Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Pretensão ao ressarcimento de despesas que o autor alega ter despendido para a realização de benfeitorias no imóvel locado. Ocorrência de alegações genéricas. Documentos que foram emitidos após a efetivação do despejo do apelante. Ausência na inicial de qualquer especificação a respeito de quais benfeitorias foram realizadas no imóvel, bem como sua natureza, se necessárias ou voluptuárias. Omissão em relação à causa de pedir. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.