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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

2 - TRT18 Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.

«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.

«Conforme consta no art. 221 do CC, o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos e os da cessão não se operam a respeito de terceiros antes do assentamento do instrumento no registro público. Ainda, nos termos do art. 129, '5', da Lei 6.015/73, para surtir efeitos em relação a terceiros, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, os contratos de compra e venda em prestações, qualquer que seja a forma de que se revistam. Assim, não tem validade perante terceiros contrato de compra e venda cujo instrumento particular não tenha sido averbado no registro público, mormente se foi pactuado o pagamento em prestações.... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução - Compra e venda de imóvel - Instrumento particular de contrato de venda e compra de bens imóveis, móveis, acervos, equipamentos e outras avenças - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - prevenção da 24ª Câmara - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

5 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Contrato. Imóvel anteriormente adquirido pelo alienante, por financiamento imobiliário concedido por instituição financeira. Ocorrência de cessão de direitos. Ajuizamento de declaratória de validade de instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado. Falta de anuência da instituição financeira, credora hipotecária. Contrato comumente conhecido como «contrato de gaveta. Possibilidade de cessão de direitos, sem a anuência do credor hipotecário. Exegese do Lei 10150/2000, art. 20. Avença particular celebrada antes de 25.10.1996, reconhecido o direito à sub-rogação do cessionário às cláusulas do contrato primitivo. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TJMG Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo

«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. ... (Continua)

8 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado (CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643). ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ação possessória. Bem imóvel. Contrato particular de compra e venda. Domínio. Irrelevância para a lide principal. Falta de interesse de agir. Rejeição mantida. Recurso improvido.

12 - TJSC Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado. Instrumento particular. Ação de rescisão do contrato. Constituição em mora. Desnecessidade de prévia interpelação, prevista no Decreto-lei 745/69, art. 1º. (Indica precedente).

13 - TJSP Contrato. Instrumento particular de venda e compra, com garantia hipotecária, cessão e outras avenças para aquisição de imóvel. Ação revisional. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP COMPRA E VENDA - Contrato entre particulares - Bem imóvel - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Partes que são, reciprocamente, devedores e credores - Existência de dois incidentes - Depósito de R$ 13.650,63, efetuado pelo vendedor, no incidente 0004228-07.2020.8.26.0361, interposto pelos compradores - Disponibilização, pelos compradores, de referido valor para pagamento do débito, nos autos originários deste recurso, incidente 0004390-02.2020.8.26.0361, interposto pelo vendedor - Perícia que constatou suficiência do valor existente - Insurgência do vendedor/exequente - Não acolhimento - Quantia que já se encontrava à disposição do exequentes, naquele primeiro incidente, descabendo multa processual, oriunda do art. 523 - Montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se encontram também incluídos no total depositado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Execução. Contrato particular de compra e venda de imóvel rural. Documento que não tem natureza de título de crédito. Prazo prescricional quinquenal, conforme CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - STJ Compra e venda. Consumidor. Correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Correção monetária. Termo inicial. Cada desembolso. CPC/1973, art. 219.

«4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Óbice da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal de origem deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Pretensão fundada em contrato particular de compra e venda de ações de companhia. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea. Competência residual da Seção de Direito Privado I. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

21 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Imóvel inventariado. Contrato particular de compra e venda de imóvel entre herdeiros e compradores. Cessão mediante termo nos autos. Possibilidade. Concordância de todos os herdeiros e da Caixa Econômica Federal. Exigência de escritura pública que é exagerado formalismo. Recurso provido.

22 - STJ Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Incidência do CDC.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção, por unanimidade, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC». ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Contrato de venda e compra.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de distrato do instrumento particular executado. Determinação de juntada dos originais do mencionado distrato. Fundada dúvida sobre a autenticidade das assinaturas lançadas. Pertinência. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... (Continua)

28 - STJ Pacto comissório. Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Registro público. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário. Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora. Terceiro que conhecia as pendências referentes ao imóvel. Presunção relativa do domínio. Prazo decadencial. Decadência. CCB/1916, art. 178, § 8º e § 9º, V, CCB/1916, art. 1.141, CCB/1916, art. 1.163.

«1. Tem-se ação ajuizada com o escopo principal de: (I) resolver o contrato particular de permuta de imóvel celebrado entre as construtoras e a promovente, então proprietária, tendo em vista as consequências do inadimplemento contratual previstas em cláusula do próprio contrato particular; e (II) anular a compra e venda posterior, celebrada entre aquelas construtoras e terceiro, a ora recorrente, tendo em vista dolo das partes, além dos consequentes pedidos de embargo da obra e de sua demolição e de condenação ao pagamento de multa contratual, perdas e danos e lucros cessantes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Instrumento particular de compra e venda entre particular e incorporadora. Rescisão contratual. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ... (Continua)

30 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Pedido fundado nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1243. Pretensão resultante do exercício da posse somado ao tempo de ocupação dos possuidores anteriores. Aquisição da posse por meio de instrumento particular de contrato de venda e compra. Contrato de venda e compra não quitado. Impossibilidade de «accessio possessionis. Posses que não têm a mesma qualidade e não guardam relação de homogeneidade com a que é exercida pelos autores. Tempo de ocupação pelos autores insuficiente a permitir a aquisição da propriedade. Pretensão aquisitiva rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro acolhidos. Contrato de compra e venda não registrado. Descabimento de honorários advocatícios aos embargantes. 1.Mesmo que o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado no cartório competente, fato que provocou a errônea indicação do bem à penhora pela Fazenda Pública e o posterior acolhimento dos embargos de terceiro, não se pode impor aos embargantes, vitoriosos na demanda, a condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ.

2 - Recurso Especial não provido.... (Continua)

32 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Declaração de prescindibilidade que não impede a análise dos pontos controvertidos, eventualmente verificados no procedimento administrativo mencionado, pelo Fisco. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

33 - TJMG Ação de usucapião. Interesse de agir. Civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono cedido aos autores. Obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e registro da aquisição. Interesse de agir via usucapião. Presença. Sentença terminativa. Cassação. Recurso provido

«- O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência da autora. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência da autora, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora da devedora. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que deu causa à rescisão do negócio jurídico - Cobrança da multa que decorre do descumprimento do contrato - Porcentagem da cláusula penal fixada cm parcimônia e justeza ao caso concreto, que deve prevalecer - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas oral e documental para comprovação da quitação das obrigações relacionadas com contrato particular de compra e venda de imóvel. Contrato que não produz efeitos perante a embargada, credora fiduciária, pois foi celebrado sem a respectiva anuência desta. Ausência de relevância perante a embargada o cumprimento das obrigações pelo embargante. Preliminar afastada.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Comercial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Emissão de notas promissórias em garantia. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Inadimplência do vendedor/faturizado em relação aos devedores/compradores do imóvel. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora/CEssionária. Desconstituição dos títulos.

«1. A celebração de contrato de factoring dá origem a duas relações, a saber: (i) faturizadora (cessionária) e faturizado (cedente) e (ii) faturizadora, como nova credora, que assume os mesmos direitos e obrigações do cedente/sub-rogante, e devedor originário, o qual permanece com os mesmos direitos e obrigações, agora perante a faturizadora. ... (Continua)

41 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Bem vendido para ex-mulher. Embargos do devedor apresentados alegando realização de contrato simulado para, na realidade, estabelecer a partilha do imóvel. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo ex-marido antes do casamento sob o regime da separação de bens, que não se sujeitava à comunhão e ao partilhamento. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Concessão da antecipação determinando a outorga de escritura pública. Ausência de cumprimento do determinado embora promovida a regular intimação pessoal. Aplicação da multa diária fixada. Expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJDF Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

44 - TJSP Locação. Sublocação. Renovatória improcedente. Despejo decretado. Alegação de recente ciência acerca da existência de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do contrato de locação. Contrato que não se aperfeiçoou em virtude da não ocorrência da condição suspensiva positiva nele prevista. Suspensão da execução do despejo. Descabimento. Existência de distrato particular comprovando o desfazimento do negócio jurídico havido entre as partes. Recurso não provido.

45 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Prescrição. Configuração. Alegação de causa suspensiva. Impossibilidade. Mora do próprio credor. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu ser inviável, no caso dos autos, a utilização da exceção de contrato não cumprido pelo próprio autor da demanda, porquanto estaria se utilizando de sua própria mora - ausência de entrega do imóvel e do «habite-se no prazo pactuado - para se beneficiar. ... (Continua)

46 - TRT2 Penhora. Em geral agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Contrato «de gaveta. Validade limitada. Em que pese o fato da jurisprudência dominante dos tribunais superiores (tst e STJ) garantirem efeitos aos chamados «contratos de gaveta, salienta-se que tais ajustes não podem levar, por si só, à inexorável conclusão de que o imóvel, de fato, já esteja incorporado ao patrimônio do agravante. Da simples leitura do instrumento particular de compra e venda, cerne da tese recursal, nota-se que ficou estipulado entre os contratantes que a ausência de pagamento, após prévia notificação, imPortaria rescisão de pleno acordo pelas partes (§ 2º da cláusula 1ª do contrato de compra e venda, fl. 85). Nesse contexto, o contrato firmado entre executado e o terceiro agravante, porque sequer provado seu cumprimento (adimplemento), não pode prevalecer sobre a escritura pública junto ao registro de imóveis e demais cadastros municipais que apontam o executado como proprietário e possuidor do imóvel ora penhorado (art. 1227 e 1245 § 2º do Código Civil). Agravo de petição em embargos de terceiro a que se nega provimento.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Inexistência de registro do contrato. Evidências de que a permuta se deu em fraude à execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a penhora realizada. Recurso adesivo provido e prejudicado o recurso da apelante.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição dos valores pagos. Devolução do veículo. Depreciação do bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que a devolução do veículo deveria ocorrer observando- se a depreciação do bem, verifica-se que a revisão dessa conclusão, nos moldes pretendidos pela recorrente, esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade contrato particular de compra e venda. Gratuidade judiciária. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Compra e venda de imóvel. Vício de consentimento. Invalidade evidenciada. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Inobservância dos requisitos exigidos no inciso II, do CPC/1973, art. 585, vigente à época da sentença. Execução nula por ausência de título que a lei considera como executivo. Embargos julgados procedentes. Preliminar de carência da ação acolhida, para julgar extinto o processo, invertida a sucumbência. Recurso provido para este fim.