autorizacao de funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Enunciado administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Previsão legislativa.

«1. O Lei 9.782/1999, art. 23, § 1º confere à ANVISA a competência para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme as hipóteses previstas no Anexo II. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização por dano moral - Prestação de serviço - Incêndio em loja - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a relação de consumo - Não há verossimilhança nas alegações da agravada - A rigor, não se trata de inversão do ônus da prova, pois a agravante (ré) tem o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, no caso, a adoção de medidas de segurança (como a existência de saída de emergência) e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes - Dá-se parcial provimento ao recurso, pois não é o caso de inversão do ônus da prova, mantido o ônus da agravante em comprovar a adoção de medidas de segurança e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes.

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Negada a validação do certificado de conclusão do ensino médio por ter sido cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino. Colégio autorizado pelo Poder Público. Autorização cassada depois da conclusão do curso. Recusa descabida. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de vigilância armada. Qualificação técnica. Exigência de apresentação da autorização de funcionamento, com a respectiva revisão. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos e do edital de licitação, concluiu que a agravada respeitou as exigências do edital. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos e do edital de licitação, entendeu que a agravada, ao apresentar a publicação do alvará que declarou revista a sua autorização de funcionamento, respeitou as exigências do edital, porque «a autorização de funcionamento conferida à agravada foi revista pelo Coordenador Geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei 7.102/83, para o exercício do objeto licitado, não havendo motivos para se exigir a apresentação de documento específico que tenha a mesma finalidade daquele que a empresa interessada apresentou à Comissão Licitante. Concluiu a instância de origem, ainda, que «a revisão concedida por autoridade competente pressupõe, neste caso específico, a existência de autorização de funcionamento da agravada que, inclusive, é contratada pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal deste Estado para a prestação de serviço de vigilância armada. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro da administração. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação de cancelamento de autorização de funcionamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESCOLAR. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta contra a decisão que denegou a segurança em mandado de segurança contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter autorização para funcionamento no ano letivo de 2024 ou para que seja determinada a realização de vistoria e, em caso de eventual inconsistência, seja deferido prazo para a correção. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL (AFE).

Ausentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e prejuízo de grave e difícil reparação a determinar o afastamento da cláusula editalícia. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Possibilidade. Mp 2.190-34/2001. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Autorização de funcionamento de rádio comunitária. Discricionariedade administrativa. Fixação de prazo para a conclusão de processo administrativo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora deva ser caso de respeitar a discricionariedade técnica na presente hipótese, é fato que a análise dos requisitos para a outorga da autorização de funcionamento de rádio comunitária não pode perdurar por tempo indeterminado, situação que configuraria verdadeira deferência ao abuso de direito, devendo ser fixado prazo para a completa análise do pedido formulado administrativamente. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. A cassação de autorização de funcionamento de colégio não tem o condão de invalidar curso técnico concluído por aluno antes da ocorrência, época em que regularmente autorizado o ensino, possibilitando, inclusive, inscrição em conselho regional para exercício de atividade profissional. Inadmissibilidade de prejuízo a terceiros de boa-fé que concluíram estudos quando regularmente autorizada a instituição de ensino. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Instituição de ensino. Autorização de funcionamento. Conselho estadual de educação. Ilegalidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Administrativo. Radiodifusão educativa. Outorga judicial de autorização de funcionamento. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo.

«1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de funcionamento de rádio educativa até o julgamento definitivo do processo de habilitação da emissora. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento.

«1. A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades. Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.043.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no Ag 1.393.653/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2011. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Possibilidade. Medida Provisória 2.190-34/2001. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão. Autorização de funcionamento. Existência de mais de uma entidade pretendente. Procedimento. Observância do critério da representatividade. Lei 9.612/98, art. 9º, § 5º.

«Segundo a lei de regência, ao se estabelecer o iter procedimental para a outorga de uma rádio, em havendo mais de uma entidade pretendente, tenta-se, em primeiro lugar, a associação das habilitadas. Não sendo possível a harmonia entre as pretendentes, cabe ao poder concedente fazer a escolha entre as habilitadas, observando o critério da representatividade. Nulidade do ato de escolha por não observância do critério da Lei 9.612/98. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - Negativa de validade ao certificado de conclusão do ensino médio obtido em curso de Educação de Jovens e Adultos, em razão da cassação posterior da autorização de funcionamento da instituição de ensino - Colégio Atos de Sorocaba - Emissão do certificado de conclusão do curso que ocorreu na época em que o Colégio possuía autorização para funcionamento - Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado - Relação jurídica válida - Fato consumado - Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Validação de certificado de conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias. Possibilidade. Instauração de sindicância e cassação da autorização de funcionamento do colégio posteriormente à conclusão do curso pela impetrante. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão afastada. Licitação. Serviços de oxigenoterapia. Autorização de funcionamento anvisa. Edital. Não-Exigência.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de Pós-Graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao MEC. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Descabimento. Dano moral consubstanciado diante da dor psíquica demonstrada. Redução do valor arbitrado. Determinação. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço público. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Mora administrativa. Fixação de prazo para conclusão do processo administrativo. Precedentes. Súmula 83/STF.

«1. A jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido estabelecido pelo acórdão recorrido, de que a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1353436/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; REsp 1019317/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010. ... (Continua)

23 - TJSP Crime de expor à venda e ter em depósito produtos destinados a fins terapêuticos sem registro do órgão de vigilância. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Produtos cosméticos. Empresa sem autorização de funcionamento. Produtos sem inscrição no Ministério da Saúde e na ANVISA e outros com registros emitidos em favor de outra empresa. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, §§ 1º A e 1º B, inciso I afastadas. Penas adequadamente fixadas. Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agência nacional de vigilância sanitária. Autorização de funcionamento de empresa (afe) e taxa de fiscalização. Resolução rdc 345/2002. Legalidade. Abertura de filiais em cada unidade federativa. Exigência. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretendida a suspensão dos autos de infração sanitária que impuseram a penalidade de interdição total do estabelecimento da impetrante, autorizando-se a continuidade das atividades terapêuticas, além de nova visita para verificar que as irregularidades foram sanadas - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Ausência de controvérsia quanto à existência de irregularidades - Legalidade na conduta dos agentes administrativos - Auto de interdição lavrado de maneira legal e com respeito ao devido processo legal - Se os vícios foram sanados, deve a impetrante requerer nova licença sanitária - Não cabe ao Judiciário conceder a autorização de funcionamento - Exegese da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Municipal 1059/1998 - Recurso desprovido

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios elencados do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (administrativo. Ato administrativo. Autorização de funcionamento de empresa de navegação. Prazo de vigência. Lei 8.987/95. Revogação de Portaria ministerial. Ilegalidade. Cassação da autorização do exercício de atividade profissional inviável em razão de prorrogação legal.)

1 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão combatido.... (Continua)

28 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Registro e renovação anual de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte e comércio de autopeças usadas. Recolhimento de taxa de serviço de 550 «UFESPs. Descabimento por envolver microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência efetivamente desprovida de respaldo legal. Hipótese de isenção tributária. Artigos 146, inciso III, letra «d, da Constituição Federal, 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 9º da Lei Estadual 10086/98 e 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 128/08

29 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante os conselhos regionais de medicina ou de odontologia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de norma inserta em Resolução normativa. Inviabilidade. Disposições de ofício. Violação dos princípios do «tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da «reformatio in pejus.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Impetração para ver reconhecido o certificado de conclusão do curso do ensino médio, presença flexível, em unidade educacional privada com autorização de funcionamento cassada. Reconhecimento do direito à emissão do certificado, em face da aprovação do impetrante em vestibular para Arquitetura. Presunção de recuperação implícita. Atendimento, portanto, da prescrição do art. 2º da Deliberação 14/89. Não há por que se colocar embaraços à situação curricular do impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

31 - STJ Administrativo. Auto de infração. Imposição de multa. Ausência de prévia autorização de funcionamento. Alegação de inexistência de infração e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Rádio comunitária. Ausência de autorização de funcionamento. Apreensão de equipamento. Acórdão com fundamento na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2008.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Princípio da eficiência administrativa. CF/88, art. 37, «caput.

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Autorização de funcionamento de seguradoras. Subscrição de ações do irb. Exercício de 1999. Necessidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON - Sentença de improcedência - Apelação da empresa autuada - Alegação de nulidade da notificação e aplicação da sanção, pois ocorridas durante a pandemia sem que houvesse autorização de funcionamento do PROCON - Atividade do PROCON que era essencial e estava autorizada - Ainda que a atividade presencial do PROCON estivesse limitada devido a restrições sanitárias, eventual violação não representa nulidade de seus atos - Alegação de que a omissão na apresentação de documentos não pode resultar em aplicação de multa, por ausência de autorização legal - Interpretação do art. 55, §4º do CDC que permite concluir pela possibilidade de exigência de documentos para fins de possibilitar a fiscalização - Descumprimento que permite a aplicação de multa - Precedente do STJ - Atualização monetária - Recurso inepto no ponto, por não impugnar os fundamentos da sentença e os utilizados para cobrança, usando de argumentos desvinculados do caso concreto - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecid

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso. Omissão e contradição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decisão que nega provimento a recurso administrativo. Chamamento público. Autorização de funcionamento de cursos de medicina. Programa mais médicos. Litispendência. Inexistência. Vício de motivação no ato. Ocorrência. Segurança parcialmente concedida.

1 - A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais da união, agência nacional de aviação civil e aeroclube da paraíba. CPC, art. 535. Violação. Ausência. Aeroclube. Autorização federal para funcionamento. Bem de utilidade pública. Servidão legal. Expropriação pelo município. Desapropriação ascendente. Impossibilidade.

«1. Histórico da demanda. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Aeroclube da Paraíba, tendo a União e a Agência Nacional de Avião Civil - ANAC como litisconsortes ativas, contra o Município de João Pessoa objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 7.093/2010, que declarou como de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno onde está situado o Aeroclube da Paraíba. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Competência dos poderes executivo e legislativo. Concessão, ainda que em caráter precário, pelo judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.

1 - «A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2014). Antes ainda, e nesse mesmo sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/11/2009. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Submissão da administração ao princípio da eficiência. Concessão de um prazo de 60 dias para a pratica do ato pela administração pública. CF/88, art. 37, «caput. Lei 9.784/99, art. 49. Lei 1.533/51, art. 1º

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Ato administrativo. Autorização. Rádio comunitária. Discricionariedade técnica controlada. Fixação de prazo para término do procedimento administrativo, com avaliação do pedido formulado pelo administrado.

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter havido erro material, uma vez que a controvérsia subsumida a exame diz respeito a autorização de funcionamento de rádios comunitárias, enquanto o teor do julgado (voto e ementa) trata de precatório e discussão de juros. Além disso, traz argumentos para reversão do mérito.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Anvisa. Interdição cautelar de posto de serviço médico em aeroporto internacional. Serviço de natureza essencial. Princípios da continuidade do serviço público. Ausência de afe (autorização de funcionamento de empresa). Suspensão da interdição até decisão acerca do requerimento de afe. Fundamento autônomo não atacado pela parte recorrente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela Infraero contra ato dos Auditores Fiscais da Anvisa, visando à anulação do Termo de Interdição Cautelar, mantendo as atividades do Posto de Serviço Médico do Aeroporto Internacional Pinto Martins. ... (Continua)

44 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos.... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Autorização de funcionamento de atividade de mineração sem exigência de eia/rima. Embargos de declaração. Questões relevantes não examinadas. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ajuizada em face da Mineração Santa Inês Ltda e do Estado de Minas Gerais com o objetivo de obter a proibição da atividade de extração de granito enquanto não concedida licença ambiental com apresentação de EIA/RIMA. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado - Certificado de conclusão de ensino não reconhecido - Colégio Borba Gato - Recusa de concessão do «visto-confere e inclusão no Sistema GDAE - Inadmissibilidade - Estabelecimento de ensino que funcionou regularmente durante o período de frequência do curso pelo autor - Descabimento da recusa em expedir o «vistoconfere - Autor que não pode ser penalizado pela incúria Ementa: Recurso Inominado - Certificado de conclusão de ensino não reconhecido - Colégio Borba Gato - Recusa de concessão do «visto-confere e inclusão no Sistema GDAE - Inadmissibilidade - Estabelecimento de ensino que funcionou regularmente durante o período de frequência do curso pelo autor - Descabimento da recusa em expedir o «vistoconfere - Autor que não pode ser penalizado pela incúria administrativa quanto à fiscalização e autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino Precedentes - Sentença de procedência - Recurso improvido.

47 - STJ Administrativo. Radiodifusão comunitária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Outorga de autorização de funcionamento concedida pelo judiciário. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo. Acórdão regional em dissonância com o entendimento desta corte.

«1. O Tribunal de origem examinou todas as questões levantadas pela parte recorrente, não havendo falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A

impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJSP) - Remessa necessária não provida... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO MÉDICO DE TRÁFEGO. BLOQUEIO DO CREDENCIAMENTO.

Pleito voltado ao restabelecimento da permanência do impetrante no rol de médicos do trânsito credenciados e de participação regular da distribuição de perícias. Hipótese na qual restou devidamente comprovada junto à autoridade competente a solicitação de novo credenciamento em razão da alteração do endereço profissional, sendo, inclusive, publicado em Diário Oficial a autorização de funcionamento e o credenciamento da clínica no novo endereço. Desfecho processual integralmente preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização da Coordenação de Vigilância em Saúde. Município de São Paulo. Exigência de retirada da impetrante, portadora de Síndrome de Down, da casa de repouso, por não ser pessoa idosa. Necessidade de as casas de repouso para idosos cumprirem alguns requisitos para receber a autorização de funcionamento. Alegação da municipalidade de que convivência de idosos com menores de 60 anos, portadores de outras patologias, pode comprometer a saúde daqueles. Desacolhimento. Impetrante necessita e recebe tratamento adequado na instituição em que se encontra albergada, embora não seja cronologicamente idosa, o é morfológica e intelectualmente. Dever constitucional de assistência à saúde a todos, independentemente de qualquer requisito específico ou genérico. Artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual, Lei 7853/89. Perpetração de tratamento discriminatório, pressupor que a impetrante seja portadora de qualquer patologia capaz de comprometer a saúde dos idosos com os quais convive. Segurança concedida para a manutenção da paciente no estabelecimento. Recursos desprovidos.