carta de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INVALIDADE DA CITAÇÃO DO AGRAVADO ALISSON E NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA AGRAVADA EME ENGENHARIA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO, NO CASO DA PESSOA FÍSICA - CORRESPONDÊNCIA PERTINENTE À PESSOA JURÍDICA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CITAÇÕES -

carta de citação dirigida a Alisson recebida por terceira pessoa - expressa disposição legal no sentido de a carta de citação deve ser recebida pelo citando, excepcionada a entrega de correspondência ao encarregado de recebimento em condomínio, o que não é a hipótese dos autos - correspondência referente à pessoa jurídica sequer recebida - citações não aperfeiçoadas. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO COEXECUTADO NILTON ALFREDO RIBEIRO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR SUA CÔNJUGE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NECESSÁRIA REFORMA - EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO CASAL, SENDO A CARTA DE CITAÇÃO ASSINADA PELA CÔNJUGE E COEXECUTADA CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c cobrança - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato - Carta de citação entregue no endereço constante no contrato - Dever da recorrente de manter seu endereço atualizado junto à credora, enquanto não extinta a obrigação contratualmente assumida - Carta de citação encaminhada a condomínio edilício e recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA.

Execução de título extrajudicial. Citação por carta. Encaminhamento da carta de citação ao executado (pessoa física) que foi recebida por terceiro. Necessidade de citação pessoal (CPC, art. 248, § 1º). Não efetivação da citação, já que recebida por terceiro. Ausência de prova de que o local se tratava de um condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso aptos a ensejarem a aplicação do § 4º, do CPC, art. 248. Precedentes deste E. TJSP, incluindo-se desta C. 12ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato de concessão de direto de superfície.. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da citação. Pessoa jurídica ré que demonstrou Carta de citação recebida por pessoa estranha, que não integra os quadros de funcionários da empresa, colocando em xeque a efetiva entrega da carta de citação no endereço correto. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Processo que deve ser retomado a partir da contestação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo. E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples, posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

7 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Existência em relação à agravada GAPK Participações Eireli - Carta de citação enviada a endereço diverso do contrato - Aviso de recebimento com ocorrência mudou-se - Necessidade de nova tentativa de citação antes de se deferir o arresto - Omissão em relação à executada GAPK Agropec Agronegócios - Inocorrência - Acórdão que julgou procedente o pedido de arresto em relação à executada GAPK Agropec Agronegócios - Contradição em relação à citação do executado Arnaldo Pasmanik - Carta de citação recebida sem ressalva no endereço informado, em condomínio edilício - Executado que deve ser considerado citado - Embargos acolhidos

8 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - COMPRA E VENDA DE SOJA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO - DICÇÃO DO art. 248, § 1º, DO CPC

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO - DICÇÃO DO CPC, art. 248, § 1º - DECISÃO REFORMADA.

10 - STJ Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«A exegese da legislação processual que rege a matéria relativa às custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública permite a conclusão de que a importância referente à postagem da carta de citação, em demanda ajuizada pela Fazenda Nacional, não deve ser previamente exigida, enquadrando-se como custas processuais, a cujo pagamento a Fazenda Pública não está sujeita, sobretudo em se tratando de execução fiscal.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUÍZO QUE CONSIDEROU CITADA TANTO A PESSOA NATURAL QUANTO A PESSOA JURÍDICA POR CONTA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA, CUJO DESTINATÁRIO ERA SOMENTE UMA DELAS. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICOU DOIS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS DE CITAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO DA ÚLTIMA DELAS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSIDERADA PREJUDICADA.

Tendo a sociedade autora apontado dois réus, não há como considerar ambos citados por conta da expedição da Carta de Citação cujo destinatário indicava apenas a pessoa natural, devendo ser consideradas as duas e contado o prazo para contestação de ambos somente a partir da última. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Carta de citação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal de origem procedeu a análise da carta de citação de modo a concluir que estão preenchidos os requisitos legais exigidos. ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.

14 - TJSP Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.

15 - TJSP Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Aviso de recebimento assinado ao endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Averbação de novo endereço após a entrega da carta de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Alegada nulidade de citação - Citação ocorrida na vigência do CPC/1973 - Carta de citação remetida para endereço residencial do coexecutado em condomínio edilício e recebida por terceiro - O executado teve ciência inequívoca do processo, pois nele se manifestou e atuou como representante da sociedade corré - A existência distinta da sociedade em relação aos seus sócios não ilide a ciência que o coexecutado teve da ação em face dele e da sociedade da qual é sócio ajuizada, questão objetiva e factual que não tem como e nem porque ser desconsiderada - Ademais, a carta de citação foi enviada para o endereço residencial do coexecutado, o mesmo para onde foi expedida a carta de intimação do incidente de origem - Citação regular - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Recurso inominado. Ação de Cobrança. Carta de citação e intimação recebidas por terceiro no mesmo endereço. Requerida que reconhece o recebimento da segunda carta. Nulidade de citação afastada. Contestação não apresentada. Revelia da ré decretada. Recurso não provido.

19 - TJSP *Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nulidade de citação corretamente decretada - Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso da sede da empresa agravante e da sócia majoritária - Recurso improvido.

20 - TJSP Citação. Carta de citação recebida por terceiro. AR assinado pelo porteiro. Validade da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Alegação de invalidade afastada. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA a fim de que se promova a citação pessoal ou a constatação de que o réu reside no endereço mencionado na carta. Incidência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação: será retomada fase de conhecimento, ficando o apelado intimado para os fins dos CPC, art. 701 e CPC art. 702. ... (Continua)

23 - TJSP Citação. Revelia. Contestação apresentada fora do prazo. Carta de citação recebida pelo banco-agravante por funcionário do mesmo em sua agência bancária. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Intempestividade mantida. Revelia decretada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Citação de pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Requerida que comprovou ter mudado antes do recebimento da carta de citação. Nulidade absoluta. Recurso provido.

25 - TJSP Voto 0100084-34.2023 AI Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Agravo de Instrumento. Ação de Execução. (1) Nulidade da Citação. Endereço Diverso da Carta de Citação. (2) Recurso Conhecido e Provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Ação monitória. Utilização da via postal. Pessoa física destinatária. Recebimento da carta de citação por terceira pessoa (menor impúbere). Inadmissibilidade da aplicação da teoria da aparência. Nulidade do ato evidenciada. Recurso provido.

27 - TJRS (MONOCRÁTICA) Carta de citação e penhora. Expedição que ainda pode ocorrer em papel. Inexistência de obrigatoriedade de expedição pelo meio eletrônico. CPC/2015, art. 263.

«O CPC/2015, art. 263 dispõe que a as cartas deverão ser expedidas «preferencialmente por meio eletrônico. Ou seja, não há compulsoriedade no uso do meio eletrônico, até porque não há notícia de que o Poder Judiciário Estadual disponha em seu sistema informatizado de meios para a expedição de cartas por meio eletrônico.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de ausência de citação no processo principal - Não acolhimento - Carta de citação entregue em março de 2022, no endereço declinado na inicial e recebida por Camilla Victória J. Dias, pessoa com o mesmo patronímico do agravante - Executado que sequer nega a existência de parentesco com a pessoa que recebeu a carta - Diante de tais circunstâncias, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de ausência de citação no processo principal - Não acolhimento - Carta de citação entregue em março de 2022, no endereço declinado na inicial e recebida por Camilla Victória J. Dias, pessoa com o mesmo patronímico do agravante - Executado que sequer nega a existência de parentesco com a pessoa que recebeu a carta - Diante de tais circunstâncias, deliberou o Juízo a comprovação de que, quando da citação, residia o executado em endereço distinto - Determinação não cumprida - Juntada, tão somente, de boleto bancário com vencimento em novembro de 2023 - Circunstância de ter sido a carta recebida por terceiro, por sua vez, que não se presta a invalidar o ato - Inteligência da Súmula 5/FONAJE: «A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

30 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia do termo de juntada do comprovante da carta de citação («AR). Documento que se assemelha a intimação no DJE. Inadmissibilidade. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

31 - TJSP Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR) não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

32 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.

33 - TJSP TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e Ementa: TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e ficaram afastados por meses de suas funções habituais - Recurso não provido.

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ NO CONTRATO FIRMADO. CARTA DE CITAÇÃO NÃO RECUSADA PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CONFORME CPC, art. 248, § 4º. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ. MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Tendo a Carta de Citação sido regularmente recebida pelo funcionário da portaria do condomínio para o qual foi remetida, com o mesmo endereço indicado no contrato, presume-se como válido o ato praticado, não se revelando suficiente a contraprova feita por mera apresentação de contrato de locação com prazo de encerramento em data anterior sem comprovação da devolução do imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Controvérsia envolvendo a validade da citação - Carta de citação que foi remetida ao endereço dos agravados - Contudo, o aviso de recebimento foi assinado pela filha do casal e não pelos réus - Ato citatório de pessoa física por carta que somente se aperfeiçoa com a entrega à pessoa dos citandos, não valendo quando entregue a terceiros - Precedentes do C. STJ a este respeito - Decisão mantida - Não provimento.

36 - TJSP Execução - Arresto - Carta de citação que foi encaminhada para o Km 11, ao invés do Km 114 da rodovia na qual a agravante está estabelecida - Aviso de recebimento da carta de citação que retornou, tendo constado desse documento, como «motivo de devolução, a informação «não procurado - Arresto previsto no art. 830 do atual CPC, postulado pelo banco agravado, que foi deferido, tendo o bloqueio recaído sobre o valor integral do débito - Pretendido pela agravante que o arresto seja considerado nulo - Descabimento - Caso em que, com o comparecimento espontâneo da coexecutada, ora agravante, a insurgência contra a falta de tentativa de citação válida anteriormente ao bloqueio fica prejudicada, diante do não pagamento do débito, na forma do art. 829, «caput, do atual CPC - Banco agravado que não concordou com a substituição do bloqueio de ativos financeiros pelo imóvel ofertado pela agravante - Agravo desprovido.

37 - TJSP Citação. Ação de cobrança de cota condominial. Entrega da carta de citação e da intimação para cumprimento de sentença no endereço do réu, casa térrea, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Validade. Eficácia. Existência. Aplicação dos efeitos da revelia. Possibilidade. Recurso não provido.

38 - TJSP ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - CARTA DE CITAÇÃO EM NOME DO RÉU QUE NÃO FOI RECUSADA NO CONDOMÍNIO -

Validade dos atos segundo o que dispõe o CPC, art. 248, § 4º. Litigância de má-fé. Ocorrência. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Devedora não citada. Carta de citação endereçada a antigo endereço da empresa, cuja alteração constava do cadastro JUCESP no início do processo. Citação dos sócios que não se confundem com a pessoa jurídica. Vício de citação reconhecido. Recurso provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Prazo. Contestação. Citação ocorrida antes da petição de aditamento. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para contestação, iniciado com a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Revelia configurada. Inexistência de nulidade da sentença. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de contestação. RECURSO PROVIDO".

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - CARTA ENVIADA PARA SALA COMERCIAL E RECEBIDA SEM RESERVA- NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Pessoa física - Alegação de nulidade da citação - Carta com aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide - Carta endereçada para sala comercial da qual é proprietário, mas que estaria locada para terceiro - Carta recebida e assinada por funcionário do condomínio - Nulidade da citação - Inexistência - Inteligência dos arts. 248, § 4º, do CPC/2015: - Sendo o agravante proprietário da sala comercial para qual endereçada a carta de citação, caberia a ele informar os funcionários que não estaria situado no local, solicitando que não recebessem comunicações a ele endereçada ou mesmo informasse seu atual endereço, sendo, pois, valida a citação realizada, o que se depreende dos arts. 248, § 2º e 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de venda de imóvel. Alteração da sede da empresa requerida registrada na JUCESP antes do ajuizamento da ação. Carta de citação enviada para o endereço antigo. Citação nula. Processo anulado de ofício desde a citação, prejudicado o recurso dos autores

45 - TJSP Ação de execução. Citação. Nulidade. Carta de citação encaminhada para endereço no qual reside o ex-marido da coexecutada. Aviso de recebimento assinado pelo ex-marido, embora a coexecutada não mais resida no imóvel. Recomendação de realização de diligência por Oficial de Justiça. Recurso parcialmente provido.*

46 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores, aqui agravantes, objetivando o reconhecimento da nulidade da citação - Inconformismo - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Cartas recebidas e assinadas sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP Apelação - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço do sócio administrador, sendo idêntico endereço da sede da empresa constante do cadastro nacional da pessoa jurídica. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Embargos à execução - Mensalidades escolares - Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos - Inconformismo da embargante - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que a embargante não residia no local há anos, desde o falecimento do seu marido - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

50 - TJSP Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.