Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais. Alegação de ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal do origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, assim se manifestou: «Observa-se, também, extensa documentação (fls. 50/180) referente aos gastos com a locação e manutenção de um imóvel localizado na cidade de São Paulo. O dano material pleiteado refere-se exclusivamente aos gastos supracitados. Por óbvio, este valor deve ser arcado pelo locatário, não sendo possível apurar qualquer nexo de causalidade com uma ação ou omissão do Estado. Além disso, não se pode deduzir que a locação do imóvel não teria sido necessária mesmo com a construção do novo Centro de Distribuição. E, ainda, não há informação de que a empresa tenha realizado as obras e não pode usufruir do novo espaço. ... (Continua)