ausencia de nexo causal em acao de indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR E DE NEXO CAUSAL. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de suposto erro médico. Acidente doméstico. Laudo pericial conclui pela inexistência de erro médico. Adequação dos procedimentos médicos realizados com a intercorrência doméstica a qual a autora foi acometida. Inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  ... (Continua)

3 - TJPE Ação de indenização. Danos decorrentes de acidente em via pública. Queda de motocicleta em buraco não sinalizado. Ausência de prova do nexo causal. Improcedência. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada nos autos da «ação de indenização por ato ilícito com pedido de liminar proposta por José Wellington Torres em face do Município de Caruaru e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de queda de motocicleta conduzida pelo autor em buraco localizado em via pública. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegada queda da autora em estabelecimento comercial (Loja Havan), em razão de piso escorregadio. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a conclusão de ausência de responsabilidade da ré no evento danoso. Situação em que a autora alega que a obra no imóvel da ré acarretou a sobrecarga da rede de esgoto, provocando-se danos. Ausência de provas de nexo causal entre alguma conduta culposa da ré e os danos. Autora que residia em imóvel que há mais de 40 anos serve de passagem de esgoto para três casas vizinhas. Boletim da Defesa Civil que não culpou a ré pelos danos apontados. Apelada que cumpriu todas as exigências determinadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo na notificação de advertência, a qual restou posteriormente arquivada. Evidências que revelaram que a autora mudou consideravelmente a estrutura do seu imóvel com a construção de novas residências, que evidentemente contribuíram para surgimento dos problemas de infiltração e sobrecarga da rede de esgoto. Construção diretamente no muro de arrimo do subsolo da edificação da ré, sem a realização de parede própria, o que também favoreceu o surgimento dos problemas narrados. Segundo, mantém-se a rejeição da indenização por danos materiais. Ausência de culpa ou de nexo causal que impedia qualquer pretensão de reparação dos danos materiais. Ademais, a autora requereu o ressarcimento de R$ 26.000,00, mas sem demonstrar nexo de causalidade com o evento narrado. E terceiro, mantém-se a rejeição da indenização dos danos morais. A partir das conversas juntadas, verificou-se prática de excesso pelas duas partes. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME DE MAMOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FRATURA DE COSTELAS POR IMPERÍCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O REFERIDO EXAME E AS LESÕES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual alegou ter sofrido fratura de duas costelas em decorrência de exame de mamografia realizado nas dependências da ré. A sentença afastou a existência de nexo causal entre o exame e as lesões, com base em laudo pericial. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto erro médico. Laudo pericial conclui pela inexistência de erro médico. Inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, visto que a prova documental foi suficiente para o julgamento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Julgamento da ação, nos termos do art. 1.013, §4º do CPC. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, do CC. Julgamento da ação, nos termos do art. 1.013, §4º do CPC. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição, mantida a improcedência da ação de regresso, por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, §3º, V, do CC. Julgamento da ação, nos termos do art. 1.013, §4º do CPC. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição, mantida a improcedência da ação de regresso, por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CICLONE EXTRATROPICAL. ESTADO DE SÃO PAULO AFETADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DO CASO FORTUITO.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da parte autora. Nas situações que se enquadrem como caso fortuito e força maior têm o condão de afastar a causalidade e excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público, por força do art. 393, do Código Civil Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de cirurgia plástica. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a cirurgia foi realizada de acordo com a boa prática médica, sem indícios de negligência no pós-operatório. Prova testemunhal insuficiente para desconstituir as conclusões periciais. Complicações decorrentes do procedimento inerentes à natureza da intervenção. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais alegando negligência no atendimento médico prestado à mãe dos autores, portadora de doença renal crônica, que veio a óbito. Os autores afirmam que houve demora na internação e negligência no tratamento, pleiteando indenização de R$ 500.000,00 por danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Furto de talonário. Alegação de ausência de nexo causal a ensejar pagamento de indenização. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Ação indenizatória fundamentada em alegação de má prestação de serviços hospitalares, que teria resultado no óbito do paciente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base em falhas no atendimento e aplicação da teoria da perda de uma chance. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de necessidade de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial e produção de prova oral com o objetivo de complementar o laudo pericial. Prova técnica elaborada por profissional imparcial, que analisou de forma clara e fundamentada os quesitos formulados, com complementação para sanar as dúvidas suscitadas pelas partes. Desnecessidade de prova oral demonstrada diante da suficiência da prova técnica produzida, que permitiu ao magistrado formar seu convencimento. Garantias do contraditório e da ampla defesa plenamente observadas. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva de hospitais e operadoras de plano de saúde exige comprovação de defeito na prestação dos serviços e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Laudo pericial conclusivo apontou que o óbito decorreu da evolução de comorbidades pré-existentes do paciente, sem relação causal com eventual falha no atendimento ou com a ausência de realização de procedimento de cateterismo cardíaco. Prova técnica que afastou a ocorrência de defeito na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Teoria da perda de uma chance inaplicável diante da ausência de oportunidade concreta e significativa frustrada por conduta das rés. Sentença mantida. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO AUTOR - INTERMEDIAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - NÃO CABIMENTO.

Instituição financeira condenada, em ação ajuizada pelo consumidor, em virtude de compra não reconhecida no cartão de crédito administrado- Pretensão regressiva contra a instituição de pagamento que intermediou a transação - Demonstração de negligência ou de ato que, de qualquer forma, tenha contribuído para a fraude, para além de simplesmente intermediar a operação - Inexistência - Rompimento do nexo causal - Improcedência: - É improcedente a ação indenizatória em regresso ajuizada pela instituição financeira após condenação em ação judicial que visava indenização por compra não reconhecida mediante uso de cartão de crédito administrado. Não comprovação de negligência ou prática de ato, pelo réu, que, de qualquer forma, tenha contribuído para a fraude, para além de simplesmente intermediar a operação, pois essa circunstância não basta à configuração do nexo causal. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização. Ausência de comprovação de nexo causal entre a instalação da torre de telecomunicações e os danos estruturais no imóvel da autora. Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças da autora e instalação e funcionamento do equipamento. Indenização. Não cabimento. Comprovada a desvalorização do imóvel em decorrência da instalação, reduzindo o patrimônio da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Seguro de automóvel - Ação indenizatória - Veículo segurado pelo autor envolvido em acidente de trânsito - Prova pericial concludente acerca da ausência de nexo causal entre as avarias e o sinistro - Desconhecimento das coberturas pactuadas inescusável - Indenização indevida - Apelo improvido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CABOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória movida em face de concessionária de serviço público de telefonia e internet. O autor alegou ter sofrido um acidente de motocicleta causado por cabo de telecomunicação solto, pertencente à requerida, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de indenização. Ausência de argumentos capazes de alterar o julgado. Alegação de inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Infiltração. Nexo causal incomprovado. Assistência judiciária gratuita. Sucumbência. Inexigibilidade. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos materiais e morais. Infiltração. Ausência de prova do nexo causal e da culpa do réu. Improcedência. Gratuidade judiciária. Suspensão da sucumbência.

«I. Demonstrado que a infiltração no imóvel da autora decorreu do fato de que o esgoto pluvial externo, cuja responsabilidade de conservação é do Município, estava entupido, gerando o refluxo da água despejado do imóvel dos réus, inviável atribuir a estes a responsabilidade pelo evento danoso. Ausência de conduta voluntária e culposa dos réus na ocorrência do fato, atribuível a terceiro, que inviabiliza a procedência do pleito indenizatório. II. Sendo a autora beneficiaria da gratuidade judiciária, deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da sucumbência, na forma do Lei 1.060/1950, art. 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Tratamento odontológico. Liminar indeferida, por ausência de nexo causal. Inconformismo da autora. Descabimento. Acerto da decisão. Não atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito. Necessidade de exame pericial acerca das moléstias alegadas e do nexo de causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. NOTÍCIA DE FURTO DE CELULAR REALIZADO POR OCASIÃO DE EMBARQUE NA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.

«Da ocorrência de coisa julgada ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.

«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... (Continua)

30 - TJPE Apelações cíveis. Ação de nunciação de obra nova e indenização. Vibrações. Danos à estrutura de estabelecimento hoteleiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Preclusão. Nexo causal múltiplo. Comprovação danos materiais. Prova pericial. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Quantum. Razoabilidade. Precedentes.

«- A ausência de interposição oportuna do recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento acarreta, em regra, a preclusão da matéria, inviabilizando exame posterior. Preliminar não conhecida. - Há nexo causal múltiplo quando fatores eficientes diversos concorrem para a produção do dano, devendo a responsabilidade e, portanto, a obrigação de indenizar, ser estabelecida nos limites da conexão de causa e efeito. - A quantificação de danos materiais em imóvel realizada pela perícia judicial merece especial relevo, haja vista a necessidade de lastreio em conhecimento técnico específico, o que não impede, entretanto, que a prova seja confrontada por outras e reavaliada, após impugnação específica do laudo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença profissional (ler/dort). Nexo causal. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive provas pericial e testemunhal, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença da autora e a atividade laborativa por ela desenvolvida na sociedade empresária demandada. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do condomínio pelos danos causados por vazamento em unidade autônoma. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem afastou o dever de indenizar em razão da inexistência de nexo causal entre os danos causados ao imóvel e a atuação do condomínio. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização dos danos materiais. Nexo causal. Ausência de fundamentação. Agravo interno provido.

«1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do agravante pelos danos materiais causados pela deterioração do semi-reboque da recorrida, enquanto o veículo estava em sua posse, sob o único fundamento de que havia estipulação contratual nesse sentido. Contudo, não especificou quais os danos materiais sofridos pela agravada, tampouco qual o nexo causal entre eles e a conduta imputada ao agravante. ... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.

Provado pericialmente inexistir liame entre as moléstias nos joelhos e o trabalho, jus não faz ao benefício acidentário - Sentença reformada - Improcedência decretada em relação aos joelhos. ... (Continua)

35 - STJ Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral.

«1. Não se há de acolher a alegada preclusão da decisão que afastou a denunciação à lide de uma das denunciadas, quando a sentença impôs a condenação e o acórdão, provendo a apelação, afastou-a também com apoio no mérito, ou seja, na ausência da obrigação de regresso, por lei ou pelo contrato. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE TEVE SEUS BENS PENHORADOS - ALTERAÇÃO SOCIAL SEM MODIFICAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DA JUCESP - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO RÉU E A CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, citando o laudo pericial, que a patologia que acomete o Reclamante (Hipoplasia de Medula Óssea) tem origem incerta, não sendo possível estabelecer relação de causalidade entre ela e as atividades realizadas na Reclamada. Destacou que o laudo técnico apresentado na ação acidentária corrobora o parecer técnico elaborado na presente ação; que o laudo confeccionado em reclamatória anterior para aferir as condições de salubridade do ambiente de trabalho não pode ser utilizado para aferir o nexo de causalidade na presente ação, assentando que o Reclamante não produziu provas aptas a infirmar o laudo pericial. Considerando o delineado no acórdão regional, em não havendo nexo causal, ou concausal, entre a doença do obreiro e as atividades exercidas na Reclamada, não se há falar em indenização por danos morais e materiais. A reanálise do tema sob outro prisma demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Morte de nascituro. Erro médico incomprovado. Nexo causal. Ausência. Paciente. Infecção vaginal. Tratamento. Cesariana. Realização tardia. Não caracterização. Procedimento adequado. Obrigação de meio. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Morte de recém nascido. Culpa e nexo de causalidade não configurado. CCB, art. 159.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do filho da autora, tendo as provas dos autos revelado que a cesariana não ocorreu de forma tardia, pois, além de não se mostrar o procedimento indicado para o quadro clínico apresentado em um primeiro momento, a autora estava acometida por infecção vaginal, o que tornava arriscado a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida da mãe e do feto. Procedimento cirúrgico realizado no momento adequado, quando emoldurado o quadro de urgência pela intensificação do sangramento. Negligência, imprudência e imperícia não configurada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de fertilizantes. Ausência de prova do nexo causal entre os supostos prejuízos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - aquisição de fertilizantes que teriam provocado a perda de safra - reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais. Alegação de ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal do origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, assim se manifestou: «Observa-se, também, extensa documentação (fls. 50/180) referente aos gastos com a locação e manutenção de um imóvel localizado na cidade de São Paulo. O dano material pleiteado refere-se exclusivamente aos gastos supracitados. Por óbvio, este valor deve ser arcado pelo locatário, não sendo possível apurar qualquer nexo de causalidade com uma ação ou omissão do Estado. Além disso, não se pode deduzir que a locação do imóvel não teria sido necessária mesmo com a construção do novo Centro de Distribuição. E, ainda, não há informação de que a empresa tenha realizado as obras e não pode usufruir do novo espaço. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.

«1. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Procedência. Ausência de fundamentação não verificada. Incidência da Súmula 7/STJ referente à tese de inexistência de nexo causal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao recorrente, quando defende que a decisão monocrática está sem fundamento, porquanto a tese de ausência de fundamentação do acórdão recorrido foi apreciada por esta relatoria, estando devidamente fundamentada. ... (Continua)

43 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE. SOLTURA DA PRÓTESE COMO RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais que seria decorrentes de erro médico e defeito em prótese utilizada em procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se houve erro médico e falha no produto (prótese), que justifiquem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O laudo pericial concluiu que a soltura da prótese é uma complicação possível e inerente ao procedimento realizado, e não indicou falha médica ou defeito no produto. A responsabilidade do médico é subjetiva e exige comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo considerou suficientes as provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta do profissional e o dano sofrido, sendo a soltura de prótese uma complicação inerente ao procedimento que, por si só, não caracteriza falha na prestação de serviços médicos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/05/2018... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DO APELADO. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

46 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Serviço público de abastecimento de água. Dano moral. Responsabilidade. Nexo causal. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Trata-se de ação indenizatória com o objetivo de reparação por dano moral (R$ 600,00 - seiscentos reais) em decorrência do imóvel dos autores ter sido abastecido com água de reservatório dentro do qual se encontrava um cadáver. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do motorista - Ausência de comprovante dos gastos - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação da realização dos reparos indicados - Nota fiscal apresentada em valor inferior ao indicado na inicial - Ônus probatório do autor - Redução do valor fixado na indenização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação julgada improcedente na origem. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Ausência de prova da culpa do réu e do nexo causal entre sua conduta e o resultado danoso. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido.

49 - TST Doença ocupacional. Responsabilidade civil do reclamado. Ausência de ilicitude, nexo causal ou concausal e dano. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ter a perícia médica concluído pela existência de nexo de causalidade entre o agravamento das doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas no Reclamado, registrando que «A prova pericial produzida nos autos (fls. 1233/1249) relata um quadro de patologia degenerativa denominada osteoartrite ou artrose que acomete ombros, punhos, mãos e coluna cervical, além de fibromialgia. Segundo o perito do juízo, embora a patologia seja considerada de origem degenerativa, foi estabelecido um nexo de concausalidade entre as atividades profissionais da reclamante e a patologia encontrada, com abertura de CAT junto ao órgão previdenciário (fl. 54) e afastamento entre agosto/2006 e novembro/2007, período em que a autora recebeu auxílio doença acidentário (B91). Concluiu, por fim, o perito que houve uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho, sendo que na data do exame pericial (28/09/2010) a reclamante não apresentava incapacidade laboral. (...)Comprovado ao final que o reclamado não observou as precauções e condições específicas para a realização do trabalho, resta caracterizada a culpa pelo infortúnio sofrido pela autora, pois não observou a responsabilidade pela direção da prestação dos serviços, consoante CLT, art. 2º, respondendo por indenização pelos danos decorrentes da enfermidade, nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Tribunal Regional - na mesma linha do Juízo de 1º grau -, após análise da prova, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto. CLT, art. 896, § 1º-A, I.... (Continua)

50 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela ausência de nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Honorários sucumbenciais. Redução. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido