argumentos peticao acidente transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca dos danos materiais, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva ajuizada pela Seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Culpa concorrente. Inexistência, Automóvel abalroado que se encontrava estacionado. Automóvel parado em local proibido. Irrelevância. Mera infração administrativa sem o condão de afastar a culpa do Apelante. No mais, repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Eg. TJSP. Honorários majorados... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filho causada por acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. Precedentes. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Autor que pretendia a majoração do quanto fixado a título de danos morais, além da fixação de pensão vitalícia em razão de incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Recurso do Autor que não comporta conhecimento, pois não observado o princípio da dialeticidade recursal. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Argumentos, em essência, iguais aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. A apelação do Réu, ainda que comporte conhecimento, não deve ser provida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Insurgência quanto aos danos materiais fixados com base em apenas um orçamento. Irrelevância. Orçamento elaborado por empresa idônea. Impugnação específica com preço das peças que acreditava superfaturadas não veio aos autos. Danos morais devidos in re ipsa, fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância ao caráter pedagógico da medida. Recurso do Réu desprovido com a ratificação da sentença. Majoração dos honorários.... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré associação de proteção veicular. Adesão do corréu à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC. Ré que reconheceu sua responsabilidade ao pagamento da indenização em esfera administrativa em razão do acidente, mas que, quando instada a cumprir a obrigação na presente ação, alega que não tem responsabilidade ao argumento de que se trata de associação. Posição jurídica contraditória e que afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Autor que é motorista de táxi e encontra-se impossibilitado de utilizar o bem para sua sobrevivência e familiar por mais de dois anos, sendo que o longo período de indisponibilidade do bem decorreu, em grande parte, da conduta da corré recorrente SP Brasil. Mantida a indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que não foi contrariado pelo autor recorrido e se mostra adequado para compensar os transtornos suportados pelo recorrido e para dissuadir os réus da prática de atos semelhantes, mas sem constituir enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdênciário. Juros de mora sobre honorários. Incidência após transito em julgado. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 283/STF. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 282/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto a fim da mudança acerca da data referente ao valor da causa e dos honorários. Na decisão o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Administrativo. Indenização. Acidente de trânsito. Transporte público. Execução de sentença. Seguradora. Solidariredade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Santa Cruz Transportes contra a decisão que, nos autos da execução de sentença na qual a empresa de transporte público foi condenada a pagar indenização decorrente de acidente de trânsito, rejeitou a impugnação do consórcio, por entender que havia solidariedade desse em relação ao débito reclamado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Adequação da prisão preventiva ao regime prisional semiaberto. Concessão de ofício. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPETIÇÃO DE AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 337, § 1º, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada «. Consoante o § 2º do mesmo artigo, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido «. Já o § 4º do aludido dispositivo esclarece que « há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado «. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V do CPC. De fato, restou configurada a tríplice identidade quanto à pretensão relacionada ao pleito indenizatório decorrente do acidente laboral sofrido, cabendo destacar que houve pronunciamento na ação anterior sobre o documento colacionado na presente ação (concessão do benefício B94 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), apontado como causa de pedir nova pela parte autora . Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à tríplice identidade entre causas judiciais caracterizadora das figuras processuais da litispendência e da coisa julgada; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da causa não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Tetraplegia irreversível. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Cumulação de pensões. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Culpa grave. Súmula 7/STJ. Incapacidade parcial. Revolvimento de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 73 se o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação direta e evidente. Erro material. Inexistência. Erro de fato. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora a Ação Rescisória estivesse sujeita ao CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Indenização. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de julgamento ultra petita. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Direito ao benefício reconhecido por decisão judicial definitiva. Execução do julgado. Embargos do devedor. Alegações genéricas. Trânsito em julgado da decisão que deu pela parcial procedência dos embargos à execução. Petição do exequente informando ao juízo o montante que lhe seria devido, ajustado ao que ficou decidido no julgamento dos embargos do devedor. Nova citação do INSS, que apresentou segundos embargos à execução, apontando excesso de cobrança sob várias alegações. Decisão do juízo da execução que acata os argumentos do INSS a pretexto de corrigir erro verificado na conta elaborada pelo credor. Interposição de agravo, com arguição de questões processuais relacionadas ao respeito à coisa julgada. Matérias relevantes, que não foram enfrentadas pelo Tribunal de Justiça, nem mesmo ao responder os embargos de declaração opostos com essa finalidade. Alegação, no recurso especial, de que teria sido violado o CPC/1973, art. 535. Ponto que não foi apreciado na decisão que negou seguimento ao especial, nem no acórdão do agravo regimental. Omissão configurada.

«1. Incorreta a premissa de que partiu a Quinta Turma para negar provimento ao agravo regimental e rejeitar os primeiros embargos de declaração: ao contrário do que foi afirmado nos referidos julgamentos, as razões do recurso especial contêm expressa indicação de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal, em virtude de buraco existente na pista, que acarretou a perda total de seu veículo. A sentença julgou os pedidos procedentes. O Tribunal a quo reformou a sentença para afastar a condenação em indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente preso no curso de execução penal (crime de roubo). Risco sanitário causado pela pandemia. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeascorpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes.prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade.matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem.supressão de instância. Fundamentação idônea. Garantiade ordem pública. Quantidade e variedade de drogas.reiteração delitiva. Periculosidade do agente.insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. novos argumentos hábeis a desconstituir a decisãoimpugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de contemporaneidade da da medida constritiva não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agente que transita na senda criminosa. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Avaliação após a instrução probatória. Ausência de contemporaneidade. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Desproporcionalidade e risco sanitário imposto pela pandemia. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. E modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada desproporcionalidade da medida constritiva e o alegado risco sanitário imposto pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2 não foram analisados pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo majorado e estelionato. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios de autoria. Premissas fáticas. Pretensão de modificação. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da agente. Trânsito na senda criminosa. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada maternidade de criança menor de 12 anos a ensejar a prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do enquadramento no grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito. Conjunto probatório insuficiente para se atribuir culpa ao Réu. Ação julgada improcedente. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados... (Continua)

32 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Trânsito na senda criminosa. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Motociclista arremessado do alto de uma ponte da Marginal do Rio Tietê, por preposto de uma das rés (Icomon Tecnologia), prestadora de serviços para a corré VIVO - Veículo de propriedade da corré LM Transportes Interestaduais, locadora de veículos -Decisão de indeferimento da tutela de urgência ao pedido renovado após oferecimento das contestações.

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegada inconstitucionalidade e nulidade processual. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Ordem pública. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Pandemia. Instrução probatória iniciada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inconstitucionalidade do CPP, art. 409 e a consequente nulidade processual não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Óbices ao conhecimento do recurso. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Não particularização de dispositivo supostamente violado. Deficiência recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a restituição, aos ora agravados, de valores pagos a título de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - Funbem. O pedido foi julgado procedente para condenar o ora agravante na restituição das aludidas contribuições, acrescida de correção monetária pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, além de juros de 1% ao mês, na forma do CTN, art. 161, § 1º, além do pagamento de honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante que ostenta maus antecedentes em razão de prévia condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Higidez da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agente que transita na senda criminosa. Periculosidade. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O aventado excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem, de modo que a análise da matéria por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Lavagem de dinheiro. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada nulidade processual. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - - O STJ sedimentou o entendimento de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/04/2019). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Associação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelared diversas (CPP, art. 319). Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito com vítima fatal - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel herdado pelo executado, recolhido a estabelecimento prisional - Inconformismo do executado.

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta dos fatos. Descaso com a justiça. Interferência do acusado no curso da instrução processual. Réu preso durante todo andamento da ação penal. Ausência alterações nas circunstâncias fáticas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar. Informação anterior da traficância por pessoa e em local determinados, visualização do agente consoante descrição, tentativa de evasão e apreensão de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agente solto anteriormente por decisão desta eg. Corte superior. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Revisão da pena a cada 90 dias. Imposição legal até a sentença condenatória. Superação. Decreto prisional. Fundamentação. Reiteração delitiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configurado. Benefícios da execução penal. Garantia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico (AgRg no HC 621.751, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica, de peculato e de prevaricação. CP, art. 299, CP, art.312 e CP, art. 319, CP. Suposta usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Ausência de aderência entre o ato impugnado e os paradigmas supostamente violados. Falta de interesse de agir. Recurso interposto e inadmitido na origem. Ausência de obstáculo ao trânsito em julgado do Decreto condenatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 1102 I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional C 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. Precedentes: Rcl 116.458AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 09/09/2014; Rcl 123.357ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/08/2016; Rcl 114.745AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/02/2017; Rcl 125.509AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/08/2017; ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Demora no ajuizamento da ação. Pretensão de redução do valor em face dessa demora. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Pretende o recorrente ver diminuído o valor fixado a título de compensação por danos morais - 200 salários mínimos, de acordo com acórdão do TJPR - decorrentes da morte do pai da recorrida em acidente de trânsito causado por um seu preposto, em 1990, ao argumento de que o lapso temporal passado entre o evento danoso e o pedido de indenização - ajuizado apenas em 2001 - seria evidência da diminuição da dor sentida pela autora em relação àquele evento danoso. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. E, no caso, o trecho indicado pela parte, é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT. Embora o trecho transcrito aponte que a Corte Regional entendeu «caracterizada a responsabilidade do réu na ocorrência da doença ocupacional, causada por acidente de trabalho típico, motivo por que entendo que estão presentes os pressupostos para o deferimento de indenizações, não traz os elementos fáticos e jurídicos necessários para à reforma da caracterização da responsabilidade civil decorrente da doença ocupacional (revelados, por exemplo, nos trechos que tratam da descrição da enfermidade sofrida e da configuração da responsabilidade objetiva). Não atendida, portanto, a exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT. De outro lado, não há falar em superação do óbice processual, quando a matéria de fundo oferece inequivocamente repercussão geral, tendo em vista que o descumprimento do pressuposto legal estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT inviabiliza a apreciação do mérito da causa. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser conhecida a transcendência jurídica, pois se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. No mérito, quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que compunham o denominado «Sistema de Tarifação Legal da Indenização (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que « Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República . Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) . Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420/STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: «Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade . Constou no voto do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: « os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos, I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto. Constou no voto da Ministra Rosa Weber: « Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput ) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os seguintes parâmetros: «Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme « as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (nos termos decididos pelo STF). No caso, como visto, o Tribunal Regional registrou, no trecho transcrito, que « Incontestável que o acidente - e repercurssões - que acometeu o autor durante o período em que trabalhava para o reclamado gerou abalo psicológico. Logo, conclui-se por caracterizado o dano moral alegado, nos termos do art. 5º, V e X da CF/88, que « Para a fixação da indenização deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos infratores, a condição sócio-econômica da vítima, a capacidade financeira do reclamado e o caráter preventivo-pedagógico e punitivo da indenização , e que « com base nos elementos acima citados, extensão do dano e na remuneração percebida pelo empregado, sem olvidar a capacidade econômica daquele a quem está sendo imputado o pagamento, entende a C. Turma que o valor foi correto e razoavelmente fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que representa uma forma justa de punição ao reclamado e atende o caráter preventivo-pedagógico em relação ao futuro dos demais empregados . Diante das premissas registradas no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, não é viável o conhecimento do recurso de revista, pois não está demonstrado que o montante da indenização por dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é desarrazoado e desproporcional, considerando o dano sofrido e a sua extensão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro na forma tentada. CP, art. 213, c/c CP, art. 14, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de exame a respeito de conteúdo de ato normativo de tribunal. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização.

1 - Nas razões recursais, além da ofensa ao CPC, art. 535, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 485, II, do mesmo diploma normativo, ao argumento de que, para a argüição de vícios de sentença de mérito após o trânsito em julgado é cabível apenas ação rescisória, e não simples petição no âmbito do processo executivo.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC/1973, art. 41,CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB, art. 896.

«... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial ... (Continua)