benfeitorias imovel locado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Construção no imóvel locado. Direito de retenção. Inadmissibilidade. Necessidade de propositura de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso não provido.

2 - TJSP Locação. Benfeitorias. Compensação do valor da dívida com eventuais gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do dispêndio com materiais de construção. Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Testemunhas que desconheciam acordo das partes para a aludida compensação. Recurso não provido.

3 - TJSP Locação. Benfeitorias. Reformas ou melhoramentos efetuados no imóvel locado. Expressa disposição contratual afastando o direito de indenização ou retenção. Obras, ademais, não realizadas com o intuito de sanar vícios ocultos. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Benfeitorias e acessões realizadas. Incorporação ao valor patrimonial do imóvel locado. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação revisional de locação comercial, as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel pelo locatário incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem, e devem refletir o valor patrimonial do imóvel locado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.

«Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).... (Continua)

6 - STJ Locação comercial. Renovatória. Novo aluguel. Inclusão das benfeitorias. Redução das periodicidade.

«Em sede ação renovatória de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Pretensão ao ressarcimento de despesas que o autor alega ter despendido para a realização de benfeitorias no imóvel locado. Ocorrência de alegações genéricas. Documentos que foram emitidos após a efetivação do despejo do apelante. Ausência na inicial de qualquer especificação a respeito de quais benfeitorias foram realizadas no imóvel, bem como sua natureza, se necessárias ou voluptuárias. Omissão em relação à causa de pedir. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

8 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Contrato prorrogado tacitamente por prazo indeterminado. Locatário notificado para desocupação do bem no prazo de trinta dias. Suficiência. Renúncia pelo locatário às benfeitorias úteis e necessárias realizados no imóvel locado. Validade. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de indenização ou retenções por benfeitorias indeferido, devendo o locatário valer-se de ação própria e não a de despejo para tal pretensão. Direito de preferência não violado, pois a intenção de não manutenção da locação não foi em decorrência da venda do imóvel. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Taxa de renda. Circunstância fática em que o índice indicado não se presta para o cálculo dos aluguéis devidos à autora. Especificidades do imóvel locado e das benfeitorias construídas pela ré. Decisão que se coaduna com as conclusões do «expert judicial. Laudo pericial fundamentalmente embasado. Ausência de impugnação técnica. Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG Despejo. Indenização por benfeitorias. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Contrato de locação. Benfeitorias necessárias. Não comprovação. Benfeitorias úteis. Ausência de autorização. Ressarcimento indevido

«- Inexistindo provas de que as benfeitorias realizadas no imóvel locado seriam necessárias, bem como diante da ausência de autorização para realização das benfeitorias úteis, incabível a indenização pretendida.... (Continua)

11 - TJSP Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das palavras lançadas no contrato revela a real intenção dos contraentes, que deve ser respeitada e privilegiada, no sentido de que a manifesta vontade dos contratantes foi de excluir qualquer indenização relativa a construções que aderissem ao imóvel. ... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

14 - TJSP CONTRATO. Resolução. Compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse. Descumprimento da cláusula contratual que veda locação a terceiros. Inadimplemento configurado e incontroverso. Imóvel locado para terceiros. Desvio da finalidade social do empreendimento caracterizado. Resolução contratual com efeitos «ex tunc. Promitente vendedora reintegrada na posse do imóvel. Perdimento da totalidade das parcelas pagas, como forma de compensar as perdas e danos sofridos pela promitente vendedora, pelo uso gratuito do imóvel. Indenização por benfeitorias indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. ... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. 1-

Decisão recorrida determinou que a empresa autora, ora agravante, indique uma data para que os aparelhos de ar-condicionado instalados no imóvel locado sejam retirados pela empresa locatária por reconhecer que referidos objetos não constituem benfeitorias, mas pertenças. 2- As alegações da agravante de que os aparelhos de ar-condicionado são benfeitorias e que se incorporam ao imóvel não podem ser admitidas. 3- Aparelhos de ar-condicionado são pertenças e não se confundem com benfeitorias, nos termos do CCB, art. 93, e devem ser restituídos à empresa locatária. Precedentes. 4- Discussão acerca da propriedade dos aparelhos de ar-condicionado que, na hipótese dos autos, não é capaz de autorizar qualquer modificação da decisão recorrida, até porque a locadora reconheceu que os referidos objetos foram efetivamente instalados pela empresa locatária, ora agravada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciado da Súmula 335/STJ. 5- Vistoria de entrada no imóvel assinado pela locatária que tinha plena ciência de todas as condições do imóvel. 6- Laudo pericial atestou que o imóvel locado não tinha problema estrutural, afastando, na hipótese dos autos, eventual obrigação contratual dos locadores de caráter indenizatório. 7- Fixação dos honorários sucumbenciais que obedeceu estritamente às regras do art. 85, § 2º do CPC. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

19 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.

20 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Apelação civel. Locação de imóvel em shopping center para exploração no ramo de alimentação. Inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Desocupação voluntária do imóvel locado. Reconhecimento sobre a dívida inadimplida pelas demandadas/apelantes. Ausência de comprovação das alegações quanto às benfeitorias realizadas. Pagamentos parciais considerados pela parte autora. Reconhecimento da procedência do pleito condenatório. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos encargos previstos no contrato de locação. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«Reconhecimento pelas demandadas sobre a existência de dívida inadimplida. Realização de benfeitorias no imóvel sem comprovação dos gastos realizados com as mesmas. Inexistência de comprovação pelas demandadas/apelantes dos fatos impeditivos por elas arguidos, ônus que lhes cabia, consoante o CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento pela parte autora dos pagamentos parciais realizados pelas demandadas com a aplicação das devidas deduções. Configurada a ausência de pagamento das parcelas referentes ao contrato estabelecido, impondo-se o reconhecimento da procedência do pleito condenatório formulado pela autora/apelada. Sentença mantida integralmente. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.... (Continua)

21 - STJ Locação comercial. Despejo. Benfeitorias. Indenização. CCB, art. 516. Lei 6.649/1979, art. 26 e Lei 6.649/1979, art. 46. CDC, art. 51, XVI.

«Não cabe indenização, porque desnecessárias as reformas introduzidas no imóvel locado para adaptá-lo ao comércio da locatária.... (Continua)

22 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

23 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Perícia no imóvel. Inutilidade, no caso em tela. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/1991, art. 35. Benfeitorias. Cláusula expressa quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.

«1. A produção de prova pericial tornou-se inócua diante da desocupação do imóvel locado. Tal circunstância possibilita a alteração fática do bem em que se pretende analisar a funcionalidade para fins de locação. Neste contexto, a desconstituição do juízo formado com base nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Locação. Bem imóvel (residencial). Ação de despejo. Extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria do locatário, cuja ocupação do imóvel estava relacionada com o seu emprego. Despejo autorizado. Ausência de prova da aquisição da propriedade por parte do inquilino. Ressarcimento por benfeitorias. Descabimento. Falta de prova da autorização do locador acerca das eventuais benfeitorias não induz indenização, na forma contratual. Recursos não providos.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova escrita de que a locatária tenha sido autorizada pelo locador a introduzir benfeitorias no imóvel - Cerceamento da defesa não configurado - Morte do locatário que teve como consequência a sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge que permaneceu no imóvel - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 11, I - Benfeitorias insuscetíveis de compensação - Sentença mantida com retificação de erro material - Apelação não provida.

29 - TJSP Ordem liminar de despejo por falta de pagamento - Sem negar a mora no pagamento dos aluguéis, alega a locatária que promoveu benfeitorias no imóvel locado que seriam de maior valor que o próprio terreno, sugerindo a possibilidade de retenção até que houvesse a compensação - Subsidiariamente pede a dilação do prazo para a desocupação, considerando a dimensão dos equipamentos instalados no local - Requisitos para a concessão da medida liminar presentes, de modo objetivo, na hipótese: contrato de locação vigente e sem nenhuma garantia locatícia, atraso no pagamento de aluguéis e caução prestada pela locadora em juízo para o cumprimento da medida - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Possibilidade de retenção do imóvel por benfeitorias, em tese, afastada pela demonstração da locadora que já adquiriu o imóvel com as acessões nele erigidas - Pedido subsidiário de prorrogação de prazo para desocupação do imóvel que não pode ser conhecido neste momento, por caracterizar supressão de instância - Necessidade de justificar os motivos da necessidade de mais prazo ao juízo da origem, inicialmente - Efeito suspensivo atribuído ao recurso revogado - Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido na parte conhecida

30 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DOS LOCADORES DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCADORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AUSENTES LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTES - CONDENAÇÃO DOS AUTORES, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DE REEMBOLSO DE BENFEITORIAS PROMOVIDAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PARTE DAS BENFEITORIAS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO VOLUPTUÁRIAS, QUE NÃO COMPORTAM INDENIZAÇÃO - QUANTO ÀS DEMAIS, AINDA QUE PUDESSEM SER CONSIDERADAS ÚTEIS, CERTO É QUE NÃO APRESENTADOS OS VALORES DISCRIMINADOS DAS PEÇAS E RESPECTIVA MÃ-DE-OBRA, ALÉM DE SER IMPRESCINDÍVEL O PRÉVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR PARA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR A DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ-LOCATÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS

32 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.

1 - Ação ajuizada em 28/4/11. Embargos de divergência interpostos em 26/4/16. Autos atribuídos a Relatora em 20/11/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido Liminar. Inconformismo contra decisão que fixou a indenização por perdas e danos em R$ 307.969,00 e rejeitou os embargos de declaração opostos. Entrega do imóvel locado nas mesmas condições em que fora entregue na locação. Previsão da Lei 8245/91, art. 23, III. Muito embora não se tenha elaborado um laudo de vistoria antes da locação, o imóvel locado se trata de um posto de combustíveis e foi entregue com todas as benfeitorias e instalações para o seu pleno funcionamento e deve, neste aspecto, ser entregue nas mesmas condições, o que, de fato, sequer ocorreu. Plenamente justificável a liquidação de sentença. Ausência de impugnação específica. Foi dado o acesso ao imóvel ao agravante para a retirada dos bens e este limitou-se a impugnar incidentalmente o cumprimento de sentença, visando rediscutir matéria já apreciada no processo de conhecimento. Ausência de pareceres e orçamentos que pudessem alterar o contexto da demanda. A homologação dos danos causados ao imóvel se deu de forma correta, pois o executado, em momento oportuno deixou de apresentar orçamentos e pareceres que pudessem lhe favorecer, mas manteve-se inerte, inclusive deixando de apresentar impugnação específica que pudesse alterar o cenário dos fatos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a reintegração dos autores na posse do imóvel e declarando o perdimento, em favor dos autores, dos valores pagos e das benfeitorias realizadas - Recurso da ré, pugnando exclusivamente pela indenização pelas benfeitorias realizadas - Não acolhimento.

35 - TJRS Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espaços públicos. Reivindicatória procedente. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem direito à indenização ou retenção do imóvel - art. 1.220, NCC. Parte que pode levantar as benfeitorias às suas expensas. ... (Continua)

36 - TJSP Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido.

37 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput. «quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

39 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Notificação. Desocupação voluntária no prazo de trinta dias. Recusa. Benfeitorias, pedido de indenização. Inadmissibilidade. É lícita a denúncia do contrato, sendo exigida do locador apenas a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litigância de má fé. Não caracterização. Sentença mantida. recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Pretendida indenização pelas acessões erigidas no imóvel. Inviabilidade, na espécie. Cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Disposição que alcança as acessões. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível. Recurso adesivo à apelação. Locação. Ação indenizatória. Inexistência de direito do locador à indenização pela remoção de benfeitorias/ acessões feitas pelo locatário. Existência de danos no imóvel. Indenização devida. Omissão. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade das sucessoras do locador originário, cuja propriedade se dispensa. Validade, ainda, notificação por correspondência eletrônica, que se admite, e exaurida que ficou cláusula de promessa de compra e venda do imóvel. Procedência da demanda de despejo fundada em denúncia vazia. Manutenção, também e afinal, da rejeição à retenção por benfeitorias, que pressupunha, no mínimo, descrição e identificação dos valores despendidos. Recurso desprovido.

43 - TJSP Locação de imóvel. Ação indenizatória. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Partes que ajustaram a locação do imóvel, tendo no contrato sido autorizada a realização de benfeitorias, assim como concessão de descontos nos aluguéis e dispensa desse pagamento nos cinco primeiros meses. Inoponibilidade ao locador, por isso, da alegação da locatária de que suportou despesas de valor superior ao que resultava daquelas disposições. Procedência da ação desautorizada. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de ressarcimento. Locatário que introduz modificações no espaço interno de apartamento sem autorização por escrito do locador. Procedência da demanda. Impugnação. Acolhimento. Proprietário que não exige do locatário o desfazimento das reformas e tampouco as desfaz por conta própria para, então, demandar ressarcimento. Modificações que se transformaram em benfeitorias úteis e agregaram-se ao valor do imóvel. Inexistência de dano a gerar o dever de indenizar. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Locação. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de caução. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Restituição antecipada do imóvel sem culpa do locador. Necessidade de reparos e sua extensão comprovadas por laudos de vistoria inicial e final. Indenização por benfeitorias. Descabimento ante a renúncia a tal verba no contrato. Disposição que não era desautorizada pelo direito positivo e nem se mostrava abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Destinação específica. Exploração do ramo de comércio de combustíveis e derivados (posto de combustíveis ). Pedido de ressarcimento pelo locador das despesas realizadas para a realização das adaptações necessárias ao atendimento das novas exigências ambientais da CETESB e do CONAMA. Desacolhimento. As adequações à legislação ambiental constituem obrigações que competem ao empresário que exerce tal tipo de atividade, de forma que não podem ser enquadradas na categoria de benfeitorias necessárias, tal como pretende o locatário. Recurso não provido.

47 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Ação de indenização. Locatário que realizou construções no terreno locado. Procedência. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do Código Civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência das condições para o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo locatário) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

49 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização de benfeitorias e pagamento de honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

50 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.