concessao beneficio aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, os benefícios concedidos pelos instrumentos coletivos da categoria profissional que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporaram-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST, haja vista que a cláusula convencional não delimitou qualquer restrição à concessão do benefício a trabalhadores com contrato suspenso, por força de aposentadoria por invalidez, pelo que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica, desarrazoada se afigura sua supressão neste interregno.... (Continua)

2 - TJSP Revisional de aposentadoria. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Concessão. Ato único. A concessão da aposentadoria ocorre por ato único, pois não se prolonga no tempo. Preenchidos os requisitos, concede-se o beneficio. Inaplicável Súmula 85/STJ por não se tratar de atos sucessivos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Lesão na coluna vertebral. Pedido inicial de concessão do benefício cabível. Reconhecimento administrativo pela autarquia, da lesão incapacitante de que é portador o autor, concedendo-lhe auxílio-doença. Notícia, no curso do processo, de conversão do auxílio-doença previdenciário concedido administrativamente em aposentadoria por invalidez previdenciária. Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários, por existência de nexo etiológico ocupacional. Inviabilidade do recebimento de qualquer outro beneficio, especialmente, o auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido, bem como provido em parte o recurso do autor.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar acidentário. Cumulação com aposentadoria. Desacolhimento. Auxílio suplementar acidentário ocorrido sob a égide da Lei 6367/76, que vedava, expressamente a cumulação. Ademais, a própria norma que estabeleceu a concessão do aludido beneficio já previa o seu encerramento. Recurso voluntário do INSS não conhecido e recurso oficial provido, com observação.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Metalúrgico (auxiliar de produção). Autor portador de espondilodiscoartrose cervical, lombar e síndrome do túnel do carpo à direita. Reconhecido pela autarquia administrativamente ser incapacitante a lesão de que é portador o autor. Concessão de auxílio-doença, posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez (ambos de natureza previdenciária). Impossibilidade de recebimento pelo autor de qualquer outro beneficio (especialmente o auxílio-acidente). Imperiosa é a conversão daqueles benefícios em seus homônimos acidentários, quando as lesões incapacitantes ostentadas pelo obreiro têm origem ocupacional. Agravo retido provido e parcial provimento aos recursos voluntário da autarquia e oficial.

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Revisão de beneficio saldado. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Inconformismo em relação ao indeferimento do benefício da justiça gratuita - Beneficio que deve ser concedido - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Elementos dos autos que não desconstituem a declaração da autora - Renda módica, advinda de aposentadoria de um salário mínimo, com expressiva parte consumida por empréstimos consignados - Ausência de sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13, por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. O autor é policial militar e apresentou holerite comprovando renda líquida de cerca de R$ 3.700,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.

12 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Recebimento dos dois benefícios. Equivalência com desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Prática vedada. Entendimento do STF em repercussão geral. Delimitação da controvérsia

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que «é possível a manutenção do beneficio concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do beneficio postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. ... (Continua)

14 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regime geral e regime próprio. Impossibilidade de utilização do mesmo período para concessão de duas aposentadorias. Cessação legítima. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, art. 48, caput e Lei 8.213/1991, art. 142. Conversão da anterior aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Benefício de natureza alimentar. Termo a quo. Parcelas devidas. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 96, II e III. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

«1. É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, não devendo ser contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro (Lei 8.213/1991, art. 96, II e III). ... (Continua)

15 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Competência. Justiça Federal. Agravo de instrumento. Competência. Cumulação de aposentadoria com benefício acidentário.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que não tratam, exclusivamente, da concessão de benefícios de natureza acidentária, como ocorre nos casos em que se discute a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefícios acidentários. Entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 461.005). COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. «suplementação de benefício índices de reajuste.

«A autora é viúva de Josadac Rodrigues de Souza, que era empregado da 2ª ré. A autora recebe suplementação de pensão paga pela 1ª ré, desde 11/10/1985. Afirma que os índices de correção aplicados sobre a suplementação da aposentadoria seguem regulamentos supervenientes à sua adesão ao plano de previdência complementar, e são prejudiciais. Postula a aplicação dos índices de correção adotados pelo INSS, desde maio de 1995, conforme regulamentos de 1975 e 1977. A defesa sustenta que o seu Estatuto estabelece que lhe serão aplicáveis os princípios e critérios estabelecidos pela Previdência Social, relativos aos benefícios pagos pelo INSS, que a teoria do conglobamento não permite que se apliquem somente as cláusulas benéficas de cada Regulamento, que o Lei Complementar 109/2001, art. 68 determina que somente após implementadas todas as condições para elegibilidade previstas no Regulamento os benefícios serão considerados como direito adquirido, pelo que devem ser observadas as regras vigentes na época da concessão do benefício, e que a Súmula 288/TST não se aplica ao caso. Considera-se que adesão feita pelo trabalhador a plano de previdência mantido pelo empregador, ainda que através de entidade de previdência privada, possui condição de cláusula contratual, que se sujeita, portanto, aos princípios e normas específicos do Direito do Trabalho. A inalterabilidade contratual lesiva é corolário do princípio maior da proteção, que obsta ao empregador alterar as cláusulas do contrato de trabalho do empregado, inclusive aquelas relativas à sua aposentadoria complementar, consoante CLT, art. 468. Outrossim, em razão dessa impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, o c. TST já sedimentou entendimento especificamente quanto ao tema da cláusula regulamentar, inclusive quanto à previdência privada do trabalhador, conforme consta das Súmulas 51, I, e 288: SUM-51- NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. SUM-288- COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Irrelevante que alterações da legislação previdenciária tenham exigido adaptação do Regulamento então vigente ao ordenamento jurídico, pois tal modificação do Regulamento não pode alcançar os empregados já participantes, salvo se benéfica a estes. Ao invocar o princípio do conglobamento, para definição do Regulamento aplicável ao benefício da parte autora, cabia à defesa comprovar que a norma observada para fins de cálculo do benefício complementar deferido, em seu conjunto, se apresentava mais favorável ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo porque a própria defesa reconhece que as alterações decorreram da necessidade de se adequar o Regulamento às modificações das leis previdenciárias, todas essas, como de conhecimento público e de forma inquestionável, prejudiciais ao segurado. Demais, o princípio do conglobamento, puro ou mitigado (por institutos) somente se aplica às normas jurídicas de caráter genérico. Assim, tendo o regulamento empresário, ainda que relativo a previdência complementar, natureza jurídica de cláusula contratual, específica, integrando o contrato de trabalho conforme regra vigente à época da admissão do empregado, fica afastada a aplicabilidade do referido princípio, que, no caso, cede lugar ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Desse modo, são inaplicáveis todas as cláusulas regulamentares alteradas prejudiciais à parte autora, e aplicáveis todas as alterações que se lhe apresentaram benéficas, pois passaram a integrar o contrato de trabalho. Superada a questão da legalidade das alterações havidas nos dispositivos regulamentares, verifica-se a existência ou não prejuízo em razão dos índices de reajuste aplicados pela 1ª ré e aqueles que seriam devidos aos benefícios previdenciários, como estabelecido no artigo 33 do Regulamento de 1975, que passou a integrar o contrato de trabalho do empregado, como decidido acima: Art. 33 A partir da concessão do benefício de que trata este Capítulo, seu valor será reajustado automaticamente, na época de revisão do salário mínimo legal e na mesma proporção do fator de reajustamento salarial fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS. Ressalto que as conclusões do laudo pericial juntado como prova emprestada não se aplicam ao presente caso, pois, nos autos em que realizada a perícia, a aposentadoria foi concedida data diversa da data do presente caso, o que afastada o resultado benéfico da alteração dos índices de correção utilizados. Sendo os prejuízos pecuniários suficientes ao reconhecimento das diferenças pleiteadas, condeno a 1ª ré a pagar à autora diferenças de suplementação de pensão decorrentes aplicação dos índices de correção dos benefícios da Previdência Social, que deverão ser observados desde a concessão da suplementação, em parcelas vencidas e exigíveis a partir 19/01/2007, conforme decidido pelo Tribunal Regional, e vincendas (artigo 290,CPC/1973), corrigidas monetariamente e com juros desde a propositura da ação (artigo 883, CLT). « (Trecho da sentença exarada pelo MM. Juiz Uilliam Frederic D'Lopes Carvalho)... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Pretensão de adoção, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de auxílio-doença e o pagamento das diferenças, desde a concessão do benefício. Artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença acidentário. Afastamento do trabalho em setembro de 1999. Obreiro passou a perceber o auxílio-doença que, com a sua cessação, resultou na concessão de aposentadoria por invalidez motivada pelo prejuízo funcional decorrente da mesma lesão. Adoção daquele salário-de-benefício apurado administrativamente, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Ação, assim, improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Revisão de aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento consolidado âmbito desta Corte Superior é sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria conta-se a partir da data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/02. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo interno em que se discute a possibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria excepcional com aposentadoria previdenciária. O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, reconheceu a impossibilidade de cumulação solicitada, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Inconformismo em relação ao indeferimento do benefício da justiça gratuita - Beneficio que deve ser concedido - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Indeferimento que foi fundamentado em terem os autores rendimento e patrimônio compatível com a classe média - Elementos dos autos que não desconstituem a declaração dos autores - Autores idosos, com 74 e 70 anos que vivem de aposentadoria de um salário mínimo, boa parte consumida por empréstimos consignados - Não há sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui firme posicionamento acerca da possibilidade de desaposentação, uma vez que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, tornando-se, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares. ... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro que alega ser portador de PAIR. Males cardiovasculares. Diabetes. Inexistência, todavia, de incapacidade laborativa indenizável, do ponto de vista auditivo, e a falta de nexo etiológico entre os males cardíacos e o labor. Autor que nunca se afastou de suas atividades permanecendo empregado na mesma função, sem que se verificasse qualquer prejuízo no seu desempenho. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial com auxílio-acidente. Incapacidade decorrente de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Ocorrência. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios. Prevalência. Recurso improvido.

25 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Inobservância do cumprimento do requisito da carência durante a atividade urbana. Concessão do benefício. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. ... (Continua)

27 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Perícia atuarial que é indispensável para comprovar se o Plano de Benefícios administrado pela PREVI, ao prever regras iguais entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, gera valor inferior de benefício às mulheres em relação aos homens. Violação à material concepção do princípio da isonomia que deve ser aferida em concreto, não por presunção. Meio de prova importante, inclusive já utilizado pelo STF. O juiz, mesmo colegiado, é o destinatário da prova e cabe a ele determinar a realização daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento e, assim, à análise do mérito. Precedentes da Corte e desta Câmara. Instrução técnica autorizada. Recurso da ré provido, prejudicado o das autoras... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... (Continua)

29 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Perícia atuarial que é indispensável para comprovar se o Plano de Benefícios administrado pela PREVI, ao prever regras iguais entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, gera valor inferior de benefício às mulheres em relação aos homens. Violação à material concepção do princípio da isonomia que deve ser aferida em concreto, não por presunção. Meio de prova importante, inclusive já utilizado pelo STF. O juiz, mesmo colegiado, é o destinatário da prova e cabe a ele determinar a realização daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento e, assim, à análise do mérito. Precedentes da Corte e desta Câmara. Instrução técnica autorizada, repelidas a impugnação ao valor da causa e a alegação de decadência/prescrição. Recurso provido em parte... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do beneficio após a Lei 9.876/1999. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a obtenção de revisão de beneficio sem a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997". ... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1. A agravante repisou o argumento de que elaborara os cálculos de acordo com o «Regulamento do Plano de Benefícios (sic). Renova a alegação no sentido de que «cada regulamento prevê critérios de cálculo distintos para a complementação de aposentadoria, não sendo possível 'pinçar' normas de regulamentos diversos, mesclando os critérios de cálculo, uma vez que, quem se beneficia dos bônus, também deve suportar os ônus (sic), Cita as Súmula 51/TST e Súmula 288/TST e transcreve julgados. 2. Ambas as Súmulas citadas não são específicas a dirimir a controvérsia, uma vez que a questão posta diz respeito à inobservância da norma de regência do benefício, pois conforme consignado o «Regulamento do Plano de Benefícios assegura aos seus mantenedores-beneficiários suplementação de aposentadoria calculada originariamente com base no salário de cálculo histórico que correspondia à média das remunerações dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de concessão do benefício e sobre as quais incidiam as contribuições para o plano previdenciário. Tal norma não foi cumprida pela Petros, conforme constatou o Colegiado local ao examinar as provas dos autos. 3. Os arestos transcritos aleatoriamente são imprestáveis a comprovar a divergência jurisprudencial, seja por vício de origem, uma vez que provenientes de órgãos que não constam do permissivo da alínea «a, seja porque não demonstrado o conflito analítico de teses, conforme exige a Súmula 337/TST, seja porque inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 42, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do Lei 8.213/1991, art. 26, II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Incapacidade superveniente à concessão de aposentadoria espontânea. Adicional de 25%. Lei 8213/1991, art. 45. Extensão para outros tipos de aposentadoria. Descabimento.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria. Conversão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Termo inicial. Tempo especial. Melhor benefício.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos Lei 9.876/1999, art. 2º e Lei 9.876/1999, art. 3º ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Tese devidamente prequestionada. Ato de aposentadoria. Pedido de revisão. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria.

1 - O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo falar no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio acidente em aposentadoria por invalidez. Obreiro qualificado apenas para a realização de trabalhos braçais. Lesão que tornou seu membro superior direito inservível. Incapacidade total e definitiva comprovada. Concessão da aposentadoria. Necessidade. Recurso provido.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de nitidez no arrazoado recursal. Súmula 284/STF. Implemento dos requisitos para a aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei 7.787/99. Prevalência do teto de 20 salários mínimos. Inadmissibilidade de desconstituição do ato de concessão de aposentadoria integral para a concessão de aposentadoria proporcional. Impossibilidade de retroação da data de início do benefício.

«I - Fica inviabilizada a exata compreensão da controvérsia quando não demonstrados, com clareza, os fatos e a tutela pretendida, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor Público Municipal. Município de Diadema. Exercício de atividades em condições especiais de prejuízo à saúde. Pretensão do beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. CF/88, art. 40, parágrafo quarto, e III e artigo 126, parágrafo quarto, 3, da Constituição do Estado. Exercício de direito previsto na legislação, inviabilizado por falta de legislação municipal. Cabimento da ação e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Matéria que pode ser regulada na Lei Orgânica do Município por iniciativa do Prefeito Municipal. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Artigo 74, inciso V, da Carta Paulista. Hipótese de competência concorrente. Aplicação, por analogia, do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Concessão do «writ para estender a aposentadoria especial aos que preencham aos sobreditos requisitos.

40 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Aposentadoria concedida no período previsto no Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/2002. Contagem simultânea de tempo de serviço para concessão de benefício previdenciário. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria excepcional com a aposentadoria previdenciária, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

46 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração-usiminas. Complementaçao de aposentadoria. Alteração contratual lesiva. Supressão do adicional de 20% sobre os proventos de suplementação. Ilegalidade.

«Nos termos das Súmulas 288 e 51, I, do TST, o direito à complementação de aposentadoria do empregado está calcado nas normas vigentes no ato de sua associação, pouco importando como as complementações foram sendo deferidas posteriormente, com o passar dos anos. A alteração unilateral das condições originalmente pactuadas, em prejuízo do empregado, afeta visceralmente o disposto no CLT, art. 468, segundo o qual: 'Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A concessão do benefício não poderia pautar-se pelo novo e mais maléfico regulamento da entidade de previdência privada, suprimindo-se o percentual de 20% sobre o valor dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, originalmente prevista nos regulamentos de planos de benefícios. A hipótese dos autos não é de coexistência de dois regulamentos, e sim de alteração posterior unilateral de regra pré-existente, de modo que o autor não teve a oportunidade de optar pela permanência na regra antiga que lhe era mais vantajosa, afastando-se a incidência do item II da Súmula 51 do C.TST.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. ... (Continua)

48 - TRT4 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótese de conversão dessa aposentadoria provisória em definitiva após transcorridos cinco anos, a dar ensejo, na visão da empregadora, ao término imotivado do vínculo de emprego. Aplicação da Súmula 160/TST. [...]... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a superveniente aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria especial em aposentadoria comum proporcional. Fator de conversão. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário concedido inicialmente sob a égide da Lei 6.950/81. ... (Continua)