cessao de direitos de uso de imagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência. Contrato de prestação de serviços e cessão de direitos de uso de imagens. Modelo Internacional. Lei 6.533/1978, art. 25 e Lei 6.533/1978, art. 35. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão no Estado de São Paulo - SATED/SP requer pagamento de valor correspondente a 10% do total do ajuste (cachê, hospedagem, traslados aéreos e terrestres), com fundamento no Lei 6.533/1978, art. 25; a ação baseia-se em contrato firmado entre 2 empresas, uma de comunicação (TELESP CELULAR) e outra agência de modelos (PARIS FASHION MODELS LTDA), envolvendo Top-Model internacional (Naomi Campbell), portanto matéria passível de ser apreciada nesta Justiça Especializada após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, entretanto, a lei que fundamenta o pedido data de 1978 e trata exclusivamente de contratos de trabalho regidos pela CLT, conforme art. 35 da própria Lei citada, situação que não ocorre no presente caso.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Uso de fotografias colhidas em evento esportivo com fins comerciais, em rede social. Cortesia pela presença do fotógrafo, marido de uma das corredoras, que não significa cessão de direito de uso de imagem. Violação dos direitos de personalidade. Configurado o uso indevido de imagem, em virtude da falta de autorização. Inteligência da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em dez mil reais, com juros desde o evento danoso e correção a partir do arbitramento. Verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Modelo fotográfico. Contratação para sessões de fotos e posterior utilização das imagens com fins lucrativos. Dever de indenizar caracterizado, independentemente de demonstração de prejuízo. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afasta-se a argüição de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam. As partes não mais divergem quanto à utilização da imagem da autora, a qual se submeteu a uma sessão de fotos promovida por uma das rés para difusão de produtos de lingerie e, por conseqüência disto, prestou-lhe serviços. Posteriormente, a autora encontrou várias fotografias de seu corpo, sem constar o rosto, estampadas em referências de venda de lingerie de marcas famosas na rede de lojas. A postura processual das empresas rés carreou à autora o ônus da prova, tendo a mesma dele se desincumbido, mediante realização de exame pericial, ao tempo em que as rés fracassaram em seu intento inicial de desconstituir os fatos constitutivos do direito da contraparte. E não se há de exigir prova de culpa na hipótese em exame, pois a responsabilidade civil no caso resulta in re ipsa. Precedentes desta Corte de Justiça. Na hipótese concreta, afigura-se razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma solidária, mantida, no mais, a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Rejeição das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, parcial provimento ao primeiro recurso e improvimento ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem da agravada em comercial sem autorização por emissora de canal aberto. Inocorrência. Comprovação documental. Legalidade. Alegação de que o contrato de cessão de imagem gratuita e por tempo indeterminado é inválido. Agravada era relativamente incapaz no momento de sua assinatura e não estava assistida. Reconhecimento. Contrato anulável. Havendo consentimento da agravada, mesmo que por meio de contrato anulável, quanto ao uso da sua imagem e voz, não há violação a direitos constitucionalmente assegurado, pois o acordo é válido até seja anulado pelo Judiciário, o que nem sequer é objeto da demanda principal. Indenização indevida. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Impedimento de acesso às contas mantidas na rede social «Instagram - Autor faz uso da rede social no seu comércio - Afirmação do réu de violação às políticas de uso- Comprovação- Inexistência- Exercício regular de direito- Não caracterização: - No caso concreto, deve ser mantida a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso imediato do autor, às contas mantidas na rede social «Instagram e utilizadas com finalidade comercial, tendo em vista que o bloqueio se deu de forma arbitrária, sem demonstração de causa subjacente válida. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

7 - TJSP ISSQN. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. Não incidência, pois não corresponde a prestação de serviços. Sentença reformada para declarar devidos os impostos em que não houve comprovação de terem sido pagos em decorrência de cessão de direito de imagem. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Pornografia infantil. Fotos de pessoa desconhecida atribuídas à filha adolescente de deputada. Download feito em site internacional. Imagens transmitidas via e-mail. 2. Site adulto. Não verificação da menoridade. Ausência de crime iniciado no exterior. Vinculação de foto pornográfica a menor. Conduta iniciada no Brasil. Transmissão por correio eletrônico. Ausência de potencial transnacionalidade do delito. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 3ª Vara criminal de cuiabá/MT, o suscitado.

«1. A definição da competência, com base no CF/88, art. 109, V, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, devendo haver a análise do caso concreto. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Licença de uso de marca e contratos coligados. Posto de combustível e loja de conveniência. Tutela provisória de urgência. Pretensão à devolução de equipamentos e cessação imediata do uso da imagem. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ré, ora agravada, ainda não citada. Considerando-se as características do caso concreto, notadamente o fato de que a questão se arrasta há muitos meses, correta a decisão recorrida, de postergar a análise do pleito de antecipação da tutela provisória para momento posterior à instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Contrato de cessão do direito de uso da imagem. Fraude à legislação trabalhista. Natureza jurídica salarial.

«Inerente à personalidade do ser humano, o direito de imagem encontra inspiração no Texto Máximo de 1988, com suporte em seu art. 5º, quer nos incisos V e X, quer na clara regência feita pelo inciso XXVIII, «a: «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Embora a imagem da pessoa humana seja em si inalienável, torna-se possível a cessão do uso desse direito, como parte da contratação avençada, tendo tal cessão evidente conteúdo econômico. Nesse quadro, o reconhecimento normativo do direito à imagem e à cessão do respectivo direito de uso tornou-se expresso no Lei 9.615/1998, art. 87, realizando os comandos constitucionais mencionados. No tocante à natureza jurídica da parcela, a jurisprudência dominante tem-na considerado salarial, em vista de o Lei 9.615/1998, art. 87, em sua origem, não ter explicitado tal aspecto, fazendo incidir a regra geral salarial manifestada no art. 31, § 1º, da mesma lei («São entendidos como salário ... demais verbas inclusas no contrato de trabalho); afinal, esta regra geral é também clássica a todo o Direito do Trabalho (art. 457, CLT). Para esta interpretação, a cessão do direito de uso da imagem corresponde a inegável pagamento feito pelo empregador ao empregado, ainda que acessório ao contrato principal, enquadrando-se como verba que retribui a existência do próprio contrato de trabalho. Entretanto, a inserção, na Lei Pelé, de nova regra jurídica, por meio da recente Lei 12.395, de 2011, pode introduzir certa alteração na linha interpretativa até então dominante. É que o novo preceito legal enquadra, explicitamente, o negócio jurídico de cessão do direito de imagem como ajuste contratual de natureza civil, que fixa direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato de trabalho entre o atleta e a entidade desportiva. Assim dispõe o novo art. 87-A da Lei Pelé, em conformidade com redação dada pela Lei 12.395/2011, «o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. A nova regra jurídica busca afastar o enquadramento salarial ou remuneratório da verba paga pela cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional, ainda que seja resultante de pacto conexo ao contrato de trabalho. Opta o novo dispositivo pela natureza meramente civil da parcela, desvestida de caráter salarial. Esclareça-se que a ordem jurídica, como é natural, ressalva as situações de fraude, simulação e congêneres (art. 9º, CLT). Desse modo, o contrato adjeto de cessão do direito de imagem tem de corresponder a efetivo conteúdo próprio, retribuir verdadeiramente o direito ao uso da imagem, ao invés de emergir como simples artifício para encobrir a efetiva contraprestação salarial do trabalhador. Na hipótese, é incontroverso que o «direito de imagem foi estabelecido contratualmente em quantia fixa, em montante expressivo, muito superior ao salário, paga mensalmente ao longo do contrato de trabalho. O valor estipulado dessa forma permite entrever que a parcela estava desvinculada da efetiva utilização da imagem, emergindo o intuito do Reclamado de desvirtuar a real natureza salarial da quantia paga. Esse procedimento implica fraude à legislação trabalhista, assim como confere natureza jurídica salarial à referida verba (aplicação do CLT, art. 9º). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar à ré Google Brasil Internet Ltda. a «reativação da conta digital do Google ([email protected]), nos serviços do Google, e o restabelecimento do acesso do Autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação (sic). Reforma necessária. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dispõe o CPC/2015, art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. O exame dos autos não permite a conclusão, em sede de início de conhecimento, da probabilidade do direito alegado. De fato, o agravante atribui ao agravado o armazenamento de imagens concernentes a abuso sexual de menores. - Conduta que em tese, viola os Termos de Uso e Serviços da ré - Gravidade da questão demanda instauração do contraditório, com plena e total produção de provas. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.

13 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Sentença que extinguiu a reconvenção, sem julgamento do mérito e julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora acolhido. Recurso da ré parcialmente acolhido. Pedido de revogação da justiça gratuita deferida à ré. Rejeição. Impugnante que não apresentou provas aptas a ilidir a benesse da gratuidade judiciária. Cerne do inconformismo. Incontroverso inadimplemento do «contrato de cessão de licença para uso de marca e imagem pela ré, desde 01.06.2019. Valor da parcelas inadimplidas que deve ser fixado em R$ 937,00 mensais, até a data da efetiva comprovação de cumprimento da ordem judicial de abstenção de uso da marca e imagem da autora. Dispositivo da sentença que deve ser ajustado para que conste a ré como devedora dos valores e, de forma expressa, a ordem de abstenção de uso, sob pena de multa, em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré provido em parte

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial -  CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM - Contrato cujo cerne é a cessão de direitos e não serviços, sendo inconstitucional a incidência de ISS nesse tipo de relação, como já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo. Jurisprudência reiterada no sentido da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos. Hipótese que não se enquadra no item 3 tampouco 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Prestação de serviço não configurada. Atividade imaterial, não tipificada como prestação de serviço - RE Acórdão/STF - Súmula Vinculante 31/STF -  Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição afastada por não ter demonstrado de forma satisfatória que suportou o encargo financeiro do tributo - CTN, art. 166.  Repetição de indébito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

15 - STJ Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial da apelação dos réus - Desprovimento da apelação adesiva da autora. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DO «SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Afirma a autora que teve bloqueada a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. Alegou a ré, por sua vez, que a autora praticou conduta contrária aos termos de uso; entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta da autora, não constando sequer o esclarecimento sobre qual teria sido o afirmado comportamento ilícito. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre o réu, daí advém o reconhecimento de que não havia justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta profissional da autora, afetando sua honra e imagem.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços e cessão do uso da imagem e voz com cláusula de exclusividade. Rompimento pelo contratado e promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «DROGARIAS ULTRA POPULAR, «DROGARIAS MEGA POPULAR E «DROGARIAS SUPER POPULAR, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS JUNTO AO INPI -

Autoras apelantes que almejam a condenação da ré apelada a se abster de usar expressão «popular, a diagramação e layout da fachada que remetem ao conjunto-imagem («trade dress) de suas marcas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das autoras quanto aos pedidos indenizatórios, bem como à imposição de teto para o valor da multa por descumprimento - Provimento parcial. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta profissional de futebol. Não configurada a hipótese de incidência do tributo. Conclusão da corte de origem assentada em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Repetição do indébito. Repasse do ônus financeiro. CTN, art. 166. Afastado pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Contrato de cessão de direitos de imagem de atleta profissional. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CTN, art. 166. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ao CTN, art. 166 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) diminuição da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; b) fixação de regime inicial menos gravoso.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria jornalística. Uso indevido de imagem. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o simples fato de a captação de imagem por veículo midiático ocorrer em local público é insuficiente para excluir o dano moral por seu uso indevido, notadamente quando as tomadas do ambiente em que o titular da imagem se encontrava não são gerais e impessoais. Em tais circunstâncias, ultrapassam-se os limites da atividade jornalística. Além disso, a coleta de dados fotográficos sem anuência da parte fotografada enseja reparação moral, cabendo à parte lesada o direito de exigir a cessação do uso da imagem. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKER/ESTELIONATÁRIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO USUÁRIO Á CONTA, AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DERIVADA DA DEMORA EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERPETUANDO O USO INDEVIDO DA IMAGEM DO USUÁRIO, BEM COMO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A RECUPERAÇÃO DE ACESSO Á CONTA, SABIDAMENTE UTILIZADA PELO USUÁRIO PARA AUFERIR RENDA E GARANTIR O SEU SUSTENTO - FATOS QUE IMPORTAM NA CARACTERIZAÇÃO DE UM DANO MORAL INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00

27 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ISS. Cessão de uso do direito de imagem. Prestação de serviço. Verificação. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Utilização de imagem após a extinto contrato de cessão de uso. Dano moral in re ipsa.artigos analisados. 11, 20 e 398 do cc.

«1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 14/2/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 13/8/2012. ... (Continua)

29 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DO «SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Afirma o autor que teve bloqueada a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. Alegou a ré, por sua vez, que o autor praticou conduta contrária aos termos de uso; entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor, não constando sequer o esclarecimento de qual teria sido o afirmado comportamento ilícito. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não havia justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta profissional do autor, afetando sua honra e imagem. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese.... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Vista dos autos. Terceiro interessado. Restrição de uso de scanner portátil aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Possibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo de prestador de serviços a escritórios de advocacia. CPC/1973, art. 155, parágrafo único.

«O impetrante é comerciante, prestador de serviços a advogados, não é nem advogado, nem parte do processo, a quem é assegurada a vista dos autos (CPC, art. 155, parágrafo único). Inexistência de direito subjetivo do impetrante a ter acesso aos autos em Cartório para proceder à cópia das imagens de peças dos autos de processos que apenas são de seu interesse comercial, enquanto prestador de serviços a terceiros. Legalidade do Provimento 18/2002, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que restringiu o uso de scanner portátil em Cartório aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, sem restringir o direito dos demais interessados em obterem cópias dos autos através de fotocópia comum.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Parceria firmada com artista sertanejo (Gusttavo Lima) envolvendo o uso de imagem e voz para divulgação da Plataforma Strings que disponibiliza tokens de ativos musicais de artistas (moeda digital que confere benefícios exclusivos, experiências, produtos, serviços e vantagens relacionados ao artista). Rescisão contratual. Notificação enviada ao artista que, em contrapartida, apresentou reconvenção requerendo, em tutela de urgência, a cessação do uso da imagem. Deferimento. Insurgência. Manutenção. RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. «Fundamentação sucinta que não se confunde com «falta de fundamentação". Sendo a imagem do artista o objeto do contrato, sua rescisão envolve necessariamente a abstenção de uso dessa imagem, remanescendo de discussão a imputação da culpa e as consequências patrimoniais daí decorrentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil, eleitoral e civil. Conflito de competência entre a justiça comum e a Justiça Eleitoral. Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir que aponta ilícitos civis. Busca de tutela dos direitos de personalidade do autor. Ausência de questões ligadas à propaganda eleitoral. Competência da justiça comum.

1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS, em decorrência de decisão declinatória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS sob a seguinte fundamentação (fl. 143, e/STJ): «Matéria afeta à competência da Justiça Eleitoral, na medida em que se trata de impugnação à propaganda veiculada por vereadora, canditada à reeleição, supostamente em prejuízo de outro». ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelante. Recuperação de acesso à conta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Recurso provido para manter a cobrança de ISS, afastando a alegação de que as atividades autuadas consistem em cessão de direito de uso de imagem - Acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Determinação de retorno dos autos, no julgamento do AREsp. 2.067.978, para o exame dos pontos indicados. 1) Inexistência de erro material em relação à atuação da embargante como representante jurídica do atleta nos contratos juntados aos autos - Embargante que exerce a atividade de agenciamento, intermediação e assessoria, prestando serviço ao atleta em relação a terceiros interessados em contratá-lo. 2) Inexistência de obscuridade quanto à classificação adotada pelo Tribunal, que se pautou pelo exame da relação contratual entre o atleta e a pessoa jurídica embargada, conforme autuação fiscal - Ausência no caso concreto de cessão de direito de imagem, dada a natureza personalíssima das atividades, que somente podem ser exercidas pelo atleta, cujos contratos com terceiros foram intermediados pela pessoa jurídica embargante, com a anuência do atleta. 3) Alegação de omissão em relação à Arguição de Inconstitucionalidade 0015571-31.2011.8.26.0000 e aos Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 49 e 129 da Lei 11.196/2005 - Declaração de inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre a cessão do direito de uso de marcas e leis federais que versam sobre direitos autorais e benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas - Inaplicabilidade - Matérias completamente distintas da controvérsia dos autos - Acolhimento dos declaratórios para que os esclarecimentos integrem o acórdão embargado, sendo incabível, contudo, a rediscussão sobre os aspectos fáticos da conclusão adotada pela Turma Julgadora por meio da presente irresignação - Em caso análogo no AREsp 2.571.715, o STJ afastou o recurso especial entendendo que: «não há contrariedade ao CPC, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgamento... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Contrato de cessão do direito de imagem de técnico de futebol. Ação de rescisão movida pelo clube em face de empresas de marketing e de ex-técnico. Desnecessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho anteriormente existente entre o técnico de futebol e a agremiação esportiva. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A eg. Segunda Seção já decidiu competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por atleta de futebol contra editora, por suposto uso indevido de imagem, mesmo na hipótese de denunciação da lide pela editora ré ao clube empregador, pois, nesse contexto, a pretensão indenizatória remetia à subjacente relação de trabalho do atleta autor da demanda, tendo em vista que a agremiação desportiva alegou em sua defesa que a remuneração pelo uso da imagem já estava incluída no salário, conforme disposto no contrato de trabalho (CC 128.610/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 03/08/2016). No mesmo sentido o CC 34.504/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/06/2003). ... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de valores relativos a contrato de cessão de direito de uso de imagem de atleta por clube de futebol. Competência da justiça comum estadual. Validade de assinatura do presidente do clube. Efeitos do registro do estatuto. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Compete à Justiça cível estadual processar e julgar ação monitória oriunda de contrato de cessão de uso de direito de imagem entre clube esportivo e sociedade empresária representante do atleta quando ausente discussão acerca de elemento de relação laboral. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Serviço Atende+ - Requerimento de prioridade para embarque e desembarque, concessão de viagens ilimitadas e estabelecimento de condições próprias para realização de agendamento - Impossibilidade - Serviço Atende+ que se destina a pessoas com deficiência portadoras de grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE IMAGEM -

Decisão que indeferiu a sigilosidade ao processo e a concessão da tutela de urgência - Irresignação do autor - Não há elementos que justifiquem a decretação do sigilo, que apenas deve ser imposto quando sua necessidade se sobrepor ao interesse público à informação - Direito de imagem - Uso de fotos do autor por perfil alheio - Possibilidade de suspensão imediata do perfil como forma de garantir o direito do autor - A identificação do usuário por meio dos IPs de acesso deve aguardar a análise do caso e o contraditório - Pedido subsidiário não analisado na origem - Impossibilidade de seu conhecimento sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Contrato de confissão de dívida a ser pago em parcelas distintas cláusula prevendo abatimento de R$ 40.000,00 em troca da cessão dos direito de uso da voz e imagem do primeiro autor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021.... (Continua)

45 - TJSP Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor desligado do quadro de motoristas parceiros da ré em razão de suposta infração contratual. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a ré ao restabelecimento da conta. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

46 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

48 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp 1.861.289/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.

«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização c/c pedido de obrigação de fazer. Conta em rede social hackeada por terceiros, propiciando uso da imagem da agravada para a prática de estelionato. Tutela de urgência. Concessão com o fim de determinar que o Facebook proceda ao bloqueio imediato do acesso à conta «Thays3761, com preservação do conteúdo e nome, além da restituição de acesso à requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Valor das astreintes razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Imposição de limite para incidência da multa. Decisão recorrida que silenciou a respeito do tema. Omissão deve ser suprida perante o juiz natural, pois não se sujeita à preclusão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)