circunstancia especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

2 - TJSP Servidor Público. Lei Complementar 2.587/13. Gratificação de caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores do quadro permanente da Prefeitura, sem exigência de nenhuma circunstância especial para o seu recebimento. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Direito também à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram Ementa: Servidor Público. Lei Complementar 2.587/13. Gratificação de caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores do quadro permanente da Prefeitura, sem exigência de nenhuma circunstância especial para o seu recebimento. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Direito também à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram sobre o «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Sentença reformada. Recurso da autora provido.

3 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento utilizado no crime. Desnecessidade. Palavra da vítima, que menciona ter o agente se apresentado armado para a prática da grave ameaça. Suficiência para o reconhecimento da referida circunstância especial de aumento da pena. Recurso da acusação parcialmente provido.

6 - STJ Recurso especial retido. Petição com vistas ao seu processamento. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Temperamentos à norma do CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Excepcionalmente, o STJ tem admitido o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando a atribuição de temperamentos à norma expressa no CPC/1973, art. 542, § 3º. Estes autos, contudo, não revelam circunstância especial, que recomende o destrancamento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Tempestividade. Decisão agravada divulgada em 02/12/2013 e protocolo de agravo em 27/03/2013, mais de quatro anos depois da publicação do julgado recorrido. Inexistência de qualquer omissão da serventia ou circunstância especial que justificasse ter sido o recurso veiculado tão a destempo. Agravo interno do estado desprovido.

«1 - A cognoscibilidade do recurso não se opera se a insurreição é apresentada para além do prazo estabelecido na lei processual. A ofensa a esse princípio de isonomia não comporta sanatória. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora a gravada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da circunstância especial de aumento do, III da Lei 11.343/06, art. 40. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c ressarcimento de valores. Dano moral. Inexistência de elementos que evidenciem a ofensa à personalidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a reconsideração da decisão monocrática proferida pelo Presidente desta Corte através de decisão monocrática do relator. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que progrediu o agravado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Não demonstrado o desacerto da decisão hostilizada. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento. Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico. Impende considerar que não restou evidenciada a existência de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Recurso desprovido

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas/SP - Ampliação da base de cálculo da sexta-parte - Vencimentos integrais, excluídos adicionais temporais e vantagens eventuais, não-incorporáveis - Adicional de Risco de Vida, que deve ser incluído na base de cálculo da sexta-parte, por ser verba permanente, sem qualquer circunstância especial - Sentença de improcedência reformada - Provimento do recurso, sem verbas de sucumbência.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Substituição de penas. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Análise dos pedidos do recurso. Fundamentação própria. Ausência de agravamento da situação do recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da avaliação negativa da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, o que revela a maior reprovabilidade concreta da conduta, não se mostra recomendável a concessão do regime inicial aberto e a substituição das penas, nos termos do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, ambos do CP. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. Inexistência de ofensa às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Honorários. Redistribuição. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Não cabimento. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

21 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Violação aos arts. 6º, V e 47 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desconto em folha de pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, limitando os descontos em 30% dos vencimentos. Irresignação da financeira.

«1. É válida a cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. Todavia, deve ser limitada a 30% do valor da folha de pagamento, segundo o princípio da razoabilidade e nos termos do Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. Inexistência de ofensa às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Irresignação em face da decisão que determinou a emenda da inicial e a juntada de documentos. Inadmissibilidade. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza nociva da droga. Quantidade que não extrapola o tipo penal. Aumento na pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Majoração da pena. Referência genérica ao número de majorantes. Ilegalidade. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de edição de obras didáticas. Resilição unilateral pela autora. Existência de erros de publicação com alteração de texto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Lei 9.610/98, art. 24, IV, constitui direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da documentação necessária ao financiamento do saldo devedor. Descumprimento do contrato pela vendedora. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e compensação por dano moral. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral fixado apenas pelo atraso na entrega de imóvel. Mero descumprimento contratual. Ausência de outros elementos a ensejarem a aludida condenação. Decisão recorrida reformada para adequação à atual jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em regra, o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, a citada indenização por dano moral, porquanto não houve a indicação de nenhuma circunstância especial a justificar a condenação ao pagamento da aludida indenização, além do atraso na entrega do imóvel adquirido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Ausência de identidade fática e jurídica entre os julgados. Recurso inadmitido. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo insuscetíveis de subsidiar a arguição de dissenso pretoriano. Isso porque o embargado traz à tona as duas discussões; regime e substituição de pena, quando o paradigma sustenta apenas o regime de cumprimento de pena, além do que o paradigma também não enfrenta a circunstância especial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, que revela maior reprovabilidade da conduta, como fez o aresto impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem afastou a indenização por danos morais, por constatar que o ajuizamento da ação de reintegração de posse, julgada procedente inclusive, não gerou prejuízos à imagem do recorrente, tratando-se de mero exercício regular de direito do recorrido. ... (Continua)

34 - STJ Mútuo. Desconto em folha de pagamento. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária. Lei 10.820/2003. Lei 8.112/1990.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Recurso especial admitido.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação dos argumentos em sede de embargos de declaração. Agravo do INSS desprovido.

1 - A questão relativa à impossibilidade de conversão do tempo trabalhado em circunstância especial, para fins de aposentadoria comum, para períodos posteriores a maio de 1998, em virtude da vigência da Medida Provisória 1.663/98, não foi debatida pelo Tribunal de origem, uma vez que somente foi levantada pela Autarquia previdenciária em sede de Embargos de Declaração.... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro de automóvel. Simples inadimplemento contratual. Verba indevida. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é possível deferir indenização por dano moral que teria ocorrido em consequência de ato que correspondente a inadimplemento de obrigação contratual, pois este Tribunal de Justiça, seguindo a esteira firmada pelo egrégio STJa («...O simples inadimplemento do contrato não enseja a responsabilidade civil por danos morais... - 3ª T. em 10/8/2006 no AgRg no REsp 702.220/PB, DJ de 28/08/2006), já sumulou o entendimento de que «O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte (Súmula 75/TJRJ, aprovada em 22/11/2004) e no caso não ficou provada nenhuma circunstância especial que tenha atentado contra a dignidade do autor.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Vícios de qualidade na obra realizada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato de mútuo. Margem consignável. Observância. Momento da contratação. Folha de pagamento. Descontos. Autorização do mutuário. Legalidade. Condições financeiras. Alteração. Perda de função comissionada. Motivo previsível. Subsistência do contratante. Não comprometimento. Contrato válido. Manutenção. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento ) o desconto da prestação de empréstimo consignado do salário bruto do mutuário, por se trata de circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos e de não comprometimento de seus rendimentos, tendo em vista o caráter alimentar do salário e sua imprescindibilidade para manutenção do devedor. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Exasperação da pena-base pelo uso de arma de fogo. Alegação de violação de arts. Constitucionais. Falta de prequestionamento. Fundamentos não atacados. 3. Regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Não aplicação. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN exercícios 2019, 2020 e 2022. Município de São Carlos. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com vistas a extinção da execução fiscal, sob argumento de que realizados depósitos judiciais em sede de ação declaratória, os quais tiveram o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Pretensão de reforma. Descabimento. Conquanto o depósito judicial tenha efetivamente o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, a teor do CTN, art. 151, II, no caso dos autos subsiste importante controvérsia acerca da respectiva integralidade. Circunstância especial que demanda análise demorada de depósitos realizados ao longo de dez anos. Matéria que demandará efetiva conferência dos valores e datas dos depósitos realizados, insusceptível de ser apreciada pela estreita via processual eleita. Suspensão da execução até que realizada conferência determinada em primeiro grau. Recurso não provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução de título extrajudicial (contrato de mútuo bancário). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do demandante.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao CPC, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado. Circunstâncias do crime negativadas. Período noturno. Exigência de fundamentação. Caso concreto. Não demonstrado que a circunstância contribuiu para a prática ou ocultação. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 1.2. Na hipótese, não há fundamento concreto para manter como negativa a circunstância judicial «circunstâncias do crime em razão do delito ter sido cometido no período noturno, uma vez que não demonstrada que tal circunstância contribuiu para a prática ou ocultação do ilícito.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativamente às circunstâncias do crime e à circunstância especial da Lei 11.343/2006, art. 42. Culpabilidade, consequências e personalidade afastadas. Afirmações genéricas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Aumento da pena, na terceira fase, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Motivação inidônea. Ofensa à Súmula 443 desta corte. 3. Regime fechado. Emprego de arma branca. Desnecessidade de maior rigor no apenamento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de afastamento das cirunstâncias judiciais. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do delito. Dano que supera o resultado típico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.

1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista por esta Corte Superior em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise das circunstâncias dos fatos criminosos. ... (Continua)