cadastro de devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição regular em cadastro de devedores. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que foi regular a inscrição do nome do agravante em cadastro de devedores, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM CADASTRO DE DEVEDORES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -

Pessoa jurídica gestora dos cadastros restritivos - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Notificação prévia do suposto devedor - Cumprimento da regra prevista no CDC, art. 43, § 2º - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença de improcedência mantida integralmente - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ingresso em juízo para defesa de direito. Inexistência de inscrição no cadastro de devedores. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não existe dano moral pela só circunstância de ter a parte, para a defesa de seu direito, ingressado em Juízo, não havendo sequer a inscrição de seu nome no rol dos cadastros negativos.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Anotação indevida do nome em cadastro de devedores. Procedência. Indenização. Critério de razoabilidade. Inobservância. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

5 - TAPR Consumidor. Banco. SERASA. Banco de dados. Registro no cadastro de devedores antes da manifestação do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. CDC, art. 43.

«A atitude de inserir o nome no SERASA constitui-se abusiva frente as normas do Código de Defesa do Consumidor, além de inconstitucional, pois configura um verdadeiro tribunal de exceção, atribuindo às pessoas o caráter de mau pagador, antes mesmo da manifestação do Poder Judiciário, cabendo neste caso a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de multa contratual. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/2015, art. 370. Reexame. Súmula 7/STJ. Cadastro de devedores. Inscrição indevida. Outros apontamentos. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 385/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Prova da efetiva existência do prejuízo. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Segundo a jurisprudência do STJ, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios bancários. Inscrição em cadastro de devedores inadimplentes. Serasa. Anotação preexistente. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação prévia não observado. Falha do serviço. Dano moral configurado. Situação que causou constrangimento à autora, que teve suas compras recusadas. Indenização fixada em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Excepcionalidade da medida. Cadastro de devedores. Existindo débito, inscrição possível. Manutenção do bem. Matéria que deve ser debatida em caso de busca e apreensão. Ausência de verossimilhança. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa a dignidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Mútuo. Financiamento imobiliário. Existência de ação de revisão de cláusulas contratuais. Circunstância em que há proibição do réu inscrever o nome dos apelados no cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Registro no cadastro de devedores do SERASA. Existência de outros registros. Indenização devida. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre «in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Hipótese em que o próprio recorrido reconheceu o erro em negativar o nome do recorrente.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano Moral - Anotação indevida do nome em cadastro de devedores - Constrangimento moral inegável, in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento por critério de razoabilidade - Recurso provido - Sentença reformada nesse aspecto, com observação.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Manutenção indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Improvimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite o reexame do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do demandante do cadastro de devedores, considerando-se a possibilidade de existência de lesão grave ou de difícil reparação. Admissibilidade. Eventual débito que poderá ser regularmente exigido caso improcedente a demanda. Observância. Recurso do banco não provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. O autor pleiteou a declaração de inexistência de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Ausência de motivos para a majoração pretendida. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Indenização. Dano moral. Registro no cadastro de devedores. Serasa e SPC. Erro no valor inscrito da dívida. Ato ilícito. Inexistência. CDC, art. 43, § 3º. CDC, art. 44. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Incontroversa a existência de débito, é lícito ao credor encaminhar o nome de devedor aos Cadastros ou Serviços de Proteção ao Crédito. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Anotação indevida do nome em cadastro de devedores. Dívida comprovadamente paga no vencimento. Alegação de que a parte deveria ter enviado cópia do comprovante de pagamento da fatura. Descabimento. Regime contratual não obriga o consumidor a informar a realização do pagamento. Indenização mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor em cadastro de devedores, por concessionária de energia elétrica, em decorrência de consumo energético decorrente de alegada fraude. Ofensa ao conceito social e à dignidade do inscrito, que deve ser reparada. Indenização de rigor. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Venda das quotas das linhas a terceiro. Transferência não formalizada perante a empresa de telefonia. Débito pendente. Anotação do nome do titular em cadastro de devedores. Licitude do ato. Dano moral. Inexistência. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta inativa. Anotação em cadastro de devedores. Circunstância em que o conjunto probatório permite a formação de convencimento de que houve o ilícito contratual. Situação na qual desnecessária a prova do dano alegado, que é presumido, inferido segundo juízo de experiência, sendo, «in casu, razoável o arbitramento. Recurso não provido.

25 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.

«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Culpa das corrés. Responsabilidade das corrés é solidária diante da parceria comercial. Ambas devem arcar com o ônus por eventuais condutas ilícitas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com prudência. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de devedores. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Valor razoável.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi taxativo quanto à não comprovação da existência de contrato entre as partes, sendo certo que infirmar tal fundamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da financeira incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegações de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor. Necessidade. Valor majorado. Recursos da ré improvido e provido o da autora.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Devida a majoração do valor. Singularidade reconhecida. Reconhecimento do próprio réu acerca da fraude, o que tornava ainda mais grave a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de devedores - que poderia ser facilmente evitada com maior diligência do banco. Valor majorado para R$ 10.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças por conta de suporte técnico aos tablets, inclusive cobrança de serviços de terceiros sob a denominação Soluciona TI, nas contas a partir de janeiro/2014 e posteriores. Impossibilidade. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso provido.

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de manutenção indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Pagamento que teria ocorrido em autos de busca e apreensão, feito ainda pendente de julgamento. Ação julgada improcedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Sentença preservada. Recurso improvido

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Extravio de talonário de cheques. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Cobrança por serviços de telefonia não contratados. Inclusão do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de telefonia - Cobrança de débitos prescritos - Ação declaratória de inexigibilidade proposta pela devedora - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição que impede a cobrança da dívida e a inclusão em cadastro de devedores - Ilicitude da cobrança, ainda que por meio extrajudicial - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade reconhecida - Apelação da autora provida, desacolhida a da ré

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Abertura de conta bancária por estelionatário. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de interesse na reforma da decisão agravada.

«1 - Inviável a análise do recurso no tocante à questão do termo inicial dos juros de mora, em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão, que atendeu o pedido do agravante quanto ao referido tema. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa. Valores debitados referentes à cobrança de tarifa e taxas. Débito que levou à anotação do nome do autor em cadastro de devedores. Ilegalidade. Alegação do banco de necessidade de cumprimento de procedimentos próprios para o encerramento da conta desacolhidos. Inobservância do dever de comunicação da existência de pendências. Violação dos deveres de proteção, informação e lealdade. Inviabilidade da cobrança. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Falha na prestação de serviços de instituição financeira que ao registrar erroneamente a existência de inadimplemento de cliente, faz inserir seu nome no cadastro de devedores. Restrição de crédito, abalo à imagem e à honra. Ocorrência. Dano, ato ilícito e nexo causal. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa financeira não provido.

41 - TJSP Recurso. Inconformismo contra improcedência de medida cautelar ajuizada para excluir ou não incluir nome de cliente bancário em cadastro de devedores, sob alegação de abusividade de cobrança de valores em contrato firmado com a instituição financeira. Discussão que extrapola os limites da cautelar, devendo ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Súmula 410/STJ. Permanência da inscrição em cadastro de devedores. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a vedação imposta pela Súmula 7/STJ, não é passível de reversão em sede de recurso especial a premissa fática de que não houve comprovação da permanência da inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito após o deferimento da tutela antecipada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Culpa de terceiro não comprovada. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cadastro de devedores. Inscrição. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Aferidos unilateralmente valores por cliente bancário os quais entende devidos, inexistentes provas da verossimilhança das afirmações de excesso de cobrança por parte da instituição financeira com quem litiga, inadmissível depósito, impossibilitada que está a verificação de sua correção, justeza e adequação, bem como vedação de registro no cadastro de devedores, o que poderia ensejar eventual acobertamento de situações de inadimplência. Recurso não provido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores. Prestação de serviços. Empresa de telefonia. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenização. Sentença de procedência. Apelo da autora. Pretensão de obter a majoração do valor da indenização. Acolhimento. CCB, art. 944. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Dívida paga. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual existente - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca do débito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou a contratação, e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

50 - TJSP Contrato. Financiamento. Aquisição de bem de consumo. Inadimplência. Ajuizamento de revisional de cláusulas do financiamento e de indenização moral por inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alegação de venda casada e juros abusivos a encarecer as prestações. Desacolhimento. Consideração de ser prática comum a oferta, não a imposição, de seguro e garantia estendida no comércio varejista. Relativos os efeitos da revelia e demonstrados o refinanciamento da dívida a juros módicos e a inadimplência. Validade, assim, da inscrição do nome da devedora em cadastro de devedores. Improcedência de demanda revisional e da indenizatória. Recurso desprovido.