ato ilicito dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Inscrição indevida do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Mora do devedor comprovada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação indenizatória. Liquidação tardia do débito. Regularidade da operação que legitima a cobrança e, assim, o apontamento restritivo. Inexistência de ato ilícito. Dano moral indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação indenizatória. Liquidação tardia do débito. Regularidade da operação que legitima a cobrança e, assim, o apontamento restritivo. Inexistência de ato ilícito. Dano moral indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Débito decorrente de conta corrente. Negativação do nome da correntista. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Prova da existência de débito em aberto. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Débito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Segunda negativação. Ato ilícito. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em valor exagerado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. É responsável o banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Indicação a protesto de título pago na data de vencimento. Ausência de prova de contribuição da sacadora mandante para a ocorrência do ato ilícito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de supostas ofensas atribuídas aos apelados. Questionamentos objetivos e relacionados aos atos da gestão praticados pelo apelante, na condição de representante (síndico). Exercício regular de direito de crítica. Prova oral que não é satisfatória, para comprovar o alegado ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Associação. Contribuição descontada de benefício previdenciário. Ausência de relação jurídica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Indenização devida. Efeito desestimulador. Precedentes da Câmara. Recurso provido

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ato ilícito. Dano moral não configurado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Autores que deixaram de pagar os serviços prestados pela ré, razão pela qual houve a negativa de passagem no pedágio. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

13 - TJPE Inexistência de débito. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito. Dano moral. Sentença procedente. Apelo. Provimento parcial para majorar o valor da indenização. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.

«a) é ilícita a inscrição do suposto devedor no cadastro de restrição ao crédito por débito inexistente. b) apresenta-se razoável o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral em decorrência da ilicitude do ato praticado.... (Continua)

14 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Universidade Brasil. Resistência na apresentação de documentos acadêmicos. Ato ilícito. Dano moral indenizável. Valor razoável. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora. Consequências danosas que superam em muito a noção de mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque furtado. Conta encerrada. Apontamento ao serasa de cheque devolvido pela banco por falta de fundos. Nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Prática de ato ilícito. Dano moral caracterizado. Redução do valor arbitrado. Fixação no décuplo do valor do apontamento. Necessidade. Ausência de prova de maiores repercussões. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do médico. Cirurgia estética mal sucedida. Ato ilícito. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A pretensão de revisão no tocante à ausência de ato ilícito, no caso dos autos, esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, devido à necessidade de reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Recurso de agravo. Inexistência de débito. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito. Dano moral. Fato esse reconhecido no juízo do 1º grau. Apelo. Decisão mantida por decisão do relator nos termos do art. 557. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime. A) é ilícita a inscrição do suposto devedor no cadastro de restrição ao crédito por débito inexistente. B) apresenta-se razoável o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral em decorrência da ilicitude do ato praticado.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Ato ilícito. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VERACIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUTOR QUE, MESMO APÓS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONTINUOU NEGANDO A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

25 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Viagem cultural-estudantil destinada aos alunos que tem comportamento escolar adequado. Impedimento daqueles que infringem as regras comportamentais escolares. Autonomia didática e pedagógica. Ato amparado no regimento interno da instituição. Reconhecimento. Exercício regular de direito da ré evidenciado. Ausência de violação de direito dos estudantes autores. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Comprovação do ato ilícito. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Desprovido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando juiz ou tribunal decide, motivadamente, todas as questões levadas a julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Imputação de crime a pessoa inocente. Reconhecimento em delegacia. Conduta imprudente. Ato ilícito. Dano moral configurado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada, em recurso especial, a discussão acerca da eventual imprudência da parte, sob pena de afronta ao entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência dos débitos - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Demonstração da origem da dívida e de autorização contratual para o desconto de percentual de verbas rescisórias da autora - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência dos débitos - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em associações de proteção ao crédito, decorrente de ação executiva. Débito quitado. Convênio entre Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento da anotação que não cabia ao apelado. Anotação remanescente refere-se à ação executiva, inscrição essa que sequer foi requerida por ele. Providência a ser postulada perante o Juízo da execução. Ausência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Apontamento de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Alegação de inexistência do débito - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos da autora - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fundação SABESP de Seguridade Social (SABESPREV). Carta enviada, às vésperas da eleição da diretora, pelo réu aos membros do conselho deliberativo, o qual indicou a autora ao cargo de diretora da saúde. Alegação de difamação, ofensa à honra e à imagem no ambiente de trabalho. Exercício regular de direito do réu, como membro suplente do conselho deliberativo. Direito de crítica que não extrapolou os limites. Relação não amistosa entre autora e réu. Provas demonstram que a autora experimentou meros aborrecimentos e desgostos. Inocorrência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais, tais como nome da genitora, situação do CPF, endereço, data de nascimento e contatos telefônicos na plataforma de análise de crédito da Requerida, sem autorização. Plataforma não disponibilizada a terceiros. Dados que não são considerados sigilosos. Entendimento adotado pelo STJ no recurso repetitivo - Tema 710. Ato que não configura ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. Recurso desprovido

36 - TJSP DANO MORAL -

Inscrição indevida - Alegação de inexistência de débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Comprovada a relação contratual entabulada entre as partes. Débito existente. Cobrança devida. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado pela ausência de notificação prévia pela ré. Competência dos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência da Súmula 359/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Recurso não provido.

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - OPERAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL EM DEMANDA PRETÉRITA - RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJPE Apelação. Inscrição indevida no spc e serasa. Ato ilícito. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Indenização devida. Revisão de valor. Majoração. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Matéria jornalística ofensiva contra a empresa prestadora de serviços na área de telefonia. Imputação de publicidade enganosa para atrair consumidores a contrato de aquisição de telefone em condomínio. Acusação injusta. Violação do dever de veracidade da matéria jornalística. Configuração de ato ilícito. Dano moral evidenciado «Quantum da condenação que deve ser minorado, para evitar o enriquecimento sem causa. Juros moratórios contados a contar da data do evento e correção monetária a contar da data do acórdão. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Pedido de cancelamento, fixação de data de término e indenização por dano moral Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cartão que foi efetivamente utilizado - Término do contrato que depende do autor, basta interromper a utilização do cartão de crédito e efetuar o pagamento integral das faturas, visando amortização do saldo devedor e diminuição do total em aberto - Ausência de prática de ato ilícito - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Corte de energia elétrica um dia após a quitação da fatura. Ato ilícíto. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado pelo Juiz ad quem (R$ 3.000,00). Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Unanimidade.

«1 - A ação da Concessionária em suspender o fornecimento de energia elétrica por dívida paga e sem o prévio aviso constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. 2 - O quantum indenizatório arbitrado atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

46 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilaterlamente pela concessionária. Ato ilícíto. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica.2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4). Agravo improvido por unanimidade.

47 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

48 - TJPE Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a inscrição do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «è abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). 3). Dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4)- agravo improvido por unanimidade.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ademais, a validade da cessão de crédito não está condicionada à anuência do devedor, sendo certo que a ausência da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não impede o cessionário de adotar medidas destinadas a conservar seu direito - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, prejudicado o recurso da autora... (Continua)

50 - TJPI Processo civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Tutela provisória. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Efetividade da ordem judicial. Cobrança indevida. Ato ilícito. Dano moral evidenciado. Quantum arbitrado. Exorbitância ou insignificância não verificadas. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso não provido. CPC/2015, art. 297.

«1. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, dentre elas, a cominação de multa diária visando coibir o descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)