condenacao acusacao roubo qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Roubo qualificado. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. CPM, art. 242.

«1. A acusação de que o acusado matou a vítima para assegurar a impunidade do roubo de produto da venda do veículo da vítima não restou provada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE -

Alegação de violação ao CPP, art. 226 e cerceamento de Defesa. Pedido de anulação do processo ou de solução absolutória. Preliminares prejudicadas - Autoria delitiva - Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva. Audiência de instrução mais de três meses após os fatos - Acusado submetido a reconhecimento pessoal perfilado a pessoas mais jovens e de características não similares - Condenação lastreada nesses parcos elementos. Prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Apelo provido para absolver o apelante... (Continua)

3 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. Réu que, juntamente com alguns comparsas, dentre eles um menor de idade, aborda a vítima e, simulando estar armado, exige a entrega de seu telefone celular, fugindo em seguida na posse do bem. Reconhecimento do acusado pelo ofendido. Relato da vítima coerente e seguro. Depoimento dos policiais militares coerentes e seguros, corroborados pela confissão do acusado. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme a recente jurisprudência do C. STJ, a que me curvo, ressalvado meu entendimento anterior e contrário. Hipótese em que o réu perpetrou o roubo mediante concerto prévio com um adolescente. Alegação de erro de tipo, decorrente do desconhecimento da idade do menor, afastada. Necessidade de prova do desconhecimento, conforme entendimento do C. STJ. Condenação, por ambos os crimes, de rigor. Penas mantidas. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

4 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pena. Condenação superior a 4 anos. Reincidência. Regime penitenciário integralmente fechado. CP, art. 33, § 2º, «b.

«Se a pena aplicada for superior a quatro anos e o acusado, reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Qualificadora comprovada pelas seguras declarações da vítima, que reconheceu o acusado como um dos autores do roubo. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por múltiplos crimes de roubo qualificado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 30 dias-multa. Foi absolvido do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas apresentadas pela acusação, especialmente o reconhecimento do réu pelas vítimas e depoimentos de policiais, e (ii) a possibilidade de condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo o reconhecimento do réu pelas vítimas e depoimentos de policiais, foram consideradas válidas e suficientes para a condenação pelos crimes de roubo. 4. Não há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, mantendo-se a absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, pode ser suficiente para a condenação. 2. A ausência de provas concretas impede a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I, art. 71; CPP, art. 156, art. 202, art. 206, art. 207. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010; STJ, Súmula 582... (Continua)

7 - TJSP Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

8 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ACUSADO DENUNCIADO POR ROUBO QUALIFICADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE FOSSE OBSERVADO O CPP, art. 384 - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ INTEGRALMENTE CONTIDO NO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA EXORDIAL A CARACTERIZAR A RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE, PELO QUE INVIÁVEL A EMENDATIO LIBELLI - RÉU QUE AO SE DEFENDER DE UM ROUBO, NÃO SE DEFENDEU DE UMA RECEPTAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

9 - TJSP Denúncia. Aditamento. Propositura pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução, objetivando a exclusão do furto e nova adequação da conduta ao roubo impróprio qualificado. Recebimento pelo Juiz. Nova definição jurídica do fato. Condenação do acusado por crime de furto qualificado e roubo qualificado. Ausência de observância do CPP, art. 384. Decisão «extra petita configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença, com relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo.

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Criminal. HC. Roubo qualificado. Prescrição da pretensão executória. Réu reincidente. Aumento de um terço no lapso prescricional. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada. CP, art. 110.

«I - Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado, tendo sido imposta a pena de 06 anos de reclusão e fixado o regime prisional inicialmente fechado, com a ressalva de ser reincidente. ... (Continua)

12 - TJSP ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

Apelação da defesa sustentando nulidade na prisão do réu e, subsidiariamente, pugnando pela absolvição por falta de provas. ... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.

Sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu solto ao processo. Ausência de nova situação fática que justifique a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo qualificado - Acusado surpreendido na condução do carro em que estavam as vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos na delegacia de polícia - Confirmação deste ato em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura - Condenação mantida;

15 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Precedentes - Preliminar rejeitada;

16 - TJMG Roubo. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Condenação pelo crime de roubo qualificado pelo resultado, na forma consumada. «Mutatio libelli não caracterizada. Hipótese de aplicação do CPP, art. 383, da «emendatio libelli, porque se enquadrou o fato descrito na denúncia no dispositivo adequado. Preliminar rejeitada. CPP, arts. 41, 383 e 384.

«... Os réus Leônidas Vieira Marques e Jair Carlos da Silva Júnior argúem preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão de responderem ao processo pelo roubo tentado, e a condenação ocorrer por roubo consumado, pelo que teria havido «mutatio libelli. Os apelantes, pelo Defensor Público, entendem que seria caso de aditamento da denúncia para que não se lhes subtraísse o direito da ampla defesa. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. PROVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu a ré da imputação de prática de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A sentença condenou os corréus, cada qual, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no piso. A acusação recorreu, pleiteando a condenação da ré, nos termos da denúncia, e o aumento das penas e recrudescimento do regime prisional dos corréus. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prova suficiente à condenação. Reconhecimento pela vítima. Reconhecimento fotográfico que possibilitou a identificação do acusado. Ação em coautoria confirmada pelo corréu. Emprego de arma de fogo. Circunstância confirmada pela vítima e confessada pelo corréu. Pena ajustada. Exasperação de 2/5 pelas causas de aumento. Possibilidade. Regime prisional fechado mantido. Regime adequado à prática do crime de roubo qualificado. Recurso improvido.

19 - STJ Criminal. HC. Roubo qualificado. Prescrição da pretensão executória. Réu reincidente. Aumento de um terço no lapso prescricional. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada. CP, art. 110. CP, art. 157.

«I - Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado, tendo sido imposta a pena de 06 anos de reclusão e fixado o regime prisional inicialmente fechado, com a ressalva de ser reincidente. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas;

21 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo pelo seguro reconhecimento pessoal - Documentos subtraídos da vítima localizados em local frequentado pelo acusado - Negativa isolada nos autos - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos - Recurso de corréu não provido.

22 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e quadrilha ou bando armado. Nulidade. Dispensa indevida de testemunha arrolada pela acusação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A questão acerca da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri por suposta dispensa indevida de testemunha arrolada pela acusação não apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO COM A EVENTUAL ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDOS AQUELES DEFENSIVOS.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas pela acusação e pelas defesas de Carlos Henrique de Carvalho e Wesley Domiciano da Cruz contra sentença que os condenou por tentativa de roubo qualificado. Carlos foi condenado a 4 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão em regime fechado, e Wesley a 3 anos, 6 meses e 20 dias em regime aberto. A acusação busca regime mais severo para Wesley, enquanto as defesas pleiteiam absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o regime prisional de Wesley deve ser alterado para fechado, (ii) avaliar a suficiência probatória para a condenação de Carlos e Wesley, e (iii) verificar a possibilidade de redução das penas e concessão de benefícios como a gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. A prova dos autos é robusta, com confissão de Wesley e depoimentos consistentes da vítima e de policial, confirmando a tentativa de roubo. 4. A embriaguez voluntária de Wesley não exclui a culpabilidade. A participação de Carlos não é de menor importância, pois ambos agiram em conjunto. As penas foram ajustadas considerando a tentativa e o concurso de agentes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao recurso ministerial. 6. Parcial provimento aos inconformismos defensivos para reduzir as penas de Carlos para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e de Wesley para 2 anos e 8 meses de reclusão. Mantido o regime aberto para Wesley e fechado para Carlos. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade. 2. A participação de ambos os réus foi relevante para a tentativa de roubo. 3. A autoria e a materialidade está bem demonstrada pelas provas carreadas ao todo. 4. As penas foram ajustadas em observância às circunstâncias do caso concreto. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II; art. 33, §2º, «b e «c, §3º; art. 44, I e II; art. 64, I. Lei 11.343/06, art. 45. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13/05/2014... (Continua)

27 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO

do denunciado M.A.I. Possibilidade. Confissão extrajudicial corroborada pelas provas dos autos. Encontro de parte da res e arma de fogo em sua residência. Veiculo utilizado na fuga pertencente a ele. - Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. Caso em que foi apreendida arma de fogo na casa do denunciado M.A.I. Afirmação de se tratar de simulacro. Não comprovado. Declarações das vitimas que são valorizadas. DOSIMETRIA DA PENA. Maus antecedentes. Teoria do esquecimento. Mantido o aumento mas reduzida a fração empregada. Condenação cuja extinção não atingiu 10 anos até a prática de novo crime. Reincidência. Mantida. Pena de dias multa que não foi extinta. - Aumento pelo emprego de arma de fogo. Mantido. Palavra da vitima e encontro de arma de fogo na casa do corréu que comprova o aumento. Concurso formal. Mantido. Objetos pessoais subtraídos de vitimas distintas. - Regime mantido. Quantidade de pena e multirreincidencia. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Condenação. Não configurada. Ausência de prova suficiente. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSOS DAS DEFESAS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

28 - TJPE Apelação crime. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Prova emprestada. Caso distinto. Absolvição.

«1. O apelante foi acusado de ter assaltado a vítima, conjuntamente com outra pessoa não-identificada e um menor, ocasião em que teria lhe apontado uma arma e subtraído seu automóvel e pertences. ... (Continua)

29 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma. Provas seguras de autoria e materialidade. Reconhecimento do acusado pela vítima. Policiais militares que acionados avistaram o acusado correndo com a «res furtiva. Versão dos policiais coerente com o conjunto probatório. Circunstâncias caracterizadoras de roubo demonstradas. Condenação bem decretada. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado (três), roubo e lesão corporal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação, embora não exatamente nos termos postos na sentença. 2. Prova a demonstrar que o acusado praticou três crimes de furto qualificados, um delito de roubo e um crime de lesão corporal. 3. Série de continuidade delitiva que deve enfeixar os três crimes de furto. 4. Sanção redimensionada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Prova. Meios. Declaração da vítima. Em sede de roubo qualificado, a versão ofertada pela vítima prepondera sobre a palavra do acusado. Alegada fragilidade probatória insubsistente. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

32 - TJSP ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Anailton Miranda do Amaral foi condenado a catorze anos, nove meses e um dia de reclusão por roubo qualificado e absolvido da acusação de associação criminosa. O acusado recorreu alegando nulidade no reconhecimento e insuficiência de provas, pedindo absolvição ou readequação da pena. ... (Continua)

33 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Indeferimento.

34 - TJPE Penal e processual penal. Condenação. Roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas. Apelação. Ausência de prova da grave ameaça. Inocorrência. Palavra da vítima e das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. É de ser dada como procedente a acusação da prática do crime de roubo qualificado, pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas, face ao conjunto probatório carreado aos autos, depoimentos de testemunhas e vítima harmônicos e coerentes. Aplicação do princípio da apreciação racional da prova. ... (Continua)

35 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Vítima que na fase inquisitória reconheceu o acusado como sendo autor do delito de roubo, narrando detalhadamente sua conduta e, posteriormente, em juízo, ratificou suas declarações na fase inquisitória. Condenação que era de rigor. Recurso ministerial provido.

36 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento feito pelas vítimas. Valoração em face da negativa do acusado. Conjunto probatório apto para a condenação. Pedido de afastamento da qualificadora de uso de arma. Descabimento. Irrelevância do fato da arma não ter sido utilizada. Risco a integridade física caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Direito processual penal. Recurso especi al. Roubo simples, furto qualificado tentado, furto qualificado, roubo qualificado e furto qualificado (art. 157, caput; art. 155. § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 155, § 4º, I; art. 157, § 2º, V e art; 155, § 4º, I, todos do CP). Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos. Necessidade de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Indicação do valor. Contraditório. Produção de provas para comprovar a extensão do dano. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Roubo qualificado. Confissão espontânea. Utilização como fundamento para a condenação. Parte do contexto probatório. Possibilidade. Ausência de ilegalidade na decisão embargada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a confissão do sentenciado não tenha sido a única prova dos autos, se tal elemento probatório contribuiu para a conclusão das instâncias de origem quanto à autoria do delito perpetrado, faz jus o acusado ao reconhecimento da benesse. ... (Continua)

39 - STJ Roubo qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pela acusação (Precedentes). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Cassação no acórdão recorrido. Reincidência. Crime de roubo. Patrimônio. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ.

«1. Apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, de 2 anos de reclusão, o recorrente é reincidente em crime contra o patrimônio, pois já existe o trânsito em julgado de condenação pelo delito de roubo. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de exibição e apreensão e de entrega. Prisão em flagrante. Negativa da acusação contrariada pelos demais elementos de convicção. Prova segura da autoria. Condenação devida. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Autoria delitiva comprovada. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Prova confirmada em juízo. Validade. Condenação. Suficiência probatória reconhecida. Ordem denegada.

«1 - Há na hipótese valoração válida das provas que comprovam a autoria delitiva, porquanto o acusado foi reconhecido por meio de fotografia constante de seu documento, por foto, na delegacia, por uma vítima, e também em juízo por outra vítima. Tais elementos foram corroborados pelos depoimentos policiais em juízo, inexistindo ofensa às regras dispostas no CPP, art. 155 e CPP, art. 226. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Latrocínio e roubo duplamente qualificado em concurso material de crimes. Condenação em conformidade com as provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Acusado que na fase policial narrou detalhadamente o crime. Condenação mantida. Penas fixadas com critério. Recurso improvido.

44 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, INC. II

(2x), DO CÓDIGO PENAL e LEI 8069/1990, art. 244-B, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DIMINUÍDA PROPORCIONALMENTE A PENA-BASE, EVITANDO-SE INCORRER EM BIS IN IDEM E ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, conforme Registro de Ocorrência juntado aos autos e que serviu de lastro para a denúncia. Reconhecimento dos acusados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há que se falar, assim, em precariedade probatória. É sabido que nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina a ameaça se dá por meio de palavras e gestos de causarem mal injusto e grave, para garantir o êxito do delito, o que caracteriza o roubo, a par de o crime de corrupção de menores cuja natureza formal restou também comprovado (cf. o Enunciado da Súmula 500/STJ), como na hipótese, e ambos na forma do concurso formal, isto porque, aqui, o acusado, o menor e um terceiro que conseguiu evadir-se, com uma única ação, violaram patrimônios distintos de duas vítimas, as quais tiveram seus telefones roubados. Correto o reconhecimento e a aplicação dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, ambos na forma do concurso formal (art. 157, §2º, II, 2x, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambos n/f do CP, art. 70), não havendo, com isso, em falar em absolvição por fragilidade probatória, como quer a Defensoria Pública, mas sem maior sorte, vez que preenchidos, cumulativamente, os requisitos legais, consoante as palavras das vítimas, embora, em Juízo, o acusado, no momento do Interrogatório tenha se mantido em silêncio. Quanto à tese da diminuição da pena-base, melhor sorte não socorre à defesa técnica do acusado, ora apelante, já que em todas as fases da dosimetria o magistrado aplicou os respectivos aumentos acima do mínimo legal, razoável e proporcionalmente, diante das judiciosas justificativas. Não há reparo a ser feito. Entendo, ainda, que a pena foi bem dosada, devendo ser mantido o regime inicial fixado em fechado, tendo em vista a culpabilidade analisada de forma negativa e as circunstâncias, por terem sido analisadas no caso concreto pelo Juízo de Piso e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, que é o regime inicial fechado, não havendo que ser abrandado. Quanto à alegada aplicação de duas penas sobre a mesma falta, a jurisprudência do STJ é firme no sentido que não caracteriza bis in idem a condenação pelo crime de roubo majorado praticado em concurso de pessoas e pelo crime de corrupção de menores, de modo a afastar a consunção, uma vez que as condutas são autônomas e protegem bens jurídicos diferentes, por ter o crime de corrupção de menores natureza formal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como proferida.... (Continua)

45 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento pessoal positivo, realizado após a prisão do peticionário e ratificado em juízo - Nulidade - Inocorrência;

46 - TJMG Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Trancamento da ação penal. Acusação amparada em outras provas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O reconhecimento pessoal deve ser analisado em conjunto com todas as demais provas produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e furto qualificado. Alegação de ilicitude das provas ante a atuação irregular da guarda civil municipal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Recurso defensório. Alegação de estado de necessidade. Não configurados os requisitos do art. 24 do CPb. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Ao contrário do que alega o apelante, não foi demonstrado nenhum risco ou ameaça, a direito seu ou de terceiro, que justifique o delito praticado. No momento do crime, o acusado estava em poder de algum dinheiro em espécie, um aparelho celular e uma arma de fogo, enquanto cumpria pena no regime semi-aberto pela condenação em outros dois processos pela prática de roubos qualificados, não havendo qualquer indicação de que possuísse familiares no município e menos ainda que estivessem em situação de risco a exigir o sacrifício de direito alheio para evitar mal maior, conforme determina o art. 24 do CPB. ... (Continua)

50 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Crime tentado. Inocorrência. Apelante e seu companheiro que tiveram a posse do bem por tempo suficiente para a consumação do roubo. Prisão que decorreu de ação policial exitosa. Não se pode olvidar os depoimentos dos policiais, que confortam todo o conjunto probatório. Correta a condenação, pois a versão apresentada pelo acusado não possui fundamento. Recurso parcialmente provido.