avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo apresentado. Pedido do agravante de nova avalição. Avaliação realizada no imóvel por profissional habilitado. Ausência de prova da alegada necessidade de reavaliação e do lapso temporal considerável entre a avaliação. Mera alegação de oscilação de preços não é suficiente a justificar outra avaliação do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - STJ Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

1 - A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproxidamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). ... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no CPC/1973, art. 683, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da constrição não foi devidamente avaliado. A mera alegação de que o valor do imóvel não corresponde à realidade, sem qualquer prova, não é razão para a reavaliação do bem penhorado.... (Continua)

4 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Realização de benfeitorias alegada. Avaliação do imóvel. Necessidade. Lapso considerável entre a avaliação e o pedido de adjudicação. Tratando-se de execução hipotecária, de rigor a avaliação do imóvel, tendo em vista o decurso de tempo entre a atribuição de valor e o momento da adjudicação. Há, ademais, notícia de benfeitorias que, não avaliadas, onerariam excessivamente o devedor. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM.

Insurgência recursal dos executados em relação ao indeferimento da reavaliação do imóvel. ... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.

«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Adjudicação, a requerimento do credor, pelo valor da avaliação.o Juiz só pode autorizar a adjudicação dos bens penhorados pelo montante da avaliação se estiver seguro de que corresponde ao valor de mercado.a variação da upc não corresponde à valorização dos imóveis, de modo que esse índice. Decorridos quase dez anos. Não serve para atualizar monetariamente a avaliação, cujo resultado pode ter implicado verdadeiro confisco.

8 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inércia na impugnação do laudo. Preclusão. Preço vil. Configuração, caso alienação equivalha a patamar inferior à metade do valor avaliado. Súmula 83/STJ. Atualização do valor do bem penhorado. Ausência de elementos que ilidam a validade da avaliação. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

«1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na descrição do imóvel, corroborando a assertiva do recorrente no sentido de que as obras estão em estado avançado. 4. Aplicação do CPC/1973, art. 683, II e 684, I. Possibilidade de reavaliação, já que demonstrada a necessidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação. Correção monetária. Admissibilidade, se decorridos lapso de tempo considerável entre a arrematação e a avaliação. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 13.

«Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e arrematação, para evitar-se prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo arrematante, sem a satisfação do credor, torna-se impositiva a reavaliação atualizada dos bens penhorados, assim obstando-se o leiloamento por preço vil (CPC, art. 620 e CPC/1973, art. 692).... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Avaliação. Penhora. Usina hidrelétrica. Avaliação. Fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.

«A teor do que preceitua o CLT, art. 721, a avaliação dos bens penhorados nesta Especializada é realizada por Oficial de Justiça Avaliador, profissional de confiança do Juízo e dotado de fé pública (CPC, art. 143, V). Pode a parte, excepcionalmente, com fundamento no CPC/1973, art. 683, III, considerando a complexidade da avaliação e a constatação de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, apresentar elementos convincentes aptos a demonstrar ao Juízo a necessidade de se determinar uma reavaliação ou mesmo a nomeação de um perito especialista (na forma do CPC/1973, art. 475-J, § 2º).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Inexistência de irregularidades ou incorreções. Prova de erro na elaboração da avaliação do imóvel não apresentada pelo agravante. Realização de nova perícia indeferida. Notícia nos autos de que o imóvel foi avaliado em outro processo. Irrelevância, pois o conteúdo encontrado não traz elementos técnicos suficientes para justificar uma nova avaliação do bem penhorado, pois não apurou o valor de mercado do bem. Recurso não provido.

13 - STJ Desapropriação. Administrativo. INCRA. Imóvel rural. Duas propriedade. Avaliação particularizada de cada uma. Indenização da terra nua e da cobertura vegetal. Reavaliação com novo laudo pericial para obtenção do justo preço. Lei 8.629/93, art. 12, §§ 1º e 2º.

«Tratando-se de expropriação de imóveis rurais, já que são duas as propriedades, a perícia deve considerar as particularidades de cada uma, inclusive verificando a contabilidade das fazendas e afastando o cálculo por amostragem, avaliando com mais profundidade cada caso concreto, sem perder de vista a lucratividade dos imóveis. Impõe-se seja efetivada nova avaliação, nos termos da lei, com rigor, atendendo-se à utilização, à vocação e aos resultados econômicos auferidos dos imóveis, objetivando firmar o justo preço devido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 683 a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. ... (Continua)

15 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Avaliação defasada pelo transcurso do tempo. Ausência de reavaliação do bem. Admissibilidade de nova avaliação do valor do imóvel. Necessidade de elaboração de novo laudo pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 683, II. Recurso provido em parte.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de nova avaliação dos bens imóveis constritos - Avaliação de abril de 2018 - Considerável lapso temporal - Necessidade de reavaliação dos imóveis - Recurso provido - Decisão reformada... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

18 - TJRS Agravo de instrumento. Execução. Homologação de avaliação efetuada por perito profissional. CPC/2015, art. 149.

«1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastamento. Situação em que houve a devida fundamentação do decisum. Cuidando-se de questões técnicas (metodologia da avaliação), não há como o julgador analisá-las tão pormenorizadamente como pretendido pela recorrente, a não ser reportando-se às respostas do perito nomeado, que se trata, justamente de «auxiliar da Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 149. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho após a passagem à inatividade. Precedentes deste Colégio Recursal e do E. TJSP. Sentença Reformada. Recurso Provido.

20 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, quando for constatado notório descompasso entre o valor do débito executado e o bem penhorado (REsp. Acórdão/STJ). Exame dos autos que não conduz à manifesta insuficiência dos bens já constritos. Imperiosa a elaboração de avaliação a fim de que seja verificada a eventual necessidade ampliativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impugnado pelos executados, que se conformaram com a decisão que não acolheu a impugnação. II - Ademais, à época dos fatos, a redação do CPC/1973, art. 683, IIsó admitia a possibilidade de repetição da avaliação, na hipótese da verificação posterior de «diminuição do valor dos bens, e não de sua «majoração, o que só passou a ser permitido com a reforma introduzida pela Lei 11.382, de 06/12/06. III - Recurso Especial provido.... (Continua)

22 - TRT3 Empregado público. Progressão horizontal. Lei municipal. Progressão horizontal. Avaliação de desempenho. Ausência.

«A efetiva realização de avaliação de desempenho constitui dever do empregador. Quando o empregador se omite dever de avaliar seu empregado, é de se presumir que o obreiro, se avaliado, obteria o resultado capaz de ensejar a progressão. Aplica-se, por analogia, o artigo 129 do CC, segundo o qual se reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Uma vez atendido o requisito temporal, a ausência de avaliação não pode obstar a progressão do reclamante.... (Continua)

23 - TJMG Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregularidades, não se reconhecendo como vil o lance equivalente a 55% do valor da avaliação, sem discordância do devedor.... (Continua)

24 - TJMG Ação de execução. Nova avaliação do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação de avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Fundada dúvida. Nova avaliação. Possibilidade. Necessidade de nomeação de perito avaliador

«- Nos termos do CPC/1973, art. 683, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado, e não por oficial de justiça.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão vertical. Pccs/2008. Critério de mérito. Ausência de avaliação de desempenho. Impossibilidade de concessão automática.

«A SDI-I/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. In casu, o Regional consignou que, nos termos do PCCS/2008, «para haver a progressão vertical, tem que existir vaga e ter sido o empregado aprovado em Recrutamento Interno (RI «, sendo incontroverso que nunca foi realizado o procedimento de recrutamento interno. Nesse contexto, seguindo a linha da jurisprudência deste Tribunal Superior e considerando o caráter meritório da progressão vertical, a sua concessão depende do cumprimento do requisito relativo à avaliação de desempenho no processo de recrutamento previsto na norma regulamentar, cuja omissão da reclamada na realização da avaliação não induz a presunção de preenchimento do requisito e implemento automático da progressão, em razão do seu aspecto subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado.

27 - TJSP Arrematação. Preço vil. Hasta pública. Segunda praça. Lance correspondente a mais de 60% da avaliação atualizada do imóvel. Pedido de reavaliação do bem deferido que, no entanto, não suspendeu a realização da hasta pública. Valor que deve ser aceito caso não importe em preço vil segundo a nova avaliação. Recurso provido para esse fim.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reforço da penhora. Prévia avaliação. Desnecessidade. Evidente superioridade do valor do débito.

«1. Quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação do imóvel já constrito. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Arrematação. Nulidade. Nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Apelação cível. Embargos à arrematação. Transcurso de cinco anos entre a data da avaliação do bem e a da arrematação. Valor considerado defasado. Venda judicial que se operou por preço vil. Nulidade reconhecida.

«1. Tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre a avaliação e a arrematação, é de ser possibilitada nova avaliação, como previsto no CPC/1973, art. 683, II, de molde a ajustar o valor à realidade atual. ... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor, policial militar, que alega que o resultado de sua avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 teria sido uma retaliação de seu avaliador, devido a desentendimentos entre ambos. Pretensão de reconhecimento da nulidade da avaliação de desempenho referente ao primeiro semestre de 2021 e de realização de nova avaliação, por outro Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor, policial militar, que alega que o resultado de sua avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 teria sido uma retaliação de seu avaliador, devido a desentendimentos entre ambos. Pretensão de reconhecimento da nulidade da avaliação de desempenho referente ao primeiro semestre de 2021 e de realização de nova avaliação, por outro superior hierárquico. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de legalidade da avaliação. Insubsistência. Avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021, realizada pelo Capitão Rafael Rodrigues Sabbatini, com pontuação 7525 e conceito «normal com tendência superior (fls. 46/47), nitidamente discrepante das demais. Veja-se: primeiro semestre de 2017, pontuação 8675, conceito «superior (fls. 23/26); segundo semestre de 2017, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 27/30); primeiro semestre de 2018, pontuação 8725, conceito «superior (fls. 31/32); segundo semestre de 2018, pontuação 9050, conceito «superior (fls. 33/34); primeiro semestre de 2019, pontuação 9550, conceito «superior (fls. 35/37); segundo semestre de 2019, pontuação 9400, conceito «superior (fls. 38/41); primeiro semestre de 2020, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 42/43); segundo semestre de 2020, pontuação 9675, conceito «superior (fls. 44/45); segundo semestre de 2021, pontuação 9400, conceito «superior (fls. 48/51); e primeiro semestre de 2022, pontuação 9900, conceito «superior (fls. 52/53). Meta fixada para a avaliação de desempenho do primeiro semestre de 2021 que consistia em «realizar preleção com o efetivo Dejem, a fim de atualizá-los das normas existentes do Copom (fls. 44), sendo os argumentos lançados pelo avaliador para justificar a pontuação atribuída ao recorrido, após apresentação de objeção formal (fls. 75/79), baseados em situações aparentemente distintas da meta a ser avaliada. Relatório de investigação preliminar referente à objeção formal apresentada pelo recorrido que, em sua conclusão, afirma: «Diante do acima exposto, concluo que os fatos constantes no documento citado deve ser feito outra Avaliação de Desempenho relativo ao primeiro semestre de 2021, tendo em vista conforme análise dos artigos segundo e sétimos das I-24-PM esclarecendo que o artigo segundo contempla 08 (oito) objetivos e da mesma forma no artigo sétimo, ambos ressaltam a NÃO AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO DAS PESSOAS (grifo nosso) e sim, as metas propostas na Avaliação de Desempenho anterior (segundo semestre de 2020)... (fls. 152) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -  Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial. Possibilidade quando evidente a insuficiência dos bens já penhorados. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso concreto, ficou evidente que os dois terrenos penhorados são insuficientes para arcar com o alto valor da execução. Nesses casos, é facultado ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

35 - TRT2 Hasta pública. Execução trabalhista. Arrematação pelo valor correspondente a 40% da avaliação. Preço vil. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 692.

«... Relativamente ao preço, não se pode falar em sua vileza, pois, por primeiro, o conceito revela-se por demais abstrato e deve, como conseqüência, ser adequado ao caso concreto mediante a atuação lúcida e razoável do Juízo que, observado o valor de avaliação do bem e aquele mediante o qual foi adjudicado, julgará tratar-se ou não de preço vil. No caso vertente, avaliado o bem por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais - fl. 365), foi o mesmo adjudicado por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais - fl. 397), correspondentes a 40% do preço de avaliação, portanto, não se podendo falar, portanto, em preço vil. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

36 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Alienação de imóvel objeto do inventário. Discordância de um dos herdeiros quanto à venda pelo valor apontado em avaliação feita por imobiliária. Determinação de avaliação judicial do bem. CPC/2015, art. 634.

«Sendo todos os herdeiros maiores e capazes, a rigor, seria dispensável a realização de avaliação judicial sobre o imóvel cuja alienação é pretendida, a teor do disposto no CPC/2015, art. 630 e CPC/2015, art. 634, porquanto poderia ser utilizado como parâmetro mínimo para a venda, caso houvesse concordância de todos, o valor apontado na avaliação fiscal ou mesmo em avaliações feitas por imobiliárias locais. No entanto, havendo expressa discordância de um dos herdeiros quanto aos valores de avaliação apontados na estimativa fiscal realizada pela Fazenda Pública e também em avaliação procedida por imobiliária, acostada pela inventariante, torna-se indispensável a realização da avaliação judicial. ... (Continua)

37 - TJSP Arrematação. Leilão. Imóvel avaliado no ano de 2008. Realização de avaliação prévia recente do imóvel constrito. Necessidade. De rigor que se proceda a uma nova avaliação, para que o imóvel siga para a hasta pública com o valor atualizado, circunstância que atenderá aos interesses tando do devedor como do credor. Efeito suspensivo cassado. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Necessidade de reavaliação do valor de bem imóvel em razão do transcurso de considerável lapso temporal desde a primeira estimativa. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Prescindibilidade de nova avaliação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A alegação de necessidade de nova avaliação do valor de bem imóvel, em virtude do «considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, somente foi suscitada nas razões do presente agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, de modo que é inviável sua análise ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - TJSC Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.

«Tese - Laudo de avaliação de imóvel que apenas indica o valor de comercialização dos bens, sem a descrição da metodologia utilizada, não se mostra hígido a derruir laudo anterior e criterioso lavrado por expert. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Arrematação. Venda realizada em segunda praça. Preço inferior a avaliação. Possibilidade. Lapso temporal. Reavaliação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Arrematação. Compra de imóvel em prestações. Preço inferior ao da avaliação em segunda praça. Cabimento. Inaplicabilidade, contudo, ao caso concreto, em razão do lapso temporal decorrido entre a avaliação e a praça.

«A reforma do Processo de Execução teve por maior escopo dar maior celeridade aos feitos executivos. Tratando-se de compra de imóvel em prestações, não é vedada a alienação por preço inferior ao da avaliação em sede de segunda praça, pelo maior lanço, desde que não oferecido preço vil, aplicando-se o princípio do resultado. A norma processual é de ordem pública, com aplicação imediata, inclusive aos processos em curso. Inteligência dos arts. 690, § § 1º, 2º e 3º; 686, VI; e 692, todos do CPC/1973, observadas as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06. Precedente do TJRGS. ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.

«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... (Continua)

42 - TJSP Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO - PROMOÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEPENDIA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - EXPEDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO - PROMOÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEPENDIA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - EXPEDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DECORRENTE DA PROMOÇÃO, QUE ESTAVA CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A lei complementar municipal condicionou a promoção dos servidores públicos a dois requisitos: 1. conclusão de curso superior; 2. duas avaliações de desempenho. A lei municipal remeteu para o Poder Executivo a regulamentação das avaliações de desempenho, por decreto. A edição de decreto em data posterior à prevista na lei significa que somente depois do decreto é que o servidor poderia ser avaliado. O descumprimento, pelo Poder Executivo, do prazo para a edição do decreto municipal de regulamentação das avaliações de desempenho, não implica em direito automático de promoção sem a avaliação exigida pela lei. O descumprimento do prazo legal, pelo prefeito, pode ser objeto de medidas judiciais, mas não pode implicar em direito automático à promoção, sob pena de violação do princípio da legalidade, pelo próprio Poder Judiciário. Recurso conhecido e não provido.

44 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Comissão de avaliação integrada por servidor não estável. Garantia ao avaliado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para o recorrente. Recurso ordinário provido.

1 - Não se deve admitir que Servidores não estáveis integrem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a fim de assegurar ao examinado, ou ao Servidor que está sendo avaliado no seu desempenho funcio, o máximo possível de isenção da Comissão, tendo em vista a suposição do que geralmente acontece, de que o Servidor não estável, por ele mesmo achar-se em estágio probatório, tem uma vocação irresistível, uma tendência irrefreável de fazer aquilo que o seu superior hierárquico deseja. ... (Continua)

45 - STJ Inventário. Nova avaliação. Tributário. Imposto «causa mortis. CPC/1973, art. 1.010.

«A avaliação só será repetida quando viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor (CPC, art. 1.010).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que manteve a avaliação de imóvel já homologada, após a impugnação do executado à atualização dessa quantia efetuada pela Leiloeiro - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da exequente em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo executado - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada- IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de nulidade da avaliação de imóvel realizada há muito tempo - DESCABIMENTO - Executado que visa a destempo, impugnar avaliação de imóvel já homologada, por meio de insurgência sobre a atualização feita pela Leiloeiro sobre referido valor - Ausência de oportuna insurgência pelo agravante em face das decisões de avaliação e homologação da avaliação - Inadmissibilidade de rediscussão do tema, por não se tratar de norma de ordem pública - Ainda que preclusa matéria, ausência de qualquer elemento que pudesse infirmar a avaliação do imóvel - O CPC, art. 870 possibilita que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas - Avaliação de unidade autônoma de apartamento - Inexistência de comprovação de preço vil - Pretensão da agravada, em sede de contraminuta, de condenação do agravante à multa prevista no § 4º do CPC, art. 1021 - Afastada por não se vislumbrar conduta procrastinatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

47 - TST Salário. Progressão salarial por desempenho. Norma interna. Ausência da avaliação prevista. Condição considerada implementada. CCB/2002, art. 129. CLT, art. 457.

«Cinge-se a controvérsia acerca do direito à progressão salarial anual por desempenho prevista em norma interna, a qual condiciona esse direito à avaliação satisfatória do empregado. Não tendo o empregador procedido à avaliação prevista em norma interna, revela-se acertado considerar implementada a condição contratual inerente à progressão salarial anual por desempenho, haja vista a inação quanto à avaliação ser imputada ao empregador, em detrimento da legítima expectativa do empregado de ser promovido por merecimento no caso de resultado favorável na avaliação. Aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 129, entendendo-se atendida a referida condição. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Imóvel penhorado - Avaliação por oficial de justiça - Homologação judicial - Insurgência da terceira interessada - Não acolhimento - Avaliação que por expressa disposição constante do ordenamento processual civil, regra geral, é efetuada por oficial de justiça (CPC, art. 870, caput) - Conhecimentos especializados desnecessários e valor da execução, no caso, que não justifica a avaliação diversa - Não se justifica, ademais, nova avaliação em razão do tempo decorrido - Decurso de apenas um ano, um pouco mais - Valor da avaliação, ademais, sobre o qual incidirá atualização monetária - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

49 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

50 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito à progressão.

«O Município não pode deixar de ascender o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia, uma vez que a mencionada avaliação é um direito do servidor público e um dever do dirigente.... (Continua)