atipicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Importação de 21 sementes de maconha. Atipicidade. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. (AgRg no REsp. 11658928/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

2 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Atipicidade. Princípio da insignificância. Lei 6.368, art. 16.

«Atipicidade, Lei 6.368, art. 16. Concede-se a ordem de trancamento penal, em face da ínfima quantidade «maconha, em cujo uso foi flagrado o ora paciente, assim configurado o chamado princípio da insignificância.... (Continua)

6 - TJMG Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta. Habeas corpus. CTB, art. 310. Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo concreto. Pedido de trancamento por atipicidade de conduta. Possibilidade. Ordem concedida

«- Possível o trancamento da ação penal em sede de writ apenas em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocência do acusado ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Penal e Processual Penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

I - Pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da República, sob o fundamento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Atipicidade reconhecida «primus ictus oculi. CPP, art. 395 e CPP, art. 647.

«O «habeas corpus é instrumento processual apropriado à obtenção de trancamento de ação por falta de justa causa, quando demonstrada «primus ictus oculi a atipicidade da conduta atribuída ao paciente.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial criminal. Atipicidade da conduta. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta.... (Continua)

10 - TJSP Penal. Apelação. Subtração de cadáver. Atipicidade. Crânio. Parte do corpo que não se caracteriza como cadáver. Violação de sepultura. Crânio subtraído do ossuário do cemitério. Local destinado ao armazenamento de ossos de corpos já exumados. Atipicidade. Apelo provido. CP, art. 211.

11 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2. Mérito. 2.1. Tráfico. Atipicidade da conduta pela ausência da tradição. Alegada atipicidade da conduta de «encomendar o entorpecente. Reconhecimento inviável. Aquisição do entorpecente que principia com o acerto acerca do preço e da coisa. Conduta de adquirir perfeitamente consubstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Sólido conjunto probatório baseado em depoimentos policiais. Utilização da fundamentação atacada como substrato decisório. Condenação mantida.

«A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em «adquirir o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte de uma munição de uso permitido, calibre.38, desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-la. Atipicidade material da conduta evidenciada. Ordem concedida.

«1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão - Compensação com a reincidência - Pena reduzida para afastar o aumento na segunda fase - Fixada pena de prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a constatação da atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, pois ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Atipicidade não demonstrada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiver comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, não se admitindo ampla incursão no campo probatório. ... (Continua)

17 - STJ Receptação cédula de identidade. Ausência de expressão econômica. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior de Justiça, bens desprovidos de valor econômico intrínseco não podem ser objeto de crimes contra o patrimônio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Receptação dolosa. Trancamento da ação penal por atipicidade. Demonstração. Prova pré-constituída suficiente da atipicidade.

«1 - Em habeas corpus somente se reconhece falta de justa causa, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca, de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... (Continua)

20 - STJ Crimes contra a honra. Atipicidade. Tese não debatida pelo tribunal originário. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à atipicidade da conduta imputada aos agravantes, tendo em vista que esta matéria sequer foi arguida pela impetrante, inviável a análise dessa pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. CP, art. 330.

«As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, cuja tipicidade também ficou evidenciada, impõe-se a condenação. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 180 do CPb. Atipicidade da conduta. Descabimento da alegação. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Autoria e materialidade do crime comprovadas pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelo auto de apresentação de apreensão e termo de entrega acostados aos autos. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE REVELA ÍNFIMO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

28 - STJ processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauração de inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da Republica, sob o fundamento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial ante eventual atipicidade da conduta praticada. Viabilidade. Superveniência de sentença prolatada na seara cível determinando a posse definitiva do paciente sobre o bem, em tese, tido como furtado, com trânsito em julgado já operado em relação à discussão acerca da propriedade do bem litigioso. Manifesta atipicidade da conduta do paciente. Precedente do STJ que autoriza o excepcional trancamento das investigações na hipótese de atipicidade da conduta, existência de causa de extinção de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da suposta atipicidade na conduta do recorrente demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita deste writ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Agravo regimental provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do agravante.

1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao agravante a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 09 (nove) unidades do chocolate « Diamante Negro, marca Lacta, e 07 (sete) unidades do chocolate « Duo Classic, marca Nestle, totalizando R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), que foram restituídos à vítima logo após a captura do agravante. ... (Continua)

33 - STM Rejeição de denúncia. Incitamento. Atipicidade. CPM, art. 155.

«A publicação de queixas, denúncias, e críticas a oficial superior em site da Internet do denunciado, não importando a veracidade dessas, fere os pilares das Forças Armadas: hierarquia e disciplina. Porém, não tipifica o delito de incitamento, previsto no CPM, art. 155, caput, pelo qual foi denunciado. Despacho do Juízo a quo, rejeitando a denúncia, por ausência de tipicidade, encontra-se correto. Recurso do MPM improvido. Decisão unânime.... (Continua)

34 - STJ Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.

«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.... (Continua)

35 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Fundamento na atipicidade dos fatos. Arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juízo. Posterior desarquivamento e recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Arquivamento pela atipicidade dos fatos imputados ao indiciado que impede a instauração de uma ação penal. Inexistência de apresentação de novas provas na hipótese. Observância. Decisão que recebeu a denúncia, cassada. Recurso defensório provido.

36 - STJ Processual penal. Patrocínio infiel e tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.

«1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de um pacote de cuecas no valor de r$ 25,00 (vinte e cinco reais). Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Hipótese do CPP, art. 386, inciso III. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A aplicação do princípio da insignificância exclui a tipicidade da conduta, tendo em vista que, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação do fato empírico ao tipo penal (tipicidade formal), mas sim que esse fato se contraponha, em substância, ao bem ou ao interesse juridicamente protegido (tipicidade material), hipótese de absolvição prevista no CPP, art. 386, inciso III. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Violação do CPP, art. 386, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Improcedência. Contumácia delitiva e dano aos veículos em que se verificou a subtração de fios. Inexistência de excepcionalidade que justifique o reconhecimento da atipicidade. Reprovabilidade exacerbada. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Resistência. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.

«I - A questão relativa à atipicidade por erro de tipo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade da conduta. Tese de incidência do princípio da insignificância. Indevida inovação recursal. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inviável o exame da tese atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, suscitada apenas no agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Exame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de reconhecer a atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

44 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Absolvição sumária por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. «Abolitio criminis temporária aplicada somente à posse. Tipicidade presente. Necessidade de apuração da responsabilidade penal. Recurso ministerial provido.

45 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Paciente tecnicamente primária. Ordem concendida para o trancamento da ação penal.

1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa à paciente a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 8 (oito) frascos de shampoo, que foram restituídos à vítima logo após a captura da ré. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Importação de pequena quantidade de sementes de maconha. Atipicidade da conduta. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.658.928/SP (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), ocorrido na sessão do dia 5/12/2017, esta colenda Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, «tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do Lei, art. 28 de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. Ressalva deste relator. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta.

«Tendo em vista o valor dos bens subtraídos (30 tijolos de seis furos, avaliados em R$ 12,00 (doze reais), aliado à circunstância de que houve a pronta restituição à vitima, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância. Além disso, na hipótese, os pacientes, embora ostentem anotações, são tecnicamente primários, o que, no caso concreto, não se revela impedimento para o reconhecimento da atipicidade das condutas que lhe são imputadas. ... (Continua)

48 - TJSP Denúncia. Rejeição. Furto tentado de dois rolos de lã, um esmalte de unha e duas bijuterias. Valor de pequena monta. Correta aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade da conduta. Ínfima lesividade da conduta. Ausência de ofensa ao objeto jurídico do tipo penal. Ação penal carente de justa causa ante a atipicidade do ato. Rejeição da denúncia mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.

1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delito ambiental. Atipicidade de conduta. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Se a tese relativa à atipicidade das condutas previstas nos 1Lei 9.605/1998, art. 68 e 1Lei 9.605/1998, art. 69 não foram objeto das razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental. ... (Continua)