carga roubada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Transporte áereo. Carga roubada. Seguro aberto. Averbação. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Transporte aéreo de carga. Negativa de pagamento. Apólice em aberto. Averbação da mercadoria. Acordo celebrado entre seguradora e proprietária da carga roubada.

«O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a recusa da seguradora em pagar a indenização perseguida. ... (Continua)

2 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Prova colhida que faz convergir a convicção judicial para o fato de que o acusado efetivamente cedeu seu veículo para transportar a carga roubada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Carga roubada. Fato previsível. Recorrida que não adotou as medidas de segurança que eram de mister para o transporte. Negligência configurada. Embargos infringentes acolhidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de rastreamento de veículo através de localização por satélite. Caminhão de combustível. Carga roubada não recuperada. Indenização por danos materiais. Descabimento. Ausência de responsabilidade da empresa contratada. Indícios de falha na prestação do serviço não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma de fogo, com sequestros dos motoristas. Fato previsível, mas, que não elide a ocorrência de força maior irresistível. Não demonstração da obrigação da transportadora ré de manter dispositivos de rastreamento e monitoramento no caminhão que transportava a carga roubada. Ação improcedente. Possibilidade, todavia, de ajuizamento de ação regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso provido.

6 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadoria de terceiro durante o transporte. Pretensão da transportadora a receber a indenização da seguradora. Inviabilidade. Ausência de notícia de pagamento de reparação ao destinatário da carga roubada. Fixação de cláusula de reembolso de valores que a segurada viesse a despender, para o pagamento de terceiros que sofreram perda ou dano da carga transportada. Ausência do preenchimento de pressupostos e condições ajustadas no contrato de seguro. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

7 - TJPE Processo penal e penal. Apelação criminal. Receptação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente para embasar a condenação. Concurso material verificado. Dosimetria da pena em consonância com o sistema trifásico e bem analisadas as circunstâncias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas de ter praticado crime de receptação, quando na residência do genitor do apelante é encontrada parte da carga roubada em assaltos realizados em diferentes.

«2. Decisão unânime.... (Continua)

8 - TJSP Prisão. Provisória. «Habeas Corpus. Alegada inexistência de razão para sua manutenção. Desacolhimento. Irrefutáveis indícios da materialidade e autoria da prática do crime de quadrilha e receptação de carga roubada. Mantença da prisão cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Crime de receptação que, no mais das vezes, é imputado simplesmente por não se ter a autoria material do roubo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

9 - STJ «Habeas corpus. Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro e compra de carga roubada. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga roubada de elevado valor. Cobrança de indenização. Demonstração da hipótese de negligência da transportadora ré. Conhecimento do risco que estava assumindo, tanto que pretendeu prevenir as consequências de fato dessa natureza (roubo), por meio da celebração do contrato de seguro. Transporte da carga, todavia, sem programar nenhum dos procedimentos de segurança previstos na apólice de seguro que contratou. Demonstrada a existência do contrato, não pode a ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto ter agido com negligência na execução do transporte. Procedência da demanda indenizatória, sendo improcedente a denunciação da lide contra seguradora. Validade. Recurso provido em parte, apenas para alterar do critério de atualização monetária, com incidência da atualização a partir dos pagamentos efetuados à proprietária da carga.

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Receptação de carga roubada. Prisão preventiva. Modus operandi da conduta praticada. Risco de reiteração delitiva. Proteção à ordem pública. Indícios insuficientes de autoria. Incabível via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada modus operandi empregado - atuação com outros agentes para a receptação de carga com expressiva quantidade de alimento perecível (19 toneladas de salmão fresco e 23 toneladas de queijo e manteiga) - , bem como risco de reiteração delitiva, por ter o Paciente ações penais em curso pelo porte ilegal de arma de fogo, receptação e associação criminosa, elementos que somados demonstram, em concreto, a imprescindibilidade de sua segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AGENTES QUE ESTAVAM AGINDO CONJUNTAMENTE E COM UNIDADE DE PROPÓSITOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEMONSTRADO. PENAS E REGIMES ADEQUADOS.

Réus presos em flagrante delito descarregando a carga roubada, enquanto as vítimas ainda eram mantidas reféns. Prática delitiva configurada. Impossibilidade de desclassificação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Improbidade administrativa. Absolvição criminal. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo decorrente de sua conduta com carga roubada em Monte Aprazível. ... (Continua)

16 - TJSP Transporte rodoviário de carga. Ação de indenização. Roubo da carga transportada, no momento que o caminhão da autora ingressou no depósito. Recusa da seguradora ré ao pagamento da indenização securitária. Sentença de procedência. Recusa considerada indevida. Manutenção.

17 - TRF4 Tributário. Aduaneiro. Ausência de conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Comunicação à autoridade fiscal. Imposto de importação e multas. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Não comprovação de desídia ou fraude.

«1. A interrupção da operação de trânsito aduaneiro, segundo o art. 277, caput e § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985, art. 277, caput e § 2º) (Decreto 6.759/2009) , deve ser imediatamente comunicada à repartição fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a realização de vistoria ou a lavratura de termo circunstanciado. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Roubo qualificado. Violaçao ao CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Nulidade configurada. Ausência de outra prova segura quanto ao cometimento do crime imputado. Hipótese do CPP, art. 580 configurada. Agravo desprovido.

1 - A condenação do requerente pelo crime de roubo tem como único fundamento o reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Ressalta-se que, embora o corréu tenha corroborado em Juízo que foi contratado pelo ora agravado para fazer o transporte da carga roubada, tal afirmação é prova segura apenas para a imputação, ao agravado, quanto a eventual crime de receptação, já que das declarações do corréu não se extrai a informação de que o agravado efetivamente praticou o roubo da c arga, mas apenas que o contratou para fazer o seu transporte. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Motorista que tem a carga transportada roubada no trânsito. Seguradora que promove ação judicial contra o transportador, buscando o ressarcimento da cobertura securitária. Exercício regular do Direito, que exclui o ato ilícito. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Núcleo logístico. Atividade secundária (auxiliar). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1 - O tema concernente ao excesso de prazo da instrução criminal nem sequer foi suscitado no âmbito do habeas corpus ajuizado no Tribunal estadual, tampouco foi discutido no acórdão impugnado, daí por que não merece ser conhecido por esta Corte, tanto mais se não há evidência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Delegado de polícia. Configuração. Substituição da sanção pelo tribunal de origem. Perda do cargo comutada em sanção patrimonial. Violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dissuasão. Precedentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que - malgrado ter considerado como ato ímprobo a conduta do recorrido, Delegado de Polícia que recebeu R$ 8.000,00 de recompensa por apreensão de carga roubada - não determinou a sanção de perda do cargo, conforme pleiteado pelo recorrente e deferido em primeiro grau, mas a substituiu pela sanção de perda do prêmio recebido, considerando ser mais proporcional ao fato. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Receptação. Flagrante ocorrido no estado da Bahia. Carga de caminhão roubada no estado de Minas Gerais. Indivíduos que supostamente escoltavam a mercadoria. Autoria do roubo desconhecida. Competência do local onde houve o flagrante do delito de receptação.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido logo após a constatação da prática do delito de receptação. Carga de frango roubada que estava em um galpão. Notícia da inteligência da polícia de que haveria drogas na residência do agravante. Diligência policial que apreendeu além de drogas, armas e munições. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, deve estar amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada, receptação simples tentada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pandemia. Agente que não integra grupo de risco.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

31 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade de consideração da organização do negócio pertencente aos acusados e do valor da mercadoria receptada para fins de majoração da reprimenda quanto ao delito previsto no CP, art. 180, § 1º. Aumento no máximo legal. Inviabilidade. Ausência de circunstâncias que autorizem a elevação da pena quanto ao crime de corrupção passiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência. Negativa de autoria. Impossibilidade de aferição na via estreita do habeas corpus. Nulidades na prisão cautelar. Inocorrência. Mero erro material. Custódia cautelar decretada de ofício. Posterior manifestação ministerial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reconhecimento pessoal irregular como único fundamento para a prisão. Não configuração de plano. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro, in casu, nenhuma ilegalidade em relação à decretação da prisão preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos para a segregação cautelar, em especial a gravidade concreta da conduta, consistente em indícios suficientes de que «os acusados integram organização criminosa especializada em roubos de carga e,[...] caso soltos, os acusados seguramente incutirão temor e insegurança à vítima quando de seu depoimento em juízo», circunstâncias corroboradas pelo histórico criminal do indiciado, que ostenta cinco outros apontamentos por receptação, furto e organização criminosa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância. Extorsão, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades de organismo criminoso. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

«I - Preliminarmente, no que tange à suposta nulidade quanto ao uso de algemas, em contrariedade à Súmula 11 do col. Supremo Tribunal Federal, verifico que a matéria não foi enfrentada pelo eg. Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a utilização de algemas não acarreta, por si só, nulidade do ato, porquanto, a despeito do enunciado sumular, deveria a defesa insurgir-se a contento (opportuno tempore), sob pena de sujeitar-se à preclusão, bem como demonstrar, para que seja declarada, o efetivo prejuízo. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Delegado de polícia. Configuração. Perda do cargo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Pedido de absolvição. Tema não abordado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade da paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Regime fechado. Mantido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 21/7/2021. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pela extinção do processo sem Resolução de mérito ou pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC 667.467/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2022). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada, receptação simples tentada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência de fábio. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto prisional de caio já analisados no HC 1449.058/SP. Mera reiteração. Em relação aos demais pacientes. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa armada. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Histórico criminal indicador de periculosidade. Policial militar. Desvirtuamento da atividade. Temor das testemunhas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. A tese de ausência de menções à participação do recorrente na organização criminosa no bojo das provas produzidas durante a investigação consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Alegada insuficiência de provas. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu agente público vinculado à administração penitenciária. Reprovabilidade ressaltada. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Súmula 52/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação carga pesada. Roubo de cargas. Receptação. Organização criminosa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte de cargas. Frete. Roubo das mercadorias à mão armada. Impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de transporte, em razão de causa não imputável às partes, que extingue o vínculo obrigacional, exonerando o dono da mercadoria roubada da obrigação de pagamento do frete. Transportadora que não faz jus a indenização se não demonstra de forma cabal a ocorrência de prejuízo ocorrido em razão de rescisão unilateral de contrato verbal de transporte. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prestação de serviços. Transporte de cargas. Roubo das mercadorias à mão armada. Impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de transporte, em razão de causa não imputável às partes, que extingue o vínculo obrigacional, exonerando o dono da mercadoria roubada da obrigação de pagamento do frete. Dano moral não configurado. Somente há danos morais com relação à pessoa jurídica se ela sofre abalo de seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE SINISTRO JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CARGA EXTRAVIADA -

pretensão da apelante de aplicação da Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 210 do C. STF - descabimento - repercussão geral estabelecida no RE Acórdão/STF que é restrito aos danos envolvendo passageiros e suas respectivas bagagens durante o transporte aéreo internacional - entendimento que não tem incidência em relação ao transporte internacional de cargas, o qual não foi objeto de apreciação pela Corte Suprema - precedentes do E. STF e desta C. Câmara - valor das mercadorias objeto do contrato de transporte que restou demonstrado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva de indenização de seguradora sub-rogada. Danos ocorridos no transporte rodoviário de carga. Protesto interruptivo. Prazo anuo não consumado. Recurso não provido

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Temor das testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa (13 réus, com advogados distintos, e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)