coisa movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Impulso telefônico. Equiparação à coisa móvel. Valor econômico incontestável. CP, art. 155, § 3º.

«Inexistindo dúvida de que o acusado, munido de um aparelho telefônico, efetuou conexão fraudulenta em telefone público, praticando furto de impulso telefônico, que por ter valor econômico equipara-se a coisa móvel para fins penais, tem-se por inquestionável o decreto condenatório.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Competência. Crédito decorrente da compra e venda de coisa móvel. Competência da Seção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

3 - STJ Competência. Usucapião de coisa móvel. CPC/1973, art. 94.

«Incidência do CPC/1973, art. 94. Competência firmada tendo em vista o domicílio do réu.... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Lastro em contrato de locação de coisa móvel. Vedação. Inteligência da Súmula nº: 17 do extinto 1º TACSP. Declaratória procedente. Recurso provido.

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação possessória. Conflito fundado em comodato de coisa móvel. Indícios sinalizadores de permuta, razoáveis para, em tese, desconstituir a alegação de comodato. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação fundada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido com remessa determinada.

7 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Coisa móvel (maquinário). Alegação verossímel de simulação que encobre mútuo usurário. Liminar de busca e apreensão que em tais condições é precipitada. Revogação pleiteada. Recurso provido para esse fim.

8 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro. Alienação de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Universalidade de bens que constitui individualmente coisa móvel incorpórea. Matéria afeta ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

11 - TJSP Competência. Conflito. Medida cautelar e cobrança. Distrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Coisa móvel incorpórea. Matéria inserida na competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Conflito procedente.

12 - TJSP Competência recursal. Embargos à execução para entrega de coisa. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel corpórea. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 5º, III.14, Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

13 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por de dano moral. Cancelamento de registro veicular em nome do autor. Discussão sobre domínio de coisa móvel corpórea. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de coisa móvel. Reintegração de posse. Ausência de comprovação do alegado defeito do equipamento locado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Pretensão fundada em contrato particular de compra e venda de ações de companhia. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea. Competência residual da Seção de Direito Privado I. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião e coisa móvel - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da parte autora - Decisão reformada - Provido o agravo

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, COMO PREVISTO NO art. 525 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJSP Coisa móvel. Equipamentos. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Descabimento. Execução ainda não garantida por penhora. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do CPC. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da executada-embargante desprovido

19 - TJSP *Competência recursal - Ação de cobrança c/c indenização - Obrigações pecuniárias envolvendo empréstimo de plástico de cartão de crédito - Negócio jurídico tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

20 - TJSP Competência recursal. Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Pedido e causa de pedir fundados em negócio jurídico envolvendo bem móvel (veículo). Matéria atinente à coisa móvel corpórea, que compete às Câmaras de Direito Privado III (25ª a 26ª Câmaras). Recurso não conhecido. Remessa determinada.

21 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Substituição do bem. Deferimento. Risco da atividade empresária da alienante que exercitou a entrega translativa do direito real sobre a coisa móvel, não se findou transcorrido noventa dias da referida tradição. Preliminar repelida.

22 - TJSP Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP *Competência recursal - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Demanda fundada em contrato de consignação e intermediação de veículo - Negócio jurídico tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de coisa móvel. Bem objeto da garantia não entregue. Inexigibilidade do valor da dívida. Loja e instituição financeira que integram a mesma cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade objetiva. Contratos coligados. Ação principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJPR Crime militar. Peculato-furto. Policial militar, acusado de subtrair coisa móvel, em proveito próprio, aproveitando-se de sua condição funcional. Delito caracterizado, na sua forma tentada. Inteligência do CPM, art. 303, § 2º, combinado com o CPM, art. 30, II, e CPM, art. 70, II, «l. Apelação improvida.

26 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de cessão de contrato. Discussão sobre legitimidade contratual de venda e compra de cana-de-açúcar. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. Competência da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade do réu em virtude de furto ocorrido em estacionamento de «shopping center. Responsabilidade contratual. Negócio jurídico envolvendo depósito de coisa móvel corpórea. Competência afeta à subseção de direito privado III (25ª a 36ª câmaras). Exegese da Resolução 623/13. Precedentes da Corte. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Decisão recorrida que deferiu a citação do executado por carta precatória e indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte ré. Controvérsia envolvendo contrato de contrato de compra e venda de grãos. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo do REQUERENTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PRESENÇA DE PATRIMÔNIO A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

30 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de se tratar de pequena propriedade rural, com exploração econômica. Acolhimento da impugnação. Insurgência do exequente. Descabimento. Comprovação de utilização da pequena propriedade para plantio de legumes e frutas. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, VIII. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido.

31 - TJSP Competência - Ação de reintegração de posse de coisa móvel corpórea (veículo) c/c indenização - Matéria que se insere na competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução TJ 623/2013 («Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes) - Precedentes do E. Grupo Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

32 - TJSP Competência. Conflito. Cobrança de dívida de contrato bancário. Pacto típico e nominado, que atrai a competência do Direito Privado II, no qual está inserida a 11ª Câmara. Inadmissibilidade de se cogitar de lide sobre coisa móvel (suposta finalidade do empréstimo bancário). Declarada a competência da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

33 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de título pré-datado vinculado a negócio subjacente. Contrato de prestação de serviços. Confecção e instalação de três portões. Discussão da «causa debendi admitida pelo favorecido. Serviço que, bem ou mal prestado, foi compensado por dação de coisa móvel, aperfeiçoando e encerrando a relação contratual. Ação para desconstituição da cambial improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo não registrado em nome da arrendadora perante o DETRAN. Propriedade da coisa móvel que se transmite por simples tradição. CCB, art. 1267. Função primordialmente administrativa do registro de veículo perante o órgão de trânsito. Ausência que não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

35 - TJSP Competência recursal. Monitória. Contrato de mútuo não bancário. Empréstimo de dinheiro entre particulares. Competência firmada pelos termos contidos na inicial. Hipótese de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel fungível. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil de coisa móvel. Ação de reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor residual Garantido (VRG) que deve ser restituído ao arrendatário. Obrigação do arrendatário de pagar as contraprestações relativas ao período em que manteve a posse do bem. Compensação de valores autorizada. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.

37 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Descumprimento do contrato. Inadequação do material. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de dúvida. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais e cancelamento de protesto. Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Cancelamento de protesto que é mera decorrência da rescisão pretendida. Matéria que versa sobre compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca do título de crédito. Matéria cuja competência é da Subseção de Direito Privado III. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO COISA MÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à restituição do valor de R$ 225,00. A autora, contudo, busca a reforma da decisão quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. ... (Continua)

40 - TJSP Interesse processual. Reivindicatória. Coisa móvel. Automóvel comprado e não pago pelo réu, que o alienou a terceira pessoa. Tradição realizada. Alienante que perdeu os direitos reais sobre o bem alienado, inclusive o de reivindicá-lo. Pretensão de retomar o bem das mãos do possuidor atual. Inadmissibilidade, ante a falta de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

41 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança advinda de rompimento de contrato de distribuição de jornais (coisa móvel corpórea). Matéria afeta a uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado. Artigo, 2º, III, «c, da Resolução 194/2004. Competência da 35ª Colenda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, firmada a competência da Câmara suscitada.

42 - TJSP Coisa móvel. Óculos de grau. Compra e venda. Demanda indenizatória de iniciativa da consumidora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falha na prestação do serviço não suficientemente especificada na petição inicial e tampouco demonstrada nos autos. Insatisfação com o produto fruto de mero sentimento pessoal da autora. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

43 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

44 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Viício oculto, com posterior substituição do bem. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral não caracterizado. Situação narrada insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Sentença integralmente mantida. Apelo da autora desprovido.

45 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.

47 - TJSP COMPETÊNCIA - Pleito de reparação por perdas e danos decorrente de rescisão de contrato de parceria para aquisição em conjunto de máquina agrícola - Discussão decorrente de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Apelo não conhecido.

48 - TJSP Coisa móvel. Aparelho televisor. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante ao tema dos danos morais. Situação narrada nos autos que certamente não justifica a reparação autônoma por dano extrapatrimonial. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo da autora desprovido

49 - TJSP *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

50 - TJSP Apelação. Ação de entregar coisa certa. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na gestão de negócios e coisa móvel, consubstanciado em negócio de cessão de direitos creditórios representado em precatório judicial, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III. 11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado.