Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Configuração e quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional foi categórico ao afirmar que «a pretensão da autora merece ser provida em relação ao ranking de produção exposto em edital, onde os nomes dos empregados que tivessem a menor produção, inclusive o da autora, ainda que apenas em poucas oportunidades, estavam grifados em caneta amarela. Em sequência, aquela Corte concluiu que tal atitude «foge à razoabilidade, causando constrangimento ao empregado classificado nas últimas posições, que se vê ridicularizado pelos supervisores e perante os demais colegas, que o chamam de ' lanterninha' . Vê-se que as informações consignadas no acórdão recorrido, em especial os depoimentos nele transcritos, permitem a esta Corte Superior verificar ter a empregadora cometido ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Neste particular, o Tribunal Regional procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral, fixando-a no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação ao quantum indenizatório, destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou da Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra, in casu, demasiadamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, considerando a situação econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e o dano sofrido pela autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)