carater punitivo pedagogico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

«Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, CDC e, recentemente, com o Novo Código Civil, que impõe ao cidadão uma conduta pró-ativa de respeito aos direito alheios. Inteligência dos arts. 1º, III CF/88 c/c 113 e 422 do CCB/2002. Age ilicitamente aquele que ciente de ter lesado o direito de outrem, fica inerte esperando ser compelido judicialmente a recompor o prejuízo causado. Dever de adequação social. Dano moral que se impõe como medida de punitiva/pedagógica destinada a desestimular condutas inadequadas ao convívio social. Recurso provido. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Valor da indenização por danos morais.

«O Tribunal Regional, ao fixar o montante da indenização, levou em consideração o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter compensatório para a vítima. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. ... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «quantum da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico de futebol e árbitro de futebol. Normalidade extrapolada. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ofensas proferidas por técnico de futebol contra árbitro, ao ser expulso de campo, durante partida, com repercussão nacional. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à honra do autor. Obrigação de indenizar, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo pedagógico.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O dano moral advém do próprio fato ofensivo, pois ocorre in re ipsa, sendo desnecessária sua comprovação. Assim, provada a ofensa, comprovado está o dano moral. ... (Continua)

6 - TJRS Na hipótese dos autos, o autor não era parte no processo de execução onde foi determinada a penhora on line em suas contas bancárias. Acontece que a ex-esposa do autor celebrou contratos de crédito educativo com a ré, informando o CPf do seu então cônjuge, conforme autoriza a legislação tributária. Promovida a execução, a ré postulou a penhora informando o CPf indicado, sem observar que não pertencia aos reais devedores (mutuaria e fiadores). II. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pelo autor, pois as quantias penhoradas ficaram indisponíveis por cerca de nove meses, cabível a indenização postulada, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico do réu e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Apelação provida.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS E VIVENCIADOS - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TST Dano moral. Quantum compensatório. Não provimento.

«Cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral, fixar o quantum compensatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Sendo assim, a fixação de compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros relevantes, quais sejam, a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, a condição socioeconômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, não merecendo qualquer ajuste, seja para mais, seja para menos. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Greve. Agressão por grevistas em funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Agressões por grevistas contra funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à integridade física e à honra da autora, comprovadas as lesões por laudo pericial oficial. Obrigação de indenizar, cuja verba é ajustada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico. Solidariedade dos piqueteiros e da federação, dos quais são diretores, a qual respaldou e incitou o movimento. Recurso da segunda ré improvido, provido o autoral.... (Continua)

11 - TST Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído - R$ 5.000,00 - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, considerando a situação econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e o dano sofrido pelo autor. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Assalto ocorrido em frente à agência do banco réu durante entrega de malote, tendo o autor sido vítima de disparo de arma de fogo. Dano moral decorrente do próprio evento. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O juízo monocrático reconheceu a responsabilidade do Banco e da transportadora, condenando-os, solidariamente, no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 20.000,00. A demandante pleiteia o aumento de tal verba. Em obediência ao princípio da razoabilidade, e tendo em vista que a indenização por dano moral visa atingir caráter punitivo-pedagógico por serem inquestionáveis os problemas graves gerados pelos momentos angustiantes vividos e pela evidente falha do banco no dever de segurança, o valor indenizatório deve ser majorado.... (Continua)

13 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Recurso da ré - Danos morais que, considerada a proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem que seja motivo de enriquecimento, deve ser diminuído para R$2.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença combatida.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença penal absolutória nos moldes do CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa do réu, que possa decorrer eventual Responsabilidade Civil como o caso concreto em tela. A culpa do réu resta provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. A culpa, ainda que levíssima, em sede de Responsabilidade civil, enseja o dever jurídico de indenizar. Danos morais fixados com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico que deles se extrai.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Dívida paga. Vale postal. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Ação de indenização. Dano moral. Cadastramento em órgãos de restrição ao crédito. Pagamento realizado no vencimento, mediante repasse por vale postal.

«O ônus do eventual atraso no repasse do pagamento, pelo agente arrecadador, não pode ser transferido ao devedor. Prova documental que evidencia o recebimento dos vales postais pelo credor. Cadastramento fundado em suposta inadimplência, quando a dívida estava paga, nos limites da fatura, mediante repasse por vale postal. Erro praticado pela ré, passível de indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Valor arbitrado, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que atende, no caso concreto, o caráter punitivo-pedagógico da indenização. ... (Continua)

17 - TST Dano moral. Quantum indenizatório.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou da Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional (a reclamante teve seu nome presente em ranking de produção exposto em edital, onde os nomes dos empregados que tivessem a menor produção, inclusive o da autora, ainda que apenas em poucas oportunidades, estavam grifados em caneta amarela) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído - R$ 3.000,00 - não se mostra, in casu, irrisório a ponto de se o conceber desproporcional, considerando a situação econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e o dano sofrido pela autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJMG Reinauguração do estádio mineirão. Danos morais. Apelação cível. Reinauguração do estádio mineirão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de estrutura básica e segurança. Descumprimento estatuto do torcedor e do CDC

«- Em tendo havido a prestação do serviço contratado, ainda que em desconformidade com a forma esperada, não há que se falar em dano material. ... (Continua)

19 - TRT3 Indenização. Assédio moral. Tratamento discriminatório e hostil fundado na opção sexual do empregado. Aplicação da teoria da «punitive damages.

«Concretizada a reincidência e gravidade da conduta ilícita, não se deve apenas ter por viável a concepção compensatória da indenização, pois esta, por vezes, apesar de buscar reparação completa dos prejuízos, se mostra ineficaz. O ofensor, mesmo depois de lhe ser imposto o pagamento compensatório, não raras vezes se mostra indiferente ao ocorrido, pois normalmente pode pagar o preço, gerando-lhe ganhos, tendo por consequência enriquecimento ilícito com a persistência da prática, a morosidade da prestação da justiça, uma vez que se protela o momento da quitação, tendo por prejudicado não só o ofendido, mas toda a sociedade. Constatando-se que a indenização fixada no juízo primevo deixou de levar em conta o caráter punitivo-pedagógico, mister elevar-se o valor fixado, de modo a punir o ofensor, fazê-lo perceber o caráter odioso de sua conduta e, assim, desestimulá-lo da prática da ilicitude, no futuro.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, atualizados desde a data dos descontos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A indenização por danos morais foi indeferida, sob o fundamento de que a situação configurou mero aborrecimento, não sendo suficiente para causar dano moral significativo. Inconformismo do autor. Devolução em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Falta de comprovação de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos não autorizados que comprometem a subsistência do autor, pessoa idosa. Danos morais fixados em R$10.000,00. Quantia que atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, englobada a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido.

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Reportagem em jornal. Publicação de nome e fotografia. Vinculação à quadrilha de roubo de veículos. Ausência de veracidade de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de publicaçao em periódico de matéria vinculando o nome e a imagem do autor à quadrilha de furto de automóveis. Excesso verificado no dever de informar. Desvinculaçao do autor do fato que se deu no mesmo dia da abordagem policial. Inexistencia de retificação da notícia.

«1) Evidenciado o abuso no dever de informar, que vem consubstanciado, principalmente, na veiculação da foto do autor como membro integrante da quadrilha, é dever da ré indenizar o demandante pelos danos morais daí decorrentes. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Curso técnico de enfermagem. Curso irregular. Certificado. Expedição. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ensino particular. Iahcs. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral mantida, assim como o quantum indenizatório.

«1- A responsabilidade é objetiva da instituição de ensino em face dos transtornos sofridos pela autora que, não obstante a conclusão do curso de técnico de enfermagem, obteve, apenas 10 meses após a sua conclusão, a respectiva certificação. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista da autora. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários.

«O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o trabalhador adquire os bens da vida para si e para sua família. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Dessa forma, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe ao empregado ser indenizado em danos morais. Assim, e levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, o potencial econômico da primeira ré, a natureza e a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico a ser alcançado, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

24 - TST Indenização por danos morais. Valores compatíveis com a ofensa.

«Em seu dever de zelar por um meio ambiente de trabalho adequado, que assegure o bem estar físico e psicológico aos seus empregados, a reclamada descurou-se de obstar os abusos cometidos pelo seu preposto que, em nome da Ré, «exorbitou os poderes concedidos pela legislação trabalhista, agindo com abuso de poder, infringindo a honra dos Empregados, o que, certamente, impõe o reconhecimento da ilicitude de tal ato. No entanto, verifica-se pela análise do acórdão regional que foram observados para o estabelecimento do valor da indenização requerida, parâmetros que consideraram a condição econômica da Ré e a gravidade da situação ofensiva a que foi submetido o Autor. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, estabelecendo critérios razoáveis para a fixação da indenização por danos morais, de maneira a atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, necessários à reparação da lesão, em valor proporcional ao dano causado. Incólumes os dispositivos legais indicados como violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor fixado de forma desproporcional ao dano suportado. Majoração da indenização pelo dano moral, a fim de atender ao seu caráter punitivo pedagógico. Ausência de sucumbência recíproca, eis que os pedidos dos autores foram providos, e o não acolhimento dos valores indicados na inicial como parâmetro para indenização não caracteriza sucumbência recíproca. Reforma parcial da sentença, tão-somente, para afastar a sucumbência recíproca. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso dos autores.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Ação visando à percepção de indenização por danos moral e material, em razão de alegado atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando, tão somente, ao ressarcimento dos danos morais. 3. O réu não recolheu o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as verbas trabalhistas devidas à autora, sendo evidente que sua omissão deu causa à notificação de lançamento à autora. Dano moral configurado. 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada atentando-se aos seus aspectos compensatório e repressivo e em quantia compatível com a repercussão do incidente, observados os critérios de razoabilidade e condições sócio-econômicas de ambas as partes. Sendo assim, o valor de R$ 8.000,00 é razoável e proporcional para reparar a lesão moral sofrida pela apelante, sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no transporte rodoviário de passageiros. Repentinas paradas por conta de problemas gerados no sistema de ar-condicionado que gerou atraso para o desembarque. Calor excessivo e insuportável, desconforto. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela autora para majoração da condenação a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no transporte rodoviário de passageiros. Repentinas paradas por conta de problemas gerados no sistema de ar-condicionado que gerou atraso para o desembarque. Calor excessivo e insuportável, desconforto. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela autora para majoração da condenação a título do dano moral, que foi fixada no valor de R$ 500,00, dado o caráter punitivo pedagógico que deve ter a mesma. Autora alegou que a viagem contratada duraria cerca de 6 horas, contudo, perdurou por quase 11h, por conta de problemas no sistema de ar-condicionado do referido ônibus que fez paradas repentinas. Falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso, atraso de quase 5h para o desembarque e demais transtornos. Não restou comprovado de forma inconteste a justificativa plausível do atraso. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$500,00 para majorá-la para R$ 2.000,00.

28 - TST Dano moral. Danos morais. Ofensas escritas. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Foi assentado no acórdão recorrido que a reclamante foi vítima de ofensas escritas na porta do banheiro masculino, o que gerou comentários entre os empregados. Diante desse contexto, a Corte regional entendeu que ficou configurado o dano moral. Ressalte-se que o empregador tem o dever de zelar pela urbanidade no ambiente de trabalho, orientando e fiscalizando o relacionamento entre seus empregados. Para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Danos morais. I.

«Sendo devida a cobertura para o procedimento médico pelo qual o autor necessitou ser submetido, pois se tratava de caso de urgência, e tendo a operadora do plano de saúde se negado a fornecê-la, resta caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. II. Manutenção do quantum indenizatório, nos termos do voto minoritário, levando-se em conta a condição social da parte autora, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. III. Igualmente, vão mantidos os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, observado o CPC/1973, art. 20, § 3º, até para afastar o aviltamento da atividade da advocacia. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Prestação de serviço. Falha. Ação de indenização. Dano moral. Cancelamento de linha telefônica. Posterior emissão de faturas, revendo estorno e lançando débito em nome do usuário do serviço. Cadastramento em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade de procedimento.

«Circunstâncias da prova que demonstram ter havido o estorno de pulsos excedentes constantes na fatura do usuário do serviço de telefonia. Procedimento abusivo da Companhia, que, depois de extinta a relação, reviu estorno e lançou débito em nome do autor, cadastrando-o junto aos órgãos de proteção ao crédito. A prova da legitimidade do referido procedimento, em se tratando da natureza da relação das partes (de consumo) era de fácil produção para o prestador de serviços, cabendo ao autor apenas demonstrar o fato gerador do dano e o seu nexo causal. A inscrição do nome do demandante em cadastros restritivos de crédito por débito sem justa causa constitui abuso de direito. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Caráter punitivo-pedagógico da pena para o ofensor e compensatório para o ofendido. APELO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de supostos empréstimos pessoais que a autora não contratou. A sentença de primeira instância declarou a nulidade dos contratos, condenou o réu à devolução simples das quantias pagas e fixou indenização por danos morais em R$3.000,00. A autora recorre pedindo a devolução em dobro dos valores e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de água. Suspensão. Danos morais. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - É assente neste Sodalício o entendimento de que a imposição da internação, medida socioeducativa extrema, apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ECA, art. 122. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - É assente neste Sodalício o entendimento de que a imposição da internação, medida socioeducativa extrema, apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.

«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Excludente. Inexistência. Código de defesa e de proteção do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atraso de vôo de quase vinte horas. Responsabilidade objetiva. CDC. Força maior afastada. Tratamento inadequado aos passageiros. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados.

«Evidenciado o defeito na prestação do serviço deve a companhia aérea indenizar o contratante, com base no CDC, art. 14, sendo objetiva a responsabilidade civil do transportador aéreo. Ausência de provas capazes de evidenciar que a causa do atraso tenha sido em decorrência do acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas, restando afastada a força maior alegada pela transportadora aérea como excludente de sua responsabilidade civil. Causa de pedir que repousa essencialmente no tratamento inadequado que foi dado aos passageiros, em virtude do descaso e da falta de informações, além da perda de dois dias de férias dos autores. Aplicabilidade da garantia de adequação, instituída pelo CDC, art. 24. Reequilíbrio da relação de consumo. O serviço deve estar adequado ao fim a que se destina. Danos morais configurados. Danos materiais não comprovados. O quantum indenizatório deve ser arbitrado levando-se em consideração os transtornos sofridos, assim como o caráter punitivo-pedagógico da reparação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST) . PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu que ficou evidenciado o desrespeito ao intervalo intrajornada. A decisão está assente nas provas produzidas nos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Prejudicado exame da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Incólumes dispositivos tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cirurgia. Cancelamento. Momento inoportuno. Bloco cirúrgico. Pagamento de anestesista. Discussão. Informação prévia. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Desentendimento entre paciente e equipe médica minutos antes da cirurgia, que não foi realizada. Dano moral. Redução do quantum. Agravo retido. Legitimidade passiva do hospital. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. O Hospital responde pelos atos praticados por médico que atua em suas dependências e sob sua esfera de vigilância, ainda que não integre o corpo clínico do Hospital. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

39 - TST Dano moral. Configuração e quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional foi categórico ao afirmar que «a pretensão da autora merece ser provida em relação ao ranking de produção exposto em edital, onde os nomes dos empregados que tivessem a menor produção, inclusive o da autora, ainda que apenas em poucas oportunidades, estavam grifados em caneta amarela. Em sequência, aquela Corte concluiu que tal atitude «foge à razoabilidade, causando constrangimento ao empregado classificado nas últimas posições, que se vê ridicularizado pelos supervisores e perante os demais colegas, que o chamam de ' lanterninha' . Vê-se que as informações consignadas no acórdão recorrido, em especial os depoimentos nele transcritos, permitem a esta Corte Superior verificar ter a empregadora cometido ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Neste particular, o Tribunal Regional procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral, fixando-a no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação ao quantum indenizatório, destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou da Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra, in casu, demasiadamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, considerando a situação econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e o dano sofrido pela autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Redução do valor para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

«No caso, o Juízo de primeiro grau condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais pela exposição do reclamante a risco acentuado, submetido à atividade indevida de transporte valores, arbitrando o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Regional, por sua vez, por ocasião da interposição de recurso ordinário, majorou esse valor para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A SDI-I desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional aos danos moral e material causado pelo empregador. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Serviços não contratados. Cobrança. Ilegalidade. Restituição do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/1973, art. 461 par-4º. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cobrança de serviços não solicitados. Procedência do pedido.

«Decadência do direito de reclamar - CDC, art. 26. Inaplicável no caso concreto, porque não se está diante de vício aparente de produto ou serviço, mas de cobrança de valores por serviços não contratados. Cobrança de valores referentes a serviços não contratados. Em se tratando de relação de consumo, decorrente de serviços prestados à população em geral, decorrente de concessão de serviço de telefonia, faltas como a constatada necessitam punição, dada a necessidade de proteção ao consumidor. Dano moral que é objetivo, in re ipsa, carecendo de prova. Caráter punitivo-pedagógico para o ofensor e compensatório para o ofendido. O fato de não ter havido cadastramento do nome do autor não inibe a condenação, mas serve de suporte para minimizar os efeitos do fato. Indenização que é reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento aos precedentes da Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever de restituir em dobro as tarifas indevidamente cobradas que é de ser deferido, porque resulta de cominação expressa da lei, carecendo, para tanto, de que tenha havido pagamento, sendo suficiente a cobrança indevida, mesmo que resulte de simples procedimento culposo, a teor da regra do CDC, art. 42, parágrafo único. Denúncia de que a requerida, inobstante o comando judicial, permanece cobrando, de forma indevida, pelos serviços não contratados. Aplicação de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer -CPC/1973, art. 461, § 4º. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TST Recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. Com efeito, o TST, conforme o Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, o valor de R$ 50.000,00 não se encontra em sintonia com as circunstâncias envolvidas. Considerando a repercussão do falecimento do trabalhador na esfera extrapatrimonial de seu filho, a gravidade da conduta ilícita da empregadora, a notória capacidade econômica das reclamadas, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os precedentes desta Turma em casos análogos, entende-se que a quantia de R$ 80.000,00 (equivalente a 4/5 do pedido), é a mais adequada à reparação do prejuízo moral suportado pelo autor. É importante destacar que no processo 1466-84.2011.5.03.0050, de minha lavra, julgado em 24/05/2017 e publicado em 26/05/2017, o mesmo evento fatal foi indicado como causa de pedir, em ação trabalhista ajuizada por outro reclamante, resultando na majoração do quantum indenizatório arbitrado para o valor ora estabelecido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte já pacificou o entendimento de que o início da contagem do prazo de prescrição, em caso de acidente de trabalho oudoença ocupacional, se dá apenas com a ciência inequívoca da incapacidade. Considerando que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 22/08/2021, aplica-se ao caso os prazos prescricionais descritos no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, visto que o ajuizamento da ação ocorreu em 12/03/2021, não há que se falar em prescriçãototal da pretensão. Agravo conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que há nexo de causalidade entre o labor desempenhado e a moléstia adquirida, além da não disponibilização dos EPIs pela reclamada. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela violação de sua saúde e incapacidade parcial para o trabalho. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que o valor fixado não se afigura excessivo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Agravo conhecido e não provido.

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. PROVA TESTEMUNHAL. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.1.

O Tribunal Regional entendeu como inválidos os cartões de ponto por serem apócrifos e registrou que prova testemunhal confirmou a inidoneidade dos controles de jornada. 1.2. Esta Corte tem o entendimento de que o fato do cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, nem determinar a reversão automática do ônus da prova. 1.3. No entanto, apesar de o Tribunal Regional ter decidido em desacordo com o entendimento do TST, também fundamentou a decisão com base na prova testemunhal, a qual comprovou a inidoneidade dos cartões de ponto, pois as marcações foram determinadas pela gerente da empresa. Conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. 2 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. O Tribunal Regional, ao fixar a indenização por danos morais, levou em consideração a gravidade dos fatos, o grau de culpa e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. Nesse contexto, constata-se que a fixação do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização não se revela desproporcional a ensejar a intervenção desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Internet. Ação movida por usuário de serviço de comércio eletrônico em face de empresa inserida na área conhecida como e.commerce. Mercado livre. Fortuito interno. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Fraudador que invade o cadastro eletrônico do demandante e se utiliza dos seus dados para efetuar vendas falsas a terceiros que, após o pagamento, não recebem os produtos e ingressam com ações judiciais contra o usuário cadastrado no sistema. Sentença de procedência parcial, com a fixação do dano moral em r$ 6.000,00 (seis mil reais) e dano emergente no valor de r$ 5.092,64 (cinco mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Controvérsia analisada a luz das regras do código de defesa do consumidor. Ausência de prova da ocorrência de qualquer excludente do dever de indenizar. Falha no sistema de segurança eletrônica da empresa de tecnologia que propaga e divulga a manutenção de alta performance em seu sistema operacional de proteção de dados. Inobservância do princfpio da segurança previsto no § 1º, do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação da teoria do risco-proveito em decorrência da atividade negocial exercida. Dano moral corretamente reconhecido. Reforma parcial da sentença, apenas para majorar o valor da indenização para r$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor reflete os parametros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra suficiente para desestimular a má prestação do serviço e prestigiar o caráter punitivo pedagógico da medida. Dano material que não merece qualquer reparo, pois representou os valores efetivamente despendidos pela vftima em relação a lesão sofrida. Verba honorária de sucumbência arbitrada de acordo com a lei e em limite razoável que não merece a reforma buscada pelo vencedor da demanda. Primeiro recurso conhecido e desprovido. Segundo recurso conhecido e provido, em parte, apenas para majorar o quantum indenizatório a tftulo de dano moral de r$ 6.000,00 (seis mil reais) para 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

46 - TJMG Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Ônus de cancelamento do protesto. Não comprovação de entrega ao devedor do título original ou declaração de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção do protesto, que se torna indevido. Compensação pelos danos morais devida. Quantum. Critérios. Majoração

«- De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º, da Lei 9.492/97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Ação indenizatória. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Sinistro. Ocorrência. País diverso. Remoção. Ambulância. Fronteira. Atendimento. Negativa. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Remoção por ambulância. Negativa de cobertura. CDC. Danos morais. Configuração. I.

«Preliminar contrarrecursal. Ilegimidade passiva. Na presente lide se discute a falha na prestação do serviço de remoção por ambulância, ajuizada pelo usuário contra a operadora do plano de saúde com quem celebrou o contrato. Existência de relação de direito material apta a embasar a pretensão. Preliminar rejeitada. II. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. III. No caso, o contrato celebrado pelas partes prevê a possibilidade de remoção do paciente, com a única exigência de comunicação à contratada para que «assuma a condução do processo de remoção, o que restou comprovado nos autos. Desta forma, se o autor, vítima de infarto enquanto viajava ao Uruguai, ficou aguardando na cidade de fronteira pela chegada da ambulância, que não foi enviada pela demandada, apesar da expressa solicitação, a esta incumbe a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. IV. A alegação da ré de que o autor descumpriu os requisitos necessários à remoção não se sustenta, ante a interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor e o dever de informação atribuído à prestadora do serviço. Incidência dos arts. 6º, III, e 47, do CDC. V. Reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pelo autor, o qual se encontrava psicologicamente fragilizado em razão da doença que o atingia, é cabível indenização pretendida. Fixação do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Procedência da demanda. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.1.

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente de trabalho que lesionou o autor. 1.2. No caso, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, regra geral do ordenamento jurídico, quais sejam o dano incontroverso (acidente de trabalho com resultado de lesão), o nexo causal (acidente decorreu diretamente das atividades exercidas pelo autor em prol das reclamadas), bem como a culpa da reclamada em razão de que não houve a comprovação de higidez do meio ambiente de trabalho. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar pelos danos morais advindos do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título dedanosmorais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização pordanosmorais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização pordanosmorais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e dodano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar odanomoral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com odanosofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valorirrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 12 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de água por 12 dias consecutivos. A ré alega que a falta de água decorreu de problemas internos no imóvel do autor e que não houve interrupção no fornecimento do serviço. ... (Continua)