cirurgia de correcao de mama
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital público. Cirurgia de correção de mama. Anestesia. Autora tetraplégica e inconsciente. Indenização. Pensão fixada em 6 salários mínimos mensais. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. Dano estético fixado em R$ 50.000.00. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Em ação de indenização, afigura-se correta a fixação das verbas reparatórias e de honorários de advogado, se as mesmas obedeceram a critério seguro e equilibrado, que deve nortear a espécie em referência.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a autorizar procedimento cirúrgico, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Segurada portadora de implantes mamários desde 2004. Necessidade de remoção das próteses, diante do longo tempo de uso. Pretensão de, além da retirada dos implantes, realizar cirurgia plástica para correção da hipertrofia e da queda das mamas, após cerca de duas décadas. Caso que não se amolda ao Parecer Técnico 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata da cobertura de mastectomia (retirada da mama) e mastoplastia (cirurgia plástica para corrigir as mamas) e restringe as modalidades de plásticas mamárias decorrentes de diagnóstico de câncer, probabilidade de desenvolver câncer segundo exame genético e lesões traumáticas e tumores em geral («quando sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama). Procedimento de correção das mamas meramente estético, sem cobertura contratual (Lei 9656/98, art. 10, II). Decisão reformada, para manter a obrigação somente quanto à cirurgia de retirada das próteses, diante de eventual rompimento e do risco à saúde da segurada, sob pena de incidência da multa diária fixada, limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRURGICOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

Ação cominatória. Sentença de parcial procedência para condenar o plano de saúde ao custeio dos procedimentos indicados ao autor (Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão da região pubiana; Reconstrução da mama masculina - ginecomastia pós bariátrica; Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea e correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo interposto pela operadora de plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Imprescindível a realização de prova pericial médica a fim de apurar o caráter, funcional ou estético, dos procedimentos indicados ao autor. Tema 1069 do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Câncer de mama. Negativa de cobertura de reconstrução mamária com prótese bilateral. Necessidade de sobrevida do paciente. Incidência do CDC. Procedimento de emergência. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 35-C. Alegação de tratamento profilático. Abusividade. Obrigatoriedade de cobertura. Desequilíbrio contratual. Não ocorrência. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; ... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «(i) 30101271 - Dermolipectomia para correção de abdome em avental; (ii) 31009050 - Diástases de músculo retos-abdominais; (iii) 30602262 - Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; (iv) 30101271 - Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (v) 30601169 ou 30101190-2x - Toracoplastia bilateral; (vi) 30101190 - Correção de lipodistrofia braquial pós-bariátrica; (vii) 30101190 - Correção de lipodistrofia crural direita e esquerda pós-bariátrica e (viii) 30101190-2x - Correção de lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós-bariátrica, indicados em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da antecedente cirurgia bariátrica. Sentença anulada, prejudicada a análise dos recursos das partes

8 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia para correção de catarata com implante de lentes intraoculares importadas. Recusa de fornecimento do material importado prescrito. Prova pericial que demonstrou a desnecessidade das lentes solicitadas para a correção da catarata em contraposição à adequação daquelas cobertas pela operadora. Lentes pretendidas que, na verdade, destinam-se à correção de erro refrativo (astigmatismo). Custeio indevido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida à realização dos procedimentos cirúrgicos complementares reparadores indicados pelo médico que assiste à autora (mamoplastia, mamas com prótese; abdominoplastia com correção de diástase de músculos retos; cruroplastia (coxas) e gluteoplastia (com próteses). Inconformismo de ambas as partes, inclusive da parte autora que pretende a fixação dos danos morais indenizáveis. Acolhimento do inconformismo da operadora-ré. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Devido o custeio de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica. desprovimento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS.

Pretensão ao custeio de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Inconformismo das partes contra sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação da operadora no custeio de dois procedimentos, afastado o dano moral. Caráter reparador constatado apenas quanto às cirurgias de correção do abdome e face interna das coxas, as quais, portanto, devem ser cobertas pelo plano de saúde. Demais cirurgias (mamas) cuja natureza se restringe ao campo estético, conforme prova pericial. Aplicação da tese firmada pelo Col. STJ quando do julgamento do Tema 1.069 para recursos repetitivos. Dano moral não caracterizado. Divergência contratual que, por si só, desautoriza a indenização postulada. Dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Erro Médico. Requeridos Hospital e Maternidade e Seguro Saúde são partes legítimas para figurar no polo passivo. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. CDC, art. 6º, VIII. Vínculo entre os prepostos e o hospital. Cirurgia de redução de mamas. Intervenção que, embora indicada por ortopedistas, era obrigação de resultado. Sequelas evidenciadas no corpo da paciente. Nexo de causalidade estabelecido entre a conduta médica e os danos na autora. Indenização, a ser paga de forma solidária entre os requeridos com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, e, correção monetária a partir da data da publicação do presente. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de cirurgia de quadrantectomia e reconstrução parcial de ambas as mamas. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação da Súmula 102/TJSP. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada com parcimônia em R$ 10.000,00. Critérios de correção. Correção monetária dos danos morais aplicada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e os juros de mora, na ordem de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 362 do C. STJ e CCB, art. 405). Pedido de limitação do reembolso à previsão contratual. Prejudicada. R. sentença que já impôs tal limitação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - É desnecessária a produção de prova pericial quando está bem demonstrada a patologia - Negativa de cobertura de materiais inerentes a procedimento cirúrgico para correção de ATM - Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura, e os materiais necessários ligados aos procedimentos, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá os riscos de sua intervenção, ainda que com base em parecer de Junta Médica - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de violação. CPC/1973, arts. 282, III e 286.

«... (iii) Da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Violação dos arts. 1.059 e 1.060 do CC/16; e 264, 282, III, e 460 do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. Impossibilidade. Data de início do benefício corretamente fixada no julgado, conforme o Tema 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, diversos delitos de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Extrema debilidade em razão de doença grave. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 318, II permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Além disso, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos em lei. ... (Continua)

18 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)