cadastro de devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição regular em cadastro de devedores. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que foi regular a inscrição do nome do agravante em cadastro de devedores, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM CADASTRO DE DEVEDORES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -

Pessoa jurídica gestora dos cadastros restritivos - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Notificação prévia do suposto devedor - Cumprimento da regra prevista no CDC, art. 43, § 2º - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença de improcedência mantida integralmente - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Financiamento estudantil. Dívida inscrita em cadastro de devedores. Contrato «Uniesp Paga". Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Determinação para suspensão da anotação em cadastro de dívida. Preceito cominatório fixado com moderação. Recurso improvido. 

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ingresso em juízo para defesa de direito. Inexistência de inscrição no cadastro de devedores. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não existe dano moral pela só circunstância de ter a parte, para a defesa de seu direito, ingressado em Juízo, não havendo sequer a inscrição de seu nome no rol dos cadastros negativos.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Anotação indevida do nome em cadastro de devedores. Procedência. Indenização. Critério de razoabilidade. Inobservância. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Suspensão de inscrição de dívida em cadastro de devedores. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência ora deferida. Recurso provido.

7 - TAPR Consumidor. Banco. SERASA. Banco de dados. Registro no cadastro de devedores antes da manifestação do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. CDC, art. 43.

«A atitude de inserir o nome no SERASA constitui-se abusiva frente as normas do Código de Defesa do Consumidor, além de inconstitucional, pois configura um verdadeiro tribunal de exceção, atribuindo às pessoas o caráter de mau pagador, antes mesmo da manifestação do Poder Judiciário, cabendo neste caso a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de multa contratual. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/2015, art. 370. Reexame. Súmula 7/STJ. Cadastro de devedores. Inscrição indevida. Outros apontamentos. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 385/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Prova da efetiva existência do prejuízo. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Segundo a jurisprudência do STJ, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios bancários. Inscrição em cadastro de devedores inadimplentes. Serasa. Anotação preexistente. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA VÍCIO DO VEÍCULO, O QUE ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO A NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pretensão formulada que objetiva a rescisão de contrato de financiamento e a não inclusão do nome da agravante no cadastro de restrição ao crédito. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Lançamento do nome do Agravante junto em Cadastro de Devedores - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão - Ação anulatória de débito promovida pelo agravante onde foi concedida tutela para que a agravada se abstivesse de inscrever o nome do Agravante no cadastro de inadimplentes - Decisão Reformada - Recurso Provido

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação prévia não observado. Falha do serviço. Dano moral configurado. Situação que causou constrangimento à autora, que teve suas compras recusadas. Indenização fixada em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP *Declaratória - Cédula de crédito rural - Prorrogação de dívida rural - Autor que preenche os requisitos legais - Multa cominatória para exclusão do nome do devedor do cadastro de devedores fixada com moderação - Redução - Impossibilidade - Verba honorária fixada com base no valor da causa, seguindo os ditames legais - Recurso improvido.

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - regular inscrição em cadastro de devedores - réu que se desincumbiu do seu ônus probatório - exigibilidade do débito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Excepcionalidade da medida. Cadastro de devedores. Existindo débito, inscrição possível. Manutenção do bem. Matéria que deve ser debatida em caso de busca e apreensão. Ausência de verossimilhança. Recurso não provido.

18 - TJSP Locação de veículo. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano Moral - Anotação indevida do nome em cadastro de devedores - Constrangimento moral inegável, in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento por critério de razoabilidade - Recurso provido - Sentença reformada nesse aspecto, com observação.

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Manutenção indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Improvimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite o reexame do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Necessidade de aclaramento da situação fática. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa a dignidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Mútuo. Financiamento imobiliário. Existência de ação de revisão de cláusulas contratuais. Circunstância em que há proibição do réu inscrever o nome dos apelados no cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Registro no cadastro de devedores do SERASA. Existência de outros registros. Indenização devida. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre «in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Hipótese em que o próprio recorrido reconheceu o erro em negativar o nome do recorrente.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. O autor pleiteou a declaração de inexistência de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Ausência de motivos para a majoração pretendida. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e tutela antecipada - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes litigantes, decorrente da cessão de crédito operada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Recurso desprovido

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do demandante do cadastro de devedores, considerando-se a possibilidade de existência de lesão grave ou de difícil reparação. Admissibilidade. Eventual débito que poderá ser regularmente exigido caso improcedente a demanda. Observância. Recurso do banco não provido.

29 - STJ Consumidor. Indenização. Dano moral. Registro no cadastro de devedores. Serasa e SPC. Erro no valor inscrito da dívida. Ato ilícito. Inexistência. CDC, art. 43, § 3º. CDC, art. 44. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Incontroversa a existência de débito, é lícito ao credor encaminhar o nome de devedor aos Cadastros ou Serviços de Proteção ao Crédito. ... (Continua)

30 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de manutenção indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Ação julgada improcedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Sentença preservada. Recurso improvido

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor em cadastro de devedores, por concessionária de energia elétrica, em decorrência de consumo energético decorrente de alegada fraude. Ofensa ao conceito social e à dignidade do inscrito, que deve ser reparada. Indenização de rigor. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Venda das quotas das linhas a terceiro. Transferência não formalizada perante a empresa de telefonia. Débito pendente. Anotação do nome do titular em cadastro de devedores. Licitude do ato. Dano moral. Inexistência. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação - Pedido de baixa de inscrição em cadastro de devedores em razão de pagamento da dívida - Acordo celebrado e respectivo pagamento que diziam respeito a dívida diversa daquela que consta como inscrita no SERASA/SPC - Inexistência de ilegalidade cometida pela ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

34 - TJSP Agravo de instrumento. Pesquisa Sniper já realizada na origem. Recurso prejudicado nessa parte. Cumprimento provisório de sentença. Anotação da dívida em cadastro de devedores. Serasajud. Providência que não pode ser adotada em procedimento sem caráter definitivo. CPC, art. 782, § 5º. Precedente desta Corte. Recurso provido na parte não prejudicada.

35 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ajuizamento contra órgão mantenedor do cadastro de devedores. Nome do autor que não foi negativado, mas apenas constava em plataforma de negociação, medida que independia de prévio aviso. Demandada que, ademais, é apenas mantenedora do cadastro, não lhe cabendo responder pelo pedido declaratório. Ação improcedente, Razões recursais que não desautorizam tal desfecho. Recurso improvido

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Anotação indevida do nome em cadastro de devedores. Dívida comprovadamente paga no vencimento. Alegação de que a parte deveria ter enviado cópia do comprovante de pagamento da fatura. Descabimento. Regime contratual não obriga o consumidor a informar a realização do pagamento. Indenização mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito - Alegação de negativação indevida - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de negativação indevida - Relação jurídica demonstrada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Sentença mantida

39 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.

«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Culpa das corrés. Responsabilidade das corrés é solidária diante da parceria comercial. Ambas devem arcar com o ônus por eventuais condutas ilícitas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com prudência. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de devedores. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Valor razoável.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi taxativo quanto à não comprovação da existência de contrato entre as partes, sendo certo que infirmar tal fundamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da financeira incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegações de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor. Necessidade. Valor majorado. Recursos da ré improvido e provido o da autora.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta inativa. Anotação em cadastro de devedores. Circunstância em que o conjunto probatório permite a formação de convencimento de que houve o ilícito contratual. Situação na qual desnecessária a prova do dano alegado, que é presumido, inferido segundo juízo de experiência, sendo, «in casu, razoável o arbitramento. Recurso não provido.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Devida a majoração do valor. Singularidade reconhecida. Reconhecimento do próprio réu acerca da fraude, o que tornava ainda mais grave a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de devedores - que poderia ser facilmente evitada com maior diligência do banco. Valor majorado para R$ 10.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Extravio de talonário de cheques. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Cobrança por serviços de telefonia não contratados. Inclusão do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Abertura de conta bancária por estelionatário. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu parcialmente antecipação de tutela apenas em relação às parcelas vincendas. Possibilidade, no presente caso, de suspensão também da cobrança das parcelas vencidas, com a proibição de inserção delas no cadastro de devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Agravo provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças por conta de suporte técnico aos tablets, inclusive cobrança de serviços de terceiros sob a denominação Soluciona TI, nas contas a partir de janeiro/2014 e posteriores. Impossibilidade. Dano não configurado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso provido.