buraco via publica danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BURACO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Município de Barretos a indenizar o autor por danos materiais. Insurgência do requerente, insistindo na condenação do réu em indenização por danos morais. Descabimento. Elementos de prova que não indicam a ocorrência de abalo emocional exacerbado, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à imagem ou honra das apelantes. Dano moral não configurado. Precedentes. Honorários. Montante estabelecido que não remunera adequadamente o patrono. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente. Buraco em via pública. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela omissão da administração no âmbito da gestão do trânsito e conservação de vias públicas aptas para regular tráfego. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente ocasionado por buraco na via pública. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ veda, via de regra, a revisão do quantum indenizatório do dano moral em virtude da Súmula 7/STJ, porquanto adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos materiais e morais devidos. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

9 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente ocasionado por buraco na via que restou demonstrado - Despesas médicas decorrentes do acidente que devem ser suportadas pelos réus, bem como aquelas decorrentes do conserto de sua motocicleta - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus, solidariamente, a indenizar o valor de R$4.094,57 a título de danos materiais, bem assim o valor de R$5.000,00 pelos danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Queda de bicicleta causada por buraco existente na via pública. Omissão da Municipalidade. Má conservação. Responsabilidade estatal pelos danos materiais e morais sofridos. Indenização devida. Redução do valor arbitrado à título de danos morais e estéticos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença de procedência parcial do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Marília (SP). Pretendida reparação por danos morais e materiais. Queda de bicicleta em razão de buraco na via pública. Omissão do dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade do Município pela manutenção e sinalização das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos materiais devidamente demonstrados. Danos morais presumidos na espécie. Indenizações devidas. «Quantum reparatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente. Buraco em via pública. Falta de recuperação e ausência de sinalização. Omissão da administração pública. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que há o dever de reparar o dano moral causado pelo Estado, exige o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta. Buraco em via pública. Ferimentos em ciclista que caiu após atingir buraco de tamanho considerável que não estava sinalizado. Inexistência de prova de eventual culpa da vítima, ainda que concorrente. Culpa da Municipalidade evidenciada, sendo seu dever manter as vias públicas em boas condições. Condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo condutor. Cabimento. Recurso da ré improvido.

15 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA QUE OCASIONOU DANOS AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS TÃO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO. SUPOSTOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL EXCLUÍDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA QUE OCASIONOU DANOS AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS TÃO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO. SUPOSTOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL EXCLUÍDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O VALOR SUPOSTAMENTE GASTO COM COMBUSTÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DER - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DER - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Via pública. Buraco. Ciclista. Queda. Traumatismo craniano. Intervenção cirúrgica. Sequela. Sinalização. Falta. Perícia. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Buraco em via pública. Queda de ciclista. Fratura e afundamento de crânio. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum. Correção monetária. Juros de mora. Fazenda Pública.

«1. Responsabilidade civil da administração pública: configurada na medida em que a existência do buraco na via pública já havia sido amplamente divulgada nos meios de comunicação locais, sem que as autoridades competentes tivessem realizado obras de reparos ou mesmo dotado o local de sinalização adequada, antes do sinistro. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Buraco na via - Pretensão de condenação ao pagamento de danos morais - Ausência de comprovação de qualquer fato anormal que pudesse causar repercussão negativa na esfera íntima do Autor - Recurso desprovido

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Acidente. Buraco em via pública. Falta de recuperação e ausência de sinalização. Omissão da administração pública. Danos morais, materiais e estéticos. Configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por acidente consistente em queda em buraco, quando o agravado trafegava de bicicleta em via pública, a ensejar a obrigação de responder por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Acidente decorrente da existência de buraco em via pública. Razoabilidade do valor fixado. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, descabe, nesta via, a revisão dos valores arbitrados para indenização por dano moral decorrente de acidente ocasionado por avarias na via pública, sob pena de incorrer-se no óbice da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à regra as hipóteses de valores exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda em buraco. Inexistência de sinalização. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Sabesp de conclusão a contento das obras de implantação da rede de esgoto, ainda que por meio de empresas terceirizadas. Fatos, porém, que caracterizam mero aborrecimento, não havendo ofensa a direitos da personalidade. Recursos inominados do Município e da Sabesp providos para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação solidária na obrigação de fazer de reparo da via pública.

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA.

Intimação do Município com encaminhamento da decisão para o Portal do Município (CPC, art. 183, § 1º) - Interposição do apelo após o prazo de 30 dias úteis, contados após o prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º) - Não conhecimento de rigor - Preliminar acolhida. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

27 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Queda em razão de buraco na via púbica. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a falta de manutenção adequada da via pública e o acidente sofrido pela autora. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil pela «faute du service. Necessidade de reparação dos danos morais suportados. Indenização devida e fixada em três mil reais. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente. Buraco em via pública. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais provocados por acidente de veículo em decorrência de buraco na via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a municipalidade por danos materiais em R$ 682,99 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) e danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Buraco em via pública. Acidente. Falha no serviço público. Afronta ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do estado. Diminunição dos valores arbitrados a título de danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais e estéticos - Queda de pedestre em razão de buraco na via - Alegação de falta de conservação da via - Dever de indenizar não configurado - Insuficiência probatória quanto aos fatos e elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento do recurso, fixada a sucumbência recursal.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. BURACO NA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 2.515,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Aplicação da teoria «Faute du service. Exigência de nexo causal entre a omissão e o dano causado. O autor, ao transitar na via pública, acidentou-se num buraco na calçada de terra, desprovido de sinalização, proteção ou advertência, o que ensejou a responsabilidade subjetiva da Municipalidade. Culpa omissiva do ente público em não fazer a manutenção necessária na pista. Corretos os danos materiais fixados. Despesas médicas antecipadas. Ressarcimento. Necessidade. Sentença procedente. Recurso parcialmente provido para excluir da indenização o valor referente a danos morais e reduzir os honorários advocatícios.

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Buraco em via pública. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no caso vertente. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Município de São Bernardo do Campo - Danos materiais, morais e lucro cessantes - Acidente de trânsito ocasionado por buraco na via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via - Dever de indenizar não configurado - Insuficiência probatória quanto aos fatos e elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

35 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da motocicleta, corretamente aferido. Danos morais configurados, diante das lesões sofridas. Recurso do Município improvido.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Município condenado a indenização por danos morais em razão de acidente decorrente de buraco em via pública. Município que na ação indenizatória sustentou a responsabilidade da SABESB e ajuizou ação regressiva em face da COMGAS. Alegação de obras pela empresa no local entre os anos de 2010 e 2011. Dever do Município de zelar pela conservação da pavimentação da via pública. Ausência de indício de realização de obra pela ré contemporânea à data do acidente. Ausência de provas da responsabilidade da COMGAS. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queda em buraco profundo na via pública. Danos morais e estéticos comprovados. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito decorrente de buraco em via pública. Pretensão de reforma no tocante ao valor fixado em danos materiais e morais. Comprovação do gasto com sessões de hidroterapia. Dano material que deve ser recalculado, incluindo o valor das sessões. Quantum indenizatório do dano moral que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação do enriquecimento ilícito. Valor indenizatório majorado. Comprovação do dano estético. Encurtamento de 5,0cm no membro inferior direito. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Pretensão de recebimento de pensão vitalícia. Impossibilidade. Ausência de comprovação de diminuição dos ganhos em razão do acidente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação Cível - Direito Processual Civil.

41 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Queda de ciclista em buraco existente na via pública, ocasionado por obras da SABESP no asfalto - Inação da concessionária e do município quanto à devida sinalização e fiscalização do local - Responsabilidade subjetiva configurada - Dano e nexo causal demonstrados - Avaria do meio de locomoção do demandante - Prejuízo comprovado - Indenização devida - Compensação extrapatrimonial - Munícipe que sofreu concussão cerebral e permaneceu internado em leito hospitalar por dois dias - Presumido sentimento de desolação imanente ao contexto fático - Reparação cabível - Sentença mantida - Recursos desprovidos

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente causado por buraco em via pública. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da súmula 284/STF. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Vedação sumular 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alegação de acidente de motocicleta com vítima fatal causado por estouro de pneu em razão de buraco na pista - Ausência de provas da má conservação da via - Prova testemunhal que em nada alteraria a conclusão do julgado - Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Designação de audiência de instrução - Desnecessidade - Sentença de improcedência mantida.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por prejuízos materiais e morais, experimentados em decorrência de acidente de veículo em via pública. Ajuizamento em desfavor do DER, responsável pela manutenção do trecho. Prova sobre má conservação, com buraco de grandes dimensões na Leito carroçável, sem sinalização. Nexo causal comprovado. Majoração da indenização por dano moral. Apelação da ré desprovida, provido o recurso adesivo interposto pelo autor.

46 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Testemunha. Responsabilidade Civil do Estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Inexistência de indício de prova por escrito dos fatos constitutivos do direito alegado. Inadmissibilidade, ainda, desta prova para questões de fato que dependam de conhecimento técnico. Artigos 145, «caput, 400, II, e 402, I, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade à espécie, que não cuida de obrigação derivada de contrato. Agravo retido desprovido.

48 - TJSP Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Acidente de com bicicleta em via pública - Buraco na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente MOISES CRISANTO DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se (a) a ação culposa do ente público pela eclosão do evento prejudicial («buracos na via pública), com exclusividade; (b) fundada na negligência («falha na prestação do serviço de fiscalização e segurança da via) e (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo material («gastos com medicamentos, fisioterapia e exames, conserto da bicicleta) e do dano moral e entendeu que inexiste elemento para fixação de pensão vitalícia, lucros cessantes e dano estético pelo evento. Quanto ao dano moral fixou o valor de quinze mil reais e quanto ao dano material, decidiu pela necessidade da apuração do prejuízo, em cumprimento de sentença, com a apresentação das notas fiscais dos serviços - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e excesso no arbitramento no valor da indenização - Pretensão de anulação da sentença ou improcedência da ação - Descabimento - Provas nos autos a amparar a decisão - Existente o nexo causal, a responsabilidade civil e o dever de indenizar - Provas nos autos suficientes para a manutenção da decisão, inclusive com Laudo Médico Legal do Imesc - Acontecimento que foge aos contratempos do dia-a-dia - Danos morais comprovados - Responsabilidade Civil do Estado caracterizada - Ato omissivo - Responsabilidade subjetiva - Mantida a decisão, tal como lançada

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Buraco em via pública. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1 do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.