causa de aumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿

embora fosse assunto controvertido a possibilidade de incidência da mesma em furtos qualificados, o STJ pacificou a matéria e uniformizou o entendimento no sentido de não ser possível tal incidência, que só caberia nos furtos simples, tendo em vista, principalmente, a desproporcionalidade da punição final bem como a sua localização no CP. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato sem munição. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Exigência de potencialidade lesiva do instrumento utilizado para diminuir a resistência da vítima. Teoria objetiva. Causa de aumento afastada. Reformulação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

4 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante.

«No delito de roubo, havendo duplicidade de qualificadoras, somente uma delas se aplica à guisa de causa de aumento, e a outra deverá incidir como agravante, desde que esteja prevista nos art. 61 e 62 do CP.... (Continua)

5 - STF Pena. Causa de aumento. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de aumento da pena circunscreve-se no campo do justo ou injusto não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade. Dosimetria. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Apenas uma causa de aumento da parte especial.vedação não aplicável. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, a aludida causa de aumento incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NÃO ACOLHIMENTO - A

despeito do entendimento deste Relator no sentido de que é possível a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno também ao furto qualificado, considerando a tese jurídica fixada pelo STJ, em procedimento dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, incabível o reconhecimento da majorante no caso em questão. Recurso Ministerial não provido.... (Continua)

9 - TJMG Roubo. Pena. Causa de aumento. Mantida a vítima, desnecessariamente, sob o poder dos assaltantes. CP, art. 157, § 2º, V.

«Mantida a vítima, desnecessariamente, sob o poder dos assaltantes, que buscam haver maiores valores que os já obtidos, impende reconhecer a causa de aumento respectiva. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Causa de aumento de pena descrita no Lei 8072/1990, art. 9º. Inaplicabilidade. CP, art. 224 revogado pela Lei 12015/09. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º que só pode ser aplicada quando resultar lesão corporal ou morte, incorrendo-se, em caso contrário, em «bis in idem, já que a modalidade ficta constitui elemento do tipo. Retorno da reprimenda ao seu patamar mínimo, excluída a incidência da causa de aumento. Revisão criminal deferida parcialmente.

11 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Três instrumentos utilizados. Somente um deles apreendido e submetido ao exame pericial. Atestada inaptidão para lesar, não incidindo a causa de aumento, com relação a este. Aos outros dois, a causa de aumento persiste, apesar de não terem sido encontrados. Recursos parcialmente providos.

12 - STJ Crime de incêndio. Casa habitada. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no § 1º, do CP, art. 250. Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

13 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência.

«Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I quanto à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior.... (Continua)

14 - STF Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência. Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista da Lei 11/343/2006 art. 40, I, considerada a conduta de agente que transporta droga com destino ao exterior.

15 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, a causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca no crime de roubo foi extirpada do ordenamento jurídico. Desse modo, é devida a aplicação retroativa da nova lei penal mais benéfica, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

17 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPOUSO NOTURNO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO. DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÍPICA DO FATO E DA PENA MÍNIMA DECORRENTE, NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILITAR O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

18 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de 1/3.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Possibilidade. Recurso provido.

«I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. ... (Continua)

20 - TJSC Pleito de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, I. Não acatamento. Concurso de pessoas configurado.

«Verificado que o crime foi cometido por duas pessoas, inviável a exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 226, I.... (Continua)

21 - STJ Penal. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela compatibilidade do furto qualificado e da causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Precedentes.... (Continua)

22 - STF Associação para o tráfico. Causa de aumento. Participação de menor. Longe fica de implicar sobreposição conclusão sobre o delito de associação para o tráfico e a incidência da causa de aumento alusiva ao envolvimento de menor. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quando vários os integrantes da associação.

23 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.

«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... (Continua)

24 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.

«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do CP, art. 226, se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Terceira fase. Fração no mínimo. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Considerada na culpabilidade. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

26 - STF Crime hediondo. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 213.

«Crime de estupro. Absolvição em recurso de apelação. Recurso especial restabelecendo a condenação, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º, que não constou das razões do recurso especial. Julgamento extra petita. Ordem parcialmente concedida para, mantendo o acórdão impugnado, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda à exclusão da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º.... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando em transporte aéreo. Causa de aumento. Incidência em transporte regular ou irregular. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/11/2019). ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Redução pena. Afastamento da causa de aumento do art. 18, III, da antiga Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... (Continua)

30 - STF Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.

«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Tema repetitivo 1087. Não incidência. Revisão da dosimetria. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJRJ Apelação. art. 37, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Pena 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto e 350 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando apenas a exclusão da causa de aumento. O envolvimento de adolescente na prática criminosa restou comprovado. A causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 incide sempre que a prática dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 daquele diploma envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Acertada a incidência da causa de aumento. Recurso desprovido.

33 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Alegação de coação moral irresistível sem suporte probatório. Causa de aumento evidenciada.

35 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Exclusão, pela nova lei, da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Inocorrência. O Lei 11343/2006, art. 35 ao suprimir a «associação como ajuste para cometer um delito determinado, mas mantendo as expressões «reiteradamente ou não, concluiu que é crime qualquer associação, mesmo a eventual, prevista na lei revogada. Causa de aumento mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou afastamento da causa de aumento de pena por ter sido o delito praticado envolvendo adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Adolescente autuado em flagrante por ato infracional. Extrato de qualificação dotado de fé pública que é própria da autoridade policial. Dados demonstrativos da idade do menor, com oitiva da genitora confirmando a menoridade e cópia de certidão de nascimento, confirmando que se amolda à figura de adolescente, nos termos da legislação específica. Manutenção do regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes do réu, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas com causa de aumento referente ao repouso noturno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão do julgamento do feito até solução do REsp 1.786.861. Impossibilidade. Causa de aumento do repouso noturno compatível com furto qualificado. Pretensões de desclassificação para a forma tentada, exclusão da qualificadora e da causa de aumento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Eventual vício sanável pela apreciação do recurso em sede de agravo regimental por órgão colegiado. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade em razão do reconhecimento fotográfico. Disposições constantes do CPP, art. 226 configuram recomendação legal e não uma exigência, não se configurando nulidade quando o ato processual é praticado de modo diverso. Autoria delitiva comprovada. Réu silente em juízo. Foi preso na posse do automóvel ONIX utilizado no roubo e em poder de pertences da vítima. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento das vítimas. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento pelo emprego de arma. Devidamente caracterizada a referida causa de aumento. A tendência jurisprudencial que se formou no STJ em relação ao concurso de qualificadoras é a seguinte: aplicar uma das causas de aumento como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base em 1/6, incidindo a outra qualificadora ¿ a mais grave de 2/3 - como causa de aumento na terceira fase Desprovimento do recurso.

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conduta praticada próximo a uma praça pública. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade, sob pena de inadmissível interpretação extensiva. Praça pública comum que não se enquadra no conceito de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. Pedido revisional deferido em parte para afastar a referida causa de aumento e reduzir as penas impostas ao peticionário.

40 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Efetiva transposição divisas. Desnecessidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica de que a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, aplica-se tanto na forma simples como na qualificada do delito, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Condenação mantida.

43 - STJ Crime hediondo. Violência real. Causa de aumento. Inocorrência.

«A aplicação do aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º se restringe aos casos em que houver lesão grave ou morte de vítima não maior de 14 anos. Precedentes do STJ.... (Continua)

44 - STJ Roubo majorado. Arma não periciada. Pena. Aplicação da causa de aumento do emprego de arma. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. Decote pelo tribunal de origem. Pleito ministerial para reconhecimento da causa de aumento. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Mostra-se correto o r. acórdão objurgado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que as alegações do agravante reclamam incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40, III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.

47 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento do repouso noturno. Alteração superveniente do entendimento da Terceira Seção. Recurso repetitivo (tema 1.087). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

48 - STJ Revisão criminal. Exclusão da causa de aumento do Lei 8.137/1990, CPP, art. 12, I. Não cabimento. Hipóteses, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.

«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de grave dano à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas em presídio e resistência. Inconformismo defensivo tão somente quanto à condenação pelo crime de resistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes e confissão do réu. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básicas majoradas em 1/5. Compensada a reincidência pela confissão. Aumento de 1/6 pela causa de aumento do tráfico. Regimes fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

50 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos.