Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.