ausencia danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA PARTE RÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ ESTÁ DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAR INSOLVENTE - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de objetos na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova de que o acidente foi resultado de colisão com objeto deixado na pista de rolamento. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédulas de crédito bancário assinadas, documentos de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Demanda ajuizada mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que realizou o pagamento voluntário de uma das faturas - Constituição de RMC - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva do autor.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Furto em condomínio (dever de vigilância) - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autora locatária de uma loja instalada no térreo do edifício administrado pelo condomínio réu (dentro de suas dependências) furtada em 26.09.23 - Busca o ressarcimento dos prejuízos suportados - Revelia - Presunção que não é absoluta, mas relativa - Veracidade das alegações que deve estar amparada na verossimilhança do direito invocado - Exegese do art. 344 e seguintes, do CPC - Responsabilidade do condomínio não configurada - Ausência de previsão na Convenção Condominial acerca de responsabilidade em caso de furto/roubo das lojas - Presença, ainda, de cláusula no Regimento Interno de exclusão de responsabilidade, afixada em quadro de substancial proporção na portaria do edifício (certo conhecimento da autora) - Ausência de negligência do réu configurada - Local no qual instalada a loja que tem acesso aberto ao público (portões abertos), sem guarida ou portaria - Dano material, outrossim, também não demonstrado (nota fiscal dos bens supostamente subtraídos que possui data posterior à ocorrência da invasão do local) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (comprovante de registro da operação, extratos do período e crédito do troco) - Operação realizada mediante uso de senha do cartão e biometria - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que condena o corréu Booking a restituir em favor dos coautores a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.836,15, conforme consectários indicados em sentença. Também foi condenado o corréu recorrente ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00 para cada coautor, novamente indicados consectários no ato decisório. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviço de assessoria contábil entre particulares. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus probatório ope legis. Aplicação da distribuição estática. CPC, art. 373. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de elementos probatórios da responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo presente. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie de consumidores que, por si só, podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Ausência de recolhimento do preparo recursal pela autora - Não conhecimento do recurso interposto - Pretensão da ré de reversão do julgado - Acolhimento - Danos morais não configurados - Autora que não era elegível para a contratação pleiteada - Plena ciência da necessidade de comprovação do vínculo com entidade - Plano coletivo vinculado a sindicato de que a autora não pertence - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Sentença reformada - NÃO CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA IFOOD - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alega que efetuou a compra de produto no valor total de R$50,40. Afirma que ao recebê-lo, o entregador utilizou máquina adulterada e que permitiu os débitos no valor total de R$ 2.800,00. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.  

Autor que tomou conhecimento de um crédito por TED em sua conta referente a um empréstimo que sustenta desconhecer, tendo, em seguida, sido realizadas transações desconhecidas em sua conta. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização pelos danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO-FIANÇA - SEGURADORA QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SENHORIO DO IMÓVEL LOCADO PELA RÉ - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E AÇÕES DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE LAUDOS DE VISTORIAS INICIAL E FINAL OU OUTRA PROVA IDÔNEA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA TENHA FEITO MAU USO DO IMÓVEL -DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - PROVA INSUFICIENTE A EMBASAR O RESSARCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

Considerando que a prova dos autos é insuficiente a embasar a procedência integral da ação monitória, pois não há comprovação idônea de que a requerida tenha devolvido o imóvel com desgastes não decorrentes do uso normal, a r. sentença comporta reforma neste aspecto, devendo ser afastada da condenação da requerida os valores relativos à reparação de danos e pintura interna/externa constantes da planilha de fls. 177/178.... (Continua)

21 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

22 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Impedimento de embarque ante não apresentação do certificado de vacinação contra febre amarela. Alegação de falha no dever de informação e acobertamento de Overbooking. Alegações do autor que se presumem verdadeiras ante a ausência de contestação, inexistindo hipótese de inverossimilhança ou contradição com a prova dos autos que autorize o afastamento dos efeitos da revelia. Danos materiais decorrentes dos gastos com as passagens que devem ser indenizados. Danos morais não configurados. Recurso Inominado parcialmente provido. 

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

A apelada comprovou a existência da relação jurídica entre as partes por meio de gravação telefônica, na qual a apelante consentiu expressamente com a contratação e os descontos efetuados, sendo a contratação válida conforme o CCB, art. 107. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear a realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora por seu por médico assistente. Irresignação da operadora de saúde. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portadora de Escoliose Idiopática Infantil que não respondeu a tratamento conservador. Necessidade dos procedimentos demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Perigo de dano patente, ante à progressiva piora em seu quadro de saúde. Medida que não se mostra irreversível. Materiais indicados no pedido médico que devem ser igualmente custeados pela agravante. Ausência de justificativa do médico assistente para que os insumos sejam adquiridos especificamente junto à empresa MEDVIE. Operadora de saúde que poderá buscar melhores condições de preço junto a outros fornecedores - caso existentes - desde que os materiais apresentem qualidade similar aos indicados no pedido médico. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a custear/fornecer o tratamento mencionado na inicial, qual seja, Terapia Preventiva com toxina botulínica, protocolo PREEMPT, com dose de um frasco ud 200 ui a cada 12 semanas por 1 ano (total de 5 aplicações). Condenação, ainda, de reembolso com o custeio do Implanon, no valor de R$ 1.556,56. Inconformismo de ambas as partes. Acórdão que negou provimento aos recursos. Autora portadora de enxaqueca crônica. Tratamento com toxina botulínica e implanon que são comprovadamente eficazes para a moléstia que acomete a autora, além de contar com aprovação da Anvisa. Cobertura do medicamento Engality, porém, que não tem previsão legal/contratual. Exclusão contida no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Danos morais. Descabimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da contratante. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Não acolhimento do pleito para adoção da taxa Selic no cômputo dos juros moratórios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Reexame nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1082). Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação à atualização monetária e os juros moratórios às condenações impostas à Fazenda Pública, hipótese que não se amolda ao caso concreto. Mantido o desprovimento dos apelos interpostos por ambas as partes. Ratificação da argumentação contida no julgamento anterior do recurso em relação às demais matérias. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

28 - TJSP Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 2. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. MONTANTE QUE É ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Locação. Imóvel que apresentou entupimento da tubulação de escoamento da água da chuva, resultando em alagamento e prejuízos ao locatário. Locador que responde pelos vícios ou defeitos do imóvel anteriores à locação. Ausência de prova de que o entupimento foi causado por mau uso do locatário. Danos materiais e morais bem identificados e mensurados. Recurso Inominado não provido. 

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por lesões ao cair em desnível de calçada. Ainda que haja nexo de causalidade entre a fratura da autora e o acidente sofrido, o fato danoso não pode ser atribuído à falta ou falha na prestação do serviço público por má conservação da via pública, ausência de sinalização no local ou ausência de fiscalização. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, evidenciando culpa exclusiva da própria vítima. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação da requerida e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público e privado. Responsabilidade Civil da empresa requerida e da Municipalidade não configuradas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA, REALIZADA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PELO COMPARECIMENTO IMEDIATO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA - REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - -

Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transferência via PIX realizada pela autora, alegando abertura de conta digital não autorizada junto à Acesso Soluções de Pagamento - Ausência de falha na prestação de serviços pelo Banco Bradesco, que não teve controle sobre o ato voluntário realizado pela autora - Documentação comprobatória da abertura de conta apresentada pela Acesso Soluções, sem indicativos de fraude - Bloqueio da conta pela Acesso após reclamação, evidenciando diligência e boa-fé - Dano moral não configurado por ausência de ofensa à dignidade - Restituição de valores bloqueados conforme sentença de primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito marcário. 1.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Prejudicialidade externa. Inexistência. Denunciação da lide. Preclusão. 2. Mérito. Uso indevido da marca «Lamborguini". Ausência de licenciamento válido da marca. Inexistência de averbação da licença perante o INPI. Inteligência do art. 140/LPI. Desídia da requerida em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a transação realizada. Utilização indevida da marca configurada. Ilícito previsto no art. 189, I LPI. Precedente. Danos materiais. Existência. Quantum debeatur. Aferição na fase de liquidação. Danos morais in re ipsa. Razoabilidade do valor arbitrado para a compensação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de cobrança e indenização por danos materiais. Retenção de valores e chargebacks em transações aprovadas. Falha na prestação de serviço de intermediação de pagamentos. Abusividade de cláusula de transferência de risco integral. Responsabilidade objetiva da intermediadora pelos prejuízos causados. Documentação apresentada pela autora comprova a entrega das mercadorias. Ausência de comprovação de culpa ou negligência da autora. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA-

Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequada guarda, remoção dos móveis, abrigo adequado, alimentação e assistência às famílias - Sentença de improcedência em relação à reconvenção da massa falida Selecta Comércio e Indústria S/A - Condenação solidária do Estado de São Paulo e da massa falida ao pagamento de danos materiais relativos aos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse e danos morais ao Estado no valor arbitrado em R$20.000,00 - Recursos interpostos pelo Estado e pela massa falida - Caso em que as provas acostadas aos autos não são suficientes a demonstrar que a autora tenha sofrido ação truculenta e desproporcional por parte da polícia militar, não tendo provado nos autos que seus pertences tenham sido extraviados ou destruídos, ou ainda, que tenha se submetido a situação degradante ou insalubre em abrigo fornecido pelo Município - Inteligência do art. 373, I do CPC - Poder público que atuou em estrito cumprimento do dever legal, tendo utilizado dos meios necessários para cumprir a reintegração de posse - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da massa falida parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenizações por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda, aparentemente, celebraram contrato verbal, por meio do qual o réu, na qualidade de pedreiro, teria assumido a obrigação de prestar serviço consistente na construção de um novo andar no imóvel residencial da autora. Alegação da autora de que o réu recebeu os valores ajustados a título de remuneração pelo serviço contratado, mas não concluiu a construção a que se obrigou realizar, o que supostamente ensejaria a rescisão contratual, a devolução de parte dos valores recebidos e o recebimento de indenizações por danos materiais e morais. A forma verbal adotada na celebração do contrato e a ausência, por ora, de outros elementos que corroborem a versão da autora, em princípio, inviabilizam a exata identificação da extensão dos serviços assumidos pelo réu e do percentual dos serviços que ele efetivamente realizou. A informação de que a autora contratou terceiro estranho à lide para realizar alguns dos serviços que não teriam sido realizados pelo réu, em tese, também dificultam a identificação do alegado inadimplemento contratual, eis que, em tese, não é possível precisar o estado em que a obra teria sido deixada pelo réu. Petição da inicial da ação de origem foi instruída com documentos que, aparentemente, indicam que a alegada inadimplência teria se iniciado no ano de 2020, mas a aludida ação foi ajuizada apenas em julho de 2024, de sorte que, à primeira, vista, não se vislumbra a existência de perigo de dano em eventual demora na produção da pretendida perícia. Parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do requerimento de tutela de urgência, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

40 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Descredenciamento do autor da plataforma. Ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo da demora. Necessidade de instauração do contraditório a fim de se averiguar os motivos que ensejaram o propalado descredenciamento. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação oriunda de transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea e ausência de ressarcimento dos valores pagos. Competência da Colenda Subseção de Direito Privado II (Resolução 623/2013). Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da ré Allianz Seguros S/A. Demora nos reparos do veículo decorrente da ausência de peças de reposição pela fabricante. Responsabilidade da seguradora não verificada. Demora nos reparos que não pode ser imputada à seguradora. Ausência de nexo causal. Danos morais afastados. Ausência de ilícito cometido pela ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Presentes os elementos indicados no CPC, art. 489. Contratação de seguros ofertados como investimentos a longo prazo pela preposta da ré. Aditamento da inicial afastado, nos termos do CPC, art. 329, II. No entanto, mídia com o treinamento ofertado pela preposta da ré que vendeu os produtos objeto dos autos aos autores, cuja disponibilização e acesso foi posterior ao ajuizamento da causa. Juntada aos autos autorizada pelo parágrafo único do CPC, art. 435. Ademais, aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo posto que oportunizado o contraditório. Provas dos autos que comprovam a contratação em afronta aos deveres de informação, boa -fé, bem como com o uso de prática abusiva, o que deve ser rechaçado (6º, III, 30, 31 e 39, IV, do CDC). Reembolso dos valores pagos, com correção monetária e juros prometidos e constantes do contrato, abatendo-se os valores já resgatados. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa ao destaque do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte, medida que tem expressa anuência dos exequentes... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

47 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Autoras que tiveram seu voo direto à Orlando cancelado e postergado para o dia seguinte, com a inclusão de uma escala, o que atrasou suas chegadas ao destino após 23 horas do originalmente contratado, além de se verem obrigadas a comprar novos assentos, bem como perderam um dia de passeio e da reserva do hotel, tendo que contratar nova hospedagem com categoria inferior à anteriormente reservada. Fatos incontroversos. Ausência de demonstração do cumprimento do dever de informação e de assistência material. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização material e moral. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 5 dias. Dinâmica incontroversa. Danos materiais devidos, pois resultantes dos gastos efetuados pelos autores com a finalidade de fazer frente à privação de seus objetos de uso pessoal durante viagem ao exterior que deve observar a limitação prevista no art. 22, da Convenção de Montreal. Valor a ser ressarcido deve corresponder a 1.000 Direitos Especiais de Saque, conforme constou da sentença e não impugnado pela apelante. Atraso do voo contratado. Aplicação do CDC. Alegação de controle de tráfego aéreo, que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 6 horas para chegada ao destino. Danos morais in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI QUESTIONADA. INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA EFEETIVAMENTE EXISTENTE E PAGA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCA. RESCONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No caso, restou comprovado o adimplemento de dívida referente ao TOI, cuja existência sequer foi questionada pela demandada. A ré se limitou a arguir, genericamente, o cumprimento dos procedimentos administrativos legais, sem apresentar a existência de novas dívidas ensejadoras de cobrança. Inexigibilidade de dívida reconhecida. Cessação das cobranças referentes ao débito previsto no TOI que se impõe. 2. Pleito de repetição de indébito que não encontra amparo, visto que a dívida existia e foi adimplida pela demandante. 3. A autora apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X.... (Continua)