competencia indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Indenização. Empregado. Perda auditiva.

«A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra empregador. Exegese do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Indenização securitária. Demanda de segurado em grupo, ex-empregado, contra seguradora, visando à indenização de seguro. Competência da Justiça comum estadual. Reconhecimento. Recurso provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Indenização.

«Ação em que se pretende responsabilizar o empregador por despesas suportadas por empregado com contratação de advogado para formular reclamação trabalhista, finda por acordo. Hipótese que não se insere na previsão do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum.... (Continua)

4 - TST Competência. Indenização do PIS. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 82/TFR. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamações, não só pertinentes ao cadastramento do PIS, como também indenização compensatória pelas perdas e danos oriundos da situação irregular junto ao fisco, a ser ressarcida pelo empregador, a teor do que dispõe a Súmula 82/TFR.... (Continua)

5 - TRT15 Dano moral. Competência. Indenização da Justiça do Trabalho. Atos decorrentes da relação de emprego. CF/88, art. 114.

«De acordo com o preconizado no CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais quando os atos praticados são decorrentes da relação de emprego.... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA -

Indenização por danos materiais e morais - Vandalismo e ofensas por ex-empregado - Controvérsia decorrente da relação de trabalho - Aplicação do disposto pelo CF/88, art. 114, VI de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004 - Incompetência do Juízo Estadual - Precedentes do C. STJ - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP Competência. Indenização. Danos decorrentes de vícios de construção. Seguro habitacional. Pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Determinação da remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal. Recurso provido.

8 - TJSP Competência. Indenização. Danos supostamente decorrentes do uso de loção bronzeadora fabricada pela ré. Responsabilidade civil pelo fato do produto. Matéria que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Responsabilidade civil decorrente de acidente de consumo. Competência recursal da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente.

9 - STJ Competência. Indenização decorrente da obstatividade do gozo do «PIS, pleiteada por ex-empregado, em razão da entrega a destempo da «relação anual de informações sociais (RAIS).

«Tratando-se de obrigação decorrente da relação de emprego, a lide é de índole trabalhista, sendo competente para apreciá-la, pois, a Justiça Laboral. Precedentes. Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA -

Indenização por danos morais - Intimidação da autora para ser testemunha em processo envolvendo empregadora sobre fatos que ocorreram quando tinha vínculo empregatício - Controvérsia decorrente da relação de trabalho - Aplicação do disposto pelo CF/88, art. 114, VI de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004 - Incompetência do Juízo Estadual - Precedentes do C. STJ - Sentença anulada - Determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

12 - TJSP Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

13 - STJ Reclamação. Decisão com trânsito em julgado proferida em conflito de competência. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Sumula Vinculante 22/STF.

«- O STJ adotou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização pleiteada por ex-empregado contra ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por ex-empregado contra ex-empregador não tem natureza trabalhista, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à Justiça Estadual comum processar e julgar.... (Continua)

15 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Indenização por danos morais. Vínculo empregatício. Ausência. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, as agressões morais ensejadoras da ação de indenização não foram perpetradas em decorrência de relação empregatícia, de modo que não se pode cogitar acerca da competência da Justiça especializada ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Danos causados por vendaval em prédio urbano. Matéria de atribuição preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III. 2, da Resolução 623/2013, deste E. TJSP. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.... (Continua)

19 - TJSP Competência. Indenização por ato ilícito. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações que versem sobre acidente do trabalho, inclusive àquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula Vinculante 22, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça cancelada. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Competência. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativa de vínculo contratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004, com redação da Resolução 281/2006 combinado com o Provimento 63/2004, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

21 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Decisão com trânsito em julgado proferida em conflito de competência. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Sumula vinculante 22/STF.

«1. O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Indenização. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Não incidência. CCB/2002, art. 186.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

23 - STJ Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. CF/88, art. 114, VI.

«1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Competência. Indenização. Trabalho. Acidente. Emenda Constitucional 45/2004. Sentença de mérito. Proferida. Competência da Justiça Estadual. Recurso conhecido e provido.

I - Conforme entendimento jurisprudencial, apesar da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com o advento da emenda 45/2004, da CF/88, o processamento e o julgamento da presente demanda há que permanecer na Justiça Estadual, visto que já houvera sentença no presente feito anterior à alteração da Carta da República.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Indenização por doença profissional (silicose), após cinco de serviços prestados à agravada. Facilitação da defesa. Aplicação tanto ao delito civil quanto ao penal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Já decidiu esta 3ª Turma que o CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoalcança tanto os delitos civis quanto os penais, destacando, ainda, o acórdão recorrido a peculiaridade de não ser razoável o deslocamento do lesado para promover sua defesa em comarca diversa do seu domicílio.... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.

Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE UMA DAS EMPRESAS CORRÉS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, MAS SIM NA DAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (ART. 5º, I.29, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE). PRECEDENTE DO Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Relação de consumo. Ação distribuída na Comarca São José do Rio Preto, onde o réu apenas possuiria agência bancária. Contestação do réu alegando, em preliminar, incompetência do Juízo, apontando como competentes os foros do domicílio do autor ou o local da sua sede. Redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Pedido do requerente para o processo ser remetido ao foro onde localizado a sede do requerido. Declinação de competência do Juízo da 1ª de Novo Horizonte. Remessa ao foro onde localizado a sede do réu. Possibilidade. Faculdade de os consumidores demandarem no foro da sede da parte requerida. Competência territorial relativa indeclinável de ofício. Aplicação da Súmula 77/TJSP e Súmula 33/STJ. A competência territorial apenas seria absoluta se o consumidor fosse o demandado, e não o demandante. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Indenização. Danos morais e materiais. Demissão sem justa causa. Imputação indevida de crime. Relação de emprego. Justiça do trabalho.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação objetivando indenização por dano moral ou material derivado de relação de emprego, como, por exemplo, a indevida despedida sem justa causa, por falsa imputação de crime, máxime em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004- Art. 114, ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Competência. Indenização. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho.

«1. Com o julgamento do RE 600.091, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, com característica de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização proposta contra o INSS em função de ato administrativo praticado pelo instituto. Julgamento pela Justiça Federal. Hipótese em que a demanda não é relativa a benefício previdenciário. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho.... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.

1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Indenização. Relação de trabalho e emprego. Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«1 - Se a ação de indenização decorre de retirada forçada dos empregados (reintegração de posse) da fazenda onde trabalhavam e moravam, por força de relação empregatícia com a empresa arrendatária do bem imóvel, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho. O caso é típico de aplicação do CF/88, art. 114, VI. ... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA.

Indenização. Caminhão que se enroscou em cabo de fiação suspenso na via pública, ocasionando a queda de poste de energia elétrica. Autora pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais por ter ficado 7 dias sem energia elétrica. Questão que não envolve responsabilidade civil do Estado. Apesar da ação ser movida em face de concessionária, os fatos ocorridos não guardam relação com o serviço público prestado. Matéria atinente à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, III.15 da Resolução 623/2013. Casos análogos julgados pela C. Seção de Direito Privado deste Eg. TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com conflito de competência que se suscita perante o Órgão Especial desta Corte.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Indenização por danos materiais e morais. Multa por evasão de pedágio. Alegação de falhas, não só no sistema de cobrança automática pela corré «Conectcar, como também do serviço pela concessionária-corré (abertura da cancela) como causas do evento danoso. Falta ou deficiência do serviço público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, caput da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Litisconsórcio passivo facultativo com a empresa responsável pelo pagamento automático das tarifas de pedágios insuscetível para atrair e firmar a competência a uma das C. Câmara que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.... (Continua)

36 - TJSP COMPETÊNCIA.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo causado por fios soltos na via pública. Ato ilícito que não é imputado a entes da Administração Direta ou Indireta. Ausência de comprovação de que a Requerida é concessionária ou permissionária de serviço público. Matéria atinente à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, III.15 da Resolução 623/2013. Casos análogos julgados pela C. Seção de Direito Privado deste Eg. TJSP. Precedentes. Ademais, não há qualquer ente público ou concessionária no polo passivo. Recurso não conhecido com determinação.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização. Ação envolvendo relação de trabalho. Entendimento à luz da Emenda Constitucional 45/2004. Manutenção do entendimento anterior. Julgamento pela Justiça do Trabalho, CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«Anteriormente à edição da EC/45, o entendimento da 2ª Seção do STJ pautava-se pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Da nova redação do CF/88, art. 114, VI, atribuída pela referida emenda constitucional, verifica-se o intuito do constituinte de alargar o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, inclusive impondo-lhe a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho, o que fortalece aquele posicionamento então adotado. Na presente hipótese, verifica-se que os eventuais transtornos sofridos pela autora teriam razão inicial na relação hierárquica de trabalho que possui com a ré, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, conforme melhor interpretação do CF/88, art. 114.... (Continua)

38 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Competência. Indenização por danos materiais e/ou morais. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência do poder judiciário local. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. Não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, subsiste íntegra, na esfera de competência material do Poder Judiciário local, a atribuição para processar e julgar as causas acidentárias, qualquer que seja a condição ostentada pela parte passiva (INSS ou empregador), mesmo que a pretensão jurídica nelas deduzida encontre fundamento no direito comum. Inaplicabilidade da Súmula 736/STF. Precedente: RE 438.639/MG, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO (Pleno).... (Continua)

39 - STJ Conflito de competência. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Decisão monocrática em conflito anterior com trânsito em julgado. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte por força do comando contido na sumula vinculante 22 do STF.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a interpretação do CF/88, art. 114 - Constituição Federal incide a partir da data da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante 22/STF . ... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não configurada a relação de consumo, não se pode invalidar a cláusula de eleição de foro com base no CDC. III - Recurso Especial improvido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Foro. Competência. Indenização decorrente de ilícito civil. Decisão mantida.

«1 - «Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Competência. Indenização por inadimplemento contratual. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, d. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Indenização por danos patrimoniais e morais. Cumulação indevida de pedidos. Súmula 170/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Os agravados intermediaram a venda de veículos de propriedade da agravada, Empresa da qual o segundo agravado é ex-empregado; entretanto, não efetuaram o repasse do percentual ajustado pelas referidas vendas, o que ensejou a propositura da ação de indenização por danos patrimoniais e morais, objetivando ser ressarcida dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR TAXA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Foro da Cidade de São Paulo eleito para resolver questões contratuais. Remessa dos autos ao foro do local da sede do requerido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula de eleição de foro e a determinação do foro competente para julgar a ação. III. Razões de Decidir: 3. Possibilidade de remessa dos autos ao foro do local da sede do requerido, conforme §5º do CPC, art. 65. 4. Inobservância do §1º, do CPC, art. 63, resultando na ineficácia da cláusula de eleição de foro. 5. Reconhecida a escolha aleatória do Juízo. 6. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a, determinando a competência do foro do local da sede do requerido. IV. Dispositivo e Tese: 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, ora suscitante. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é ineficaz quando não observados os requisitos legais. 2. A competência é do foro do local da sede do requerido quando a cláusula de eleição de foro é ineficaz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 65, §5º; art. 63, §1º; art. 53, III, «a". Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão agravado em consonância com entendimento do STF (tema 1.011). Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.011), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, «[a] pós 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A «.... (Continua)