beneficio b91
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando a conversão de auxílio-doença (B31) para auxílio-doença acidentário (B91). Sentença julgou improcedente os pedidos. Recurso de ambas as partes.

2 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B31) PARA AUXÍLIO-ACIDENTE (B91). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA BA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, sendo determinado o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de procedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Duas Barras, que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação de conversão de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia ré em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, sob a alegação de que o magistrado proferiu sentença extra petita, na medida em que, além de determinar a conversão do auxílio-doença temporário (B31) em auxílio-acidentário (B91), ele condenou a apelante à pagar ao apelado, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADA DOS MOTIVOS DE REFORMA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do v. acórdão regional, em relação a todos os temas, no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma. Esta Corte Superior vem decidindo que não é válida a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma, sem delimitar quanto ao tema impugnado os trechos específicos que comprovem o prequestionamento da controvérsia indicada. Assim, o recurso não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ao reconhecer ser a parte autora detentora da garantia provisória de emprego estatuída na cláusula 39ª da CCT, o Tribunal Regional, expressamente, consignou a presença dos pressupostos cumulativos exigidos pela referida disposição normativa: 1) nexo de causalidade reconhecido pelo INSS pela concessão do benefício B91; 2) redução da capacidade laborativa; 3) condições de exercer outra função compatível com sua atual capacidade laborativa. Não consta, no trecho regional transcrito, o inteiro teor da mencionada cláusula coletiva, razão pela qual a parte não demonstra, mediante cotejo analítico, a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TRT, em relação ao preenchimento dos pressupostos constantes da norma coletiva, demandaria o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, circunstância defesa nesta instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. A incidência do óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. SÚMULA 378/TST, II .

Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do trabalhador que no curso do contrato de trabalho percebeu auxílio-doença acidentário (modalidade B91) à estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Nos termos da Súmula 378/TST, II, « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . O referido Precedente jurisprudencial contempla duas hipóteses em que é assegurado ao trabalhador o direito à estabilidade acidentária. A primeira situação é quando o trabalhador, no curso do contrato de trabalho, é afastado por mais de 15 dias de suas funções com a percepção de auxílio-doença acidentário; já a segunda hipótese é aquela em que, após a dispensa, é comprovado o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e a atividade profissional, independentemente de afastamento e percepção de benefício previdenciário acidentário. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante percebeu auxílio-doença acidentário (B91) no período de 16/7/2019 a 22/1/2022, tendo sido dispensada sem justa causa em 4/2/2022. Assim, independentemente da conclusão do laudo pericial, foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 118, fazendo a reclamante jus à estabilidade acidentária. Incidência da primeira parte do item II da Súmula 378/STJ. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TJRJ Apelações cíveis. Doença degenerativa grave. Perícia judicial. Nexo funcional positivo. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral total e temporária. Possibilidade de recuperação mediante tratamento. Cabimento do auxílio-doença acidentário. Prova técnica que atesta a existência da incapacidade desde a cessação do benefício, administrativamente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em acidentário (B91). Afastamento do auxílio-acidente (B94) concedido na sentença. Não cumulatividade de benefícios. Jurisprudência reiterada do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Exclusão da taxa judiciária da condenação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exação decotada da condenação. Recurso autárquico provido. Apelação do segurado acolhida parcialmente.

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de reestabelecimento e conversão de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91) ou aposentadoria por invalidez (espécie B92). Informação de que o beneficiário já percebe auxílio-acidente (espécie B91) em razão de sentença judicial transitada em julgado. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença e julga improcedente o pedido de conversão de benefício. Irresignação do autor.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Autor que foi admitido pela instituição bancária em março de 1987, tendo começado a sentir incômodo para realizar suas atividades a partir de 2003, narrando que, devido ao esforço repetitivo, foi acometido por LER/DORT, que o impediu de continuar a exercer suas atividades, tendo entrado em gozo do benefício de auxílio-doença, que teria sido indevidamente interrompido em 20/04/2013. Requer que seja declarada a doença ocupacional como acidente de trabalho e, após a alta do benefício, pleiteia a condenação da Autarquia ao pagamento do auxílio-acidente. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. INSS. Pretensão de obtenção do auxílio-doença acidentário (B91). Inexistência atual de incapacidade ou sequelas na segurada. Descabimento do benefício. Desnecessidade e inutilidade da prova pericial de nexo, diante da inexistência de incapacidade constatada no laudo pericial médico realizado presencialmente na segurada. Sistema da persuasão racional e do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste TJRJ. Apelação desprovida.

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO QUE VERSAVA SOBRE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO, SENDO ESTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 235/COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL ANTERIORMENTE EXERCIDA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA (MONTADOR DE ANDAIME). EXISTÊNCIA DE CONCAUSA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. LEI, ART. 21, I 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRJ Apelação Cível. Acidentária. Pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em acidentário (espécie B91). Autor que teve o benefício de auxílio-doença previdenciário concedido de 10 de março de 2009 até 5 de janeiro de 2022. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não obstante a obscuridade quanto à causa de pedir não há qualquer comprovação acerca do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Laudo pericial indiciário que não vincula o julgador. Autor que não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inteligência do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Recurso ao qual se nega provimento.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ E DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL DEVE SEMPRE ATER-SE AOS LIMITES DO QUE FOI POSTULADO: CPC, art. 492. JULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA (B-31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B-91). RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ 52/2023. PROVIDO O RECURSO DO INSS E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA.

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91) E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA FEITA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, MAS INDEFERIU O PEDIDO PORQUE NÃO CUMPRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO PARA O BENEFÍCIO. CONQUANTO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DEMONSTREM QUE A AUTORA MANTÉM A CONDIÇÃO DE SEGURADA DESDE 1998, O QUE AFASTA A ALEGADA CARÊNCIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A ATIVIDADE DO SEGURADO, O QUE AINDA NÃO ESTÁ COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudos periciais comprovando a incapacidade parcial e permanente do demandante, além da relação entre as patologias apresentadas e a atividade laborativa desempenhada pelo segurado. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em acidentário (B91), ressaltando que o benefício deve ser mantido até a reabilitação profissional do autor com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos em sede administrativa, montante a ser apurado em fase de liquidação. Provimento do recurso.

21 - TJSP Habeas Corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Juízo da execução da pena indeferiu o beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ. Ausência de requisitos. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

22 - TJRJ Agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SEGURADA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DIREITO RECONHECIDO POR LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PUDESSEM REFORMAR A DECISÃO. IMPRESCINDÍVEL EXAME PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO MÉDICO INUFICIENTE A DETERMINAR A ORIGEM LABORAL DA PATOLOGIA. MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PARECER DESTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO APENAS PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial, que aqui se acolhe. Recurso parcialmente provido.

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. LUCROS CESSANTES . COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO . CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pretendia o pagamento de lucros cessantes no valor da remuneração mensal percebida ou da diferença entre o valor da remuneração e o benefício acidentário. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300 na prolação do Ato Coator. 3. É incontroversa a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença acidentário (modalidade B91), a partir de 13/8/2021, bem como a emissão de CAT pelo Sindicato. 4. O fato de a ora recorrente discutir, no feito matriz, a ausência de nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades profissionais, bem como pretender perante o INSS a alteração do nexo técnico previdenciário (Ntep), não tem o efeito de desconstituir o benefício acidentário deferido à impetrante pela Autarquia Previdenciária. Ressalte-se, neste particular, que não se tem notícia nos autos do resultado da alegada contestação feita pela ora recorrente junto ao INSS. Ao revés, o que se tem é que o benefício previdenciário, na modalidade auxílio-doença acidentário (B91) foi renovado até 21/2/2024, consoante demonstrado pela parte impetrante nas contrarrazões. 5. Logo, havendo prova inequívoca da concessão de auxílio-doença acidentário a partir de 13/8/2021, em que o próprio INSS destaca que «foi reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, restava demonstrada, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, a probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. O risco da demora também se faz evidente, tendo em conta a necessidade premente de subsistência da recorrida, atendida pela remuneração recebida.

24 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LER/DORT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NA AUSÊNCIA DESTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OU, AINDA, A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ESTE FOR PAGO AO SEGURADO. RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE NÃO DESCARACTERIZA A PRETENSÃO E QUE SOMENTE OCORREU APÓS A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIOR PELA AUTARQUIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, DEVENDO ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO VERBETE DE SÚMULA 76, DESTE E. TRIBUNAL E DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito Previdenciário. Ação com pedido de concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91). Decisão que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência. Irresignação. Perícia feita pela Autarquia previdenciária aos 03/04/2024, que não constatou a incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual (documento 11). Documentos que instruem a inicial atestam que a agravante está em tratamento psiquiátrico, nada obstante o atestado médico ter solicitado afastamento por seis meses, o qual se encerrou em julho de 2024. INSS que apresentou contestação e laudo pericial, no qual fora relatado que a agravante foi dispensada do banco em janeiro de 2024. A concessão do benefício pleiteado depende de comprovação do nexo causal entre a incapacidade laborativa e a atividade do segurado, o que ainda não está comprovado. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

26 - TRT2 Seguridade social. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença profissional. Recebimento de auxílio doença acidentário. Garantia de emprego prevista no Lei 8213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. O Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que, havendo o gozo do benefício auxílio doença acidentário, o empregado terá garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses, cuja inteligência é corroborada pela Súmula 378/TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória decorre unicamente da percepção de auxílio doença acidentário, espécie B91. Recurso da reclamada improvido. Indenização por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (CF/88, art. 5º, X), hipótese verificada no caso em análise (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Recurso da reclamante improvido.

27 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação cautelar. Ação acidentária. Requerimento do Ministério Público para extinção sem Resolução do mérito. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 806. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Conversão da ação cautelar em ordinária. Mérito. Bursite no ombro esquerdo, tendinite no punho direito, artrite no joelho direito, fibromialgia e síndrome cérvico branquial. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Concessão administrativa de benefício no curso do processo. Tutela antecipada. Sentença de parcial procedência condenando o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida. Dar provimento parcial ao reexame necessário apenas no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária. Manutenção da sentença nos demais termos. Apelos voluntários prejudicados.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, em sede de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUMULADA COM O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR ACOMETIDO POR PATOLOGIA HEMATOLÓGICA DESENVOLVIDA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA (LEUCOPENIA). AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES QUE SE DEU EM 25/07/1990, AUFERINDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO EM 07/05/1997. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. OUTROSSIM, A PERÍCIA TÉCNICA TAMBÉM FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA CONTRAÍDA E A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE AFIGURA CORRETA. AUTOR QUE JÁ ERA PORTADOR DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PAGO (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO/ B91), ISTO É, 07/05/1997, TAMBÉM FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO na Lei, ART. 86, I 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE. CUMULAÇÃO ENTRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 507 DO EG.STJ. ADEMAIS, TAL QUESTÃO FOI SUBMETIDA AO JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESULTANDO NA CONSOLIDAÇÃO DOS TEMAS 555 E 556. NO CASO EM EXAME, O AUTOR JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROIBITIVA DE CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. PRAZO DECENAL INSTITUÍDO POR LEI POSTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS QUE DEVE SER OBSERVADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELa Lei 11.960/09, art. 5º. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, A SER REALIZADA DE ACORDO COM O INPC. A PARTIR DE 09/12/2021 IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 111 STJ), DEVENDO O RESPECTIVO PERCENTUAL SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NA FORMA DO ART. 85 § 4º, II, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, COM REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

29 - TJSP Litisconsórcio. Prazo. Contestação. Indenizatória. Insurgência contra decisão considerando intempestiva a contestação apresentada por uma das empresas ré. Alegação de contagem em dobro, apesar de um dos réus ser revel. Acolhimento. Hipótese na qual, embora a matéria não seja pacífica, esta Câmara de Direito Privado presume incidir o beneficio do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 191 até decorrer o prazo para todos os litisconsortes passivos apresentarem defesa, no caso, de trinta dias. Afastamento da presunção, somente na hipótese de superação do prazo, e somente um dos réus ter apresentado defesa. Aplicação, a partir daí, do prazo simples para todos os atos, até o eventual ingresso do revel na demanda. Intempestividade da contestação afastada. Recurso provido para este fim.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO, PARA DEFERIR A TUTELA PRETENDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para converter o benefício auxílio-doença comum (B31) em acidentário (B91). ... (Continua)

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA E IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ATO COATOR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. INAPTIDÃO PARA O LABOR EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa «, « predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada material « e que «prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). A tutela provisória se destina, portanto, a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. II - No caso concreto, o ato coator se consubstancia na decisão judicial que determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata reintegração do reclamante aos quadros da reclamada, sob pena de multa diária. III - Para reconhecer a probabilidade do direito do reclamante, a autoridade coatora pautou-se nos laudos médicos acostados à inicial, mas, principalmente, no deferimento de Auxílio-Doença Acidentário (espécie B91), pelo INSS, com vigência a partir de 22/02/2022 (ou seja, dentro do período de aviso prévio projetado) até 30/09/2022 . IV - Impetrado mandado de segurança em face dessa decisão, o Tribunal Regional de origem, em 15/08/2022, entendeu, por maioria, que a antecipação da tutela foi legal.

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378, II, DO TST. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B91) APÓS O AVISO PRÉVIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do litisconsorte passivo aos quadros da ora recorrente e o restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. O litisconsorte passivo foi dispensado em 9/5/2022 com aviso prévio indenizado, projetado para 23/6/2022, tendo sido deferido pelo INSS auxílio-doença acidentário (modalidade B91) com vigência a partir de 11/7/2022 . O fato de o auxílio acidentário ter sido concedido somente após expirado o aviso prévio não abala a verossimilhança das alegações quanto à doença ocupacional, pois os relatórios médicos e exames de imagem coligidos constatam as lesões no ombro do recorrido e foram produzidos ainda no curso do aviso prévio, tendo sido emitida CAT pelo sindicato. É de se destacar que, na comunicação de decisão quanto ao benefício previdenciário o INSS registra que « ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho « e que « foi reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, conforme anexo II do Decreto 3.048, de 06/05/1999 « . 3. Por seu turno, a Súmula 378 desta Corte, na parte final do item II, deixa expressa a possibilidade de ser conferida estabilidade provisória em face de doença ocupacional constatada após a demissão . 4. Portanto, é possível inferir, no caso, a probabilidade do direito alegado no processo matriz, relativamente à garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118, isto é, há evidência, em análise perfunctória, de que o litisconsorte passivo é portador de doença ocupacional, de modo a tornar inválido o ato demissional, nos termos da diretriz consubstanciada no item II da Súmula 378 desta Corte Superior. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 6 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL

Autora pretende o reconhecimento do acidente de trabalho com a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a conversão do benefício auxílio doença da espécie B31 para a espécie acidentária B91. Aduz que pelo conjunto probatório, restar comprovado o acidente de trabalho, tendo sido concedido o benefício modalidade auxílio doença comum (B31) e pelo período ínfimo de 25/10/2024 a 05/11/2024. Ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. CPC, art. 300. Matéria que demanda contraditório e maior dilação probatória, tendo sido determinada a realização de perícia médica. Aplicação da Súmula 59/STJ. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Acidentária. Pretensão de transformação do auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (B91). Apelante que alega omissão parcial na sentença, que não apreciou o pedido de conversão do benefício 646.923.013-3 em auxílio-doença por acidente de trabalho. As controvérsias supervenientes, seja em razão da cessação do benefício, seja em razão do surgimento de um novo pedido, não podem ser aqui discutidas, inclusive porque dependeria de novas e sucessivas perícias. Manutenção da sentença que se impõe. No que tange à fixação dos honorários de sucumbência, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, nos termos da Súmula 111/STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora se insurge contra a decisão que não deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. NEXO DE CONCAUSALIDADE ESTABELECIDO. INFLUÊNCIA DO TRABALHO BRAÇAL DE CAMINHONEIRO NO AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIAS COLUNARES DEGENERATIVAS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO NO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Recurso do autor. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Objeto único da ação. Influência das atividades habituais de motorista de caminhão no agravamento de moléstias colunares degenerativas. Nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelecido mediante consulta ao CNAE da empregadora. Relação de concausalidade comprovada. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Auxílio-Doença Acidentário. Sentença de procedência. Apelo do INSS. Prova pericial que atesta existência de incapacidade oriunda de acidente de trabalho. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença e do laudo pericial no qual está embasada. Súmula 155 deste TJRJ: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Tema 416 do STJ: «Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Necessidade de ajustes no dispositivo da sentença para que a condenação se adeque ao pedido formulado na inicial, reconhecendo-se o direito ao restabelecimento do benefício pleiteado (B91) e pagamento de atrasados, descontados os valores recebidos à título do outro benefício indevidamente implementado (B31). DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - TEMA REPETITIVO 1044 - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

pedido feito com a instauração da demanda previdenciária deve ser interpretado de forma lógico-sistemática da petição inicial, de modo que não pode ser restrito ao capítulo dos pedidos, devendo ser observados todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos, mas que tenham sido discutidos nos autos. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Autora que alega ter sofrido acidente de trabalho, o que acarretou o deferimento do benefício «auxílio-doença previdenciário (B-31)". Autarquia Ré que não concedeu o benefício «auxílio acidente (B91)". Prova pericial médica conclusiva. Nexo Técnico negativo. Incabível a concessão de benefício «auxílio-acidente B91 requerido. Perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como elemento de prova idôneo e concreto. Autora que não comprovou ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de «auxílio-doença acidentário (B-91)". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de auxílio-doença em auxilio acidentário. Nexo causal não comprovado. Similitude fática não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário desde a data do primeiro requerimento do benefício (28-11-2007). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o beneficio acidentário a partir do laudo pericial, sem, contudo, constatar nexo causal com o primeiro benefício previdenciário a permitir sua conversão em acidentário. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Argumentação recursal desconectada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Beneficiário titular de auxílio-doença, e não de auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de tais prestações. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO AFASTADO PELO INSS, EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, COM ALTA MÉDICA PROGRAMADA PARA AGOSTO DE 2025. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL A SER AFERIDA POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS NOS BENEFÍCIOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Segurado afastado pelo INSS, amparado pela concessão de auxílio por incapacidade temporária, com alta médica programada para agosto de 2025. Impossibilidade de aferição, desde já, da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Eventual invalidez para o labor (parcial ou absoluta) a ser verificada por ocasião do término do tratamento em curso. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Admissibilidade. Nexo causal acidentário comprovado. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Benefício correspondente a diferença entre a remuneração percebida em atividade e a aposentadoria concedida pelo INSS. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Majoração do benefício oficial pago pelo INSS. Redução da complementação privada. Posibilidade. Manutenção da igualdade salarial com os demais beneficiados do sistema. Princípio da irredutibilidade de benefícios não ofendido. Recurso provido.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, as questões recorridas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção.

«1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83, por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º e do Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. 1. Violação à Lei 6.899/1981. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Incorreção. Pleito de modificação. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Fonte de custeio recolhida. Alteração. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 4. Inclusão da patrocinadora na lide, inobservância ao teto dos benefícios e afronta ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 5. Benefício previdenciário de pensão por morte. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei 6.899/1981, sem a devida individualização, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais porventura violados, constitui fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/69 (art. 1º). Vigência. Prazo. Extinção. Decreto-lei 1.658/79, art. 1º. Decreto-lei 1.724/79, art. 1º. Decreto-lei 1.894/81, art. 3º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Lei 8.402/92, art. 1º.

«Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Primeira Seção ao julgar o Resp 652379/RS e o EResp 396836/RS. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83, por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. NÃO COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS TAMPOUCO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE, APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. I. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desse modo, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir seu estado de miserabilidade, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Nesse passo, uma vez não alcançada a condição definida no CLT, art. 790, § 3º, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do CLT, art. 790, § 4º. II. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 791-A, § 4º. I. Mantida a improcedência do pedido atinente aos benefícios da justiça gratuita, não se há falar em suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, constante do CLT, art. 791-A, § 4º. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

49 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A primeira omissão apontada pela agravante consistiu na alegada ausência de análise de que «o pleito se relaciona ao agravamento das doenças ocupacionais que acometeram a Reclamante e que implicaram uma perda ainda maior da capacidade laboral". Observa-se, da análise do acórdão de embargos de declaração, que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC), uma vez que registrou trechos do acórdão de recurso ordinário em que fundamentou e concluiu que, apesar de as alegações recursais sustentarem que a causa de pedir do pleito indenizatório formulado na presente ação seria diverso daquele que ensejou a ação anterior, devido ao agravamento das patologias, a Corte Regional manifestou entendimento no sentido de que os pedidos formulados em ambas as ações foram baseados nas mesmas doenças, com a mesma causa de pedir. A segunda omissão consistiu na alegada ausência de tese quanto à dispensa sem justa causa aos 11.7.2017, durante recebimento de auxílio doença espécie 91 pelo INSS, «de modo a determinar se a questão se amolda ou não ao que dispõe o item II, da Súmula 378/TST". A análise do acórdão de embargos de declaração permite verificar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC), uma vez que registrou trechos do acórdão de recurso ordinário em que analisou a alegada existência de estabilidade de emprego: «(...) tendo sido deferido à obreira, pela autarquia previdenciária, o benefício auxílio-doença acidentário (B-91), com data retroativa à 13.07.17 e tendo o aviso prévio indenizado de 90 dias, iniciado em 11.05.2017, incide, a Súmula 371/TST, no que dispõe que No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. « E que, «Quanto à inexistência de estabilidade de emprego, e aos danos morais que alega ter sofrido, também aqui não comporta qualquer reparo a decisão impugnada, justamente porque improvada a natureza ocupacional das patologias que ensejaram o afastamento da obreira". Ressalta-se a conclusão do órgão julgador no acórdão dos embargos de declaração no sentido de que, «Como se extrai dos excertos supratranscritos, esta Turma entendeu que a decisão de origem em relação ao benefício auxílio-doença acidentário (B-91) foi acertada. A terceira omissão apontada se relacionou às verbas rescisórias e projeção do aviso prévio proporcional. O TRT consignou trechos do acórdão de recurso ordinário em que afirmou caber à reclamante apontar os valores que entendia devidos, encargo do qual não se desincumbiu: «Todavia, observa-se que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, os valores que entende devidos, à luz do quanto consignado no Termo Rescisório de ID.bd53075, trazido aos autos pela própria autora. Note-se, ainda, que nos campos 70 e 71 do aludido TRCT, por exemplo, verifica-se o pagamento de Saldo de Salário (Aviso Prévio) e Férias (Aviso Prévio), respectivamente, de modo que competia à obreira apontar as diferenças que entendia devidas (CLT, art. 818 e 373, I do CPC), encargo do qual não se desincumbiu". Conclui-se que a pretensão foi objeto de apreciação pela Corte Regional. Quanto à omissão atinente ao adicional de insalubridade, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC), porquanto consignou que a prova técnica foi «produzida com observância ao CPC/2015, art. 473 (...) após análise do ambiente de trabalho da reclamante e das suas atividades (...)". A Corte Regional concluiu que inexistiram «nos autos elementos capazes de infirmar o seu valor probante - a despeito da infundada tentativa do Apelante de desqualificar a perícia realizada nestes autos dada a inexistência de outra prova cabal capaz de sobrepor-se ao laudo técnico que constatou a inexistência de ambiente insalubre, motivos por que adotou a conclusão do laudo pericial. Observa-se que as questões apontadas pela agravante tratam, na realidade, da valoração da prova realizada pelo TRT, não consistindo, de fato, em omissões do julgador. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A coisa julgada havida em autos distintos constituiu matéria de prova, pois somente constituem fatos incontroversos as peças processuais relativas aos próprios autos. As peças processuais de autos distintos não são de conhecimento obrigatório do julgador, para a solução da lide no caso concreto, motivo pelo qual devem ser provados pelas partes. A Corte Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto aos pedidos de manutenção do plano de saúde e de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. O TRT registrou que, em processo anterior, foi apreciada e decidida a questão em tela e que «os pedidos formulados em ambas as ações foram baseados nas mesmíssimas doenças, mesma causa de pedir (...). Nesse sentido, relatou que o pedido exordial objetiva a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por ter dispensado a reclamante sem justa causa «mesmo acometida das doenças de origem ocupacional de que é portadora". Disse ainda, que a peça inicial aponta as seguintes enfermidades de que estaria acometida a reclamante: «tendinose do supraespinhal e subescapular bilateral, bursite bilateral, tenossinovite dos flexores, síndrome do túnel do carpo, epicondilite lateral e medial (...)". Acrescentou que, da exordial colhe-se que «a autora fundamenta o pedido em apreço pautada em laudo pericial datado de 2012". Em seguida, o TRT consignou trecho da sentença de acordo com o qual a reclamante ingressou contra o reclamado com a ação trabalhista 126600-26.2007.5.05.0012, em 14.11.2007, e que, no bojo da referida ação, alegou que era portadora das mesmas doenças elencadas na presente ação: «era portadora de diversas moléstias ocupacionais (tendinose do supraespinhal e subescapular bilateral, bursite, tenossinovite dos flexores, sindrome do tunel do carpo bilateral, sindrome do tunel cubital, epicondilite lateral e medial)". Concluiu, por conseguinte, que «não restam dúvidas de que tanto no processo anterior quanto no presente foram formuladas pretensões com base no suposto fato de que a Reclamante era portadora das doenças ocupacionais supramencionadas". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência em casos de aplicação da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. REPERCUSSÕES DO AVISO PRÉVIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito pela parte nas razões do recurso de revista, demonstra que a Corte Regional rejeitou o pedido atinente à projeção do aviso prévio proporcional sobre verbas descritas pela agravante porque esta não apontou as diferenças que entendia devidas. A agravante, nas razões do recurso de revista, tão somente renovou a pretensão recursal, já apresentada e analisada em instância ordinária, de que fosse considerada a «projeção do aviso prévio proporcional a que alude à cláusula 51ª da convenção coletiva dos bancários ano base 2016/2018, para fins de cálculo da PLR, gratificações semestrais, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%". Não impugnou, todavia, o fundamento adotado pela Corte Regional de que lhe compete apontar o valor devido, porquanto se trata de encargo do qual não se desincumbiu. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, o que não se vislumbra no caso em apreço. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte Regional, com base na prova dos autos, manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e rejeitou o pedido de condenação do agravado ao pagamento de adicional de insalubridade, por constatar que a agravante não foi exposta a agente insalubre durante o exercício de suas atribuições. Nesse sentido, consignou que, «tendo o Laudo elaborado pelo Perito do Juízo, após análise do ambiente de trabalho da reclamante e das suas atividades, na hipótese dos autos em exame, concluído pela inexistência dos requisitos pela percepção do adicional de insalubridade, nos termos da legislação em vigor, não merece qualquer censura a valoração da prova realizada pelo d. sentenciante". Ressaltou que o laudo pericial foi produzido em atenção ao CPC, art. 473 e que, embora as conclusões do laudo pericial não vinculem o órgão julgador, «fato é que não foi produzida nenhuma prova que o elidisse". A Corte Regional acrescentou que «a percepção subjetiva e desprovida de técnica emitida pela testemunha não é capaz de invalidar o laudo técnico, quanto à existência da insalubridade alegada". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em melhor exame, verifica-se não subsistirem as razões do despacho denegatório mantido por seus próprios fundamentos, pois as alegações recursais sugerem possível contrariedade à Súmula 378/TST, II. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata provável contrariedade à Súmula 378/TST, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. No caso, o trecho transcrito nas razões recursais consigna que a reclamante recebeu auxílio-doença acidentário com data retroativa a 13.7.2017 e que seu aviso prévio indenizado de 90 dias iniciou aos 11.5.2017. A Corte Regional afirmou incidir ao caso a Súmula 371/TST, segundo a qual, no caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Concluiu, por conseguinte, estar correta a sentença que declarou a nulidade da dispensa ocorrida aos 11.5.2017, com o pagamento dos salários vencidos e demais vantagens, desde a dispensa irregular até 12.7.2017. Afastou, contudo, a alegada estabilidade no emprego porque «improvada a natureza ocupacional das patologias". Ocorre que, ainda que inexistente doença ocupacional, a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê a manutenção do contrato de trabalho do segurado que sofreu acidente de trabalho, nos seguintes termos: «O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. O afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Nesse sentido, a Súmula 378/TST, II : «ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI 8.213/1991, art. 118. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (...)". Houve concessão de auxílio-doença acidentário à reclamante no curso do aviso prévio indenizado. O reconhecimento da doença para fins previdenciários, com o deferimento do benefício B91 e o afastamento pelo INSS, garante ao trabalhador a estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. O fato de não ter sido reconhecida a natureza acidentária da doença para fins de responsabilidade civil não exclui o direito à estabilidade acidentária, quando preenchidos os requisitos objetivos do CLT, art. 118. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Ação proposta contra instituição financeira na condição de responsável solidária. Discussão a respeito de fonte de custeio e equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefícios. Impertinência. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 291/STJ. Realinhamento salarial. Exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigmas oriundos da justiça do trabalho. Descabimento.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando indicada como paradigma decisão da Justiça do Trabalho. ... (Continua)