boa fe objetiva contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Contrato de trabalho. Boa-fé objetiva. CCB/2001, art. 113. CCB/2001, art. 187. CCB/2001, art. 422.

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2001, art. 113, CCB/2001, art. 187 e CCB/2001, CCB, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

2 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Óbito do titular que não elide o direito de sua dependente permanecer no contrato, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Súmula Normativa 13 da ANS. Afronta à boa-fé objetiva. Contrato que deve ser mantido, sob as mesmas condições estipuladas. Danos morais configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. Recursos desprovidos

3 - TST Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.

«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência da autor contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2023. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.

6 - TJSP Plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Distrato realizado pela ré - Ausência de ilegalidade do cancelamento da adesão do autor - Portabilidade a plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão compatível com a cobertura assistencial anterior da mesma operadora ou, no caso de não comercialização, de operadora diversa não oportunizada à autora - Hipótese de cancelamento em que o plano foi deixado de ser comercializado pela administradora anterior - Autora que se encontra em tratamento médico - Violação da boa-fé objetiva - Contrato que deve ser integralmente mantido até que se ofereça ao beneficiário a portabilidade do plano - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando pela majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Inconformismo injustificado. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura da autora, constatada somente após a perícia grafotécnica. Pedido de majoração da indenização por danos morais não merece guarida. Adequação e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Mérito. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura da autora. Danos morais não configurados. Indenização incabível. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer combinada com pretensão indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ente bancário. Sucessão. Superveniência de pedido juridicamente impossível. Afastamento. Assunção da dívida de valor. Título judicial. Negócio jurídico. Área administrativa. Erro. Justas expectativas. Frustração. Boa-fé objetiva. Contrato. Deveres anexos. Dever de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifas abusivas. Tarifa de cadastro não cobrada. Avaliação do bem não demonstrada. Sentença de parcial procedência na origem que reconhece a abusividade da tarifa de avaliação. Restituição da tarifa que se impõe, como determinado na origem. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2022. Precedentes do STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Alegação de cobrança abusiva de juros, tarifas de avaliação, registro do contrato e cadastro, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros que não se mostra excessiva. Súmula 596/STF. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Tarifa de avaliação afastada por falta de efetiva prestação dos serviços. Restituição em dobro dos valores devida desde 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2022. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.

«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. ... (Continua)

13 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c, c, repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo a quo, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexistência do negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado), condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes. 

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC VEÍCULO) E SEGURO PRESTAMISTA - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça rejeitadas - Contratação do seguro prestamista - Venda casada - Tema 972 do STJ - o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Engano injustificável (art. 42, parágrafo único, CDC) e violação da boa-fé objetiva - Contrato de 20/8/2021 - Devolução em dobro - Tema 929 do STJ - Dano moral indevido - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CDC VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PRESTAMISTA -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Possibilidade de cobrança - Efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva no valor - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Engano injustificável e violação da boa-fé objetiva - Contrato de 10/02/2022 - Devolução em dobro (Tema 929, STJ) - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... (Continua)

17 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... (Continua)

18 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... (Continua)

20 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. ... (Continua)

21 - TRT2 Contrato de trabalho. Bonificações. Critérios de avaliação. Princípios éticos transparência e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O contrato de trabalho não pode ser palco de subjetivismo, por força dos princípios éticos transparência e boa-fé objetiva, aplicados no âmbito juslaboral. Tais princípios orientam no sentido relação contratuais devem ser pautadas na transparência e critérios objetivos. A possibilidade de a empresa poder limitar as avaliações favoráveis dos empregados a um determinado percentual (de 10% a 30% dos empregados) lança dúvidas sobre os reais parâmetros de avaliação; como também vai de encontro com o princípio da não-discriminação, porquanto permite que empregados que estão em situações idênticas (avaliações ótimas, por exemplo) sejam tratados de forma desigual, pois somente alguns teriam direito a receber a bonificação (apenas 10 a 30% dos empregados). A questão foi analisada pelo juízo singular com profundidade e propriedade, o que, aliado às impressões extraídas do contato direto com as partes e testemunhas, leva a conclusão de que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.»... (Continua)

22 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Conceito. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... A propósito, vale transcrever a regra preconizada no CCB, art. 422, segundo a qual: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva, portanto, está relacionada ao modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria o homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. (...) na concreção da boa-fé objetiva deve o intérprete desprender-se da pesquisa da intencionalidade da parte, de nada importando para a sua aplicação, a sua consciência individual no sentido de não estar lesionando direito de outrem ou violando regra jurídica. O que importa é a consideração de um padrão objetivo de conduta, verificável em certo tempo, em certo meio social ou profissional e em certo momento histórico (Judith Martins Costa, in O Novo Código Civil discutido por juristas brasileiros, p. 255/256). ... (Des. Airvaldo Stela Alves).... (Continua)

23 - TJRJ Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação revisional de cláusula de contrato proposta por aluna de instituto de ensino superior. Abatimento proporcional na mensalidade do valor de disciplinas dispensadas. ... (Continua)

25 - STJ Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

26 - TRT2 Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... (Continua)

27 - TJRJ Contrato de locação. Navio. Obrigações. Pré-contrato. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«1 - Se pessoas acostumadas às atividades negociais, avaliam as circunstâncias da celebração de contrato de aluguel de navio, destinado a evento de publicidade, mas, no entanto, dão-se por satisfeitas com a assinatura apenas de pré-contrato, submetem-se estritamente aos termos deste ajuste e à interpretação da avença pelo aplicador do direito. ... (Continua)

28 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.

«... VI. Da boa-fé contratual (violação ao CCB/2002, art. 422.) ... (Continua)

29 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... (Continua)

30 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor, afirmando a irregularidade da contratação - Provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422..

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

34 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Caixa de supermercado. Conferência de valores arrecadados sem a presença da reclamante. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Toda relação contratual tem como um dos pilares o Princípio da Eticidade ou da Boa-fé, o qual está sedimentado nos deveres de cooperação, de proteção entre as partes e de informação, este último que se se traduz pela informação mútua de todas as circunstâncias que envolvem o objeto do contrato, em todos os seus aspectos. Evita-se, com isso, a lesão a alguma das partes e resguarda-se a paridade contratual, circunstância de acentuado relevo quando se trata de contrato de trabalho. No caso concreto, a reclamada promovia a conferência dos valores arrecadados no caixa da reclamante sem a sua presença, sem que esta pudesse acompanhar e defender-se da imputação de que houve diferenças, que eram posteriormente descontadas de seu salário, ferindo, com isso, o dever de informação e, por conseguinte, o da boa-fé objetiva, o que autoriza a condenação na restituição dos respectivos valores. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 422.»... (Continua)

35 - TJPE Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença que impõe a continuidade do contrato de seguro de vida nos termos originais; Necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presentes, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas nas fases pré e pós-contratual; Contrato de seguro que vem sendo renovado há mais de vinte anos não podendo ser visto como meros contratos isolados, com duração de um ano cada um. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica; A colaboração que deve orientar a relação entre o consumidor e a seguradora deve produzir seus efeitos para ambos, de modo que o consumidor também colabore com a seguradora e esta comunique-o prontamente, elaborando e e planejando, de forma escalonada e lenta, a correção das distorções, mostrando, assim, lealdade e boa-fé em sua postura com o contratante que contribuiu por tanto tempo.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Demandante, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Quebra da boa-fé objetiva e inobservância da função social do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se o julgamento antecipado da lide, com a posterior reversão do juízo de improcedência da demanda em grau de apelação, implicou cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Quebra da boa-fé objetiva e inobservância da função social do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se o julgamento antecipado da lide, com a posterior reversão do juízo de improcedência da demanda em grau de apelação, implicou cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

41 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.

«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 16.944,00 - Sentença de improcedência, condenado o autor à multa por litigância de má-fé em 1 salário-mínimo - Apela o autor - Provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Restituição em dobro devida - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Condenação por litigância de má-fé que deve ser reformada - Sucumbência a encargo do réu - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência, condenado o autor à multa por litigância de má-fé em 1 salário-mínimo - Apela o autor - Provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Restituição em dobro devida - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Condenação por litigância de má-fé que deve ser reformada - Sucumbência a encargo do réu - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Contrato de comodato. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Reexame de regras contratuais e do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 422.

«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-fé objetiva, princípio traduzido pelo CCB/2002, art. 422 do Código Civil» (fl. 782, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB; ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)