cirurgia de vasectomia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Gravidez da esposa do autor, anteriormente submetido a cirurgia de vasectomia realizada com os réus. Intervenção cirúrgica realizada com sucesso, sendo constatada a azoospermia do autor. Possibilidade de reversão espontânea da vasectomia. Conduta culposa não demonstrada. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

2 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada. Dever de informação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, III.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento.... (Continua)

3 - TJRJ Saúde. Planejamento familiar. Cirurgia de vasectomia. Município. Obrigação. Lei 9.263/96. CF/88, arts. 6º, 196 e 226, § 7º. Lei 8.080/90.

«Cabe a concessão gratuita dos procedimentos necessários ao planejamento familiar, dos impossibilitados de arcar com suas despesas, conforme imposição da Carta Magna, cujos preceitos devem ser observados, tendo sido, inclusive, disciplinada pela Lei 9.263/96. Ressalva do Relator, que tem entendimento diametralmente oposto, em face da inutilidade da divergência isolada.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Médico. Procedimento adequado. Paciente. Culpa. Exame pós-operatório. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Serviço Médico Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Cirurgia de vasectomia. Alegação de erro médico, em razão de gravidez indesejada. Pretensão à indenização de danos morais e materiais. Desacolhimento. Obrigação de meio assumida pelo cirurgião. Ciência ao paciente, da possibilidade de insucesso da cirurgia de esterilização. Recanalização, que por si só, não caracteriza erro médico. Ausência de ilícito passível de responsabilização civil da Administração, em qualquer de suas modalidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cirurgia de vasectomia. Superveniência de gravidez após a realização do ato cirúrgico. Ausência de comprovação da culpa do profissional de medicina. Inobservância das recomendações médicas para o pós-operatório. Conjunto probatório que demonstrou o cumprimento do dever anexo de informação quanto à falibilidade do método. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Vasectomia. Alegação de resultado errado em exame de espermograma realizado após cirurgia de vasectomia. Posterior gravidez. Reiteração dos argumentos anteriormente expedidos. Alegação de resultados contraditórios, arguindo imperícia e imprudência do laboratório-réu. Presença de laudo pericial atestando a falibilidade do procedimento cirúrgico. Exame laboratorial que deve ser interpretado pelo médico. Aconselhamento médico acerca da continuidade de outro metodo anticonceptivo , não observado. Ausência de culpa do laboratório apelado. Danos materiais e morais não configurados. Conduta ilícita do réu não comprovada. Improcedencia mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Cancelamento pela operadora do plano de saúde de cirurgia de vasectomia, em razão da ausência de reconhecimento de firma da assinatura da esposa do paciente, no respectivo termo de consentimento. Mero aborrecimento que não enseja abalo moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Cumprimento do dever de informação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Estando comprovado perante as instâncias ordinárias o cumprimento do dever de informação ao paciente e a ausência de negligência na conduta do profissional, a revisão de tal entendimento implicaria reexame do material fático-probatório, providência inadmissível nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ).... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia. Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)

13 - TJRS Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Inexato diagnóstico de azoospermia (ausência de espermatozóide) levando o médico a concluir pelo sucesso da cirúrgia de vasectomia, liberando o autor à prática de relações sexuais sem o uso de qualquer método contraceptivo. Esposa do autor que vem a engravidar. Dano configurado. Responsabilidade objetiva do laboratório. Obrigação de resultado, já que se trata de atividade altamente especializada, na qual se promete o diagnóstico correto, positivo ou negativo. Sentença de procedência mantida, excluíndo-se o dano material porquanto indevidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de Saúde - Procedimento de vasectomia realizado com profissional não credenciado à seguradora - Insurgência contra sentença que julgou a ação improcedente - Parcial cabimento - Reembolso que deve ser efetuado nos limites do contrato, obstado o pretendido reembolso integral - Autor que foi internado em virtude de complicação cardíaca e, valendo-se da circunstância de realização de procedimento cirúrgico, optou por promover cirurgia de vasectomia - Procedimento de esterilização que, no contexto dos autos, teve como causa primária situação emergencial / não eletiva- Segurado que deve ser reembolsado nos limites do contrato, desde que, na próxima fase processual, comprove cabalmente o efetivo desembolso das quantias - Dano moral que não se encontra caracterizado na hipótese concreta - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia de vasectomia realizada por negligência médica. Procedimento contratado era apenas de retirada de fimose. Hospital e operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Configurada. Quanto ao mérito inexistência de vínculo de subordinação entre o médico e o hospital. Contratação particular da cirurgia sem vínculo com o plano de saúde. Responsabilidade subjetiva exclusiva do médico cirurgião. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação.

«1 - Ação ajuizada em 08/03/05. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/08/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de alegado erro médico em cirurgia de vasectomia. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Danos morais. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Esterilização humana mal sucedida (vasectomia). Procedimentos médicos cujo sucesso não é absoluto e garantido. Autor regularmente cientificado pelos médicos dos eventuais riscos da cirurgia. Hipótese, ademais, em que a obrigação assumida pelo cirurgião é de meio e não de resultado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Família. Madado de segurança. Âmbito. Pedido de realização de cirurgia vasectomia. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Proteção da família. Paternidade responsável. Presença das condições previstas no Lei 9236/1996, art. 10, I. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Invocação de gravidez indesejada após a realização de vasectomia. Espermograma que noticia o índice de fecundidade do 1º autor em 15% (quinze por cento), sendo certo que o valor de referência («VR) seria igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). Exame que não comprova que a cirurgia foi mal sucedida. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Alegações dos réus de possibilidade de recanalização espontânea dos dutos do esperma, ausência de retorno do paciente no período pós-operatório e não realização de espermograma antes do abandono de preservativos ou outros métodos contraceptivos acolhidas na sentença. Concepção ocorrida dentro do período em que o 1º autor fora advertido dos riscos da gravidez. Irrelevância. Mera alegação de que os réus-apelados descumpriram a obrigação de resultado, invocando o insucesso do procedimento cirúrgico. Exame de DNA do nascituro sem o qual não se pode estabelecer a paternidade afirmada pelo paciente vasectomizado, antecedente lógico do pedido de indenização que motivou a presente demanda. Prova pericial não postulada pelos autores-apelantes e que era imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nexo de causalidade que só poderia ser estabelecido com a prova cabal erro médico, fato constitutivo do direito vindicado. Incidência do art. 333 inciso I do CPC/1973. Espermograma que não é prova suficiente para comprovar o invocado descumprimento da obrigação de resultado pelos réus. Improcedência do pedido que se mantém, embora por outro fundamento.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a autorizar procedimento cirúrgico, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Segurada portadora de implantes mamários desde 2004. Necessidade de remoção das próteses, diante do longo tempo de uso. Pretensão de, além da retirada dos implantes, realizar cirurgia plástica para correção da hipertrofia e da queda das mamas, após cerca de duas décadas. Caso que não se amolda ao Parecer Técnico 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata da cobertura de mastectomia (retirada da mama) e mastoplastia (cirurgia plástica para corrigir as mamas) e restringe as modalidades de plásticas mamárias decorrentes de diagnóstico de câncer, probabilidade de desenvolver câncer segundo exame genético e lesões traumáticas e tumores em geral («quando sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama). Procedimento de correção das mamas meramente estético, sem cobertura contratual (Lei 9656/98, art. 10, II). Decisão reformada, para manter a obrigação somente quanto à cirurgia de retirada das próteses, diante de eventual rompimento e do risco à saúde da segurada, sob pena de incidência da multa diária fixada, limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-fé da conduta da ré, incompatíveis com a boa -fé objetiva exigida dos contratantes. É cediço que nos contratos de seguro em geral, são válidas as cláusulas limitativas de riscos como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. Não obstante, a interpretação de tais cláusulas passa por uma filtragem à luz dos preceitos do CDC. A utilização das lentes intraoculares multifocais constituiu o próprio sucesso da intervenção cirúrgica, sem a qual o autor sofreria irreversíveis danos. O uso de um ou outro tipo de lente é decisão que cabe tão-somente ao médico que realizou a cirurgia e acompanhava o paciente. É o Enunciado 24 aprovado no Encontro de Desembargadores, constante no Aviso 55/2009. O autor precisou contratar serviço emergencial de um médico cirurgião especializado na área de oftalmologia, para tratamento e cura de um descolamento de retina, caso em que o socorro deve ser imediato e feito por cirurgião especializado. Na ocasião, contatou vários cirurgiões da rede credenciada, os quais não estavam disponíveis para realizar a cirurgia de emergência, não havendo alternativa que não a de operar-se com médico particular e em hospital não credenciado. No contrato, a ré se compromete a reembolsar as despesas decorrentes de internação de urgência e emergência quando comprovada a impossibilidade de utilização dos serviços médicos e profissionais credenciados. Considerando que tal dever de reembolso advém de obrigação contratual é descabido que a ré invoque em seu favor o desequilíbrio do contrato, porquanto a álea contratual, já estava acertada entre as partes desde a assinatura do pacto, não sendo demais lembrar que se trata de um contrato de adesão, onde as regras são ditadas pela ré. Assim é evidente o defeito na prestação de serviços deflagrando o dever de reparação pelos danos morais e materiais ao autor.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação dirigida em face da clínica e dos médicos que realizaram duas intervenções cirúrgicas no autor. Vasectomia e postectomia. Posterior quadro de hidrocele de etiologia inflamatória. Responsabilidade objetiva da clínica. Correção dos procedimentos médicos adotados, conforme laudo pericial. Ausência, entretanto, de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Consumidor. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cirurgia de mastectomia bilateral e cirurgia plástica para reconstrução mamária bilateral com implante de silicone realizadas com profissional não credenciado e às custas da autora. Negativa de reembolso integral - Não configuração de situação excepcional, que obrigasse o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

28 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Dano moral coletivo. Omissão da agência nacional de saúde suplementar (ans). Prescrição da pretensão de reembolso dos usuários. Aplicação das conclusões a que chegou esta terceira turma quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Mastectomia bilateral total. Intercorrências várias e que obrigaram a nova cirurgia de reconstrução mamária. Cirurgia não meramente estética, mas, reparadora funcional, constituindo, portanto, obrigação de meio, e não de resultado. O resultado funcional foi alcançado e o estético não era evitável. Oferecida denúncia ao conselho regional de medicina, não foram encontrados subsídios que pudessem indicar ter havido negligência, imprudência, pois necrose ou sofrimento das aréolas mamárias são imponderáveis de ocorrem, imprevisíveis. Consideradas tais circunstâncias não se vislumbrando o apontado erro médico. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realizar cirurgia de facectomia com o implante de lente intraocular no agravante - Indeferido pedido de efeito ativo ao Agravo - Prolação de sentença pelo Juízo a quo - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.

31 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Contratos antigos e não adaptados. Abusividade. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Conduta razoável. Entendimento jurídico da época da contratação. Tecnologia médica e técnicas de interpretação de normas. Evolução. Omissão da ans. Não configuração. Pretensão de reembolso dos usuários. Prescrição. Demanda coletiva. Prazo quinquenal. Ressarcimento ao sus. Afastamento. Observância de diretrizes governamentais.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o reconhecimento, em ação civil pública, da abusividade de cláusula de plano de saúde que afastava a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998 enseja também a condenação por dano moral coletivo. ... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar, para obrigar a ré a fornecer o seguinte material: expansor de tecido com superfície lisa - válvula remota - formato redondo 400cc e demais materiais imprescindíveis ao ato cirúrgico, para realização da cirurgia de mastectomia radical agendada para o dia 21/03/2024. Prolação de sentença. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Fornecimento de lentes para a realização de cirurgia de catarata. Recusa indevida. Precedentes. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa na realização de cirurgia de reconstrução de mama, retirada através de mastectomia, após diagnóstico de câncer. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de modificação da data fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais. Demora na autorização para realização de cirurgia na própria rede credenciada. Inadimplemento contratual caracterizado. Cirurgia eletiva, mas com nítido caráter de urgência, conforme relatório médico. Procedimento de mastectomia radical com posterior reconstrução mamária. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 10-A. Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia de catarata com implantação de lente importada. Procedimento não previsto no rol da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Neoplasia maligna de mama. Mastectomia realizada. Prótese mamária com expansor para implantação imediata. Produto adquirido pela apelante. Defeito apresentado durante a vigência da garantia (doze semanas). Fato devidamente comprovado pela cirurgiã plástica responsável pela colocação. Retirada da mesma, em obediência a ordem médica, somente quando finalizado tratamento quimioterápico. Relação de consumo com a empresa, ora apelada, fornecedora de material cirúrgico caracterizada. Responsabilidade objetiva evidenciada. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ora apelante. Abalo emocional intenso verificado. Indenização por dano moral fixada em quinze salários mínimos, estabelecida a indenização por dano material em R$ 760,00 uma vez que comprovados outros gastos. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela provisória deferida. Mamoplastia masculinizadora reparadora. Cirurgia plástica complementar a procedimento de mastectomia masculinizadora realizada em sede de tratamento de transição de gênero. Insurgência da operadora. O quadro atual do agravado não exige intervenção médica imediata. Ausência de risco efetivo de dano de difícil ou incerta reparação ou risco ao resultado útil do processo. Alguns procedimentos requisitados, ademais, que exigem maior investigação a fim de se aferir sua efetiva natureza reparadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.

«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Em casos como o figurado em tela, o arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico de MASTECTOMIA E e PROFILÁTICA D + LS radioguiado bilateral + reconstrução imediata D e E - recusa indevida do plano de saúde - sentença de parcial procedente determinando a cobertura em relação ao nosocômio que faz parte da rede credenciada e determinou a observância da cláusula de reembolso em relação à equipe médica que não integra a rede credenciada - sentença mantida - apelação do plano de saúde que não comporta acolhimento - recurso de apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença - afronta à dialeticidade processual - inobservância o acolhimento da regularidade da cláusula de reembolso em relação à equipe médica - determinação de custeio em relação ao nosocômio com fundamento em documento que não foi objeto da apelação. Recurso não conhecido.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E AS

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAUBATÉ NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistribuição PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 21ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ. ... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

45 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Vedação à concessão de tutela antecipada. Esgotamento do objeto da demanda. Não configurado. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, o togado singular não adentra no mérito administrativo da questão posta, já que sua conduta é direcionada à observância da legalidade. ... (Continua)

46 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do município. Erro no exame. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão terminativa (fls. 96/97) desta Relatoria, que deu provimento parcial ao recurso de apelação. - Em síntese, alega o recorrente (fls. 100/107) a inexistência de sua responsabilidade civil, assim como a indevida condenação por danos morais, visto que o exame BHCG, a que se submeteu a autora Maria da Conceição Henrique do Nascimento, pode apresentar resultados duvidosos, conhecidos como falsos positivos, além de existir a possibilidade de ocorrer a recanalização ou repermeabilização dos ductos, com a consequente refertilização do homem submetido a vasectomia. Por fim, argumenta que o atendimento ao casal foi feita de maneira respeitosa, com todos os cuidados necessários. - Nesse sentido, requer a reforma da decisão terminativa para que os pedidos contidos na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes. ... (Continua)

47 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Cargo de professor. Nomeação. Vedação à entrada em exercício. Perícia médica. Doença incapacitante. Mera alegação. Ausência de comprovação da inaptidão. Evidências médicas em sentido contrário. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto a preliminar de ilegitimidade do Secretário de Administração do Município de Igarassu em figurar no pólo passivo da ação mandamental originária, impõe-se a sua rejeição, porquanto, diversamente do que quer fazer crer o agravante, não foi editada portaria de que tornou sem efeito a sua nomeação ao cargo público, subsistindo, como ato administrativo impugnado, a vedação à entrada em exercício da agravada ao cargo, cuja formalização compete ao Secretário Municipal indicado na ação originária. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)