atraso em voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de mais de 17 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo Ementa: RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados a seus consumidores, independentemente do responsável pelo trecho que gerou o atraso e, em específico, o dano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenizaçao por danos morais. Atraso em voo. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração dos danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

6 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

7 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

8 - TJSP - Atraso em voo nacional, com perda de conexão. Término de viagem: trecho Campinas - São josé do Rio Preto de ônibus. Atraso final de 05 horas. Relação de consumo. Ato ilícito e danos morais configurados. Prestadora de serviço que forneceu os meios materiais e um voucher de R$ 1.000,00 para outro voo em curto espaço de tempo. Compensação arbitrada em R$ 1.000,00, com correção monetária e juros Ementa: - Atraso em voo nacional, com perda de conexão. Término de viagem: trecho Campinas - São josé do Rio Preto de ônibus. Atraso final de 05 horas. Relação de consumo. Ato ilícito e danos morais configurados. Prestadora de serviço que forneceu os meios materiais e um voucher de R$ 1.000,00 para outro voo em curto espaço de tempo. Compensação arbitrada em R$ 1.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Recorrem os autores reclamando majoração para R$ 5.000,00 para cada um. Danos morais consistentes em término de viagem de ônibus, quando se pagou e se esperava pelo conformo e rapidez de voo. Valor simbólico e inexpressivo que não compensa a dor moral sofrida. Valor majorado para R$ 3.000,00 para cada recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno . Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

11 - TJSP - Transporte aéreo contratado com a recorrente GOL (fls. 73), que o repassou para a parceira Passaredo. Legitimidade passiva reconhecida, ressalvada eventual ação de regresso. - Atraso em voo nacional de 05 horas. Inicialmente cancelamento de voo, depois falha mecânica da aeronave, com revisão não programada: fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. - Ato ilícito e Ementa: - Transporte aéreo contratado com a recorrente GOL (fls. 73), que o repassou para a parceira Passaredo. Legitimidade passiva reconhecida, ressalvada eventual ação de regresso. - Atraso em voo nacional de 05 horas. Inicialmente cancelamento de voo, depois falha mecânica da aeronave, com revisão não programada: fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. - Ato ilícito e danos morais configurados. - Compensação arbitrada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). - Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de 10% da condenação atualizada.

12 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO FORAM RESSARCIDOS PELA EMPRESA AÉREA.

Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de pouco mais de 5 horas - Sentença que julgou a ação improcedente.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.200,00, suspendendo-se a execução, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita.

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada, para reduzir o valor arbitrado. Recurso provido, em parte. 

17 - TJSP Recurso inominado - atraso em voo - circunstâncias excepcionalíssimas - nevasca que impediu a decolagem - circunstâncias que na ocasião eram esperadas - assistência prestada na forma que se fazia possível diante da situação imposta - inexistência de dano material ou moral indenizável - sentença que se mantém por seus próprios fundamentos

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Atraso em voo. Danos morais não reconhecidos na origem. Hospedagem, alimentação e reacomodação em outro vôo oferecidos pela companhia aérea. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE PESSOAS- ATRASO EM VOO NACIONAL - DANO MORAL

Atraso considerável em voo nacional- 12 horas - Alegados problemas climáticos - Violação do dever de prestar assistência material, consistente em hospedagem e transporte - Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - Há dano moral decorrente de atraso e perda de conexão, em razão de alegada má condição climática, que ocasiona o atraso de 12 horas na chegada, sem que seja prestada a assistência material, mediante o oferecimento de hospedagem para pernoite e transporte, conforme determina o Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Atraso em voo internacional. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso em voo. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Dano moral não configurado. Reexame da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento de não ser qualquer inadimplemento contratual ensejador de dano moral, somente se configurando este por atraso em voo, em regra, se o consumidor foi submetido à situação constrangedora ou humilhante. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional, provocando a perda de conexão e extravio da bagagem do passageiro por falha na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior por parte da companhia aérea de modo a excluir sua responsabilidade. Indenização por dano moral. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso em voo nacional. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora apenas em relação à verba honorária de sucumbência. Pedido de redução do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00. Descabimento. Quantum fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução que não remuneraria condignamente ao patrono da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - MÉRITO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUMA PROVA - HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUTOR QUE NÃO SE COMPROVOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Atraso de voo doméstico. Violação ao CCB, art. 944. Valor da indenização a título de danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu parcial provimento à apelação da ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos cinco autores/agravantes, em decorrência de atraso em voo doméstico. ... (Continua)

30 - TJDF Consumidor. Atraso em voo. Transtornos e contratempos. Não fornecimento de dieta especial contratada. Danos morais. Existência. Prova in re ipsa. Ditames consumeristas na fixação do dano. Parâmetro. Critérios de arbitramento de indenização. Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII. CPC/2015, art. 374.

«1. O atraso de viagem, em razão de falhas na logística de acomodação de passageiros, pela companhia área, bem como na ausência de prestação de alimentação kosher, dieta específica, previamente contratada pelo consumidor, enseja dano moral. ... (Continua)

31 - STJ Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em vôo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

«- A responsabilização do transportador aéreo pelos danos causados a passageiros por atraso em vôo e adiamento da viagem programada, ainda que considerada objetiva, não é infensa às excludentes de responsabilidade civil. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Atraso em vôo. «apagão aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência, na espécie. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso em voo. Aplicação do CDC. Revisão dos danos morais. Impossibilidade. Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Atraso em voo. Reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva reconhecida a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois «O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso em voo internacional que ocasionou perda de conexão e extravio temporário da bagagem - Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da companhia aérea.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiro de companhia aérea submetido a frustração, desconformo, constrangimento, aborrecimento e humilhação por atraso em voo internacional ensejando a perda de conexão para seu destino final, culminando em um retardamento total de vinte e quatro horas. Fornecedora do transporte aéreo que responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados pelos defeitos na prestação dos serviços, decorrente de equívoco na manutenção preventiva dos equipamentos colocados à disposição do consumidor. Indenização de rigor. Recurso da companhia não provido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Atraso em voo doméstico não significativo, inferior a oito horas, e sem a ocorrência de consequências graves. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a Resolução do impasse. Dano moral não configurado.

«1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral e responsabilidade civil. Condenação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e probatórias dos autos, atestou a ocorrência de atraso no voo decorrente de fortuito interno, em proporção apta a ensejar a responsabilidade civil da companhia aérea e o consequente dever de indenizar e, ainda, que a recorrente não teria se desincumbido do ônus de desconstituir a veracidade das provas.... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Atraso em voo. Reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva reconhecida a partir dos elementos fáticos dos autos. Quantum. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores.

47 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Transporte aéreo. Atraso em voo. Mero aborrecimento. Danos morais. Não configuração. Verificação. Reexame fáticoprobatório. Inviabilidade. Dissídio pretoriano. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso de voo. Aplicabilidade do CDC. Tema 210/STF. Não incidência do acordo internacional em relação ao dano moral. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Reexame fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - « No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331 - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no CDC, art. 27» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Atraso em voo com perda de conexão. Trechos operados e vendidos pela recorrente. Passagens adquiridas conjuntamente, conforme DOCUMENTOS que indicam conexão (fl. 25/28). Solidariedade entre as companhias aéreas. Defeito na prestação de serviço comprovada. Responsabilidade das recorrentes é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e arts. 734 e 737, do CC. Atraso de dois dias para retorno à residência. Danos morais caracterizados. Valor fixado a título de verba indenizatória mantido, pois em consonância com as circunstâncias do fato, intensidade do dano e finalidade reprovadora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Atraso em vôo. Configuração do dano moral. Reexame de provas. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)