assembleias gerais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. ... (Continua)

3 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinárias que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Cooperativa. Prejuízo. Rateio. Ex-associado. Responsabilidade. Lei 5764/1971. Estatuto social. Ata de assembléia geral. Previsão. Prescrição decenal. Inocorrência. Cota de participação. Crédito. Dedução. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cooperativa vinícola aurora. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Rateio de prejuízos entre os cooperativados, incluindo os ex-associados. Prescrição decenal. Responsabilidade decorrente da lei, do estatuto e das decisões das assembleias gerais. Cotas. Crédito. Abatimento da dívida. Agravo retido.

«Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do atual presidente da Cooperativa, tendo em vista que as questões pretendidas provar pelo apelante são passíveis de serem esclarecidas e comprovadas por meio das provas documentais, ou seja, pelo disposto no próprio estatuto da Cooperativa, pelas atas das assembléias gerais, pela perícia contábil, bem como pela legislação que rege as Cooperativas. APELO. O prazo prescricional aplicável à pretensão da Cooperativa é o de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC de 2002, tendo em vista a regra de transição de seu art. 2.028, o qual não restou implementado, na medida em que a ação de cobrança dos prejuízos verificados nos exercícios de 1995 e 1996 foi proposta em 23/08/2010. A responsabilidade dos cooperativados e ex-cooperativados pelo pagamento dos prejuízos sofridos pela Cooperativa encontra respaldo nos dispositivos da legislação atinente à espécie (Lei 5.764/71) bem como no Estatuto Social da Cooperativa. Ainda, havendo regular deliberação nas assembleias gerais sobre o rateio dos prejuízos da demandante, ainda que tenha o cooperado se desligado, após tal decisão, persiste a sua obrigação de contribuir para a cobertura das perdas dos exercícios 1995/1996, ao tempo em que era associado, na proporção de sua participação. Cotas de participação convertidas em crédito, tendo sido o valor abatido da dívida. Ausente impugnação específica quanto ao débito. Sentença que não comporta reforma, sendo mantida na íntegra. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 11).

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinárias que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Juros moratórios sobre diferença de correção monetária. Assembleias-gerais. Tese firmada em recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.677.198/RS, após solucionar controvérsia interpretativa sobre a tese firmada nos recursos repetitivos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, reafirmou que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Por isso, rejeitou tese recursal no sentido de que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de dívidas aos cooperados. Irregularidades nas assembléias-gerais. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

Para alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de reconhecer a nulidade da dívida em razão de alegadas irregularidades formais e materiais, capazes de desconstituir a partilha de prejuízos imposta pela assembleia cooperativa que a instituiu, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso da falência de Carani Veículos Ltda. deferiu o pedido de substituição processual do credor Banco Ford S/A. por sua incorporadora Ford Credit Holding Brasil Ltda. - Comando judicial fundamentado de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX - Nulidade não verificada - Incorporação comprovada por meio das atas das assembleias gerais - Análise de outros documentos que são inúteis ao processo de falência - Parte substituída que figura como credora da Massa Falida - Ausência de prejuízos - Recurso não provido.

22 - STJ Condomínio em edificação. Assembléia extraordinária. Indenização de condômino. Celebração de acordo. Quorum. Convenção. Súmula 5/STJ. Lei 4.591/1964.

«A Lei 4.591/1964, deixa a cargo da convenção do condomínio estabelecer a forma de convocação das assembléias gerais e o quorum mínimo para os diversos tipos de votação, inclusive com relação à indenização a que tenha direito algum condômino. Interpretação de cláusula condominial não dá ensejo a interposição de recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

23 - STJ Consórcio. Prestação de contas.

«As contas são exigíveis por ocasião das Assembléias Gerais, conforme contratualmente estabelecido, em cláusula que não se revela leonina, mas consoa com a própria operacionalidade da pessoa jurídica administradora do consórcio. Precedentes. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 949/STJ. Direito civil. Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas, previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais, constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. O CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é o que deve ser aplicado ao caso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 949/STJ - Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Tese jurídica fixada: - Na vigência do CCB/2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Anotações Nugep: - Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 4/STJ). ... (Continua)

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Doação do imóvel. Inexistência de comunicação ao condomínio. Deliberação das assembléias que obrigam a todos os condôminos.

«... Irregularidade que, a despeito de não estar provada, não teria o condão de afastar a aptidão do condomínio para cobrar, judicialmente, as taxas condominiais. Doação do imóvel. Ausência de comunicação à administração do condomínio, como reza a Convenção. Obrigação da ré. Idoneidade das deliberações tomadas nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, que obrigam todos os condôminos, mesmo aqueles que não participaram das reuniões. Possibilidade de discutir o efetivo implemento do serviço cobrada pelos mecanismos processuais próprios. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recepção como agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Rediscussão quanto à distribuição de dividendos deliberados em assembléias gerais ordinárias. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Ação anulatória cumulada pedido de cobrança. Prequestionamento implícito inexistente. Rediscussão quanto à distribuição de dividendos deliberados em assembléias gerais ordinárias. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Direito civil e processual civil. Irregularidade de convocação de cooperados para assembleia. Alegação de nulidade das deliberações formalizadas. Princípio da instrumentalidade das formas. Invalidade não reconhecida. Agravo desprovido.

«1. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 38, § 1º, que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais afixados em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. ... (Continua)

29 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do critério de distribuição igualitária dos prejuízos da cooperativa, referentes aos exercícios de 2003 e 2005, em detrimento do rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Inconformismo da embargante - 1. Pretensão da comissão embargante voltada a suspender os efeitos da penhora levada a efeito nos autos da execução de título extrajudicial 1133985-10.2021.8.26.0100. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da comissão, em virtude da anulação da assembleia geral do «Condomínio Bks Santo Antonio de 24/03/2022 e de sua ata, bem como da assembleia geral da comissão embargante de 28/03/2022 e de sua ata - Caso dos autos, contudo, em que as assembleias gerais anuladas não se confundem com aquela realizada em 11/04/2022, que constituiu a comissão embargante - Observância, no caso, do quórum de um sexto dos titulares de frações ideais - Inteligência do Lei 4591/1964, art. 31-F. Registro da ata devidamente realizado, de modo a permitir a prática de atos de preservação do empreendimento, notadamente a oposição dos presentes embargos que visam desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel afetado ao empreendimento - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito societário. Ação declaratória. Diretor de sociedade anônima. Remuneração. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1 - Pretensão do demandante de receber honorários pelo exercício de funções diretivas da empresa Koch Metalúrgica S/A, entre agosto de 2006 e janeiro de ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - Do acórdão embargado é possível somente colher menção à incidência de correção monetária plena (índices judicialmente reconhecidos que reflitam a inflação real) no período compreendido entre a data do recolhimento do empréstimo compulsório na conta de energia elétrica e 31/12 do correspondente ano.... (Continua)

33 - TRT2 Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição sindical instituída em instrumento coletivo mediante autorização dos associados do sindicato. Cobrança indevida dos não associados. Direito à liberdade sindical e de associação. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, arts. 5º, II e XX e 8º, V.

«Ainda que o desconto em favor da entidade sindical esteja previsto em instrumento de negociação coletiva, teoricamente aprovado após consenso das partes e precedida de regular assembleia sindical, a extensão da cobrança do desconto a todos os trabalhadores, incluídos os não associados à entidade de classe, afronta os princípios de liberdade de associação (art. 5º, XX) e liberdade sindical (CF/88, art. 8º, V), ambos da Constituição Federal. A questão é tratada pelo Precedente Normativo 119/TST, sendo solucionada sob o ângulo da legalidade (CF/88, art. 5º, II, e 8º, V). ... (Continua)

34 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de credora a que seja determinado ao contador da recuperanda agravada, para que disponibilize mensalmente, nos autos de origem, para conferência e, consulta dos credores, todas as movimentações bancárias da recuperanda sob o argumento de que recebeu, sob anonimato, notas fiscais de pagamentos indevidos realizados pela recuperanda - Pretensão ao impedimento de participação do gestor judicial das Assembleias Gerais de Credores convocadas nos autos - Desacolhimento - Assembleias já realizadas, tendo sido deliberado a substituição do gestor judicial que, em incidente instaurado, apresentou contas de sua gestão - Perda superveniente de interesse recursal - Vedação constitucional ao anonimato - Informações recebidas de autor desconhecido não poderiam servir, de forma isolada, para maiores investigações - Dúvidas sanadas em expedientes realizados pelos órgãos de fiscalização em exercício no Juízo - Cabe à AGC, à Administradora Judicial e ao Ministério Público promoverem a responsabilização dos eventuais envolvidos em ilícitos, se e quando obtiverem elementos suficientes - Recurso prejudicado. ... (Continua)

35 - STJ Ementaagravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança.decisão do relator que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ato contra o qual há previsão de recurso específico no ordenamento jurídico processual.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contradição e obscuridade. Inexistência. Erro material. Ocorrência.

1 - Não há contradição ou obscuridade a ser dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que «É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação de realização de assembléia de conversão de ações. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa. Incidência de juros até o efetivo pagamento.

«I - Para fins de adimplemento dos valores devidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, o Tribunal de origem consignou que os créditos assegurados no título executivo, correspondentes às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, podem ser incluídos em outras assembléias gerais extraordinárias da ELETROBRAS, desde, contudo, que a AGE seja posterior ao trânsito em julgado da demanda, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ de que, para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações, é necessário que a ELETROBRAS comprove que houve decisão de Assembleia-Geral (mesmo que de forma genérica) apta a autorizá-la ao referido procedimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 788.064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp 651.465/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.511.340/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 14/4/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros reflexos. Termo a quo. Data da assembleia geral extraordinária. Conversão. Correção monetária. Reserva de plenário. Interpretação. Honorários. Sucumbência reciproca. Decaimento mínimo. Questão não tratada.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Seção em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... (Continua)

46 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. Gestor de mão-de-obra. Ausência de vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«Independentemente da situação da cooperativa de trabalho no que tange aos gerentes regionais, representantes comerciais, promotoras de venda e demonstradoras de produtos, enquanto subordinados ao reclamante em sua condição de supervisor de promoção e merchandising, não há vínculo de emprego se da prova dos autos não se extrai o requisito básico da subordinação, diferencial por excelência no exame das relações de trabalho em âmbito de atividade cooperativa. E isso especialmente quando a condição de gestor propicia ao recorrente autonomia de procedimentos e um espaço próprio na empresa tomadora da mão-de-obra de seus subalternos, onde os supervisiona, orienta, comanda e fiscaliza, como longa manus da entidade que representa. A disponibilização de aparelho e linha telefônica celular, fornecidos em regime de comodato, bem como os documentos que comprovam a participação em assembléias gerais e os termos de responsabilidade e aceitação, de compromisso e lealdade e de conhecimento do estatuto, tudo isso contribui para realçar a conclusão final de ausência de natureza empregatícia na atuação do autor junto às reclamadas.... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória. Condomínio edilício. Assembleia-geral ordinária. Deliberações em conformidade com a convenção de condomínio. Reexame. Inviabialidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de exigir contas. Ausência de legitimidade. Contas que já foram prestadas por assembleia regularmente convocada. Alteração de entendimento. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, I, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. ECE. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedente da Primeira Seção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, acolhendo como montante executado aquele apurado pela contadoria judicial. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Excesso de execução. Cálculo de atualização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O recurso representativo (REsp. 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/11/2009) deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a 1ª. Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das Assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... (Continua)