bens impenhoraveis moradia familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Residência efetiva (falta). Moradia em imóvel locado. Existência de outros bens penhoráveis. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se do único bem residencial do devedor, ainda que nele não tenha efetiva residência, pois mora em prédio alugado, mas dispondo de outros bens penhoráveis, é de ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4º, § 2º. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedade rural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Penhora. Imóvel que serve à moradia da família de devedor. Bem de família. Reconhecimento. Desnecessidade de que o devedor prove ser o único imóvel residencial, pois ao credor é que cabe demonstrar a existência de outros bens penhoráveis. Recurso não provido.

5 - TJPE Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos à execução. Ausência de comprovação da moradia permanente. Inteligência teleológica da Lei 8.009/90. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recurso não provido.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido concedido prazo para o agravante se manifestar sobre instrumento público, comum às partes, de prévio conhecimento seu, vez que não pode ser considerado como documento novo. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.

1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). ... (Continua)

7 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do § 2º do Lei 8009/1990, art. 4º, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. Interpretação sistemática. Indivisibilidade do imóvel rural. Art. 65 do estatuto da terra (Lei 4504/64) e Lei 5868/72. Extensão da área impenhorável que deve observar a fração mínima de parcelamento. Impenhorabilidade reconhecida. Desconstituição. Recurso provido.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia decorrente de contrato de locação comercial. Penhorabilidade. Ausência de vedação constitucional ou legal. Por força do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia. A norma constante do CF/88, art. 6º, constitui-se em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, carecem tais normas de regulamentação, razão pela qual permanece hígida a do Lei 8.245/1991, art. 82. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação falimentar. Arrecadação e alienação de bem de ex-sócio contra quem se Decretou a indisponibilidade de seus bens. 1. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Tribunal de origem que, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, concluiu pela não caracterização do bem de família, cuja destinação econômica para a moradia ou subsistência sua e de sua família não restou comprovada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Enunciado 486 do STJ. Não incidência. 2. A incidência da Súmula 7/STJ obsta, por consectário lógico, o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem, com esteio no acervo probatório, foi contundente ao assentar que o ora insurgente não logrou êxito em comprovar a destinação econômica do imóvel constrito, para a reversão da renda obtida com a subsistência do devedor ou com moradia de sua família, o que torna inaplicável à hipótese dos autos o enunciado 486 do STJ, in verbis: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal (1/3) do imóvel constrito que a apelada embargante e seu ex-cônjuge adquiriram por usucapião na constância do seu casamento. Separação do casal posterior à aquisição, nada sendo disposto a respeito da partilha dos bens. Presunção de que coube a cada um deles a metade da terça parte ideal adquirida, ou seja, 1/6. Hipótese em que a parte ideal cabente ao ex-cônjuge poderia ser constrita, não fosse o bem impenhorável por se tratar de bem de família. Embargante proprietária da fração ideal correspondente a 1/6 do bem que nele estabelece sua moradia. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível que alcança a totalidade do bem. Embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento da penhora combatida. Recurso improvido.

11 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Normas de ordem pública e social. Proteção ao direito à moradia. Menor onerosidade. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 620.

«... A questão posta a desate consiste em saber se a oferta, em penhora, pelo devedor, do bem de família, implica, ou não, renúncia à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

13 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º, Lei 8.009/90. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel utilizado como residência é sempre impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei em comento.... (Continua)

14 - STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TRT3 Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.

e 163.703 - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA, O QUE AUTORIZA A RECONHECE-LO COMO IMPENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 8.009/1990, art. 5º, «CAPUT - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Débitos de IPTU - Sentença que acolheu embargos à execução com reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da apelada, CDHU - Insurgência do Município - Acolhimento - Companhia habitacional que, a despeito de desenvolver atividade de interesse social mediante construção de moradia a famílias de baixa renda, é empresa pública que não desempenha atividade pública obrigatória em regime de exclusividade ou monopólio - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, a que, segundo os precedentes do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é inaplicável à CDHU - Termo de Cooperação firmado entre as partes que não atinge a cobrança em questão - Finalidade social das atividades desempenhadas pela companhia habitacional, que não justificam a dispensa do pagamento do tributo, o que apenas poderia decorrer de previsão legal expressa - Impenhorabilidade do imóvel objeto da exação - Rejeição - Entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que para as sociedades de economia mista e empresas públicas, sujeitas ao regime de Direito Privado, apenas se consideram impenhoráveis os bens diretamente afeitos à atividade pública desempenhada, podendo os demais, como é o caso dos imóveis compromissados à venda aos mutuários, sofrer regular constrição em processo judicial - Sentença reformada, afastando-se os embargos à execução e determinando regular prosseguimento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

19 - STJ Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«... É certo que a primeira parte do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. É inequívoco, de igual modo, a teor da segunda parte desse dispositivo, que se afigura impenhorável a área limitada como propriedade rural, desde que trabalhada pela família. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que a parte, no recurso de revista, transcreveu a íntegra dos fundamentos da petição de embargos de declaração, com os mesmos destaques contidos no texto original. Descumprido o requisito processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violência literal e direta ao texto constitucional, o que não se verifica no caso, uma vez que a discussão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais na ação incidental de embargos de terceiro, nos moldes apresentados, não prescindiria da incursão na disciplina legal sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PELOS FAMILIARES DO SÓCIO, TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem constrito, assentando que « não há como considerar bem de família imóvel pertencente a pessoa jurídica que responde solidariamente pelos créditos deferidos nos autos da ação principal (1000280-76.2018.5.02.0300013), sendo irrelevante o fato da esposa e filho do sócio cotista residirem no imóvel, tal como restou consignado na certidão do oficial de justiça «. 2. Potencial violação da CF/88, art. 6º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PELOS FAMILIARES DO SÓCIO, TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo o disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, « o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei «. A norma em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade humana dos membros da família. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem constrito, assentando: « não há como considerar bem de família imóvel pertencente a pessoa jurídica que responde solidariamente pelos créditos deferidos nos autos da ação principal (1000280-76.2018.5.02.0300013), sendo irrelevante o fato da esposa e filho do sócio cotista residirem no imóvel, tal como restou consignado na certidão do oficial de justiça «. 3. No caso, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça - que detém fé pública - confirma a residência dos familiares do sócio da empresa executada. Nesse contexto, tratando-se o bem penhorado de imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia, importa reconhecer que se trata de bem de família, nos exatos termos da lei, não alterando tal conclusão o fato de que o apartamento não esteja sendo « destinado tanto para o desempenho da atividade empresarial como para moradia dos seus sócios «. 4. Sobre o tema, a compreensão adotada no âmbito desta Corte é no sentido de que, « para efeito de caracterização do bem de família a que alude a Lei 8.009/90, mostra-se suficiente que o imóvel objeto da constrição judicial seja destinado à residência da família « (RO-2584-78.2011.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). 5. A referida garantia de impenhorabilidade, analisada sob o prisma do direito fundamental que visa efetivar, abrange não apenas o imóvel de propriedade da família, mas também o imóvel que, apesar de pertencer à empresa executada, serve à moradia da entidade familiar, que detém a sua posse direta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Condições mínimas de lazer e informação. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Bem de família. As duas Turmas da 2ª Seção consideram impenhoráveis, entre os bens que guarnecem a moradia do devedor, o aparelho de televisão e o de som que, sem ostentação e requinte, oferecem condições mínimas de lazer e de informação. O aparelho de videocassete não se inclui na lista desses bens indispensáveis ao conforto e habitabilidade, protegidos pela Lei 8.009/90, uma vez que de ordinário serve para satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica, privilégio que se reserva a quem paga as despesas de condomínio. Circunstâncias especiais podem justificar tal impenhorabilidade, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

22 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... (Continua)

23 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

24 - STJ Família. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imóvel penhorado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, não reconheceu o imóvel como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Com fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A proteção do direito à moradia, na hipótese de penhora de bem imóvel em sede de execução, encontra disciplina na Lei 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º dessa lei disciplina que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa Lei. O art. 3º, por sua vez, lista as únicas exceções admitidas à mencionada impenhorabilidade. Já o art. 5º, caput, estabelece que, « para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata estalei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu pela penhora sobre bem imóvel, em razão da ocultação de bens móveis penhorados. Consignou, para tanto, que « o provimento judicial pretendido pelo executado visa a chancela do Poder Judiciário para o alcance de objetivo ilegal, qual seja, valer-se da proteção ao bem de família e, ao mesmo tempo, obstar os atos de expropriação de bens móveis encontrados e ora ocultados «. Com efeito, as premissas fáticas delineadas no voto vencido e não contrastadas no voto prevalecente estabelecem que o « devedor, José Osmar Freire, ora agravante, trouxe aos autos a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos, dando fé de que ele e a esposa possuem unicamente, naquela cidade o imóvel penhorado (ID 0cc5e70). Trouxe também aos autos sua declaração de Imposto de Renda, atual (b5f27c8) e passadas (ID. 90b1f9b e ID. c60f700), registrando como bem imóvel somente o referido apartamento constrito «, e que « não há nos autos nenhum elemento concreto de que o executado seja o real proprietário de outro imóvel «, sendo que « tanto nas declarações de Imposto de Renda, como nas citações ocorridas no processo, o endereço do executado é o referido imóvel «. Nesse contexto, o e. TRT, ao deixar de caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, afrontou o direito à moradia e à propriedade, protegidos constitucionalmente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão abrigados pela impenhorabilidade; a primeira por tratar-se de bem que, de ordinário, não é integrante daqueles que guarnecem uma casa de moradia; e o piano porque se subsume dentro do conceito de bem suntuoso, na esteira de precedente deste egrégio Tribunal (REsp 198.370/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 05/02/2001).... (Continua)

27 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aparelho de televisão, jogo de sofá, máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).

«A Lei 8.009/1990, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. O aparelho de vídeo cassete, no entanto, salvo situações excepcionais, não se inclui entre os bens impenhoráveis, consoante orientação acolhida pela Turma. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que indeferiu pedido de redução de penhoras. Pretensão de manutenção unicamente da penhora no rosto dos autos da ação de usucapião de 1006930-69.2014.8.26.0602, postulando-se o levantamento das demais. Irresignação que não prospera. Suscitados excesso de execução e impenhorabilidade de dois imóveis, por constituírem bens de família. Argumentos invocados já apreciados, em outros agravos de instrumentos, e ali afastados. Não evidenciado que os imóveis apontados como impenhoráveis são, de fato, destinados à moradia dos executados. Excesso de execução não constatado. Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito. Incerteza de que a penhora no rosto dos autos da ação de usucapião será suficiente para o pagamento do débito exequendo. Temerário o levantamento das demais penhoras. Decisum combatido que não comporta reparo. Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2020, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o executado aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00. Assim, deve incidir a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado a título de salário, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que poderá ser revisto, no caso de prova superveniente de risco à subsistência da parte devedora... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... (Continua)

33 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... (Continua)

34 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

35 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Tese de omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local asseverou: « Na espécie, ao contrário do entendimento perfilhado pelo embargante, não vislumbro as apontadas hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões que suscitou para negar provimento ao recurso de apelação e manter a r. sentença recorrida. Em se confrontando as razões dos embargos com os fundamentos do acórdão combatido, infere-se que não tem Razão o recorrente, data vênia, tendo em vista que ficou claro, diante das provas coligidas nos autos, que o imóvel em questão caracteriza- se como bem de família. Apesar de o embargante apresentar a todo o momento a tese de fraude à execução, esse argumento sequer foi apresentado na apelação, configurando verdadeira inovação seu questionamento neste momento processual. Ademais, insta consignar que, quando o feito estava sendo analisado em instância primeva, e, tendo sido as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o ora embargante se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide. (...) Não obstante, assim como já consignado do acórdão embargado: Com efeito, do exame dos autos, não há como aderir aos argumentos trazidos pelo embargado, ora apelante, uma vez que pelas provas acostadas, tem-se que o imóvel, objeto da constrição aqui questionada, serve de moradia para a embargante e seus filhos, sendo, pois, impenhorável. É o que se colhe dos documentos de folhas 17/18, 60/61 e 75. Cuidou a embargante, ora apelada, de demonstrar que o imóvel em questão é utilizado com o fim de moradia, sendo certo que, após o divórcio do executado e da embargante, foi homologado judicialmente o acordo entabulado entre as partes quanto à divisão de bens, dos quais a apelada ficou com a casa residencial situada na Rua Edgar Pereira, 185, bairro São Cristóvão, conforme comprovam os documentos de fls. 39160.Assim é que, sendo o casamento do casal regido pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, presumidamente já era de propriedade da embargante 50% (cinquenta por cento) do imóvel; com a homologação da partilha do casal, o domínio do bem imóvel passou em sua integralidade para a embargante, e como consequência, não sendo possível a ocorrência da penhora, sob pena de violação a direito de terceiro. Ademais, os depoimentos das testemunhas corroboraram com os argumentos de que o imóvel pertence à embargante, no qual reside com seus filhos. Demais disso, importante considerar que quando notificado da ordem de penhora (fi. 1251125v 0), o executado estava no imóvel objeto da constrição, prova que se torna relevante para considerar que o bem possui fins de moradia familiar «. (grifei) (...) Do mesmo modo, bem como já disposto na análise do recurso de apelação, aplica-se ao presente caso o previsto na Lei 8.009/90, art. 1º, in verbis: (...) Certo é que o acórdão embargado apreciou a questão nos estritos limites do que questionado pelo apelante em seu recurso, concluindo pela impenhorabilidade do bem, objeto desta lide, e, ante a ausência de provas de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da apelada não há o que se falar em reforma da sentença ou em omissão do julgado. Registre-se a impossibilidade de inovação recursal no âmbito dos embargos de declaração, como já se pronunciou o colendo STJ: (...) No caso em análise, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, data venia. (fls. 165-170, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

38 - STJ Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

39 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do CPC/1973, art. 649, IV e X, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. ... (Continua)

40 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no CPC/2015, art. 85, notadamente quando a causa envolver valores elevados. ... (Continua)