apuracao em laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo pericial. Função de bombeiro. CLT, art. 193.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... (Continua)

2 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo. Função de bombeiro. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... (Continua)

3 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Apuração em laudo pericial das seqüelas diagnosticadas no trabalhador que reduziram sua capacidade laborativa. Impossibilidade de exercício da função anteriormente exercida (operador de escavadeira). Hipótese. Majoração do benefício acidentário. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Montante indenizatório. Apuração em laudo pericial. Possibilidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão de critérios e de metodologia do laudo. Súmula 7/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Obrigações acessórias. Falta de emissão de notas de saída e ausência de comunicação de cancelamento de nota fiscal. Primeira conduta inexistente, ante a apuração em laudo pericial de que as entradas superaram as saídas. Segunda infração que deve ser relevada, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos para a caracterização como armazém geral. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a questão. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

6 - TJSP Desapropriação. Imissão provisória na posse. Hipótese em que imprescindível, antes da desocupação do bem pelos assistentes litisconsorciais qualificados, a apuração em laudo provisório complementar da área efetivamente ocupada, bem como das acessões e benfeitorias existentes, a fim de se preservar a observância da justa e prévia indenização, que se impõe no caso. Aplicação do enunciado nº 6 da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contemporaneidade do laudo com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Reexame do feito. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Passivo ambiental. Dedução do valor no montante indenizatório. Impossibilidade. Definição unilateral. Sujeição ao contraditório. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO EM DETRIMENTO DO LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - A

avaliação prévia, em grande parte, não serve para a fixação da justa indenização, pois é uma avaliação preliminar, cujo valor é apurado antes do estabelecimento do contraditório - Por outro lado, o laudo definitivo bem representa o valor indenizatório do imóvel desapropriado, em relação a terra nua e às benfeitorias, razão pela deverá ser adotado para o pagamento da indenização da terra nua e das benfeitorias - Contudo, o valor adotado para a indenização das culturas deverá ser o estimado no laudo prévio, vez que diante do tempo entre a imissão na posse e a elaboração do laudo definitivo, não foi possível estimar o valor da indenização em relação as culturas que existiam na área antes da desapropriação - Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme as teses firmadas pelo C. STF no Tema 810 e pelo C. STJ no Tema 905; e após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária desprovid... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Seguro saúde coletivo. Sentença de parcial procedência para declarar a a abusividade de cláusula contratual de reajuste por sinistralidade e VCMH, e determinar a substituição dos índices de acordo com a apuração em laudo pericial por método de extrapolação matemática, determinando à ré a devolução dos valores pagos a maior, respeitando-se o prazo prescricional trienal. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do valor do depósito. Inovação recursal. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de desapropriação, determinou que a parte agravante depositasse o valor dos honorários periciais para avaliação do fundo de comércio e deferiu o levantamento de oitenta por cento do depósito feito em juízo referente à oferta e respectiva complementação. ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.

«1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. ... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.

16 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Produção de laudo pericial contábil. Complementação satisfatória do laudo. Inexistência de cerceamento de defesa. Laudo bem formulado. Conclusão pela improcedência da ação. Recurso desprovido

17 - TJSP Arrematação. Avaliação. Laudo. Bem penhorado. Não impugnação do laudo no momento oportuno. Impossibilidade de tal discussão em sede de embargos à arrematação, em razão da preclusão da matéria. Recurso desprovido.

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, MAS REFLETE NO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA «APP NOS LANÇAMENTOS DO TRIBUTO QUE SE IMPÕE. VALORES VENAIS ADOTADOS NOS LANÇAMENTOS QUE NÃO TRADUZIAM A REALIDADE FÁTICA. APURAÇÃO DO CORRETO MONTANTE DEVIDO EM LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO DE ANULAÇÃO TOTAL DOS LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO LAUDO, SEM NECESSIDADE DE NOVOS LANÇAMENTOS. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO, FEITO PELO AUTOR, NÃO ATENDIDO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COMPLEMENTAR O LAUDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -

Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laudo tenha sido elaborado com base em conhecimentos e normas técnicas, referido laudo não pode servir como parâmetro para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, pois, se o perito afirma que a função desempenhada pelo autor não é insalubre em razão da utilização de EPIs, e, em seguida diz que não é possível saber se os EPIs são utilizados pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal, e que há EPIs que necessitam ser substituídos, a prova pericial é inapropriada para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, razões pelas quais a r. sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de novo laudo pericial e das demais provas que julgar necessárias ao deslinde da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória e condenatória. Município de Itu. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Médico. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, por ser o laudo de natureza declaratória da condição insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recurso da Municipalidade não provido

22 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 100%. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

Laudo que adequadamente corrigiu o valor de multa de 100%, para que tenha como base de cálculo o valor do tributo e não o da operação. Valores devidamente atualizados pela Taxa Selic, inexistindo erro na apuração do montante devido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a decisão foi proferida com base no laudo prévio - Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo, para demonstrar qual o valor da justa indenização - Ambas as partes que não concordaram com o valor encontrado no laudo provisório - Sentença anulada para que os autos retornem à Vara de origem para que se determine a realização do laudo definitivo, com participação das partes - Recurso da autora provido e da ré, prejudicado.

24 - TJPE Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.

«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. ... (Continua)

25 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Implantação de prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Sentença que fixa como valor da desapropriação aquele encontrado pela perita judicial em seu laudo provisório. Recurso da expropriada que postula a fixação da indenização no valor proposto no laudo definitivo. Inviabilidade. Sentença afastou, de maneira fundamentada, a aplicação do laudo definitivo, uma vez que fundado em aplicação de equivocado critério avaliatório. Recurso improvido.

26 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Laudo emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da justa indenização fixado em laudo pericial admitido. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.

27 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.

«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa infirmar suas conclusões, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195... (Continua)

28 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo oftalmológico não assinado pelo perito. Suspensão do julgamento para retorno dos autos à Vara de origem para que, intimado, em laudo distinto (novo), o «expert ratifique ou não os termos constantes do laudo de avaliação com o aproveitamento possível dos atos processuais realizados. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem.

29 - TJSP Mandado de segurança. Isenção diferenciada de contribuição previdenciária. Portador de moléstia grave. CF/88, art. 40, §21º. Laudo particular e laudo oficial expedido pela Unidade de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde em Taubaté suficientes à comprovação da moléstia. Exigência de laudo expedido pelo Departamento de Perícia Médica do Estado de São Paulo desarrazoada. Recurso provido.

30 - TJSP Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

31 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Alegação de que investimentos teriam desaparecido. Apuração, pela prova técnica, da inexistência de saldo, ou saldo zero em conta-corrente. Impugnação, mas sem dizer o que quer. Descabimento. Laudo pericial escorreito. Extratos bancários constantes dos autos. Hipótese de «frustração de expectativas, não de impugnação aceitável ao laudo oficial. Recurso improvido.

32 - TJSP PROVA. Perícia. Laudo. Questionamento acerca da capacidade técnica do perito nomeado. Descabimento. Laudo pericial bem elaborado. Profissional que possui os requisitos necessários para equacionar os pontos apresentados pelas partes, não havendo se falar em escolha inadequada. Ausência de elementos nos autos a desmerecer ou invalidar o laudo apresentado, que deve ser perfeitamente utilizado para o caso. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Direito acidentário. Bordadeira. Patologias na coluna e no ombro direito. Laudo insatisfatório quanto ao estabelecimento do nexo causal e à verificação da incapacidade. Necessária a renovação do laudo médico.

34 - TJSP Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. Correção monetária. Data base para incidência da atualização monetária deve ser a do laudo prévio, conforme consignou o perito judicial, em seu laudo definitivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

35 - TJPE Apelação. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguel. Insurgência apenas contra o valor do aluguel fixado na sentença. Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Laudo pericial deve levar em consideração a área total do imóvel. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

«1. A locadora pugna pelo aumento do valor fixado na sentença ao novo contrato de aluguel de R$ 15.000,00 para R$ 22.000,00. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Revisional cumulada com repetição do indébito. Laudo pericial que efetuou cálculo excluindo os juros capitalizados mês a mês, mantendo-O apenas anualmente. Impugnado este laudo pela autora e pela ré, o perito judicial ratificou os cálculos e explicou didática e cientificamente porque o fazia. Laudo aceito como correto para o deslinde do feito. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Prova. Perícia. Laudo toxicológico. Diferenças de quantidade de drogas apreendidas. Mera peça informativa. Juntada posterior do laudo definitivo. Superação de eventuais irregularidades. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

38 - TJSP Apelação Cível - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Repasses de honorários - Ação de Exigir Contas - Segunda fase - Laudo pericial asseverando que há crédito a ser percebido pelos autores - Decisão homologando o laudo - Irresignação dos requerentes - Nulidade do julgado afastado - Repasses a terceiro que foi constituído como procurador - Conjunto probatório que demonstra pagamento à pessoa correta - Abatimento indicado em laudo pericial que deve ser afastado - Decisão modificada para distribuir os ônus de sucumbência - Recurso de apelação provido, em parte.

39 - TJSP Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.

40 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

41 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal por vício no laudo de constatação preliminar, que teria sido assinado por somente um perito. Posterior juntada de laudo definitivo, que atendeu as formalidades legais. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO.

Insurgência em relação à decisão que rejeita impugnação ao laudo pericial em fase de conhecimento. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso de apelação. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Razões do recurso que atravessam questões de mérito e importariam em supressão de instância. ... (Continua)

44 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 2. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Condenação mantida.

«A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização (TJSC, AC 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11).... (Continua)

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quinze porções de «crack. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de dez porções de «crack. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

47 - TJSP Furto qualificado. Escalada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos de testemunhas e laudo pericial. Conjunto probatório apto para a condenação. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Laudo técnico comprovando a escalada. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Tóxicos. Trafico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa parcial do réu em interrogatório judicial. Irrelevância. Prova oral coesa e insuspeita. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

49 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Laudo que descreve a ausência de rótulo, mas não descreve em que consiste a impropriedade ao consumo do produto. Prova da materialidade comprometida. Absolvição mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Adjudicação. Avaliação. Laudo pericial. Alegação de apuração de valor inferior ao do bem. Documento ou elemento que enfraqueça o laudo realizado pelo perito. Ausência. Acolhimento dos valores apresentados pelo executado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.