aplicacao razoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Animal em apartamento. Proibição expressa pela convenção. Necessidade de aplicação razoável de tal cláusula, para evitar o fetichismo legal. Cachorro de médio porte que, no caso, pode causar transtornos aos vizinhos. Procedência do pedido cominatório nestas circunstâncias. (Consideração doutrinária sobre a questão).

2 - TST Recurso de revista. Tutela antecipatória. Aplicação razoável. Recurso não conhecido. Enunciado 221/TST. CPC/1973, art. 273. CLT, art. 896.

«O Regional apreciou a tutela antecipada concedida à luz dos pressupostos estatuídos no CPC/1973, art. 273, na razoabilidade que o mesmo autoriza, circunstância que obstaculiza o seguimento do recurso de revista consoante o previsto na Enunciado 221/TST.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Defesa preliminar. Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.429/1992, art. 17, § 7. Ausência de nulidade. Prescrição. Não-Ocorrência. Aplicação razoável das sanções.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra a ora recorrente, imputando-lhe conduta ímproba durante sua gestão do Município de Mari no período de 1997/2000, em virtude de suposto desvio de verbas do Fundef, de não-aplicação do mínimo da receita municipal no setor educacional e de gastos excessivos com combustíveis.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação às normas legais. Inexistência de contrariedade à Lei. Não conhecimento. Aplicabilidade da Súmula 400/STF. Exegese da CF/88, art. 105, III, «a e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400).

«Se se admitir que, diante de duas ou mais interpretações razoáveis da Lei, o STJ já fica obrigado a julgar qual a melhor, praticamente está se esvaziando a aplicação do CF/88, art. 105, III, «c, bastando então, para qualquer caso, a alínea «a.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 312.

«... Isso, porém, diante do quadro que se desenha, é de somenos importância: ainda que o feito seja complexo, conte com oito acusados, muitas vítimas e testemunhas, o fato é que, desde as primeiras informações prestadas - e já se vão ao menos seis meses -, a demora caracterizada não é razoável, e o acusado está preso há quase 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, desde que a prisão preventiva foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.

«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em metade. Razoável quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Quantum proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo. Menor desacompanhado. Fixação dos honorários com baseno § 8º do CPC/2015, art. 85. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado. Intuito protelatório reconhecido.

1 - A fixação dos honorários de advogado, claramente realizada na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, fez atender com fidelidade o quanto já pacificou esta Corte Superior acerca da possibilidade de arbitramento dos honorários, que seriam modicamente fixados apenas com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85, em valor superior, desde que razoável e atento às particularidades da causa. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Duração irrazoável. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

12 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de três anos e quatro meses, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Palavra das vítimas. Valor probatório. Condenação restabelecida. Agravo regimental não provido.

1 - O caso não atrai a aplicação do óbice da Súmula 7, mas demanda a correção das inferências que foram extraídas pelo tribunal a quo. Nessas situações, a conclusão sobre os fatos a que o julgador chegou não estaria lógica e racionalmente autorizada pelas provas que constam no conjunto. Não foram reexaminadas provas, mas sim a qualidade das inferências que foram elaboradas a partir delas.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Aposentadoria por idade. Tabela de carência. Não conhecimento do recurso especial. Fundamento de que descabe a alegação de interpretação razoável no processo judicial. Suficiente para manter o julgado, independentemente de se considerar razoável ou não a interpretação dada pela autarquia no passado. Recurso especial que não impugna relevante questão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.666/2003, art. 3º.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor do INSS, ao argumento de que a autarquia, numa interpretação equivocada da Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º, exigia até o ano de 2010, para o deferimento das aposentadorias por idade, que a tabela de carência da Lei 8.213/1991, art. 142 fosse considerada segundo o ano do requerimento administrativo, e não segundo o ano em que o segurado completou o requisito idade. Assim, para o ano de 2003 era exigido 132 contribuições, tanto para quem tivesse implementado o requisito etário antes de 2003, como também seria exigido um maior número de contribuições para o idoso que passasse ao ano seguinte sem as 132 contribuições. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Alvará judicial. Processo falimentar. Recurso cabível. Dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.

1 - Enseja dúvida razoável, no que concerne ao recurso cabível, a decisão final relativa a alvará judicial paralelo ao processo falimentar, circunstância que dá lugar à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.... (Continua)

16 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de urgência incidental. Ampliação objetiva da lide. Não ocorrência. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão que deferiu a antecipação de tutela para reativação de linhas telefônicas pertencentes ao contrato objeto da lide. A questão em discussão consiste em saber se houve ampliação objetiva da demanda em momento processual inoportuno (após a citação e sem consentimento do réu), se o prazo fixado para cumprimento da obrigação é razoável e se cabível a fixação de astreintes. Ocorrência de alteração contratual na via administrativa. Inovação recursal. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Não se vislumbra ampliação do objeto do processo. As linhas telefônicas listadas constam do contrato objeto da ação e o pedido principal abarca o restabelecimento dos valores cobrados e dos próprios serviços contratados. Funcionamento das linhas que é inerente à própria execução do contrato. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Precedentes. Possível a cominação de astreintes, com vistas à garantia do cumprimento da obrigação imposta à parte. Valor e prazo para cumprimento proporcionais e razoáveis. RECURSO DESPROVIDO. 

17 - STJ Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de dois anos e sendo um único réu, enquadra-se o caso no CPP, art. 648, II.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... (Continua)

20 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

21 - STJ Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).

1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais). 25 % do salário mínimo vigente. Valor razoável da res furtiva. Reincidência específica. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - O razoável valor da res furtiva - aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais), correspondente a 25% do salário mínimo vigente à época - , a reincidência específica, além da existência de outras ações penais e inquéritos policiais em curso, são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.... (Continua)

24 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de apelação destituída de fundamentação razoável e com intuito meramente protelatório. Multa. Aplicação. Necessidade. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

27 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Reintegração de posse. Astreintes. Veículo locado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461-A, § 3º. Admissibilidade.

«Não viola o CPC/1973, art. 461-A, § 3ºa decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. E, na realidade, não se pode considerar fora do razoável a interpretação que assemelha a restituição do veículo objeto da reintegração com a entrega de coisa a que se refere o CPC/1973, art. 461-A, acrescido pela Lei 10.444/02. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

30 - TST Litigância de má-fé. Razoável duração do processo. Considerações do Min. Walmir Oliveira da Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Em relação à aplicação da multa por litigância de má-fé pela Corte de origem, sobreleva notar, que constitui atribuição do juiz, na condução do processo, coibir ou punir o litigante que, em desatenção ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, conforme determina o CF/88, art. 5º, LXXVIII, se utiliza de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, atentando contra a dignidade da justiça e o conteúdo ético da relação processual. Ileso, portanto, o CPC/1973, art. 17. ... (Min. Walmir Oliveira da Costa).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Envio de cartão com função crédito. Solicitação pelo consumidor. Inexistência conduta abusiva. Dano moral configurado. Indenização. Valor equitativo, proporcional e razoável. Decisão mantida.

1 - Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre o valor econômico arbitrado para a reparação econômica quando se mostra dentro do razoável.... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude sofrida em transporte de passageiro intermediado por aplicativo. Fato incontroverso. Teoria do risco do negócio. Falha em triagem de motorista. Culpa in eligendo. Responsabilidade configurada. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantia razoável e proporcional. Honorários arbitrados em montante razoável. Inteligência dos arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade razoável de entorpecente apreendida. Majoração das penas-base. Descabimento. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência interposto via fax. Originais incompletos anexados a processo distinto. Ausência da folha de rosto da petição. Fato causador do extravio. Dúvida razoável quanto à responsabilidade da parte. Acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de uma das folhas dos originais do recurso interposto via fax não impede o conhecimento da insurgência, no caso em comento, em face da presença de razoável dúvida acerca da responsabilidade pelo extravio da peça processual. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 5.811/72. Horas extras. Reflexos no repouso do petroleiro.

«Impõe-se dar provimento ao agravo quando razoável a tese de má aplicação da Súmula 172/TST. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Princípio da fungibilidade. Agravo de execução em vez de apelação. Dúvida razoável. Fixação de regime inicial semiaberto. Concessão de ordem ex officio.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a análise da dúvida objetiva acerca do recurso cabível não deve levar em consideração apenas o sistema recursal em tese, mas também analisar as circunstâncias do caso concreto, aptas a ensejar a existência de dúvida razoável. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação criminal. Apropriação indébita. Não restituição de coisa alheia móvel. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação da pena-base. Razoável e proporcional ao delito. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria restam demonstradas, havendo provas de que o acusado, em razão do seu ofício, apropriou-se, indevidamente, do bem da vítima, o qual tinha, anteriormente, a posse. ... (Continua)

39 - TST Ação rescisória. Matéria constitucional. Inexistência de interpretação razoável. Violação de lei. IPC de março/1990 (84,32%). Aplicação de lei revogada. Posterior posição contraria do STF. Rescisória procedente. Enunciado 83/TST. Súmula 343/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Se o tribunal deixa lei nova para aplicar lei revogada, em face de apelo à salvaguarda constitucional do direito adquirido, sobre cujo tema depois se posicionou contrariamente o STF, deixa-se de aplicar a regra geral do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, que diz respeito à controvérsia do tema nos tribunais, pois não há interpretação razoável do texto constitucional, ainda que acoplada à interpretação da lei ordinária. Dessa forma, a desconstituição de decisão transitada em julgado, nesta hipótese, não ofende o princípio contido no CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

40 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Fixação em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação que se mostra razoável. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

41 - TJSP Honorários de advogado. Ação de reparação de danos. Ausência de condenação. Arbitramento da verba honorária em parâmetro acima do razoável. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

42 - TJSP Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade diante da quantidade de entorpecente. Alteração para o regime aberto. Inadmissibilidade. Razoável a fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido.

43 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Justa causa. Imediatidade.

«Não há falar em ausência de imediatidade na aplicação da dispensa por justa causa quando, pela natureza e quantidade das faltas supostamente cometidas pelo empregado, for razoável admitir que o interregno de tempo ocorrido entre as faltas e a aplicação da penalidade decorreu da necessária cautela do empregador na apuração da veracidade dos fatos.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Limitação. Execução e embargos. Compensação. Não violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Valor dos honorários razoáveis. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 2º, 22, § 2º, 23 e 24 da Lei 8.906/1994. Súmula 284/STF.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO ESCORREITA DA MULTA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 866 - PERCENTUAL DE 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO

47 - TST Hermenêutica. Recurso de revista. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º. Interpretação razoável. Incidência do Enunciado 221/TST. CLT, arts. 2º e 896, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«Constitui princípio de hermenêutica (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, visando à solução do litígio de forma eqüânime e satisfatória. Consentâneo com esse princípio, o e. TRT, partindo do enquadramento fático da lide, conferiu razoável interpretação ao CLT, art. 2º; 2º, § 2º, da Lei 3.207/1956 e 4º da LICCB, inviabilizando, assim, a configuração de violação literal, nos termos da alínea «c do CLT, art. 896.... (Continua)

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material configurado. Restituição do valor do conserto. Indenização referente ao aparelho deve ser fixada em 50% do menor valor do produto no mercado, diante da depreciação do bem, em razão do tempo de vida e uso do aparelho. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

49 - TST EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADA. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMO RESULTADO AUTOMÁTICO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 2 - O CF/88, art. 5º, LXXVIII, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O CF/88, art. 5º, LXXVIII foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz. 3 - Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente. Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. 4 - Por tais razões, a multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". 5 - Caso em que a Turma determinou a incidência de multa como consequência imediata e direta do não provimento do agravo, sem expor em que consistiria o abuso da parte em sua interposição. 6 - Embargos a que se dá provimento.

50 - TST EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMO RESULTADO AUTOMÁTICO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 2 - O CF/88, art. 5º, LXXVIII, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O CF/88, art. 5º, LXXVIII foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz. 3 - Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente. Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. 4 - Por tais razões, a multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". 5 - Caso em que a Turma determina a incidência de multa como consequência imediata e direta do não provimento do agravo, sem expor em que consistiria o abuso da parte em sua interposição. 6 - Embargos a que se dá provimento.