1 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- DEFERIMENTO- NECESSIDADE
-Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiencia. Percentual.
«O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe de 15%, ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Não obstante a decisão do eg. TRT seja contraria ao entendimento desta Corte, o reclamado, nas razões de revista, se limita a dizer que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de miserabilidade, por si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, conforme redação atualizada. Aplicação da OJ 304 desta Corte. Assim, diante da delimitação recursal trazida pelo recorrente, não há falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% observa o limite estabelecido pela súmula 219 desta Corte, de forma que não há falar em violação do CPC/1973, art. 20, §4º. ... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento - Responsabilidade Civil - Alegação de falha na prestação de serviços odontológicos - Justiça gratuita concedida parcialmente - Decisão reformada para a concessão integral, em razão da comprovação hipossuficiência financeira - Provimento.
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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6 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Processual civil e tributário. Defensoria pública. Assistência. Comprovação hipossuficiência do assistido. Prova. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Configuração.
«1. Evidenciado, no caso, que a Corte de origem não se pronunciou acerca de questão essencial para o deslinde da controvérsia, a rejeição dos pertinentes aclaratórios da agravada implica franca violação ao CPC, art. 535, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Agravo interno na reclamação. Pedido. Assistência judiciária. Intimação. Parte. Não comprovação. Hipossuficiência. Recolhimento. Preparo. Renovação. Pleito. Agravo. Falta provas. Requisitos. Concessão. Hipótese de cabimento. Ausência.
1 - O art. 99, caput e § 1º, do CPC prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira. ... ()
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8 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Justiça gratuita. Não comprovação. Hipossuficiência. Rejeição. Acórdão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Justiça gratuita. Não comprovação. Hipossuficiência. Rejeição. Acórdão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Comprovação dos requisitos fixados no Tema 106/STJ. Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que merece reforma. Agravo provido, confirmada a liminar recursal.
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11 - TJPE Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo quando da interposição do recurso. Pedido de parcial reforma da sentença apenas em relação à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Beneficio da justiça gratuita que tem caráter personalíssimo e não se estende aos advogados da parte litigante, devendo estes formular a pretensão em nome próprio, já que serão os únicos beneficiados (CPC, art. 99, § 5º) - Ausência de comprovação da hipossuficiencia - Devidamente intimados para juntada do valor do preparo, os interessados mantiveram-se inertes - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pleito de reforma da r. decisão que determinou o levantamento da penhora de bens realizada nos autos, reconheceu a hipossuficiência da sentenciada extinguiu sua punibilidade com relação à pena de multa.
1. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Legitimidade do Ministério Público para requerer execução da multa não paga. Irrelevância dos critérios adotados pela Fazenda Pública para a não promoção da execução pelo Ministério Público, órgão responsável pela promoção da ação penal e legitimado para assegurar o cumprimento do comando condenatório. Multa que mantém o caráter penal. Interesse processual manifestado. Precedentes.2. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Presunção afastada no caso concreto, devido à localização de bens em nome da sentenciada, os quais suficientes para a quitação parcial da dívida. 3. Inexistência de conflito aparente de normas com o as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Princípio da especialidade. Prevalência da Lei especial penal sobre a geral. Precedentes do TJSP.4. Possibilidade de penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. 5. Possibilidade de pagamento parcelado da dívida, conforme expressa dicção do CP, art. 50, caput.6. Sentenciada que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Presunção de hipossuficiencia ilidida pela localização de bens penhoráveis. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Prosseguimento da execução. Necessidade.7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Falta de comprovação de hipossuficiência.... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de revisão de contrato bancário ajuizada por consumidora contra instituição finaneira, com alegação de ilegalidades no contrato de empréstimo consignado e pedido de devolução de valores cobrados. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de hipossuficiência e litigância predatória, extinguindo o processo. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Possibilidade desde que comprovada a insuficiência financeira. Oportunizada a juntadas de documentos hábeis para comprovação, quedarem-se inertes. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Possibilidade desde que comprovada a insuficiência financeira. Súmula 481/STJ. Determinação judicial de comprovação da alegada hipossuficiência. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa física. Sócio. Não comprovam a alegada hipossuficiência, apesar de instados à comprovação. Higidez financeira. Decisão mantida. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À RECONVENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, NESTA FASE RECURSAL, OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM, DE FATO, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Segundo entendimento da E. Quarta Turma do STJ, «a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 241.897,95. O apelante sustentou a invalidade dos títulos apresentados e, alternativamente, pediu o reconhecimento de excesso de cobrança, sustentando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia. Requereu também os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram indeferidos por ausência de comprovação da hipossuficiência. ... ()
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21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e fisica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por pessoas jurídica e fisica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após ter sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as recorrentes comprovaram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos. 4. Determinada a juntada de documentos, as agravantes não cumpriram o determinado. Documentos nos autos não demonstram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira.5. Decisão de primeira instância mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 576.348, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/4/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício por insuficiência de comprovação. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelos recorrentes é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A
mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópias das suas declarações de imposto de renda que, no entanto, não comprovam as suas hipossuficiências financeiras. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso não provido... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... ()
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26 - TJSP Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Extinção da punibilidade da multa foi precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência absoluta econômica do agravado. Agravo provido
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de arcar com o encargos processuais. Súmula 481/STJ. Alegação de hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pessoa jurídica somente faz jus aos benefícios da justiça gratuita se demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Súmula 481/STJ. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO
-Movimentação atípica da conta corrente, com recebimentos de valores significativos por PIX, sem justificativa da origem. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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38 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada diante da comparação dos documentos apresentados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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39 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.... ()
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40 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Hiposssuficiência. Condição de procedibilidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acolhimento das alegações do Ministério Público, no sentido da notoriedade da hipossuficiência da vítima e sua genitora, a fim de subsidiar a condição de procedibilidade para a propositura de ação penal pelo órgão acusatório, demandaria amplo revolvimento fático probabtório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Exigências comprovadas. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Exigências comprovadas. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25 de abril de 2.018, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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43 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por parte de pessoa física, após a oportunidade de comprovação da hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A comprovação da hipossuficiência é essencial para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada pobreza, a teor do art. 5º, LXXIV da CF. 5. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter sido comprovada a hipossuficiência de forma adequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita requer a adequada comprovação de hipossuficiência" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e CF, 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Hipossuficência não comprovada. Revisão Súmula 7/STJ. Multa processual. Recolhimento prévio inexistente. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com o pagamento das custas processuais. ... ()
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45 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de extinção de condomínio. Declaração de hipossuficiência que encerra uma presunção relativa de veracidade. Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada no caso concreto, o que conduz à concessão da benesse. Recurso provido.
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46 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OS AGRAVANTES ALEGARAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A QUAL NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA MENSAL PERMITE O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A
declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
