automovel de auto escola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.

«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que a ratio legis é dirigida à proteção de um número grande de crianças e adolescentes, o que não é o caso em tela. Manutenção da sentença.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Auto-escola. Obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH). Exame prático de direção veicular. Aprovação com relação a uma categoria «A (motocicleta) e reprovação no que diz respeito a categoria «B (automóveis). Recusa da prestadora a permitir a realização de novos exames sob o argumento de que seu processo havia sido extinto em razão do tempo. Descabimento. Pedido formulado dentro do prazo de doze anos para conclusão do processo de habilitação. Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Local para estacionar veículos em frente à instituição de ensino. Furto de automóvel. Ausência de controle de entrada, segurança ou manobrista, cobrança de estacionamento, ou mesmo entrega de chaves do veículo para preposto da escola, não havendo nem mesmo comprovação que o seu veículo estava efetivamente estacionado na área defronte do estabelecimento. Alegação da vítima da existência de contrato de depósito tácito. Desacolhimento. Não demonstrado nos autos que a área utilizada pelo autor para estacionar seu veículo se revestia dos elementos necessários para tal caracterização. Estacionamento utilizado para atrair clientela, sendo a área em questão disponibilizada ao público em geral. Falta de comprovação do dever de vigilância e custódia, não havendo um mínimo de liame contratual entre as partes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ação de conhecimento visando revisão contratual de financiamento de veículo e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de veículo. Ferramenta de trabalho. Prestação de serviço de lavagem de carro. Indispensabilidade não demonstrada. Mero facilitador. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa «necessidade ou «utilidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).... (Continua)

10 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão do MM. Juízo de Mogi das Cruzes, que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, onde o correu o acidente. Autora que, como as empresas locadoras de veículos, tem presença nacional. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, e por extensão, a empesas com presença nacional, consoante jurisprudência, aplicável por analogia, do C. STJ. Prerrogativa legislativa fundada na finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação da regra às empresas locadoras de automóveis escapa à finalidade da norma ao admitir privilégio injustificado, com ônus para pessoa física ré. «In casu, por analogia à hermenêutica emanada do E. STJ, o foro do local do fato deve ser o competente para conhecer e julgar a causa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DANOS MORAIS. 1-

Decisão recorrida deferiu pedido do autor e excluiu do polo passivo da demanda uma das corrés. 2- Autor que adquiriu automóvel vendido pela empresa ré. 3- Pretensão de mantença da corré no polo passivo da demanda por se tratar da proprietária do automóvel adquirido pelo autor agravado. 4- Caso concreto que envolve relação de consumo e fornecedores com responsabilidade solidária, cabendo ao autor, na figura de consumidor, a escolha do polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de auto-escola. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que o réu concorreu para a prática do delito (acusado EVERTON) e mitigação da reprimenda (réu MARCO). Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas Polyana e Yasmin (criança de 8 anos), um automóvel BMW X1, um par de brincos e uma aliança de ouro, todos pertencentes a Polyana. Ato contínuo, restringindo a liberdade das vítimas, os acusados constrangeram Polyana a realizar uma transferência bancária, via «pix, no valor de R$ 5.000,00, sendo as vítimas libertadas, logo em seguida, após embarcarem em um automóvel VW Gol conduzido e pertencente ao réu EVERTON, o qual as deixou defronte a uma escola. Reconhecimento realizado pela vítima Polyana, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (por duas vezes, uma pessoal e outra fotográfica), quanto em juízo. Existência de tatuagens no pescoço e na perna em um dos réus. Apreensão do veículo VW Gol utilizado para a prática delitiva no imóvel pertencente ao réu EVERTON, cujas chaves foram apreendidas em sua residência. Condutas dos apelantes devidamente individualizadas pela vítima. Confissão parcial do réu MARCO. Negativa do recorrente EVERTON isolada. Inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a versão dos réus de que os crimes teriam sido praticados pelo acusado MARCO, em comparsaria com Adonai. Condenação mantida. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima Polyana, a qual aduziu ter o apelante MARCO a rendido mediante a utilização de tal instrumento. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Qualificadora da extorsão devidamente verificada. Pleito de concurso formal não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas irretorquível. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Recursos improvidos

16 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À IMPOSIÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DE UM CARRO RESERVA. FALHA NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AUTOMATIZADA DENOMINADA POWERSHIFT. VEÍCULO DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NA LISTA DE MODELOS DIVULGADA PELA AGRAVANTE E AFETADOS PELA NOTÓRIA FALHA DE PROJETO DO DISPOSITIVO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE A AUTORA PROVIDENCIOU O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em que pese o veículo da autora se enquadrar na lista de unidades afetadas pela falha de projeto da montadora no sistema de transmissão automática tipo powershift, a própria demandante afirma ter realizado o conserto do automóvel em oficina de sua livre escolha, após o que os problemas ressurgiram. 2. Diante dos elementos constantes dos autos, não se apresenta suficientemente demonstrada a matéria de fato, de modo a impossibilitar o deferimento da tutela de urgência, nos moldes pleiteados na exordial. Faz-se necessária a colheita de melhores elementos de convicção, o que só será possível durante o curso do processo. 3. Ademais, não se evidencia, de pronto, a presença de «periculum in mora"... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação.

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. Indenização indevida. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu ser indevida a indenização securitária, tendo em vista o agravamento do risco. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro (Tema/Repetitivo 958), assim como da contratação de seguro (Tema/Repetitivo 972), encontram-se pacificadas pelo C. STJ. Regularidade da incidência da tarifa de registro e da contratação de seguro automóvel. Evidenciada a possibilidade de escolha do consumidor. Caracterizada apenas a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a efetiva prestação de tal serviço. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a tal título, em virtude da violação à boa-fé objetiva. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO PARA A RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por vício do veículo e, quanto aos pedidos relativos ao contrato de financiamento. Recurso do autor, sob alegação de que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de tutora do crédito relativo ao financiamento contratado para a aquisição do automóvel. Provimento recursal. Legitimidade passiva das fornecedoras, parceiras comerciais e integrantes da cadeia de fornecimento. Contratos coligados e livre escolha das parcerias comerciais, pois, de interesse de todas as partes e dependentes entre si os contratos, de tal forma que a existência e validade de um é condicionada a do outro e nele repercute. A instituição financeira, ao fornecer os recursos para a compra do bem, é parceira comercial e inserida na cadeia de fornecedores e, consequentemente, responde solidariamente pela eventual violação ao direito do consumidor, respondendo, em tese, a instituição financeira eleita parceira comercial, solidariamente, pela eventual devolução dos valores pagos. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Fabricação e comercialização de placas de identificação de automóveis. Inexistência de caráter publicitário. Produção em larga escala. Processo industrial. Padronização das placas. Obrigação de dar. Incidência de ICMS, e não do iss, em razão dessas peculiaridades. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia cinge-se a analisar a incidência de ISS sobre o serviço de colocação de números, letras e lacres em placas de automóveis. ... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel zero Km - Ação redibitória e de indenização julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor de desfazimento do contrato de compra e venda sob a alegação de que o veículo apresentou defeito de fabricação, sem solução no prazo legal - Vício de qualidade satisfatoriamente demonstrado - Contagem do prazo de trinta dias previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, que deve ser feita de forma contínua, não podendo ser interrompida e reiniciada todas as vezes em que os problemas reaparecerem e o bem for entregue ao fornecedor para reparos - A escolha por uma das opções previstas nos, I, II ou III, do § 1º, do mencionado dispositivo legal, é do consumidor, de forma que provado o vício, bem assim que não foi sanado no prazo legal, como ocorreu no caso vertente, correta se apresenta a solução adotada na sentença - Danos material e moral reconhecidos - Indenização de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelações não providas... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Financiamento de automóvel em situação irregular documental e sem condições de regularização, com multas e tributos atrasados. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória de danos material e moral. Responsabilidade solidária do credor fiduciário, por ser o proprietário resolúvel do bem e pela má escolha, negligente, de seu parceiro negocial, causador imediato dos danos. Rescisão da avença declarada. Determinação de devolução ao autor das parcelas pagas, canceladas em definitivo as restrições creditícias a seu nome. Danos morais causados somente pela empresa vendedora do veículo, de modo personalíssimo. Honra objetiva do autor ultrajada. Indenização moral fixada em cinco mil e quinhentos reais, cumprindo o dúplice papel de compensar a vítima e punir a ofensora, não se tratando seja de montante irrisório, seja de quantia exacerbada e desproporcional ao fato. Inviabilidade, assim, da majoração. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Retirada da sanção que só foi providenciada pela Municipalidade após escoar o período que o autor dispunha para licenciar o automóvel. Responsabilidade objetiva da prefeitura municipal caracterizada. Artigos 21, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro e 37, § 6º, da Constituição Federal. Dano e nexo causal demonstrados. Autor, todavia, que não demonstrou grande depressão e abatimento moral por configurar mero aborrecimento. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral, mantida a indenização por danos materiais. Recurso da Municipalidade provido em parte para esse fim.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Precedentes. Não provimento.

«1 - O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. ... (Continua)

27 - TRT2 Salário in natura. Veículo. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I. CLT, art. 458, § 2º.

«... O autor afirma que a ré lhe forneceu um veículo no período de 2004 a 2008, para uso particular e em serviço. Alega que não tinha qualquer custo com combustível e manutenção, o que caracterizava um plus na sua remuneração, no valor aproximado de R$ 2.470,00. Pois bem. O preposto declarou que a reclamada fornecia automóvel ao reclamante para que o mesmo visitasse depósitos, clientes e transportadoras; que no final de semana o reclamante poderia utilizar-se do veículo (fl. 407). O autor, em audiência, confirmou que o veículo era utilizado em serviço e para uso particular (fl. 406). Se o veículo é fornecido para o serviço, e não pelo serviço, ou seja, se o uso do veículo é necessário ou útil à execução das atribuições funcionais, se não constitui forma de contraprestação indireta do trabalho, então está afastada a natureza salarial da utilidade. E não altera essa natureza jurídica o fato de o empregador permitir que o empregado fique com o veículo nos finais de semana ou mesmo nas férias. Afinal, e notadamente quando se trata de empregado de alto escalão, não faz sentido, à luz do princípio da colaboração mútua, e mesmo do bom senso, exigir o empregador, apenas para evitar eventual questionamento na Justiça, que o empregado, ao final do expediente, deixe o veículo estacionado no estabelecimento ou em outro local. Nesse sentido, aliás, já se firmou a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I. Nego provimento. ... (Des. Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inexistência. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Consumidor. Veículo. Automóvel. Procon. Representação do consumidor pelo Estado. Vício de qualidade no produto. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º, I. Exegese.

«O § 1º e incisos do CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Precedentes. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, a desvalorização do veículo - Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização apenas em relação à regravação de chassi e vidros - Irresignação do autor, que pretende que o réu o indenize também em razão da desvalorização do bem - Descabimento - Era ônus do autor demonstrar a efetiva desvalorização do veículo objeto da lide, ônus do qual não se desincumbiu - Escolha do autor em ajuizar a demanda no JEC, de modo que incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela impossibilidade de realização de perícia, até porque poderia o autor ter apresentado laudos extrajudiciais e avaliações idôneas que atestassem a desvalorização - Improcedência deste pedido que era de rigor, pois não demonstrado o dano sofrido passível de reparação pecuniária - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

35 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do feito. Inversão da ordem dos quesitos. Quesito genérico da absolvição que, por se mostrar mais benéfico ao réu, deveria ter sido apresentado aos jurados antes do quesito desclassificatório. Inversão que causou prejuízos ao acusado, o qual acabou por ser condenado pela prática do crime de homicídio doloso. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa durante o ato de escolha dos jurados que iriam compor o Conselho de Sentença. Advogado que, nesse ponto, sustenta o cerceamento de defesa. Insurgência contra os critérios dosimétricos utilizados pela i. Magistrada e o regime prisional por ela fixado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. CCB/2002, art. 768.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Filho do segurado. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contradição reconhecida. Embargos de declaração providos.

«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o dolo ou culpa grave do segurado. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS -

alegação de divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - laudo técnico que não utilizou a taxa relativa ao «custo efetivo total - percentual do custo efetivo total é que incide nas parcelas - apelante que tampouco comprovou a alegação de que a taxa de juros cobrada era superior à média do mercado - alegação genérica sem indicação da média apontada pelo BACEN - capitalização - não configurada - contrato de empréstimo para aquisição de automóvel, cuja quitação do saldo devedor se dá mediante o pagamento de parcelas de valores fixos - juros que são pré-fixados - cálculo dos juros que é prévio ao início do cumprimento do contrato - inocorrência de incorporação periódica dos juros devidos e já vencidos ao valor principal e com a incidência de novos juros - alegadas abusividades que não restaram comprovadas - apelada que podia exigir os juros da forma como o fez, não sendo o caso de alteração do encargo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel (casco). Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Uso de álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Empresa segurada. Culpa. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança da despesa com o registro do contrato e condenar a ré à restituição simples do valor a tanto pago - Parcial reforma, para se cancelar a condenação da ré à restituição do valor da despesa com o registro do contrato e para proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.

42 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel. Registro público. Constituição em mora. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º, 9º e 12. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 9.492, de 10/09/1997.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 130. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.

«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juizo de retratação no agravo interno.

«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados, prepostos etc) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o dolo ou culpa grave do segurado. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.

«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... (Continua)

47 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Pretensão de alteração da fração da redutora. Quantum fixado em conformidade com a intensidade da injusta provocação. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pleito de abrandamento. Prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no CP, art. 121, § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando «os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do STF (AgRg no AREsp 1041612/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 16/3/2018). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Modus operandi. Revolvimento fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Quantidade de drogas indicada de forma supletiva aos demais elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento revolvimento de provas. Inviável nesta corte. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.