, inexistência de restituição de imposto de renda e movimentação financeira compatível com a alegação de hipossuficiência. Ausentes indicativos de bens. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Usucapião urbano. Sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Indeferimento da Justiça gratuita mantido. Recurso não provido, com determinação

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Comprovação de recebimento de valor decorrente de programa de assistência do Governo Federal. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Ausência de juntada de todos os documentos requeridos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

39 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Agravante autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

41 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito negativado - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira do autor agravante - Autora não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. Ausência de apresentação de documentos essenciais para verificação da alegação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. No mesmo sentido, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Estadual Cível é ato discricionário da parte, que não enseja, por si só, o indeferimento do benefício quando presentes outros elementos aptos a caracterizar a hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Aposentadoria líquida inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. No mesmo sentido, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Estadual Cível é ato discricionário da parte, que não enseja, por si só, o indeferimento do benefício quando presentes outros elementos aptos a caracterizar a hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Ajuizamento da demanda em outra comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. No mesmo sentido, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível é ato discricionário da parte, que não enseja, por si só, o indeferimento do benefício quando presentes outros elementos aptos a caracterizar a hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débitos e danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Produção antecipada de provas. Indeferimento da justiça gratuita. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica da recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários mínimos). Dados da declaração do imposto de renda são compatíveis com alegação de insuficiência de recursos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)