atividade hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se, a Gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), pois é verba de caráter eventual.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Paranapanema - Servidora Pública Estadual inativa - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, para que inclua em sua base de cálculo as verbas denominadas Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reaj Complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Paranapanema - Servidora Pública Estadual inativa - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço da parte autora, para que inclua em sua base de cálculo as verbas denominadas Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reaj Complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Insurgência exclusiva quanto à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Vantagem de caráter propter laborem - Verba vinculada a condições especiais de trabalho, que não possui natureza genérica. Recurso conhecido e provido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Gratificação especial por atividade hospitalar. Gratificação por atividade prioritária e estratégica. Inclusão na base de cálculo de sexta parte. Impossibilidade. Sentença mantida.

4 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento-base e sobre todas as verbas e vantagens percebidas de forma permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. Verba destinada a servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal.  Natureza «pro labore faciendo". Recurso parcialmente provido para afastar a sua incidência da base de cálculo.

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar na base de cálculo da sexta parte; 4. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

6 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS

7 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 4. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

12 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

13 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

14 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

15 - TJSP Servidor Público Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Ementa: Servidor Público Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

16 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

17 - TJSP Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e GEAPE são vantagens de caráter específicos, eventuais e transitórios, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

18 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

19 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

20 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

21 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

22 - TJSP Servidor Público Estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

23 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma regulamentadora como uma das que asseguram o pagamento da gratificação e a atividade desenvolvida pela requerida igualmente se enquadra nas que têm direito à sua percepção (art. 19, III e Lei Complementar 674/92, art. 22).

25 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Adicional Temporal (Sexta-parte) - Recálculo para inclusão de verba da gratificação especial por atividade hospitalar em condições especiais de trabalho (GEAH) - Improcedência da pretensão recursal - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

26 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Agente técnico de assistência à saúde - Psicóloga - Gratificação especial por atividade hospitalar em condições especiais de trabalho (GEAH) - Vantagem devida somente às equipes de enfermagem e médicas - LCE 674/1992 e Decreto 34.915/1992 - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

27 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Base de cálculo da sexta-parte que deve incluir os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) que não deve fazer parte da base de cálculo do adicional temporal. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de verba com caráter pró-labore faciendo, no caso específico, foi incorporado aos proventos de aposentadoria da servidora inativa que já o recebia, de modo que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

29 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cssl e irpj. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995. Atividade hospitalar. Interpretação restritiva.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o benefício fiscal sob análise «não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar, e, «por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas (EDcl nos EDcl no REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010). ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado - Gratificação Especial de Atividade Hospitalar-GEAH que deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se cuidar de gratificação genérica, com nítido caráter remuneratório - Precedentes do TJSP - - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.  

31 - TJSP Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre Ementa: Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre vencimentos integrais (art. 129, Constituição Estadual). Sentença reformada para incluir a GEAH na base de cálculo da sexta-parte, com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, atualizada pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Recurso que se dá provimento.

32 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte da gratificação denominada Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte da gratificação denominada Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verba remuneratória sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Entendimento pacificado neste Colégio Recursal - Sentença mantida - Recurso provido.

33 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro presumido. Serviço de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada). Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«A Lei 9.249/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assevera no seu art. 15 que: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado - Servidor Estadual - Recálculo do quinquênio para inclusão em sua base da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) - Verba de natureza permanente - Não há violação à decisão do C. STF RE Acórdão/STF, que é precedente isolado e não tem caráter vinculante.  Recurso do autor provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE/SP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidores estaduais - em atividade e inativos - ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação executiva, gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, piso salarial - Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA SAÚDE/SP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidores estaduais - em atividade e inativos - ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação executiva, gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, piso salarial - reajuste complementar, prêmio de produtividade médica - PPM e vantagem pessoal, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência em parte. OBJETO RECURSAL Objeto recursal que se restringe aos pedidos de inclusão da gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH, do prêmio de produtividade médica - PPM e da vantagem pessoal na base de cálculo da sexta-parte; pedidos indeferidos pelo MM. Juízo a quo. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do art. 37, XIV, da CF/88/88, após a alteração feita pela EC . 19/1998. Base de cálculo da sexta-parte: matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 - tema 563 e RE Acórdão/STF - tema 702). A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/98, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado «vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios - e, nessa condição, integram o vencimento. A sexta-parte incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP). Entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (PUIL - tema 01). VANTAGEM PESSOAL. Devida a incidência da sexta-parte sobre os valores recebidos a título de vantagem pessoal (07.045), dado o caráter geral do aludido complemento de salário que visa a assegurar a irredutibilidade de vencimentos após o enquadramento do cargo do(a) servidor(a) a um novo regime remuneratório, tabela de vencimentos e referência (vantagem pessoal). GEAH e PPM. Inadmissível a incidência da sexta-parte sobre as parcelas pagas a título de gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH e prêmio de produtividade médica por se tratarem de vantagens de caráter específico. Recurso provido em parte.

36 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de hemodiálise. Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Precedentes. CTN, art. 44.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, por entender que presta «serviços hospitalares. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO AUTORES VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) - VANTAGENS QUE DEPENDEM DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - CARÁTER PROPTER LABOREM - NATUREZA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. - MANTIDA A SENTENÇA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE

38 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Soro contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva do fabricante do produto. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha ou má-prestação de serviço intrínseco à atividade hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de diagnóstico por imagem - IMAGENOLOGIA. Não enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a

«Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, «a, 19 e 20 da Lei 9.249/1995 por entender que presta «serviços hospitalares; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre todas as verbas e gratificações - Pretensão da parte requerida à reforma integral da decisão, pugnando pela improcedência dos pedidos - Impossibilidade - Pretensão da parte autora de inclusão, também, da Gratificação Especial por Atividade Ementa: Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre todas as verbas e gratificações - Pretensão da parte requerida à reforma integral da decisão, pugnando pela improcedência dos pedidos - Impossibilidade - Pretensão da parte autora de inclusão, também, da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais-GEAH na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, bem como a inversão da parte da sentença que afastou a incidência da sexta-parte sobre o quinquênio - Sentença de parcial procedência parcialmente alterada para que apenas a Gratificação Executiva, a parte incorporada da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais-GEAH e 50% do Prêmio de Incentivo passem a integrar a base de cálculo da sexta parte, sendo inadmissível a incidência dos adicionais temporais entre si (quinquênio sobre quinquênio; sexta-parte sobre quinquênio) - Recursos da parte autora e da requerida parcialmente providos.

41 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verbas remuneratórias sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do Piso Salarial - Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e do Prêmio de Inventivo- Parte Fixa (50%) por serem majoração remuneratória imotivada -  Recurso  provido em parte. 

42 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Artigo 129, da Constituição Estadual. Totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos. Exclusão restrita às vantagens eventuais. Prêmio incentivo e GEAH (gratificação especial por atividade hospitalar) que possuem caráter geral. Juros de mora e correção monetária. Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Inaplicabilidade. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso da Fazenda do Estado improvido e dos autores parcialmente provido.

43 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado concluiu que as verbas denominadas Gratificação Especial der Atividade (GEA), Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) são verbas de natureza eventual e não devem compor a base de cálculo da sexta parte. Irrelevante se as verbas possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores já que tal incorporação é evento futuro e incerto, que não constitui objeto da lide. Conforme CPC, art. 942, a sentença deve ser certa, não sendo possível abranger eventos futuros e incertos. Embargos de Declaração improvidos

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar) bem como sobre quinquênios e sexta-parte (efeito repique) - Sentença mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Técnica de Enfermagem. Pretensão de incidência na base de cálculo do quinquênio da Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade, GEAH (Gratificação Especial por Atividade Hospitalar) e GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Competência da Justiça Estadual. Servidor contratado por meio Ementa: Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Técnica de Enfermagem. Pretensão de incidência na base de cálculo do quinquênio da Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade, GEAH (Gratificação Especial por Atividade Hospitalar) e GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Competência da Justiça Estadual. Servidor contratado por meio de concurso público, sob o regime da CLT. A base de cálculo do adicional de tempo de serviço (‘quinquênio’) deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e Adicional de insalubridade constituem vantagens de caráter específico, eventual e transitório, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Acolhimento parcial da pretensão em relação à GDAMSPE e Gratificação Executiva, tidas como vantagens genéricas, pagas a todos os servidores de forma indiscriminada e incondicionada. Consectários legais fixados em harmonia com a jurisprudência (Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 desde a citação até o advento da Emenda Constitucional 113/2021; a partir de 09/12/2021, incidência apenas da SELIC). Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos improvidos. 

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionárias Públicas Estaduais. Gratificação por trabalho noturno (GTN). Lei Complementar Estadual 506/1987, alterada pela LCE 740/1993. Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelos servidores (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar, gratificação executiva), incluindo-se adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ressalvadas Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionárias Públicas Estaduais. Gratificação por trabalho noturno (GTN). Lei Complementar Estadual 506/1987, alterada pela LCE 740/1993. Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelos servidores (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar, gratificação executiva), incluindo-se adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar [GEAH] e gratificação especial por atividade prioritária e estratégica [GEAPE]) - Sentença mantida - Recurso da ré não provido.

47 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Entidade hospitalar. Atividade básica. Medicina. Não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Estabelecimentos hospitalares cuja atividade fim envolve a prestação de serviços de medicina não têm a obrigação de efetuarem registro nos Conselhos Regionais de Enfermagem, uma vez que os serviços de enfermagem não configuram sua atividade básica, mas meramente secundária, acessória. «A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao fato de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional específico, existindo, inclusive, precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de hospital, não existe obrigatoriedade de registro no Conselho de Enfermagem, porque a finalidade do nosocômio é a prática da medicina (REsp 300.606/DF, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 07/10/2002).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ. CSLL. Atividade hospitalar. Base de cálculo reduzida. Repetição do indébito. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Clínica Muller Odontologia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul objetivando o recolhimento do Imposto de Renda pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base de cálculo reduzida, por exercer atividades que em seu entender seriam de natureza correlata à hospitalar. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionárias Públicas Estaduais - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelas servidoras (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), além de verbas incorporadas por decisão judicial (Adic. Int. Exc. Insal. Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionárias Públicas Estaduais - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelas servidoras (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), além de verbas incorporadas por decisão judicial (Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 - AJ), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar), bem como sobre quinquênios e sexta-parte (efeito repique) - Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte ré não provido e provido o das autoras.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de aluguéis recebidos pela executada. Insurgência da exequente. Acolhimento. Proteção dos bens das Santas Casas de Misericórdia que só abrange os imóveis e os móveis diretamente empregados na prestação de serviços médico-hospitalares. Proteção prevista na lei não abrange valores advindos de aluguéis. Ônus da executada de comprovar que o valor em questão é utilizado para compor a verba necessária para manutenção da atividade hospitalar. Possibilidade da penhora de aluguéis. Inteligência do Lei 14.334/2022, art. 2º, parágrafo único. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)