argumentos peticao inicial agravo recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos deduzidos na petição inicial. Demonstração do interesse pela reforma.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação que repete argumentos apresentados na inicial. Atendimento ao CPC/1973, art. 514.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.

«1 - O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pelo banco, por entender que «Não conheço do apelo, por ausência de afronta aos fundamentos dos quais a sentença lançou mão para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Alegação de inépcia substancial. Hipótese não configurada. Exordial clara e sem qualquer contrariedade de argumentos. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 514, II. Apelação que reitera argumentos contidos na inicial. Possibilidade.

1 - Havendo na peça de apelação fundamentos suficientes para atacar a sentença, a mera repetição dos argumentos contidos na inicial não implica na ausência dos requisitos para conhecimento do apelo ordinário, não ofendendo o princípio dialético do CPC, art. 514, II.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Pretensão de afastar julgamento extra petita. Impossibilidade. Viola o princípio da congruência sentença que não guarda relação com os argumentos da petição inicial. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em petição. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Principio da dialeticidade na apelação. Repetição de argumentos da petição inicial. Violação. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 ou 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Possibilidade.

«1. A repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. (c.f.: AgRg no Ag 990.643/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ de 23/5/2008). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Súmula 182/STJ. Inépcia e recebimento da petição inicial. Tribunal de origem que afirmou, com fundamento em prova nos autos, a regularidade da petição inicial e suficiência de argumentos a evidenciar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Revisão de entendimento que enseja exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante à consideração de que: a) no tocante à tese de prescrição da pretensão ministerial, incide as Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ; b) a respeito da alegada inépcia da petição inicial, também incide o óbice da Súmula 7/STJ; c) por fim, a respeito do recebimento da petição inicial da ação por improbidade administrativa, a reversão do entendimento expendido no acórdão recorrido também demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ.) ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal. Razões aptas a demonstrar os motivos da irresignação com a decisão que se pretende modificar. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação desta Corte Superior de que a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). ... (Continua)

12 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inépcia da inicial. Afastamento. Argumentos que permitem inferir o pedido. Viabilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Detalhamento das insurgências na resposta ao incidente. Perícia dispensável. Julgamento por persuasão racional do juízo de primeiro grau. Pretensão recursal. Alegações de cerceamento de defesa e de inépcia da petição inicial do incidente. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à inépcia da petição inicial do incidente e quanto ao cerceamento de defesa exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Anulação da sentença. Violação ao CPC/1973, art. 330, I. Súmula 7/STJ. Recurso de apelação. Alegação de repetição dos argumentos expendidos na petição inicial e réplica. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não caracterização. Alegações não debatidas pelo acórdão recorrida. Falta de prequestionamento. Recurso não conhecido.

«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e a possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Expansão de rede de energia elétrica. Repetição dos argumentos elencados na petição inicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. Conhecimento do apelo. Reiteração de argumentos da petição inicial. Demonstração da irresignação. Requisito formal. Preenchimento. CPC/1973, art. 514, II. Não ocorrência de violação. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. A reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária. Direito do consumidor. Direito civil. Contrato de previdência privada. Juros de mora. Termo inicial. Contratual. Citação. Precedentes. Correção monetária. Índices. Tabela única aprovada. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu o recurso, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação interposta. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no recurso ordinário em habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado, uma vez que está pendente o julgamento de apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Dessa forma, não tendo a Corte de origem se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por este Tribunal Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção do feito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Dedução de argumentos contrários à verdade dos autos e que não dialogam com os fundamentos das decisões recorridas. Agravo interno manifestamente improcedente.

1 - Não é viável, na via do recurso especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Petição inicial com descrição suficiente das condutas ímprobas. Revisão. Caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário CPC/2015, art. 1.042. Manifesto descabimento. Inexistência de usurpação de competência desta corte. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inépcia e recebimento da petição inicial. Tribunal de origem que afirmou, com fundamento em prova nos autos, a regularidade da petição inicial e suficiência de argumentos a evidenciar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Revisão de entendimento que enseja exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - De pórtico, observa-se que a tese afeta à prescrição não impugnou fundamentos determinantes do acórdão recorrido e demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que fez incidir o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Ocorre que o presente agravo interno não apresentou impugnação à indicada incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial.

1 - Não há se falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Procedimento sumário. Prazo. Citação e audiência. Contagem. Termo inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015) ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos utilizados na inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso. Inexistência de contrariedade ao princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos. Precedentes: AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 18/11/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.309.851/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 19/9/2013. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Inépcia da inicial. Prescrição. Argumentos rejeitados. Recurso não provido.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Inépcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Argumentos rejeitados. Recurso não provido.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDeCl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Recebimento da inicial. Verificação da presença de indícios da prática de ato ímprobo. Petição inicial. Ausência de indicação clara, inequívoca e individualizada dos comportamentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em anteriores habeas corpus e agravo em recurso especial. Mera alegação genérica de que os objetos são diversos e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Configuração. Ausência de cumulação de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de repetição do indébito. Existência de impugnação à penhora, rejeitada, sob argumento de perda do prazo. Termo inicial de contagem que na hipótese deve levar em conta a data do depósito de valores em cumprimento de ordem de penhora on line. Ocorrência da tempestividade da impugnação devendo os autos retornar à origem para apreciação dos argumentos expostos na impugnação não conhecida. Recurso da instituição financeira provido.

46 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise das teses suscitadas não demandam reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Tema 106/STJ. Pedido genérico. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento diverso do formulado na inicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando o aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de improcedência da ação. Apelação que, além de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, apresenta razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 514. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Requisitos. Repetição dos argumentos da contestação. Aptidão para rebater os fundamentos da decisão atacada. Princípio da dialeticidade observado.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em agravo em recurso especial. Mera alegação no sentido de que parte dos temas não foram apreciados no recurso especial em virtude de óbices processuais e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)