beneficio justica gratuita processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que aufere remuneração abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que aufere remuneração abaixo de três salários-mínimos. O ajuizamento da ação em foro distinto do seu domicílio não é óbice à concessão do benefício, assim como. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício, assim como o ajuizamento da ação em foro distinto do seu domicílio. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que possui redimento abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício, assim como o ajuizamento da ação em foro distinto do seu domicílio. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Situação fática que milita a favor do agravante e autoriza a convicção sobre a presunção de iliquidez financeira, pressuposto da gratuidade processual. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados não demonstram que o autor recebe rendimento superior a três salários-mínimos. Presunção legal acerca da hipossuficiência que deve ser privilegiada. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Ausência de elementos que elidem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. Ausência de elemento nos autos que afaste a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que comprovou estar desempregada. Situação fática que milita a favor da agravante e autoriza a convicção sobre a presunção de iliquidez financeira. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Situação fática que milita a favor da agravante e autoriza a convicção acerca da presunção de iliquidez financeira. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiaria da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Luzineide da Silva em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ela. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Zevaldo Macedo Ferreira em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ele ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Processo de execução. Possibilidade. Retroatividade. Processo de conhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Lei 1.060/1950, art. 9º.

I - O pedido e o deferimento do benefício da justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, seja de conhecimento ou de execução. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Inconformismo do agravante - Cabimento - Agravante que recebe aposentadoria em valor líquido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não é impedimento para a concessão da benesse (CPC/2015, art. 98, § 4º). Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros - Benefício concedido - Decisão reformada. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Reexame da prova.

«A alteração da conclusão de que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos embargos de terceiro. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que consta da declaração do cônjuge como dependente. O fato de possuir itens de luxo como «pratarias e tapetes persas, que por si só não demonstram liquidez financeira. Propriedade imóvel em área nobre que é herança entre quatro irmãs e está sendo inventariado. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada. Recurso de agravo provido... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA -

Decisão agravada que indeferiu a benesse. Agravante que comprovou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer a própria subsistência e de sua família. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício. Gratuidade concedida. Decisão reformada. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Omissão. Configurada.

1 - A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. Agravo de instrumento.falta de peças. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

31 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador. Justiça Gratuita. A Constituição Federal, ao reconhecer o direito fundamental à assistência judiciária gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV) não diferenciou as pessoas físicas das jurídicas. Dessa forma, o benefício da gratuidade de justiça pode ser conferido às pessoas jurídicas. No mesmo sentido o CPC/2015, art. 98, Código de Processo Civil. Sendo pública e notória a situação de dificuldade econômica da reclamada, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso da reclamada a que se dá provimento no particular.

32 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na PET no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Intimação para fundamentação do pedido. Petição extemporânea. Justiça gratuita. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido em razão de ter a requerente atividade remunerada e ter veículo de razoável valor. Condições que, por si só, não constituem motivo para o indeferimento do beneficio. Hipótese em que a concessão será feita mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorárias, sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, recepcionado pela CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

«Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 971.768-0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES e agravada RECCHIA E NANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 27, que deixou de receber a apelação interposta pela requerente, por não ter sido recolhido o preparo. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. - Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal- (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Reexame de fatos e provas.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Falta de peças. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Não comprovação dos requisitos legais.

«1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Inexistência de manifestação. Omissão configurada. Beneficiário de justiça gratuita já deferido nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de renovação do pedido. Embargos acolhidos.

«1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores. ... (Continua)

48 - TJSP Usucapião urbano. Sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Indeferimento da Justiça gratuita mantido. Recurso não provido, com determinação

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Ação extinta sem julgamento do mérito, com condenação do advogado do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor recorre, alegando validade da procuração eletronicamente assinada, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e protestando contra a condenação de seu advogado ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração eletronicamente assinada é válida; (ii) o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita; (iii) os ônus sucumbenciais devem ser carreados ao advogado do autor. 3. A procuração apresentada pelo autor não possui validade, pois assinada por meio do aplicativo ZapSign, não credenciado pela ICP-Brasil. 4. O autor não regularizou sua representação processual, sendo acertada a extinção da ação sem julgamento de mérito. 5. Defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, conforme os documentos por ele apresentados e o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 6. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportadas pelo autor, e não por seu advogado, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade. Concessão do benefício. CPC/2015, art. 99.

«1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. ... (Continua)