cesta alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Auxílio-cesta-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Extensão de vantagens.

«O benefício auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF através de norma coletiva, com expressa previsão de concessão apenas aos empregados em atividade, não pode ser estendido aos inativos, por inexistir norma legal ou regulamentar que autorize um tal procedimento.... (Continua)

2 - TST Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. 13ª cesta alimentação. Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, considera válida a previsão em norma coletiva que atribui natureza indenizatória à verba «auxílio-alimentação. ... (Continua)

3 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Requerimento visando a concessão de auxílio cesta-alimentação instituídos por acordo coletivo. Novo entendimento no STJ. Verba de caráter indenizatório que não abrange os proventos dos funcionários inativos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Em decorrência da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, o benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos. ... (Continua)

4 - TST Pagamento e integração do auxílio-refeição e cesta-alimentação.

«Nos termos da OJ-Transitória 61 do TST, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Portanto, nos termos da jurisprudência reiterada e notória desta Corte, a verba auxílio cesta-alimentação não apresenta natureza salarial, conforme previsão em instrumento coletivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TST Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada, considera-se válida a disposição albergada no acordo coletivo de trabalho quanto à natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação. Portanto, se está previsto em norma coletiva de trabalho que instituiu o auxílio cesta-alimentação o caráter indenizatório da parcela, não há como se lhe reconhecer natureza diversa. ... (Continua)

6 - TST Prescrição total. Auxílio cesta-alimentação.

«O recurso veio impulsionado somente por divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos trazidos a confronto não tratam da prescrição incidente sobre o auxílio cesta-alimentação. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Natureza do auxílio cesta alimentação.

«O TRT, ao concluir ser salarial a natureza da parcela «auxílio cesta alimentação, contrariou a Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória. ... (Continua)

8 - TST Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza jurídica.

«A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF por meio de negociação coletiva, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI." Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«No caso, consignou o Regional que as normas coletivas dispõem, expressamente, sobre a natureza indenizatória das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... (Continua)

10 - STJ Direito previdenciário e processual civil. Previdência privada. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Compensação de honorários. Possibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Em razão da natureza eminentemente indenizatória (e não remuneratória) dos auxílios cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação, os benefícios não são extensíveis aos servidores/empregados inativos.. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, ainda que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita.. Agravo não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA 540/STJ.

Pretensão de reforma da r. sentença para reconhecer o direito à implementação do auxílio alimentação, auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Acórdão que concluiu pela impossibilidade de estender o direito à percepção das verbas aos inativos, à luz da natureza indenizatória das verbas. ... (Continua)

12 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação

«1. O Eg. TRT, no tocante ao auxílio-alimentação, julgou em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

13 - TST Auxílio-cesta-alimentação.

«1 - A decisão recorrida (fls. 1540/1548) está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I Transitória desta Corte, a qual estabelece que: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

14 - TST Prescrição total. Auxílio cesta alimentação.

«Consta do acórdão regional que o auxílio cesta alimentação se trata, na verdade, de auxílio-alimentação disfarçado, sendo ambas as verbas pagas sob diferentes rótulos, mas com a mesma natureza salarial. Logo, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio cesta alimentação decorrentes da alteração de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do contrato de trabalho. Por se tratar de parcela que já havia integrado ao patrimônio jurídico do empregado, não se pode falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova a cada mês em que o benefício deixa de compor a remuneração. Por essa razão, a conclusão do Regional de que não incide a prescrição total está alinhada à Súmula 294/TST. ... (Continua)

15 - TST Auxílio cesta-alimentação.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, segundo a qual, «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.

«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... (Continua)

17 - TST Auxílio-alimentação/CEsta-alimentação. Integração.

«Assentado pelo TRT que o auxílio-alimentação/auxílio cesta-alimentação decorrem de norma coletiva que previu o caráter indenizatório das parcelas e da adesão da empresa ao PAT, não integrando o salário, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TST Integração da ajuda-alimentação e da cesta-alimentação.

«O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral relativo à integração da ajuda-alimentação e ajuda cesta-alimentação, ao fundamento de que havia cláusula normativa expressa de que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a sua integração à remuneração da autora. Acrescenta a Corte de origem que «o reclamado estava inscrito no PAT em 2001 e anos seguintes, bem como inexiste nos autos «prova de que o reclamado tivesse pago à reclamante as parcelas epigrafadas antes do período admitido em defesa, ou antes mesmo de o reclamado pertencer ao PAT, prevalece a tese de defesa no sentido do caráter indenizatório das parcelas, o que restou comprovado nos autos. Depreende-se do acórdão regional, portanto, que os instrumentos coletivos que instituíram oauxílio-alimentaçãoe auxílio cesta-alimentação previram que o benefício não tinha natureza salarial. Não há registro de que a parcela era paga habitualmente com natureza remuneratória à época da contratação. ... (Continua)

19 - TRT3 Caixa econômica federal. Auxílio-cesta-alimentação.

«O auxílio-cesta alimentação é vantagem adicional conferida à categoria profissional. Não representa reajuste salarial concedido em caráter geral, pois a norma instituidora (acordo coletivo de trabalho) expressamente lhe atribuiu natureza indenizatória. Nessas condições, não pode compor a base de cálculo da remuneração obreira.... (Continua)

20 - TST Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo. Benefício destinado apenas aos empregados em atividade. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-sdi.

«O auxílio cesta-alimentação constitui vantagem de cunho indenizatório, instituída em cláusula de acordo coletivo, que estabeleceu, expressamente, sua aplicação aos empregados ativos, o que deve ser respeitado por força do CF/88, art. 7º, XXVI. A matéria não suscita maiores controvérsias, por encontrar-se pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/SDI-I. que assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

21 - TST Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva. Extensão a aposentados e pensionistas. Impossibilidade.

«A decisão recorrida, em que se concede a extensão do pagamento do auxílio cesta-alimentação ao reclamante, na condição de aposentado, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

22 - TST Prescrição parcial quinquenal. Auxílio alimentação. Cesta alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão de integração do auxílio alimentação e cesta alimentação ao salário e reflexos, pois não ocorreu a supressão da verba alimentação ou alteração do pactuado, mas sim, descumprimento do pactuado. Precedentes da SDI-I/TST. ... (Continua)

23 - TST Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.

«1. Quanto ao auxílio-alimentação, reporto-me aos fundamentos utilizados quando da análise do recurso de revista da segunda reclamada no tema. ... (Continua)

24 - TST Cesta alimentação. Pagamento. Ônus da prova

«1 - Admitida em defesa a existência de obrigação de pagar cesta alimentação prevista em acordo coletivo de trabalho, revela-se em sintonia com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I a decisão regional que atribui à reclamada o ônus de comprovar o pagamento daquela obrigação. Ilesos, portanto, os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, 1973. ... (Continua)

25 - TST Do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, tendo os benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação sido instituídos por instrumento normativo que estabeleceu sua natureza indenizatória, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial das mencionadas parcelas, bem como os reflexos delas decorrentes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza indenizatória.

«O Regional garantiu à reclamante o direito à integração e aos reflexos do auxílio cesta-alimentação quando as normas coletivas que instituíram o benefício previram a sua natureza indenizatória. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

27 - TRT3 Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Integração. Impossibilidade.

«A parcela «auxílio cesta-alimentação concedida aos empregados da ativa da CEF, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não abrange os inativos, devido à sua natureza indenizatória, razão pela qual o recorrente aposentado não faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da OJ Transitória 61 do Col. TST.... (Continua)

28 - TST Auxílio-cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.

«Ao atribuir natureza jurídica salarial ao auxílio-cesta-alimentação, instituído por norma coletiva como parcela indenizatória, o Tribunal Regional ofendeu o CF/88, art. 7º, XXVI. Acórdão reformado, no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração do obreiro para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.

«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos empregados inativos. Integração na complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-sdi-i/TST.

«O auxílio cesta-alimentação foi considerado pelo Tribunal Regional um mero desdobramento do auxílio-alimentação. O acórdão regional contraria entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, segundo a qual «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«No caso, o Regional consignou que, além de as normas coletivas rechaçarem categoricamente a natureza salarial das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação, o reclamado era integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nada mencionando acerca da tese autoral de que houve a alteração da natureza jurídica desses benefícios na vigência do contrato de trabalho da empregada. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-Alimentação. Caráter remuneratório.

- O auxílio cesta-alimentação possui natureza remuneratória e, portanto, deve ser estendido aos aposentados.... (Continua)

34 - TST Auxílio cesta-alimentação. Cef. Previsão em acordo coletivo. Não. Extensão aos aposentados.

«A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do CF/88, art. 7º, XXVI. A matéria já se encontra pacificada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, cujo verbete assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM h20NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a h24extensão desse benefício aos h25ªposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

35 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Não conhecimento.

«Havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio cesta-alimentação, deve ser a norma coletiva respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração da obreira para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«1. A Corte Regional consignou que a norma coletiva que instituiu o auxílio cesta-alimentação determinou sua natureza indenizatória e seu alcance apenas aos empregados da ativa. 2. Não obstante, entendeu que se tratava de aumento do valor do auxílio alimentação de forma disfarçada, pelo que determinou o reconhecimento de sua natureza salarial, o pagamento de reflexos e sua integração à complementação de aposentadoria. 3. A decisão regional merece reforma, por encontrar-se em dissonância com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consoante o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 («Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI) e de precedentes. ... (Continua)

38 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«A decisão regional contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

39 - TST Integração das verbas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação.

«Conforme se constata, as normas coletivas previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Nesse contexto, não se justifica a pretensão de conferir natureza salarial às referidas parcelas, porque os instrumentos coletivos assim dispõem, e, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser reconhecida a validade dos instrumentos coletivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos aposentados.

«O Regional deixou claro que o auxílio cesta- alimentação foi instituído, por meio de negociação coletiva, contemplando apenas os empregados em atividade, nunca tendo sido pago aos aposentados. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte superior, que sedimentou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, no sentido de que, «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Estando, pois, a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I), incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) ao prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

41 - TST Integração dos auxílios alimentação e cesta alimentação na remuneração. Prescrição e matéria de fundo.

«No tocante à prescrição envolvendo as verbas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação, em que pese à pretensão recursal, o apelo encontra-se desfundamentado a teor do que dispõe a CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) , uma vez que inexistente indicação de qualquer artigo de Lei ou da Constituição, contrariedade a verbetes desta Corte e divergência jurisprudencial aptas a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Por sua vez, observa-se que a Corte Regional, embora tenha declarado a prescrição total no que concerne à integração dos auxílios alimentação e cesta alimentação na remuneração, disponibilizou tese sobre o mérito da pretendida integração, aduzindo que «desde o início do contrato de trabalho do reclamante, os ACTs expressamente previam o caráter indenizatório do auxílio alimentação. Tais cláusulas convencionais devem prevalecer por força do CF/88, art. 7º, XXVI, que impõe o reconhecimento das disposições contidas em convenções e acordos coletivos de trabalho. (...). O mesmo tratamento jurídico deve ser dado ao auxílio cesta-alimentação, verba instituída em 2002 e considerada de natureza indenizatória desde sua implantação (págs. 3413-3415). Vê-se, portanto, que a Corte Regional dirimiu a controvérsia referente à natureza jurídica dos auxílios alimentação e cesta alimentação com base no fundamento de que tais verbas foram instituídas por norma coletiva, em que restou frisado seu caráter indenizatório. A autora, no entanto, afirma o caráter salarial destas sob prisma não tratado no acórdão recorrido, a saber, que «a ajuda alimentação e o auxílio refeição foram instituídos através de resolução e que passaram a ser pagas de forma habitual (fl. 3463). A sua pretensão, portanto, encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... (Continua)

42 - TST Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.

«1. No que tange ao auxílio-alimentação, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241/TST. ... (Continua)

43 - TST Auxílio refeição e cesta alimentação. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Concluiu a Turma que desconstituir a realidade fática informada pelo Tribunal Regional, no sentido de que os acordos coletivos de trabalho teriam fixado a natureza indenizatória do auxílio alimentação e da cesta alimentação, atraía o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - TST Prescrição. Auxílio cesta alimentação (recurso da cef).

«A discussão em torno da prescrição a incidir no caso em apreço gira em torno da identidade quanto à natureza jurídica do auxílio cesta alimentação com o auxílio alimentação, sendo, pois, interpretativa. Sendo assim, a recorrente não logra demonstrar afronta literal dos dispositivos legal e constitucional invocados e o único aresto paradigma confrontado mostra-se inespecífico, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)

45 - TST Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Caráter indenizatório. Não integração ao salário.

«O Regional registrou que o benefício auxílio cesta-alimentação foi instituído por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2002, oportunidade em que já se estabeleceu o caráter indenizatório dessa parcela. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho estabelecendo o pagamento da parcela apenas aos empregados em atividade e em caráter indenizatório, é indevida a sua integração ao salário. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1, in verbis: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.(DJ 14.03.2008) Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. A indicação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais e de demonstração de divergência jurisprudencial não se mostra apta a fundamentar o apelo recursal, em face do disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Competência. Justiça comum estadual.. Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-Alimentação.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Extensão à complementação de aposentadoria. Impossibilidade.

«1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.023.053/RS, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/12/11, à unanimidade, pacificou o entendimento desta Corte no sentido de que, por ter natureza indenizatória, o auxílio cesta-alimentação não integra os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. decisão monocrática rejeitando o recurso integrativo, mantida a negativa de seguimento do apelo extremo dirigido contra a improcedência da demanda relativa ao auxílio cesta-alimentação. insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). ... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos. Auxílio cesta-alimentação. Instrumento coletivo. Extensão aos inativos – impossibilidade.

«-Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI (Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Auxílio-cesta alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)