aposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«A aposta expressamente permitida em lei tem amparo jurisdicional e não se insere na previsão do CCB, art. 1.477, obrigando o apostador ao pagamento de seu preço, como no caso. Hipótese em que as corridas de cavalos foram realizadas em estrita conformidade com a legislação pertinente (Lei 7.291/1984) . Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A PORTADORES PRECEDENTES OU AO PRÓPRIO EMITENTE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS DO TÍTULO (DADA A PRESCRIÇÃO CAMBIAL) - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA MEDIANTE APOSTA EM JOGO DE POKER - DÍVIDA DE JOGO OU DE APOSTA QUE NÃO OBRIGA A PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

4 - TAPR Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PONTUAÇÃO APOSTA EM PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PERMISSIONÁRIO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA GENÉRICA APOSTA PELO SINDICATO NO TRCT. RESCISÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, ainda que haja afastado a quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do autor ao Plano Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) considerando que este não foi instituído em acordo coletivo, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor ao fundamento de que a ressalva genérica aposta pelo sindicato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) não seria suficiente para guarnecer a possibilidade de que o autor postulasse os direitos vindicados na presente ação trabalhista. 2. Nesse contexto, a decisão regional no sentido de que «a ressalva genérica e padrão, aposta em carimbo no termo de rescisão, não tem o condão de salvaguardar quaisquer outros direitos decorrentes do pacto laboral, extinto pela adesão voluntária do autor ao plano de demissão voluntária instituído pela empresa converge com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.

«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... (Continua)

9 - TJSP PROVA. Incidente de falsidade. Indeferimento. Arguição de falsidade de assinatura aposta em documento particular. Possibilidade de oferecimento de incidente de falsidade. Prosseguimento do incidente com realização de perícia grafotécnica. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Assinatura falsa aposta no contrato de financiamento. Evidências de uso fraudulento do nome do réu. Falta de prudência e diligência da instituição financeira. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

12 - TJSP Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pré-datado. Fluência do prazo inicia com a data pré-datada aposta no cheque. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais -  Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples -  Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais -  Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples -  Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da autora.

15 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trabalhador analfabeto. Pedido de demissão inválido. Erro substancial ocorrente. Simples impressão digital aposta em documento suspeito. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 147. Lei 8.213/91, art. 118.

«Simples impressão digital aposta em documento suspeito, sem assinatura de testemunhas e sem qualquer prova de que o trabalhador tenha sido esclarecido quanto aos seus efeitos, não se presta a formar a convicção do Juízo quanto à renúncia ao emprego, mormente em face da crise do mercado de trabalho, e sendo o reclamante analfabeto, pobre, recém-acidentado e titular de estabilidade provisória prevista em lei. Tratando-se de trabalhador rude e analfabeto absoluto, a validade da manifestação de vontade está sempre sujeita à ciência a ser dada pelo empregador quanto aos efeitos daquele ato, vez que implica questionável renúncia a direito assegurado por norma de ordem pública (Lei 8.213/91) . O silêncio do empregador, nas circunstâncias, constituiu omissão dolosa (art. 147, CC de 2002), induzindo o trabalhador a erro substancial, tornando anulável o ato jurídico, a teor do disposto no art. 138 do Novo Código Civil, restando assim, afastada a «demissão voluntária.... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Juntada da nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Presunção de veracidade da assinatura aposta em tal comprovante. Regularidade do protesto. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pleito indenizatório. Empréstimo inexistente. Danos materiais e morais. Comprovação por perícia técnica da falsidade da assinatura aposta no contrato «sub judice". Pedido declaratório procedente. R. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

18 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Discussão acerca de falsidade de assinatura aposta no título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente. Produção da prova que cabe àquele que se beneficia do documento produzido. Honorários atribuídos ao banco. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Transação judicial. Homologação. Ação monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento firmados no decorrer da demanda. Homologação pelo Juízo condicionada ao reconhecimento da firma aposta pela devedora. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Multa. Ação acidentária. Cota aposta no verso de mandado de intimação. Manifestação irregular. Caso em que, porém, não se vislumbrando má-fé ou falta de lealdade processual, deve ser excluída a multa prevista no CPC/1973, art. 161. Recurso provido.

21 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Falsidade da assinatura do réu aposta no contrato de financiamento demonstrada por perícia grafotécnica. Laudo não rechaçado oportunamente pela instituição financeira. Extinção da ação de depósito. Cabimento. Recurso improvido.

23 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

24 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória cominada com indenizatória relativa a alegada restrição cadastral indevida. Impugnação de assinatura aposta no documento contestado. Ônus da prova que recai sobre a instituição financeira ré. Decisão de improcedência da demanda cassada, devendo os autos retornar à fase instrutória.

25 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de inexistência de relação contratual. Juntada de documentos indicativos da contratação. CPC/1973, art. 333, III. Não contestação da assinatura aposta na cédula de crédito. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

26 - TJSP Prova. Execução de título extrajudicial. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Discussão não relacionada à falsidade da assinatura aposta no título, mas se quem o assinou tinha ou não poderes para tanto. Recurso provido para reformar a decisão que determinou o depósito dos honorários periciais.

27 - TJSP Relação de consumo - Parte recorrida que nega contratação - Questionamento acerca de assinatura aposta em documento - Prova complexa - Inadmissibilidade de perícia complexa no âmbito do Juizado - Recurso provido para o fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual bancária. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de fraude. Determinação de perícia grafotécnica. Custeio de honorários periciais pela instituição financeira. Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Contestação de assinatura aposta em contrato. Adiantamento dos honorários periciais. Imposição a quem produziu o documento. Perícia determinada pelo juízo. Irrelevância. Regra especial (art. 388, I c.c. o art. 389, II, ambos do Códio de Processo Civil). Recurso improvido neste aspecto.

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC/2015, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento suficiente para embasar a ação. Prova escrita do débito, aposta com a assinatura do réu-apelante, que não contestou, em nenhum momento, a utilização do numerário que lhe fora disponibilizado a título de empréstimo. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Recurso improvido.

32 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

33 - TJSP *PROVA - Perícia grafotécnica - Exame pericial que se ateve a atestar a legitimidade da assinatura da embargada aposta no termo de confissão de dívida que ora se executa, e não do próprio documento em si - Necessidade de realização de nova perícia para tal fim - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO. *

34 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Impugnada a veracidade de assinatura aposta em recibo. Incidência do CPC/1973, art. 389, II. Instada, a parte a quem aproveitaria a perícia grafotécnica deixou de fornecer os padrões de confronto de assinatura. Presunção, pois, de legitimidade do documento, não comprovada sua inveracidade. Preliminar apelatória rejeitada.

36 - TJSP Prova. Indenizatória. Mera declaração aposta em documento particular, insulada no contexto de provas, não tendo o condão de demonstrar a alegada venda precedente do veículo de carga causador do acidente a terceiro (CPC, art. 368 e CPC/1973, art. 370). Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

37 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ISSQN. Aposta de bingo em máquinas eletrônicas. Exigibilidade. Sujeição passiva em período anterior a Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

38 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Pretensão de reforma da decisão que determinou ao banco réu o custeio dos honorários periciais. Descabimento. Incidência, na hipótese, do disposto no CPC, art. 389, IIde 1973, que determina que aquele que produziu o documento deve comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta, quando for contestada. Recuso desprovido.

39 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intimação da fazenda estadual. Ciência aposta no processo. Exegese do CPC, art. 12, I, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. REVELIA.

possível que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa se funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do CPC, art. 248. Ausência de provas de que o documento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar esse ato processual. ... (Continua)

41 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação sob pena de indeferimento da inicial, com relação aos cheques prescritos. Descabimento. Cheque pós-datado. Contagem do prazo de apresentação a partir da data aposta na cártula. Ampliação do prazo prescricional. Fluência a partir da data combinada e não da emissão. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito executivo. Recurso provido.

42 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitoria em fase de execução. Alegação de falsidade da assinatura aposta no mandado de citação. Circunstância em que é inadmissível a utilização de tal remédio jurídico para a discussão de matéria que depende de dilação probatória. Situação na qual a questão deve ser debatida em sede própria. Recurso não provido.

43 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Duplicata. Título levado a protesto com data divergente daquela aposta na triplicata extraída. Irregularidade. Cuidando-se a triplicata de mera cópia do título originalmente extraído, inadmissível a existência de divergência de datas. Eventual prorrogação de prazo, necessita de expressa declaração por escrito em separado ou na própria duplicata, assinada pelo endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

47 - STJ Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.

«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... (Continua)

48 - STJ Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.

«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... (Continua)

49 - STJ Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«1. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o CPC/1973, art. 389, II. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.

«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 ... (Continua)