boa fé contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral e desmotivada pela seguradora. Descabimento. Ofensa aos princípios da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Manutenção do contrato determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Procedência. Prova insuficiente para atestar a regularidade dos contratos. Identificação biométrica não supre por si só os requisitos de autenticidade. Verossimilhança da hipótese de fraude. Boa-fé da autora, que depositou o valor do empréstimo nos autos e não usou o cartão de crédito, exceto para pagamento automático de taxas e encargos financeiros. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Excepcionalidade do dano moral, reduzido para R$ 7.500,00. Possibilidade de compensação com valores comprovadamente recebidos pela autora. Majoração dos honorários. Recurso da requerida provido em parte, sentença parcialmente reformada

5 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Contrato de trabalho. Boa-fé objetiva. CCB/2001, art. 113. CCB/2001, art. 187. CCB/2001, art. 422.

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2001, art. 113, CCB/2001, art. 187 e CCB/2001, CCB, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenizatória. Relação negocial que deve ser vista à luz da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Abuso de direito. Análise percuciente dos fatos pelo douto Magistrado de primeiro grau. Questão de ordem pública. Sentença mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - DESCABIMENTO - CONDUTA NÃO MOTIVADA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de parceria agrícola. Término dos contratos. Soqueiras de cana-de-açúcar. Ação indenizatória. Necessidade de ação possessória da proprietária das glebas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Colheita irregular da produtora parceira ante à inexistência de posse justa e de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Contrato de parceria agrícola para plantação de cana-de-açúcar, com data certa para o vencimento, em que se discute o direito da proprietária das glebas e da produtora parceira em relação à colheita da soqueira de cana após o término da avença. ... (Continua)

9 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... (Continua)

10 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Inexistência de prévia ciência do beneficiário. Pagamento posterior. Boa-fé contratual. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento

12 - STJ Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa de tratamento de custeio de betaterapia. Abusividade. Autora portadora de quelóide pós-cirúrgica. Finalidade estética não caracterizada. Cobertura devida. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Recurso adesivo não conhecido e apelação não provida.

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral em contratos coletivos de saúde com até trinta beneficiários. Impossibilidade. Beneficiário que está em tratamento vital para sua saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

16 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Caixa de supermercado. Conferência de valores arrecadados sem a presença da reclamante. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Toda relação contratual tem como um dos pilares o Princípio da Eticidade ou da Boa-fé, o qual está sedimentado nos deveres de cooperação, de proteção entre as partes e de informação, este último que se se traduz pela informação mútua de todas as circunstâncias que envolvem o objeto do contrato, em todos os seus aspectos. Evita-se, com isso, a lesão a alguma das partes e resguarda-se a paridade contratual, circunstância de acentuado relevo quando se trata de contrato de trabalho. No caso concreto, a reclamada promovia a conferência dos valores arrecadados no caixa da reclamante sem a sua presença, sem que esta pudesse acompanhar e defender-se da imputação de que houve diferenças, que eram posteriormente descontadas de seu salário, ferindo, com isso, o dever de informação e, por conseguinte, o da boa-fé objetiva, o que autoriza a condenação na restituição dos respectivos valores. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 422.»... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valores pagos na aquisição. Aplicação do CCB/2002, art. 441. Danos morais. Cabimento. Manutenção integral da sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito - Seguro prestamista.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Prova sumária da propriedade dos imóveis, cujas matrículas não apontavam a existência da execução de título judicial, nem tampouco qualquer constrição judicial - Indícios robustos de boa-fé da embargante - Inteligência do CPC, art. 678 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Duplicidade de contratos. Falha no sistema operacional. Valor do empréstimo creditado em dobro na conta da autora. Ausência de devolução do valor depositado a maior. Possibilidade da cobrança das parcelas referente aos dois contratos de empréstimos, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Inocorrência de danos morais em razão dos fatos narrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TRT2 Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato Coletivo. Pretendido reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão, com pedido de manutenção do contrato. Descabimento. Previsão de rescisão contratual que não se mostra irrita ao bom direito, tanto mais porque prevista para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Ausência de violação a dispositivo da Lei 9.656/98. Aplicação apenas aos contratos individuais e familiares. Descabimento da sustentação da violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Sentença mantida. Apelo improvido.

23 - TJRS Direito privado. Seguro. Plantio de árvores. Ciclone. Risco excluído. Cláusula. Redação. Clareza. Omissão. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Princípio da probidade. Aplicação. Apólice. Cobertura. Cabimento. Denunciação da lide. Possibilidade. Direito de regresso. Apelação cível. Seguro de floresta atingida pelo fenômeno natural denominado «catarina. Negativa de pagamento com base em alegação de ocorrência de «ciclone não elencado como causa excludente da cobertura. Incidência dos princípios que regem os contratos em geral. Boa- fé e probidade. CCB/2002, art. 422. Recurso provido. Denunciação do irb procedente.

«No caso em tela, tendo a companhia de seguros, deliberadamente, negado o cumprimento de obrigação securitária assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática, considerando a inexistência de previsão apontando «ciclone como causa excludente da cobertura, cumpre prover o apelo para julgar procedente o pedido e, consequentemente a denunciação a lide do IRB, atendendo, sobretudo, os Princípios da Boa-fé e da Probidade que regulam os contratos em geral. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

24 - STJ Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.... (Continua)

25 - TJPR Responsabilidade civil. Construção. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Atraso na entrega dos apartamentos. Princípio de boa-fé nos contratos. Tutela da aparência. Congelamento dos ativos financeiros pelo governo. Falta de prova sobre ser razão de força maior justificadora do inadimplemento. Procedência. (Cita doutrina).

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Não configuração. Reforma do julgado. Reexame de provas e de contratos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

27 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Octogenária, figurando como beneficiária. Contrato com mais de 17 anos. Rescisão unilatera. Abusividade declarada embora previsão em cláusula. Abuso de direito caracterizado. Princípios da boa-fé e da eqüidade.Considerações sobre o instituto da lesão nos contratos. Cita doutrina.

«...Pelo que ficou apurado, o contrato existe há longos anos, durante nove com a empresa antecessora da ré, e com esta própria, que a sucedeu nas obrigações, desde 1987. Considerada a data da denúncia, fevereiro de 1995, trata-se de um contrato de aproximadamente dezessete anos de existência! A autora, além de viúva, tem atualmente oitenta e quatro anos de idade, com a saúde, em conseqüência, certamente mais débil, aumentado o risco de ter de servir-se da assistência médico-hospitalar, por cujo fornecimento, com diligência, muito sacrifício e cuidadosa previsão de uma velhice mais tranqüila, veio pagando religiosamente durante todos esses longos anos passados. Nessa contingência - embora não confessada, mas, sem dúvida, até pelo que se extrai das várias manifestações nos autos, o seu móvel oculto e escuso - frustradas as justas expectativas da contratante mais fraca e necessitada, não se poderia reputar ética e nem juridicamente válida a atitude assim tomada pela ré, que acabou por romper o equilíbrio que ordinariamente deve existir nos contratos, fazendo uso abusivo e arbitrário do disposto em cláusula contratual, a qual, por isso, deve ser mesmo proclamada ineficaz na peculiar situação versada. ... (Juiz J. Roberto Bedran).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... (Continua)

29 - STJ Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

30 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença grave que acometia o segurado quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por vários anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prescrição de osteotomia segmentar da maxila ou malar e osteoplastia de mandíbula. Indicação médica de três fornecedores e ausência de apontamento exclusivo de marca dos materiais indispensáveis ao procedimento. Boa-fé que deve orientar os contratos de consumo, sobretudo os de assistência médico-hospitalar. Cobertura devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJMG Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.

«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

37 - TRT4 Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé.

«Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois a venda dos imóveis ao terceiro embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula 84/STJ. [...]... (Continua)

38 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O pano de fundo que cerca a rescisão contratual por vício redibitório é o dever de boa-fé objetiva e de probidade que se impõe a todos (CCB/2002, art. 113 c/c 422) no tráfego das relações interpessoais, este que aqui restou claramente descumprido. A adquirente de imóvel que, em pouco mais de seis meses de uso, apresenta o estado deplorável de infiltrações ilustrado nos fotogramas de fls. 16/18, não pode ser obrigada a manter o vínculo contratual ficando com coisa imprestável. A devolução dos valores pagos, é decorrência natural da restituição ao status quo ante. Os danos morais são óbvios e se perfazem em face da omissão dolosa dos vícios do imóvel pelo vendedor, gerando frustração, sensação de ludíbrio e enganosidade, e aborrecimentos inevitáveis advindos da venda de imóvel repletos de vícios. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

40 - TJRJ Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Adesão e ocupação provisória com opção de compra de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Concessão de oportunidade aos inadimplentes e portadores de «contratos de gaveta à regularização da situação. Ocorrência. Oposição pelo mutuário, à sentença de procedência da demanda rescisória, sob o argumento de ser possuidor de boa fé e ser a posse justa, mansa e pacífica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ESPECÍFICA PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TARIFA (BX. ANT. FIN/EMP); DO CONTRATO A QUE SE REFERIRIA; E DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR - DECLARAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ESPECÍFICA PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TARIFA (BX. ANT. FIN/EMP); DO CONTRATO A QUE SE REFERIRIA; E DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPUNHA DIANTE DO CARÁTER GENÉRICO DA CONTESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO, TRATANDO-SE, AINDA, DE IMPORTÂNCIA DE PEQUENO VALOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE JÁ COMPENSA O PROCEDIMENTO INDEVIDO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

43 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. ... (Continua)

44 - TRT2 Teoria do adimplemento substancial. Multa. Cláusula penal. Teoria da boa-fé objetiva. Função social dos contratos. Vedação ao abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, arts. 187, 421, 422 e 884.

«O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de somenos importância. Por isso que o atraso de minutos no pagamento do acordo não autoriza a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. A cláusula penal tem lugar apenas quando o devedor culposamente deixa de cumprir a obrigação (mora). Hipótese em que não se revelou má-fé da devedora. Cumpra avaliar o grau de «descumprimento da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de cláusulas obrigacionais. Se ínfimo, insignificante ou irrisório o «descumprimento diante do todo obrigacional, não há que se falar em aplicação de multa, de maneira automática, sobretudo se isso contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial é um instrumento de equidade diante do contexto da relação jurídica subjacente. Permite soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. Pedido que se julga extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Impossibilidade. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Projeção legal sobre os contratos coletivos empresariais de plano e/ou seguro saúde. Eficácia protetiva aos consumidores que atuam por intermédio da empresa estipulante. Função social que alça espectro diferenciado. Boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Cláusula abusiva. Recurso improvido.

46 - TAPR Plano de saúde. Consumidor. Princípio da boa-fé. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... O que se percebe nitidamente é que houve violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, notadamente nas situações emergenciais, restou frustrada.
O doutrinador Fernando Noronha, em lição extraída da obra «O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual), assim discorre a respeito da boa-fé:
Se a boa-fé objetiva é dever de agir de acordo com determinados padrões, nela é preciso verificar também a situação da contraparte. Em cada caso é necessário ver se estavam reunidas as condições suficientes para criar na contraparte um estado de confiança no negócio celebrado: só então a expectativa desta será tutelada. Melhor dizendo, enquanto a boa-fé subjetiva se atende apenas à situação da pessoa que confiou, na objetiva considera-se, ao mesmo tempo, a posição de ambas as partes que estão em relação (ou de todas elas, se forem mais de duas). Por um lado, é preciso que uma delas, aquela sobre quem incumbia o dever de informar, esclarecer ou agir com lisura, tenha procedido com a correção e a lealdade exigíveis no tráfico jurídico. Por outro lado, é preciso que a contraparte tenha confiado na estabilidade e segurança do negócio jurídico que celebrava, porque podia legitimamente alimentar a expectativa de que a outra parte procederia com correção e lealdade. O procedimento de uma parte, o respeito pelos padrões de conduta exigíveis, é que justifica a confiança da contraparte.
Como estamos vendo, a boa-fé objetiva é, ao mesmo tempo, uma boa-fé lealdade e uma boa-fé confiança. Dever de lealdade de uma parte, expectativa de confiança da contraparte... (obra citada, editora Saraiva, 1994, pág. 138/139). ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

47 - STJ Loteamento. Município. Pretensão de anulação do contrato. Boa-fé. Atos próprios.

«Tendo o Município celebrado contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado em imóvel de sua propriedade, descabe o pedido de anulação dos atos, se possível a regularização do loteamento que ele mesmo está promovendo. Lei 6.766/1979 do art. 40. ... (Continua)

48 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Devedor que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Recurso do autor parcialmente provido

50 - TJSP Contrato de adesão. Plano de assistência médico-hospitalar. Interpretação favorável aos aderentes. Princípio da boa-fé. Afastamento de cláusulas iníquas. (Cita doutrina).

Por ser o contrato em questão tipicamente um contrato de adesão, redigido prévia e unilateralmente por uma das partes, ele deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, partindo do princípio de sua boa-fé, para afastar cláusulas iníquas e leoninas.... (Continua)