atropelamento por onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade Civil. Atropelamento por ônibus. Pedestre que ingressou, inadvertidamente na avenida. Culpa exclusiva da vítima. Prova nesse sentido. Improcedência mantida. Recurso desprovido

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Dano moral devido aos filhos do «de cujus. Dano fixado em 250 SM para a viúva e 250 SM aos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Injustificável o não reconhecimento, aos filhos do «de cujus, do direito à indenização por dano moral, eis que patente a dor e sofrimento por eles padecidos em face da morte de seu genitor, vítima de atropelamento por ônibus da empresa transportadora ré.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

5 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

6 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Acidente. Atropelamento por ônibus. Falecimento da vítima. Indenização. Reexame do valor fixado por danos morais. Divergência não comprovada. Similitude fática. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Necessário haver similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exige a legislação de regência, para se conhecer do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO UM MÊS APÓS A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA VÍTIMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AJUSTADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM PLENAS CONDIÇÕES FÍSICAS E EMOCIONAIS PARA FIRMAR A AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ASSESSORIA DE PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA QUE REPELE A ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO AJUSTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER RESPEITADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 849. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJPE Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Motorista que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, descaracterizando o ato culposo. Acidente causado por culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabilidade por parte da empresa de ônibus.

«1 - Para fins de responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus empregados caso estejam caracterizados o ato culposo, o dano e o nexo causal. Deve restar comprovado nos autos que o empregado concorreu para o dano agindo com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo à parte autora o ônus da prova, tudo de acordo com as disposições do Código Civil. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Inaplicabilidade das regras da responsabilidade objetiva. Necessidade de perquirição sobre a responsabilidade subjetiva do transportador, que apenas responde independentemente de culpa com relação aos transportados, que com ele celebraram contrato de prestação de serviços com cláusula de incolumidade, não sendo esta a hipótese dos autos. Fatos controversos. Necessidade de dilação probatória, conferindo-se às partes oportunidade para produção de provas oral e pericial, oportunamente requeridas. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso adesivo do autor prejudicado.

11 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os apelantes não conseguiram, nem tentaram. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus de empresa de transporte concessionária de serviço público. Oposição de embargos infringentes. Descabimento. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Possibilidade. Pensionamento mensal. Elevação do valor. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de atropelamento por ônibus de propriedade da empresa ré, que causou fraturas no autor, obrigando-o a se submeter a cirurgias e tratamentos médicos, os quais, todavia, não evitaram que em virtude das lesões sofridas ele ficasse incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade profissional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento por ônibus. Faixa seletiva. Responsabilidade civil objetiva. Culpa concorrente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Extinção de ofício da denunciação da lide. Descabimento. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Parcial provimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.

«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Alegação de inexistência de nexo de causalidade e necessidade de redução do quantum indenizatório por danos morais. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Recurso desprovido.

«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e os danos causados aos autores, que perderam um irmão, vítima de atropelamento por ônibus de propriedade da ora agravante, bem como em relação à possível exorbitância ao valor da indenização por danos morais, se o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES -

Indenização por danos morais, estéticos e materiais - Atropelamento por ônibus coletivo de passageiros - Autor que foi atropelado ao atravessar um cruzamento sinalizado com avisos de «PARE - Responsabilidade do Município - A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configuradas - Indenização por dano moral, estético e material devido - Valor fixado para a indenização por dano moral, contudo, que deve ser majorado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação (CPC, art. 557). Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus coletivo. Vítima (transeunte) que sofreu diversas fraturas que resultaram na debilidade permanente de membro superior, perigo de vida (lesão abdominal interna), além da retirada do baço. Seguradora. Denunciação à lide. Sentença que condenou as demandadas em danos morais e materiais. Irresignação recursal apenas da seguradora sob o fundamento de que o contrato firmado com a segurada não prevê a cobertura por danos morais. Empresa de transporte que promoveu com o pagamento dos danos materiais.

«1. Cobertura por danos morais. Previsão contratual. Constatação. A possível divergência entre cláusulas contratuais no que tange aos danos morais milita em favor da recorrida. Comparecimento da seguradora em Juízo, aceitando a denunciação da lide, que implica na assunção da condição de litisconsorte passiva e, por conseguinte, na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento em via pública. Ônibus do transporte coletivo urbano. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consórcio de empresas. Relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade do próprio consórcio.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Falecimento. Ofensa à Súmula 246/STJ. Impossibilidade. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos.

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Coletivo. Ponto de ônibus. Menor atingida por coletivo ao tentar atravessar a via, passando em frente ao ônibus que estava parado. Culpa concorrente reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Denunciação da lide a seguradora.

«Age com imprudência o motorista de ônibus que trafega em frente a escola pública com velocidade excessiva sendo responsável a empresa por ato culposo de seu preposto. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Atropelamento. Tratamento médico. Rede privada. Reconstituição de tornozelo. Custeio. Obrigação da ré. Delimitação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre sobre a calçada. Antecipação de tutela. Custeio de cirurgias. Lesões graves. Possibilidade de sequelas.

«1. Decisão agravada: a decisão recorrida determinou à ré, proprietária do ônibus que teria atropelado a autora sobre a calçada, que custeasse, «no prazo de 24 horas, (...) integralmente o tratamento indicado pelo médico responsável para a plena recuperação da autora, abrangendo despesas com internação hospitalar, cirurgia, honorários médicos, medicamentos e materiais necessários. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que foi atropelado quando atravessava a via fora da faixa de pedestres. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessionária de transporte ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima de acidente. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as concessionárias de transporte ferroviário, em casos de atropelamento de pedestres nas vias férreas, subordinam-se às disposições do CDC, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1-

Decisão recorrida não acolheu a tese de prescrição por reconhecer que o prazo prescricional estava suspenso em razão da existência de inquérito policial para apuração dos fatos. Intelecção do CCB, art. 200. 2- A existência de inquérito policial para apuração dos fatos suspendeu o curso do prazo prescricional no caso concreto, ainda que tenha ocorrido seu arquivamento, pois somente com as investigações foi possível vislumbrar, em tese, o envolvimento do veículo da empresa ré na ocorrência do acidente de trânsito sob julgamento. 3- Prazo prescricional que deve ser contabilizado a partir da data de arquivamento do inquérito policial. Precedentes. 4- Caso concreto que comporta aplicação das regras do CDC por se tratar de vítima por equiparação (bystander), nos termos do CDC, art. 17, o que também confirma a responsabilidade objetiva da empresa ré, ora agravante. Precedentes. 5- Hipótese dos autos que, ainda que se considerasse a data do fato como termo inicial para cômputo do prazo prescricional, o período de cinco anos preconizado pelo CDC, art. 27 não estaria consumado. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

Ação com pedido de indenização por dano material, moral e estético. ... (Continua)

30 - STJ recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre causado por ônibus. Imprudência do motorista devidamente comprovada. Procedência do pedido formulado, já que o responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo. Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

33 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -

Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Transporte de pessoas por fretamento. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Consumidor por equiparação. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente.... (Continua)

35 - TJSP Crime da lei de trânsito - Lesão corporal culposa - Recurso defensivo reclamando a absolvição por fragilidade da prova - Acolhimento - Ausência de levantamento pericial no local dos fatos - Afirmação superficial de que o causador do atropelamento seria um ônibus, veículo dirigido pelo réu - Prova frágil - Absolvição de rigor - Recurso provido.

36 - TJPE Recurso de apelação. Ação de indenização. Atropelamento. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial por ausência de prova quanto aos fatos alegados pelo autor.

«1. Instrução probatória. Ônus da prova. Aplicação da regra estampada no CPC/1973, art. 333. Constatação de que: não consta no feito qualquer laudo oficial do acidente; as duas únicas testemunhas inquiridas divergem quanto ao fato narrado na inicial; não há nenhuma outra prova no feito no que tange à culpa da ré/apelada pelo evento narrado na exordial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Atropelamento por coletivo urbano. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.

«1. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 1.1. Consoante consabido, à luz do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público observa a teoria do risco administrativo, ou seja, cuida-se de responsabilidade objetiva condicionada à demonstração da relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano suportado pelo particular. ... (Continua)

38 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento. Material de construção deixado por particular na calçada. Menor que, ao tentar passar, desequilibra-se e cai na rua, sendo morto por ônibus. Responsabilidade do dono da obra mas não do Município, nem pela falta de fiscalização. Culpa concorrente da vítima. Indenização reduzida pela metade. (Cita doutrina).

Não pode a Municipalidade ser responsabilizada pela indenização porque os promotores da reforma em imóvel particular descumpriram dispositivo do Código de Obras, que proíbe a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção. A falta de fiscalização, ou mesmo a tolerância do Poder Público, não exoneram o particular de responder pelos danos que sua conduta lesiva vier a causar a terceiros.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Atropelamento por composição férrea. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. ônus de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Vítima que ao desembarcar do ônibus, que parou distante do ponto de parada, foi atropelada por motociclista. Culpa dos réus comprovada. Pensão mensal mantida. Cumulação com indenização por danos morais. Possibilidade. Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão ultra petita. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Cabimento. Responsabilidade da seguradora não configurada. Recursos parcialmente providos.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento de menor que atravessou estrada vicinal, por detrás de ônibus de onde acabara de descer. Velocidade excessiva do automóvel. Culpa do motorista. Danos materiais não comprovados. Depressão, consubstanciada em revivescências dopassado, com a etiopatogenia também ligada a outro infortúnio familiar. Irrelevância. Sofrimento inescusável da vítima. Dano moral devido. Sentença confirmada. Recurso improvido.

42 - TJPE Apelações cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre. Tratamento cirúrgico e pós-cirúrgico em hospital público. Complicações na saúde da vítima. Denunciação da lide. Sentença que concedeu o pedido de indenização por danos morais e materiais.

«1. Atropelamento de folião de carnaval ocorrido em fevereiro 2004 por ônibus de propriedade de delegatária do serviço de transporte público. Vítima que sofreu 2 (duas paradas cardíacas, ficou 10 (dez) meses sem andar e passou por 6 (seis) cirurgias. Sentença que condenou solidariamente a Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. a Interbrazil Seguradora S/A a indenizar Gilson Cruz do Nascimento Junior o montante de R$ 1.462,77 (mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais as verbas honorárias de 20% do valor da condenação e as despesas processuais e na lide secundária, condenou a Interbrazil Seguradora S/A ao ressarcimento do prejuízo, dentro dos limites contratuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do seguro ressarcido, com observância das regras relativas à liquidação extrajudicial. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenização por dano moral. Alegação de atropelamento por culpa do condutor de ônibus. Prova do fato constitutivo do direito. Incumbência do autor. Ausência de comprovação de culpa. Conjunto probatório desfavorável à pretensão indenizatória. Responsabilização pelo acidente que exige prova consistente da negligência, imprudência ou imperícia da parte requerida. Elementos de prova no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ação de reparação de danos. Circunstâncias que envolveram o acidente não autorizam reconhecer o comportamento culposo imputado ao condutor do veículo. Fortes indícios de que o acidente ocorreu por culpa da própria vítima, que ingressou inadvertidamente à frente do ônibus. Culpa da apelada não comprovada. Inviável a percepção das verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso improvido.

46 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... (Continua)

47 - TJPE Atropelamento. Indenização. Dano moral e estético. Honorários advocatícios mantidos. Negado provimento ao apelo principal e ao adesivo.

«1. Resta caracterizada a culpa concorrente no caso em apreço, vez que o acidente de trânsito ocorreu tanto pela má condução do veículo por parte do preposto da empresa apelante, o qual ultrapassou ônibus em área escolar no momento em que diversos passageiros desciam do veículo, bem como pela imprudência da menor, que atravessou a rua na frente do ônibus. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Transporte ferroviário. Atropelamento de transeunte por composição férrea concorrência de causas. Redução da indenização. Distribuição dos ônus de sucumbência.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Transporte escolar. Atropelamento. Passageira menor portadora de problemas neurológicos atropelada ao descer de ônibus. Genitora que foi obrigada a parar de trabalhar para cuidar da infante. Circunstância devidamente comprovada mesmo em se tratando de trabalho informal. Indenização devida, devendo seu valor se apurado em liquidação por artigos. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o reexame necessário e o apelo do réu.

50 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. Responsabilidade objetiva. Atropelamento de fiscal de ônibus. Atividade que se caracteriza como de risco. Autor que trabalhava externamente, em acentuada proximidade com o fluxo do trânsito. Acidente que desencadeou doença psiquiátrica. Relação de concausalidade reconhecida, ainda que provocado por terceiro. Redução, contudo, do valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.