beneficios aposentadoria paridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

2 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Reconhecimento, em primeira instância, do direito do autor à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Inaplicabilidade da LCE 1.354/20 e das demais alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e estadual - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão do aludido benefício previdenciário - Lei 51/1985 recepcionada pela CF/88 (STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 03/04/2009) - Entendimento firmado na tese do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Paridade e integralidade - Requisitos legais comprovados - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumprimento das condições elencadas na Emenda Constitucional 47/2005 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a implantação da integralidade e paridade bem como determinou o arquivamento do feito, reconhecendo o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

4 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajustes. Paridade com o órgão previdenciário.

«Os regulamentos e estatutos da reclamada VALIA preveem o reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - STF Servidor público. Administrativo. Remuneração. Policial Militar. Aposentadoria. Paridade com os da ativa. CF/88, art. 40, § 8º

«1. A regra da paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º não autoriza negarem-se aos inativos benefícios ou vantagens concedidos aos vencimentos do cargo correspondente. 2. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

6 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa. Empregado já aposentado. Fonte de custeio.

«A controvérsia diz respeito a reajuste na complementação de aposentadoria que deveria ter sido observada pelas reclamadas, por força das normas que regulamentam o plano de benefícios instituído, que previa a paridade entre ativos e inativos. Logo, no caso, não se trata de recolhimento para o plano de complementação de aposentadoria de contribuição incidente sobre verbas trabalhistas não pagas no curso do contrato de trabalho, mas, sim, de reajuste não concedido pelas reclamadas, em consideração aos aportes já realizados pelo reclamante, no curso do contrato de trabalho, na forma das normas regulamentares. Nesse contexto, como a paridade de reajustes das suplementações já deveria ter sido observada pelas reclamadas, a elas competia a previsão dos respectivos valores em seus cálculos atuariais, de modo a constituir um fundo para esse fim, uma vez que as contribuições efetuadas pelo reclamante, quando ainda na ativa, tinha por escopo justamente assegurar o pagamento dos benefícios previstos no respectivo plano. Violações legais não demonstradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível", a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

8 - TST DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETROBRAS, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - -avanço de nível-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajustes. Paridade com o órgão previdenciário. Ganho real.

«Os regulamentos e estatutos da reclamada VALIA preveem o reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajustes. Paridade com o órgão previdenciário. Ganho real.

«Os regulamentos e estatutos da reclamada VALIA preveem o reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

11 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Previdência privada. Ativos e inativos. Paridade de remuneração. Previsão regulamentar. Aposentadoria oficial. Majoração. Benefício complementar. Redução. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.019 (RE 1.162.672) e do julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial desta Corte. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. Direito à integralidade e à paridade, esta quando também prevista em lei complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade dos proventos em favor de policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Demonstração da justa expectativa de lhe ser negado o benefício da aposentadoria especial. Cômputo de período superior a 30 anos de contribuição, somando mais de 20 anos no exercício de atividade estritamente policial. Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria. Inadmissibilidade. O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso. Precedentes do STF e deste TJSP. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos correspondentes à última classe do servidor.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SERTÃOZINHO) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de dentista, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão dos valores já vencidos - Possibilidade em parte - Preliminarmente: valor da causa - Na ausência de apresentação de cálculos pela parte autora, inviável o acolhimento de sua irresignação contra o valor apontado pela parte ré, que foi devidamente calculado à fl. 88, e suas premissas não foram infirmadas - No mérito: APOSENTADORIA ESPECIAL: Após a Emenda Constitucional 103/2019, o Município de Sertãozinho não regulamentou a situação previdenciária aplicável a seus servidores do regime próprio, estando em mora legislativa - Por essa razão, aplicável a regra do art. 21, § 3º, da referida Emenda, a qual expressamente prevê que, «enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, «aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos (...) Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (...) as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional - Regra interpretativa de que «não se presumem na lei palavras inúteis - Confirmação de tal interpretação pelo art. 4º do Anexo II, referente às «normas relativas aos benefícios concedidos pelos RPPS dos entes federativos que não promoveram alterações na sua legislação decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019, bem como do Anexo IV, ambos da Portaria MTP 1.467/2022 - Assim, aplicáveis as regras do RGPS no período anterior à Emenda - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento, ao menos por ora, das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO: Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Inicial que expressamente excluiu do pedido qualquer requerimento acerca do abono de permanência, razão pelo qual essa demanda não pode tratar dele. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -

Sentença de procedência - Apelo das requeridas - Aposentadoria especial. Possibilidade. Provas suficientes ao desate da controvérsia. Comprovados os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/91. Súmula vinculante 33. Documentos apresentados que demonstram com suficiência que o autor, ao longo de 25 anos, exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nos termos do que exige a Lei dos Benefícios para fins de reconhecimento da atividade especial.... (Continua)

15 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Índices aplicáveis. Paridade com os utilizados pela previdência social.

«1. Controverte-se a demanda sobre o direito aos exatos índices de reajustes concedidos pela Previdência Social à complementação de aposentadoria de beneficiário da Fundação Real Grandeza. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NO VALOR DA CLASSE ESPECIAL DO CARGO OCUPADO QUANDO DA APOSENTADORIA.

Pretensão do impetrante, ocupante do cargo público de carcereiro, de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. STF firmou tese vinculante sobre o tema em debate no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 o cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, excepcionando, em relação à paridade, estar o direito previsto em lei complementar do ente estatal. Ausência, no Estado de São Paulo de previsão em Lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade de concessão da paridade, na hipótese. Observada, ainda, quando da aposentadoria, a última classe ocupada pelo impetrante, tal como decidido em primeiro grau. Aplicação do Tema 578 do STF. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE, PARIDADE E PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA

Trata-se de apelo interposto pela SPPREV contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo julgou procedente o pedido da ação para declarar o direito do autor à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, bem como na forma do art. 57 e seguintes da Lei 8.213/1991, com proventos integrais (última remuneração) e paridade com o pessoal da atividade, bem como ao pagamento das diferenças devidas e dos valores referentes ao abono de permanência, desde a data da implementação das condições para a aposentadoria e observada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Paridade de remuneração entre ativos e inativos. Previsão regulamentar. Majoração da aposentadoria oficial. Redução do benefício complementar. Possibilidade.

«1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de previdência privada que estabelece a paridade de remuneração entre ativos e inativos, de modo que o valor da suplementação de aposentadoria deverá corresponder à diferença entre o salário de benefício dos trabalhadores em atividade e o montante pago ao aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Paridade de remuneração entre ativos e inativos. Previsão regulamentar. Majoração da aposentadoria oficial. Redução do benefício complementar. Possibilidade. Plano real. Conversão de valores. Resolução de órgão governamental. Observância.

«1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de previdência privada que estabelece a paridade de remuneração entre ativos e inativos, de modo que o valor da suplementação de aposentadoria deverá corresponder à diferença entre o salário de benefício dos trabalhadores em atividade e o montante pago ao aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não tinha direito aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

25 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«In casu, os reclamantes vem em Juízo requerer diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da recomposição do benefício suplementar de aposentadoria, pela observância dos índices aplicáveis pelo INSS, ante o seu «congelamento, tendo em vista a extinção de cargos dos ferroviários da antiga FEPASA, que serviam como paradigma à recomposição dos proventos. Com o programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, houve a extinção dos quadros de carreira, com a consequente extinção de categorias que serviam de parâmetro para a complementação de aposentadoria. Esse fato acarretou o congelamento das complementações, benefícios estes que vem sofrendo diminuição com o passar dos anos, o que pode ocasionar inclusive a extinção dos benefícios, haja vista que a Fazenda do Estado de São Paulo que é responsável por tais pagamentos, não mais reajustou as complementações que lhe cabia, ofendendo direito adquirido dos reclamantes, consubstanciado na paridade salarial entre aposentados e trabalhadores da ativa, estipulada na Lei Estadual 9.353/96. Nesse contexto, à falta de parâmetro para os reajustes do valor da ativa e como medida de equidade, entende-se razoável a adoção de reajuste da complementação de aposentadoria pelos índices utilizados pela Previdência Social para concessão dos benefícios, com vistas a restaurar o poder econômico do valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelos reclamantes. Até porque, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos adquiridos dos empregados, na medida em que a vantagem aderiu aos contratos de trabalho, sendo ilícita a sua alteração, o que exige a manutenção de tal vantagem, sendo necessária e razoável para tanto a adoção de reajuste da complementação de pensão pelos índices utilizados pela Previdência Social como novo critério capaz de manter o valor econômico das complementações de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Revisão de aposentadoria - Integralidade e Paridade - Pagamentos das diferenças - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ingresso no serviço público anterior às ECs 20/98 e 41/03 - Direito ao recebimento do benefício previdenciário com integralidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Revisão de aposentadoria - Integralidade e Paridade - Pagamentos das diferenças - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ingresso no serviço público anterior às ECs 20/98 e 41/03 - Direito ao recebimento do benefício previdenciário com integralidade e paridade - Acolhimento - Aposentadoria Especial - Autor/Recorrente preencheu todos os requisitos constantes na LCE 1.109/10 (art. 2º, II e III) antes do advento da LCE 1.354/20 (art. 26) - Integralidade e Paridade - Possibilidade - Direito garantido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das ECs 20/98 e 41/03, desde que atendidos os requisitos legais - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

27 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Policial civil. Pretensão de revisão e reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal 51/85 e Lei Complementar Estadual 1062/08, com integralidade e paridade de vencimentos. Autor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial. Direito, contudo, apenas à integralidade, com fundamento no art. 1º, II, da LCF 51/85, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 144/14, sem a incidência da Lei 10887/2004 para fins de cálculo dos proventos. Direito à paridade assegurado aos servidores pela Emenda Constitucional 47/05, mas desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. Autor que não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários para ter direito à paridade. Ausência de amparo legal específico. Integralidade e paridade que, pela atual ordem constitucional, são benefícios previdenciários excepcionais, não podendo ser interpretados extensivamente a favor dos servidores que não tenham preenchido os requisitos legais expressos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. IMPSJ. Recálculo de aposentadoria - Incorporação do benefício promoção horizontal por antiguidade nos proventos da aposentadoria decorrente de título judicial transitado em julgado - Pretensão à paridade e integralidade dos servidores ativos e inativos - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - Precedentes - Sentença de procedência - RAZÕES Ementa: Recurso Inominado. IMPSJ. Recálculo de aposentadoria - Incorporação do benefício promoção horizontal por antiguidade nos proventos da aposentadoria decorrente de título judicial transitado em julgado - Pretensão à paridade e integralidade dos servidores ativos e inativos - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - Precedentes - Sentença de procedência - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA E TRATADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO".

29 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Valia. Regulamento da entidade fechada de previdência privada. Paridade com os reajustes concedidos pela previdência oficial. Extensão. Aumento real

«1. As disposições do art. 21, § 3º, do Regulamento da Valia - entidade fechada de previdência privada responsável pela complementação de aposentadoria dos empregados da Vale S.A. - , ao prestigiarem a paridade entre os índices de reajuste dos benefícios complementares privados e os fixados pelo INSS, não abarcam os índices concedidos a título de «aumento real no âmbito da previdência oficial. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do autor, pois inexiste previsão legal nesse sentido. A paridade tinha previsão no §4º do art. 40, redação original; foi mantida no §8º do mesmo artigo pela Emenda Constitucional 20/1998 e extinta pela Emenda Constitucional 41/03, que em sua nova redação assegurou apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A paridade deixou de existir a partir da Emenda Constitucional 41/03, salvo se enquadrada nas regras de transição; a paridade prevista no parágrafo único do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º foi revogada pela Emenda Constitucional 47/2005 e aquela prevista no art. 7º se aplica somente às aposentadorias e pensões concedidas com base no art. 3º e 6º da própria Emenda 41, em que não se enquadra o autor (não cumpria o tempo de contribuição lá exigido). Valor. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF: «aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". Art. 40, § 4º, III da CF/88permite a concessão de aposentadoria especial em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Determinação do STF que, até sanada a mora legislativa, tais casos sejam apreciados nos termos do LF 8.213/91, art. 57: a aposentadoria especial consiste numa renda mensal equivalente a 100% do salário-benefício (art. 57, § 1º), que é a «média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 18, I, d, 29, II). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

32 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Índices aplicáveis. Paridade com os utilizados pela previdência social.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Índices aplicáveis. Paridade com os utilizados pela previdência social.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as autoridades do Estado de São Paulo e da respectiva Autarquia Previdenciária - Responsabilidade pela implantação do benefício previdenciário e respectivo pagamento - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio, de modo a possibilitar à parte impetrante a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, a autoridade responsável da autarquia previdenciária SPPREV no polo passivo da ação, sob pena de extinção. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos sem paridade remuneratória. Índice aplicável. Ausência de negativa do próprio direito de complementação. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação da aposentadoria ou pensão, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Paridade de remuneração entre ativos e inativos. Previsão regulamentar. Majoração da aposentadoria oficial. Redução do benefício complementar. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

37 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Constitucional. Previdenciário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedente do STJ. Paridade entre ativos e inativos. Extinção. EC nº 41/2003. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa contratado pela estrada de ferro sorocabana. Prestação de serviços em trecho incluído nos sistemas de transporte metropolitano da grande São Paulo. Aposentadoria anterior à cisão parcial da fepasa. Paridade com os ferroviários ativos da CPtm. Impossibilidade.

«1. O Tribunal Regional consignou que «o reclamante era funcionário da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, que foi sucedida pela FEPASA, e também em trecho abrangido pela sucessão da FEPASA pela CPTM, no caso específico na Barra Funda, ou seja: a antiga FEPASA - DRM. Registrou, ainda, que «sua aposentadoria ocorreu muito antes da cisão do patrimônio da FEPASA que se deu com Lei 9.432/96. Compreendeu o Colegiado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deveria responder pelo adimplemento do crédito, tendo em vista que a Lei Estadual Paulista 9.343/96 e o Instrumento de Protocolo - Justificativa de cisão da FEPASA lhe atribuiu o encargo pelo pagamento de proventos aos inativos, eximindo a CPTM de tal responsabilidade. Ao final, concluiu que o reclamante faria jus ao à paridade com os ferroviários ativos da CPTM. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Complementação de benefício de aposentadoria. Paridade. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a complementação de aposentadoria, equiparando o benefício ao empregado da ativa de mesmo cargo na empresa que se aposentou, bem como o pagamento dos reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento da complementação da aposentadoria, sem a paridade com o último cargo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Isonomia entre homens e mulheres. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Contrato oneroso. Inaplicação do art. 1.090 do cc/1916. Juros de mora. Verba de natureza alimentar.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor Público inativo. Aposentadoria antes da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. Direito à paridade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos aposentados. Aposentadoria após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade. Verificação dos requisitos. Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os «servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º e, em consequência disso, à extensão de vantagens de natureza genérica (RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - AGENTE POLICIAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, para a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, previstos no LCF 51/85, art. 1º, na oportunidade da edição vigência da LCE 1.354, de 6.3.20, não preenchidos, integralmente, pela parte impetrante. 2. Direito à concessão de Aposentadoria Especial, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos, não reconhecido. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 1.019, do C. STF e do IRDR (Tema 21), deste E. Tribunal de Justiça. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora questionado, não demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício. Paridade entre ativos e inativos. Regulamento aplicável. Súmula 51/TST II, do c. TST. Migração para novo plano de previdência privada. Efeitos da quitação.

«Não há se falar em que a adesão a novo plano de previdência, afasta direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Nesse sentido, não é possível conceder à Súmula 51/TST II, da c. SDI interpretação no sentido de que a opção por um dos regulamentos tem o condão de renúncia a direitos trabalhistas de modo irrestrito, mas tão-somente que o empregado, ao optar por um dos regulamentos, não se beneficia também de direitos contidos em outro regulamento. Diante de tal premissa, é de se verificar que a pretensão dos reclamantes na preservação do valor da complementação de aposentadoria, em face do padrão remuneratório correspondente, mediante os reajustes devidos conforme previsto no REG/REPLAN, já se incorporou ao seu contrato de trabalho, a viabilizar que à parte seja assegurado o direito de acesso à justiça para apreciação de sua pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso, verifica-se que o reclamante já recebe a complementação de aposentadoria, pretendendo nesta ação as diferenças decorrentes do recálculo do benefício. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula 327/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PECS 2013. PARIDADE. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Conforme se extrai do acórdão, o autor foi admitido antes da alteração normativa que lhe assegura o direito à paridade, fazendo jus ao mesmo ganho básico do empregado na ativa. Diante dessas premissas, tem-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com o disposto na Súmula 288/TST, I. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM O ATUAL PCS - PECS/2013 - TRANSPOSIÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A Súmula 288, I, desta Corte Superior dispõe que: « A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468) . II. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os ex-empregados da CODESP, admitidos antes de 04/06/1965 (hipótese na qual se enquadra a parte reclamante), têm direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento na tabela salarial do «PECS de 2013, a contar da vigência desse Plano. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Ferroviário da cbtu. Complementação de proventos. Paridade remuneratória com ferroviários em atividade. Continuidade da atividade após aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade pública em negativa de implantação de benefício previdenciário equiparado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DO RECORRIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. TEMA 1.019 DO STF. I. CASO EM EXAME

Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade. A Fazenda Pública alega que a paridade foi abolida pela Emenda Constitucional 41/2003, salvo nas hipóteses de regras de transição, o que não seria o caso da autora. Ademais, sustenta ser inaplicável o Tema 1.019 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos das normas estaduais e do Tema 1.019 do STF; (ii) verificar a aplicação das normas estaduais sobre a aposentadoria especial para policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo na Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que estabelecem requisitos específicos para a concessão desse benefício, aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 A tese firmada no Tema 1.019 do STF assegura ao servidor público policial civil o direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005, desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria especial A parte autora, como policial civil do Estado de São Paulo, preenche os requisitos exigidos pelas normas estaduais e pelo Tema 1.019 do STF, sendo assegurada sua aposentadoria especial com integralidade e paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE juízo de retratação não realizando, dando-se seguimento ao RE e encaminhando ao Eg. STF para analise da questão.... (Continua)