clausula proibitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Condômino que permite a um visitante, o uso de vaga na garagem comum do prédio. Cláusula proibitiva disso na convenção. Descabimento. Extensão da unidade autônoma, de uso exclusivo do titular. Cessão que não afetou o interesse dos demais. Anulatória da multa imposta ao condômino. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 19. (Cita doutrina).

3 - TJSP Contrato. Assistência médica. Beneficiário que necessita de implante de esfíncter urinário articial. Negativa de cobertura por parte da empresa de saúde sob o argumento de inexistência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula proibitiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato de franquia - Distrato - Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de quatro anos - Anunciado descumprimento do dever de não concorrência assumido - Decreto de improcedência - Extrapetição descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Falta de limitação espacial condizente - Cláusula invocada geradora de obrigação ampla e irrestrita - Abusividade - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

5 - TJSP Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

6 - TJSP Tutela cautelar em caráter antecedente. Prestação de serviço. duplicatas. cessão de crédito. cláusula proibitiva - non cedendo. falta de comprovação de anuência expressa da ré sobre a cessão de crédito. desnecessidade de manifestação sobre eventual pagamento das duplicatas, uma vez que ilegítima a cessão.

7 - TJSP Embargos à execução - Procedência - Contrato de Prestação de Serviços - Emissão de duplicatas - Cessão de Crédito - Execução ajuizada pela cessionária - Contrato de Prestação de Serviços cedido que possui cláusula proibitiva de cessão - Impossibilidade da cessão - Art. 286 do CC - Pacto de «non cedendo - Vedação derivada de convenção - Procedência dos embargos mantida por fundamentos jurídicos distintos - Fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Descabimento - Discussão sobre a mesma dívida - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte.

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, art. 85 e CCB, art. 558.

«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

10 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de dois anos. Falta de limitação espacial. Cláusula geradora de obrigação ampla e irrestrita. Abusividade. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de inexigibilidade de título. 1. Instrumento contratual com cláusula proibitiva de cessão. Duplicata inexigível. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, com escopo nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu ser a duplicata inexigível. Para rever o entendimento do acórdão recorrido acerca do conhecimento pela recorrente do conteúdo do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Prime Services Eirelli EPP e o Conjunto Japi Ecovillage II, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cessão de crédito - Cláusula proibitiva constante de contrato - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito, reputando irregular a cessão de crédito realizada - Contrato firmado que expressamente proibia a cessão de créditos - Vedação, todavia, que restringe a emissão e circulação de duplicatas, em afronta aa Lei 13.775/18, art. 10 - Novel legislação que conferiu às duplicatas mercantis tratamento já previsto para a circulação de títulos de crédito relativos aos contratos com microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 73-A - Reconhecimento da nulidade da cláusula proibitiva que é de rigor - Precedente deste E. Tribunal - Demais alegações da embargante que se referem exclusivamente à sua relação contratual com a credora originária - Apontamentos que são inoponíveis ao terceiro de boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da autonomia e descaracterização da duplicata como título de crédito, o qual no caso circulou legitimamente - Precedente do C. STJ - Embargos à execução que devem ser julgados improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios fixados sobre todo o proveito econômico obtido pela embargada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Créditos representados por duplicatas. Cessão de crédito. Improcedência. Irresignação da autora. Sem razão. Instrumento contratual com cláusula proibitiva da cessão. Pactum de non cedendo. Vedação derivada de convenção. Duplicata inexigível. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de um ano. Atividade exercida sob nova bandeira no mesmo endereço. Multa contratual. Redução equitativa procedida nos termos do art. 413/CC. Aplicação de norma de ordem pública, inderrogável pelo alvedrio das partes. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DE MERCADÃO DOS ÓCULOS SOL E GRAU FRANCHISING EIRELI. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE CALEB NUNES LOUREIRO... (Continua)

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Concorrência desleal. Alegação de desvio de fornecedores e de descumprimento de cláusula proibitiva de contratação de funcionário da autora, em razão do know-how da sua atividade. Ação, aliás, que tramitou perante Vara empresarial. Debate que não tem relação nenhuma com a prestação de serviços em si. Competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Res.-TJSP 623/2013, art. 6º). Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência probatória, com pleito subsidiário de abrandamento do regime. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

Violação de cláusula proibitiva de contratação direta ou indireta de ex-funcionários da ré. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: contrato celebrado entre as partes que proibia a contratação direta ou indireta de ex-funcionários por doze meses. Contratação pela autora de empresa terceirizada em período inferior, sendo que quatro ex-funcionários compunham o quadro de colaboradores. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Ausência de excessividade no valor da penalidade. Multa inferior a cinco por cento do valor do contrato. Violação que ocorreu no final da vigência do negócio jurídico. Manutenção da sentença. Majoração da verba sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por falta de provas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Resilição unilateral. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Acórdão recorrido. Nulidade. Não ocorrência. Abuso de direito. Violação contratual. Denúncia imotivada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o ilícito de entorpecentes. Habeas corpus. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V, com consequente apelo do autor. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Presente ação que discute duplicatas diversas daquelas objeto da ação autuada sob 1013798-75.2023.8.26.0011. Diversidade de objetos. Extinção afastada, e, considerado que o processo está em condições de imediato julgamento, decide-se o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Emissão de duplicata mercantil sem discriminação da natureza dos serviços prestados. Contrato de Prestação de Serviços que possui cláusula proibitiva de emissão de duplicatas. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Não ocorrência. Relação jurídica comercial e paritária. Intervenção judicial incabível. Parágrafo único do art. 421 e, do caput do art. 421-A, ambos do Código Civil. Partes que, no pleno exercício das suas respectivas autonomias privadas, concordaram com a cláusula em comento. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Eventual descumprimento contratual que, ainda que tivesse ocorrido, não causaria a rescisão imediata dos contratos celebrados, uma vez que a cláusula resolutiva expressa pactuada é demasiadamente genérica. EMISSÃO DE DUPLICATAS E RESPECTIVOS PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante em 28/01/2009, com duas pedras de crack.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Recurso desprovido.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Apelo em liberdade. Descabimento. Precedentes.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Excesso de prazo. Não configuração. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

45 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA OPRESSÃO DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.

Pretensão absolutória por carência probatória, com pleitos subsidiários de desclassificação para a forma do CP, art. 129, § 9º, abrandamento do regime inicial e tolhimento da indenização por dano moral fixada na sentença. Descabimento. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME: FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com pleitos subsidiários de mitigação das penas iniciais ao piso legal, abrandamento do regime inicial para a forma do aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da autora e passiva da ré - Necessidade de esgotamento das vias administrativas - Inadmissibilidade - Ré é a administradora do consórcio, o autor adquiriu uma cota cancelada e não obteve êxito em receber os valores devidos - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Prévio pedido administrativo não é requisito para esta ação e a resistência da ré demonstra a ineficácia da medida - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de participação financeira. Cessão dos direitos e ações de linha telefônica, decorrentes de contrato de participação financeira. Não comprovada a aquiescência expressa da ré com a realização do negócio, na forma do CCB, art. 290. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 283/STF. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para pleitear a complementação da subscrição deficitária de ações, quando tal direito lhe for conferido, expressa ou tacitamente, pelo instrumento de cessão, nos termos do que for apurado nas instâncias ordinárias (REsp 1.301.989/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/03/2014. ... (Continua)