ativos financeiros execucao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de afastar penhora de seus ativos financeiros bloqueados - Descabimento. ... (Continua)

2 - TJSP IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Agravo de Instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido, para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do CPC, art. 833, X. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 656 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Agravo interno improvido.... (Continua)

4 - TJSP Execução - Penhora - Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante, formulado pela agravada - Cabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Possibilidade de a agravante pleitear a substituição da constrição de ativos financeiros por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC.

5 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio. Devolução dos autos à corte de origem. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de quantia constrita via Sisbajud, por não considerá-la impenhorável - Débitos que foram objeto de acordo de parcelamento - Parcelamento, no entanto, que foi celebrado após a ordem de bloqueio de ativos financeiros - Manutenção da constrição que se afigura de rigor, em conformidade com a tese firmada no Tema 1012 do C. STJ - Ademais, impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que diz respeito aos vencimentos do próprio executado e não de terceiros - Impossibilidade de aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo - Capital de giro - Hipótese que não consta do rol de impenhorabilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Penhora. Substituição por imóvel. Ausência de prova de propriedade do bem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, no caso, depende de reexame fático probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou inexistir prova de que o bem indicado seja de propriedade da recorrente e esteja livre e desembaraçado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ativos financeiros. Penhora. Executada em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mastra Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS, determinou a penhora de ativos financeiros da executada, sob regime de recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a incompetência do Juízo da execução, devendo o pedido ser direcionado ao juízo universal da recuperação judicial. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de pessoa física. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória. Penhora. Ativos financeiros. Onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra no Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ativos financeiros. Impenhorabilidade da conta-poupança. Alegação extemporânea. Preclusão. Ocorrência.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de microempresário individual. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD.

Recurso tirado conta decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros da empresa executada bloqueados pelo manejo do sistema SISBAJUD. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade.

1 - Em se tratando da penhora prevista no CPC, art. 655-A como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp. 1.103.760 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), «a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo nos próprios autos ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida que, negou seguimento ao recurso especial na origem, quais sejam: (i) ausência de obscuridade/contradição/omissão e (ii) ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros. Bacen-jud. Deferimento. Situação fática desfavorável à constrição. Renovação do pedido, sem a demonstração da alteração da situação financeira. Possibilidade. Transcurso do tempo. Súmula 7/STJ.

«1. «Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE - CABIMENTO - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.

25 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Indeferimento de desbloqueio de penhora sobre ativos financeiros, apesar de realizado acordo de parcelamento - Manutenção da penhora - Interpretação da legislação de regência do ICMS e do CTN, art. 151, VI - Adoção da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.012) - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 que não se aplica aos ativos financeiros de empresa jurídica - Precedentes - Recurso desprovido

26 - STJ Tributário. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.

«1. A alegação de que o recurso não ensejaria conhecimento em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ não encontra amparo, porquanto presente apenas tese jurídica quanto à possibilidade, ou não, de levantamento da penhora em decorrência de adesão à programa de parcelamento. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Pretensão de nulidade do bloqueio de valores em razão de necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Descabimento. Acordo homologado em execução que apenas suspende o prosseguimento da medida executiva, que prossegue pelo saldo devedor em caso de descumprimento. Aplicação do CPC, art. 922. Precedentes do STJ e desta Câmara. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Execução. Bacenjud. Ativos financeiros. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Nâo ocorrência. Possibilidade de constrição sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade.

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros. Inviabilidade. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Apesar de a lei prever que o pedido de recuperação judicial não suspende o processo executivo, «submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (CC 114.987/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/3/2011), de modo que a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal bem como a preferência do crédito tributário não ensejam, automaticamente, a realização de atos constritivos que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com a finalidade de localizar e penhorar ativos financeiros do devedor. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora dos ativos financeiros do executado. Impossibilidade. Existência de penhora garantindo o débito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situação fática diferente.

«1. A indicada afronta art. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. VERBA SALARIAL. CONTA POUPANÇA.

A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas art. 833, IV e X, do CPC ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, o rito executivo se arrasta desde 2021, após descumprimento de acordo pelos devedores. O processo de execução tramita em benefício do credor. Princípio da máxima efetividade. Ainda que assim não fosse, a partir dos documentos juntados, a conta de poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Múltiplas entradas e saídas. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora de 30% incidente sobre os ativos financeiros se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido, sem colocar em risco a subsistência dos devedores, valendo destacar que a tutela executiva tem por escopo resguardar os interesses do credor. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Aceite de seguro garantia e deferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, aceitou a oferta de seguro garantia e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros da ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Modo menos gravoso. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão proferida antes da Lei 11.382/06. Necessidade do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante exposto no aresto embargado, a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros foi proferida antes do advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Recurso contra a r. decisão que manteve o bloqueio - Acolhimento - Valores bloqueados em conta bancária cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto, além de inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, restou comprovado, pela devedora, que o numerário bloqueado em conta corrente adveio de empréstimo/refinanciamento bancário, que se destina a custear tratamento médico e à subsistência da agravante, tratando-se, portanto, de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e pouca efetividade representaria ao pagamento da dívida - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ativos financeiros. Penhora on line. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da executada em processo de execução fiscal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao pedido formulado agravo. ... (Continua)

45 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Incidência sobre créditos de precatórios. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Ordem de penhora sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão confirmada. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Valores comprovadamente destinados ao pagamento de funcionários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «No caso, foram localizados em consulta ao BACEN-JUD ativos financeiros na ordem de R$ 61.699,63; porém, o débito remonta a aproximadamente R$ 80.000.000,00. Vê-se, pois, que o valor localizado em consulta ao BACEN-JUD foi inferior a um por cento do débito, impondo-se, também por esse motivo, a sua liberação. Isso posto, reconsidero a decisão proferida no evento 2, para o fim de deferir a antecipação da tutela recursal e, por consequência, determinar a liberação dos valores bloqueados na conta-corrente 751.124-8 da Cooperativa Viacredi, na ordem de R$ 61.699,63, a fim de viabilizar o pagamento dos funcionários da agravante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Bacen-Jud. Indispensabilidade dos valores para os executados. Ônus da prova. CPC, art. 333, II e art. 655-A, §§ 1º e 2º, do CPC.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora pelo Bacen-jud à comprovação, por parte do exequente, de que os ativos financeiros a serem bloqueados não são indispensáveis ao executado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bacenjud. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Requisitos para a concessão ou indeferimento de pedido de tutela de urgência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando ver afastada a constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária em nome da empresa, em valores inferiores a 40 salários mínimos, tendo, de igual forma, postulado o efeito suspensivo ativo ao recurso, o que ficou indeferido em decisão monocrática. CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Manutenção da garantia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Impenhorabilidade de salário.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no CPC/1973, art. 649, IV (com a redação dada pela Lei 11.382/2006) , segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)